Apelação Cível 3001226-08.2025.8.06.0151 - TJCE

Apelação Cível 3001226-08.2025.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLEONELDO HOLANDA MACIEL REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Recebi hoje. Admito o processamento do cumprimento de sentença e determino a reativação do feito e posterior evolução de classe. Após, proceda-se a intimação do executado, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do débito objeto da ação. Advirta o executado de que, não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, incidirá multa de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da dívida, conforme dispõe o artigo 523, §1º, combinado com o artigo 85, §2º, do mesmo diploma legal. Expedientes necessários. Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3001226-08.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 10:14

Petição

20/03/2026, 13:26

Provimento em Parte

18/03/2026, 17:22

Mérito

18/03/2026, 16:50

Publicação

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3001226-08.2025.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 20:58

Pedido de inclusão

05/03/2026, 19:51

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 14:07

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:06

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEONELDO HOLANDA MACIEL REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Autor: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. (...) TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. (...) Considerando-se abusivos porque superiores à 5% (cinco por cento) da taxa média de mercado anual." (TJ-CE - AC: 02323458720238060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/08/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023). O Autor questionou as cobranças de tarifa de cadastro (R$ 850,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00) e despesas de registro de contrato (R$ 472,34), alegando onerosidade excessiva e ausência de comprovação da efetiva prestação de serviço ou de ciência prévia (Num. 145200743). O Réu defendeu a legalidade dessas tarifas com base na Resolução CMN 3.919/10 e no Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) do STJ, que considera válidas a tarifa de avaliação do bem e o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Para a tarifa de cadastro, a Súmula 566/STJ reconhece sua validade no início do relacionamento. Contudo, a validade dessas cobranças está intrinsecamente ligada à efetiva prestação do serviço e à transparência, com a ciência prévia e expressa do consumidor sobre os custos e a possibilidade de escolha. No caso da tarifa de avaliação do bem, embora o Réu tenha apresentado um "Termo de Avaliação de Veículo" (Num. 178516768), o Autor alegou que só teve acesso a esse documento em sede de contestação e que não foi informado previamente sobre o custo do serviço (Num. 184357579). A ausência de transparência e de ciência prévia do consumidor sobre a cobrança e o valor do serviço de avaliação, no momento da contratação, torna a cobrança abusiva, mesmo que o serviço tenha sido formalmente realizado, pois viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. No tocante à tarifa de cadastro (R$ 850,00) e às despesas de registro de contrato (R$ 472,34), a alegação do Autor de que os valores foram embutidos no financiamento sem oportunidade de negociação ou pagamento direto, e que o custo de levantamento de dados cadastrais é infinitamente inferior ao cobrado (Num. 145200743), configura onerosidade excessiva e violação do dever de informação. A finalidade da tarifa de cadastro é remunerar a pesquisa de dados para o início do relacionamento, sendo um custo inerente à atividade do fornecedor que não pode ser repassado de forma abusiva ao consumidor. A cobrança de valores excessivos para serviços que deveriam ser transparentes e razoáveis, e sobre os quais ainda incidem juros, representa uma prática abusiva. O Autor alegou que a contratação do seguro prestamista (R$ 1.970,00) foi imposta como condição para a liberação do crédito, configurando venda casada (Num. 145200743 - Pág. 14). O Réu, por sua vez, sustentou a facultatividade da contratação e a liberdade de escolha da seguradora, apresentando a "Proposta de adesão - PAN Protege Proteção Financeira" (Num. 178516768 - Pág. 27). A questão da venda casada de seguro em contratos bancários foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018), que é categórico ao dispor que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." A prática de condicionar a concessão de crédito à contratação de um seguro específico, sem que o consumidor tenha a liberdade de escolha, configura violação ao art. 39, inciso I, do CDC. A análise do "Dossiê de Contratação" (Num. 178516768) revela que o "Aceite da CET e CCB" e o "Aceite de Seguro Prestamista" ocorreram com uma diferença de apenas 6 segundos (11:15:28 e 11:15:34) no mesmo fluxo digital de contratação. Essa simultaneidade, aliada à ausência de comprovação de que o Autor teve a real oportunidade de recusar o seguro ou de contratar com outra seguradora de sua preferência, corrobora a tese de venda casada. A mera existência de um "termo apartado" não garante a facultatividade se o processo de contratação induz ou obriga o consumidor a aderir ao serviço, caracterizando uma adesão viciada, como bem apontado na réplica (Num. 184357579). Com o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas indevidas cobradas no período de normalidade contratual, a mora do Autor resta descaracterizada. