Tutela Cautelar Antecedente 3000100-70.2024.8.06.0178 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3000100-70.2024.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 14:16

Documento

05/06/2025, 14:16

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:15

Documento

05/06/2025, 14:15

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:12

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:36

Publicação

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE BENEDITO LINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000100-70.2024.8.06.0178 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO (TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE MAIOR COMPLEXIDADE), ajuizada por JOSÉ BENEDITO LINO DA SILVA, neste ato representado pela curadora especial MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ. Houve decretação da revelia do requerido, conforme despacho de ID 88703770. Intimada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (ID 109390331), a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação, conforme pedido de ID 132320340. É o breve relatório, passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido no caso do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Destarte, o citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após o oferecimento de contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. No caso dos autos, a parte requerida sequer chegou a se manifestar. Assim, não tendo havido apresentação de defesa pela parte ré, tampouco manifestação contrária ao pedido de desistência, não resta outra solução a este Juízo senão a homologação do pleito. Assim, nos termos do artigo 485, VIII do CPC - Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários em virtude da ausência de contraditório. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Uruburetama/CE, 28 de março de 2025. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Documento

11/04/2025, 14:31

Expedida/Certificada

11/04/2025, 14:30

Expedida/Certificada

11/04/2025, 14:30

Desistência

02/04/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 15:56

Petição

14/01/2025, 10:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE BENEDITO LINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000100-70.2024.8.06.0178 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO (TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE MAIOR COMPLEXIDADE), ajuizada por JOSÉ BENEDITO LINO DA SILVA, neste ato representado pela curadora especial MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ. Houve decretação da revelia do requerido, conforme despacho de ID 88703770. Intimada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (ID 109390331), a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação, conforme pedido de ID 132320340. É o breve relatório, passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido no caso do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Destarte, o citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após o oferecimento de contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. No caso dos autos, a parte requerida sequer chegou a se manifestar. Assim, não tendo havido apresentação de defesa pela parte ré, tampouco manifestação contrária ao pedido de desistência, não resta outra solução a este Juízo senão a homologação do pleito. Assim, nos termos do artigo 485, VIII do CPC - Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários em virtude da ausência de contraditório. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Uruburetama/CE, 28 de março de 2025. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

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