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/08/2011, DJe 02/09/2011), firmou o entendimento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". A descaracterização da mora é uma consequência lógica da revisão das cláusulas abusivas, pois não se pode exigir do devedor o cumprimento de uma obrigação que se tornou excessivamente onerosa por culpa do credor. A cobrança de valores indevidos retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não podendo ser-lhe imputados os efeitos da mora. Portanto, afastam-se os encargos moratórios incidentes sobre o contrato, uma vez que a causa do eventual inadimplemento ou atraso decorre das próprias práticas abusivas do Réu, e não de culpa do Autor. O Autor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC (Num. 145200743). O Réu, por sua vez, alegou a ausência de má-fé para afastar a dobra, citando a Súmula 159 do STF (Num. 178516764). A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de que a restituição em dobro não exige a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança indevida decorra de conduta contrária à boa-fé objetiva ou de erro injustificável. A Terceira Turma do STJ, por exemplo, já decidiu que "a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende mais da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva." (REsp 1.823.218/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). No presente caso, as práticas abusivas de cobrança de juros excessivos, tarifas indevidas e venda casada de seguro, reiteradamente reconhecidas como ilegais pelos tribunais, demonstram uma conduta que se afasta da boa-fé objetiva e da diligência esperada de uma instituição financeira. A cobrança de valores manifestamente abusivos, embutidos no contrato e sobre os quais incidem juros, não pode ser considerada mero engano justificável. Tal conduta revela uma sistemática operacional que visa a obter vantagem indevida do consumidor, justificando a aplicação da sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor. O Autor requereu indenização por danos morais, alegando que a imposição de juros e tarifas abusivas causou-lhe aflição, constrangimento e sensação de impotência (Num. 145200743). A conduta do Réu, ao impor condições contratuais manifestamente abusivas, que resultaram em um aumento significativo do custo do financiamento e no desequilíbrio financeiro do consumidor, transcende o mero aborrecimento contratual. A violação dos direitos do consumidor, a onerosidade excessiva e a imposição de encargos ilegais geram angústia e frustração, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume da própria ocorrência do fato. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Manaus já reconheceu a configuração de dano moral em casos de imposição de juros abusivos, como no precedente citado pelo Autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA RECORRENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, restou claro que a instituição bancária, ora apelante impôs a apelada situação de exagerada desvantagem, ao estipular e cobrar juros remuneratórios de forma abusiva, pois em percentual muito acima das taxas médias de mercado praticadas para operações financeiras semelhantes, à época da contratação. 2. Fácil se chegar a essa conclusão pela leitura do contrato acostado às fls. 23/28, nos quais se vê que foram aplicadas, respectivamente, aos empréstimos pessoais ajustados entre as partes, taxas de juros à razão de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. É certo que por destoar em muito da taxa média de mercado, segundo o Bacen, é que a taxa é considerada abusiva e ilegal. O C. Superior Tribunal de Justiça exaustivamente já decidiu que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, salvo nos casos em que há excesso manifestamente comprovado. 3. Quanto aos danos morais, o pleito recursal não merece acolhimento, uma vez que mostra-se patente a falha na prestação do serviço, em razão da imposição de juros abusivos ao consumidor, assim, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, motivo pelo qual a manutenção da respectiva verba indenizatória é medida que se impõe, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que mostra-se adequado a jurisprudência desta Corte de Justiça. (TJ-AM - AC: 06474627820218040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 12/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023). Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a extensão das abusividades e o impacto na vida financeira do Autor, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional aos danos sofridos, bem como suficiente para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001226-08.2025.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato com Pedido de Repetição do Indébito e Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CLEONELDO HOLANDA MACIEL em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor narrou ter celebrado contrato de financiamento de veículo (CHEVROLET / CELTA - 4P - Completo - LS 1.0 VHC-E 8v(Flexpower), ano 2010/2011, placa NRD6703, chassi 9BGRZ48F0BG122042), de número 101794287, em 04 de setembro de 2023. O contrato previu um valor total financiado de R$ 23.621,14, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.080,35, com taxa de juros de 3,82% ao mês (56,73% ao ano). O Autor sustentou que os juros remuneratórios seriam abusivos, superando em 96% a taxa média de mercado do BACEN, e que houve cobranças indevidas de tarifas de cadastro (R$ 850,00), avaliação do bem (R$ 650,00), registro de contrato (R$ 472,34) e seguro prestamista (R$ 1.970,00) por venda casada. Em sede de tutela de urgência, o Autor pleiteou a manutenção na posse do veículo e a exclusão/não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, mediante depósito do valor incontroverso de R$ 633,76. A gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova foram deferidas em decisão interlocutória (Num. 155009900, que, contudo, indeferiu o pedido de tutela antecipada. O Réu, BANCO PAN S.A., apresentou contestação (Num. 178516764), defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a validade das tarifas e a opcionalidade do seguro, impugnando os pedidos do Autor. O Autor, por sua vez, apresentou réplica (Num. 184357579), reiterando suas alegações e refutando os argumentos da defesa. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e as provas documentais já produzidas nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de dilação probatória. Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o Autor como consumidor e o Réu como fornecedor de serviços financeiros. Dessa forma, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) são plenamente aplicáveis ao caso em tela, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A decisão interlocutória de Num. 155009900 já havia deferido a inversão do ônus da prova em favor do Autor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida se justifica pela manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, que detém o monopólio das informações e documentos relativos à contratação e à execução do contrato. A inversão do ônus probatório visa a reequilibrar a balança processual, garantindo um tratamento isonômico e o efetivo acesso à justiça. Portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são pilares fundamentais para a análise do presente caso, impondo ao Réu o dever de comprovar a legalidade e a regularidade das cláusulas e práticas contratuais impugnadas pelo Autor. O Autor alegou que a taxa de juros remuneratórios pactuada de 3,82% ao mês (56,73% ao ano) é abusiva, por superar em 96% a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade "Aquisição de veículos" em setembro de 2023, que era de 1,94% ao mês (25,95% ao ano), conforme laudo contábil de Num. 145200774 e consulta ao SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (Num. 145201738). O Réu, por sua vez, defendeu a validade da taxa, argumentando que a taxa média do BACEN é apenas um referencial, não um limite absoluto, e que suas taxas são fixadas com base no perfil de risco de seus clientes e veículos financiados (Num. 178516764 - Pág. 6-7). Embora a Súmula 596 do STF e a Súmula 382 do STJ afastem a limitação de juros e a presunção de abusividade pela mera superação da taxa de 12% ao ano, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/08/2011, DJe 02/09/2011), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada. No caso em tela, a discrepância de 96% entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não pode ser considerada uma mera variação aceitável, tampouco justificada por argumentos genéricos de risco. Tal diferença impõe ao consumidor uma onerosidade excessiva manifesta, desequilibrando a relação contratual e violando o princípio da boa-fé objetiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará tem corroborado esse entendimento, considerando abusivas taxas anuais que excedem em mais de 5% a taxa média de mercado, como se observa no precedente citado pelo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento nº 101794287 e, por conseguinte, REDUZI-LA para o patamar de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) ao mês, correspondente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade "Aquisição de veículos" em setembro de 2023. b) DECLARAR a nulidade das cobranças referentes à tarifa de cadastro (R$ 850,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00) e despesas de registro de contrato (R$ 472,34), determinando o seu expurgo do contrato. c) DECLARAR a nulidade da cobrança referente ao seguro prestamista (R$ 1.970,00), por configurar venda casada, determinando o seu expurgo do contrato. d) DECLARAR a descaracterização da mora do Autor. e) CONDENAR o Réu, BANCO PAN S.A., a restituir ao Autor, CLEONELDO HOLANDA MACIEL, em dobro, os valores pagos a maior em decorrência da abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas indevidas e do seguro prestamista, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com base no recálculo do contrato conforme os itens 1, 2 e 3 deste dispositivo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. f) CONDENAR o Réu, BANCO PAN S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (inco mil reais) em favor do Autor, CLEONELDO HOLANDA MACIEL, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 54/STJ). Considerando a sucumbência mínima do Autor, CONDENO o Réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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