Procedimento Comum Cível 0050698-12.2020.8.06.0084 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 10:36

Juntada de certidão

12/12/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 10:36

Juntada de Certidão

12/12/2024, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:45

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106990733

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106990733

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050698-12.2020.8.06.0084. AUTOR: FRANCISCA GLEICIANE MESQUITA BRAGA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pessoa com Deficiência] Vistos, etc. Cogita-se de Ação Ordinária ajuizada por Francisca Gleiciane Mesquita Braga, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual, tenciona a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Para tanto, argumentou que possui quadro de retardo mental (CID 10 - F44.9), o que a torna incapaz para o desempenho de suas atividades habituais, e, ainda, que pertence a grupo familiar que dispõe de poucos recursos financeiros. Juntou documentos de ids. 43447212 a 43447216. Regularmente citada, a Autarquia demandada apresentou contestação no id. 43447195, por meio da qual requereu, em síntese, a improcedência do pedido. Réplica no id. 43447208. Realizada perícia médica, cujo laudo repousa no id. 73022545. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de amparo social encontra assento constitucional, senão vejamos a reprodução literal do art. 203, "V", da Carta Magna de 1988: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Referido dispositivo constitucional é regulamento pela Lei nº. 8.742/93, que estabelece, em seu art. 20, os pressupostos a serem preenchidos para que seja concedido o benefício assistencial de amparo social, senão vejamos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." Em resumo, a concessão do benefício assistencial necessita da reunião dos seguintes pressupostos: a) Pessoa idosa (65 anos ou mais) ou portadora de deficiência de qualquer natureza e de longo prazo (no mínimo dois anos); b) Impossibilidade de sustento próprio ou pela família, cuja renda per capita deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente. Após analisar as provas produzidas no curso do processo, entendo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício. Explico. De acordo com o que consta do laudo de id. 73022545, o médico perito foi categórico ao afirmar que no caso sob apreciação, não há que se falar na existência de incapacidade, não restando atendido, portanto, o requisito previsto em Lei, tendo em vista que a autora possui 43 anos. Cumpre registrar, por oportuno, que muito embora os conceitos de incapacidade e deficiência não sejam idênticos, não há como se afastar do fato de que o benefício assistencial é devido, consoante redação do art. 203, V, da Constituição Federal, à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria subsistência, ou seja, é devido ao indivíduo incapaz de desempenhar atividades que garantam a sua manutenção, o que não é o caso dos autos, de acordo com o que constou do laudo pericial apresentado. Desnecessárias maiores considerações, forçoso se faz rejeitar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, assim o faço, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106990733

17/10/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 09:59

Julgado improcedente o pedido

10/10/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 11:36

Juntada de certidão

14/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:14

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 18:54

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 73022562

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73022562

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050698-12.2020.8.06.0084. Intimação - Comarca de Guaraciaba do NorteVara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCA GLEICIANE MESQUITA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR - CE20870-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros D E S P A C H O Intime-se as partes para se manifestarem sobre o laudo perícial, no prazo de (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julga

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73022562

05/12/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 10:19

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:05

Juntada de laudo pericial

04/12/2023, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:31

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:31

Cancelada a movimentação processual

13/09/2023, 14:27

Juntada de certidão (outras)

13/09/2023, 14:27

Juntada de informação

13/09/2023, 10:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 05:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:58

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050698-12.2020.8.06.0084. Intimação - Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA GLEICIANE MESQUITA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR - CE20870-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros D E S P A C H O R. hoje. Considerando que já é de conhecimento desta Magistrada a ausência de perito no sistema AJG, intimem-se as partes para que indiquem perito que atu

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 18:49

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:17

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 02:46

Mov. [26] - Mero expediente: Designe-se novo perito. Exp. Necessários.

07/01/2022, 21:12

Mov. [25] - Concluso para Despacho

27/10/2021, 17:45

Mov. [24] - Certidão emitida

18/10/2021, 15:40

Mov. [23] - Documento

05/07/2021, 12:55

Mov. [22] - Certidão emitida

23/02/2021, 14:58

Mov. [21] - Mero expediente: R. Hoje. Defiro o pedido de perícia médica e, tendo em vista que as partes já ofertaram os respectivos quesitos, determino que a Secretaria realize a nomeação de perito pelo sistema AJG. Expedientes necessários.

13/11/2020, 18:40

Mov. [20] - Concluso para Despacho

29/10/2020, 16:41

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.20.00169117-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/10/2020 16:00

29/10/2020, 16:08

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0474/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: Página:

19/10/2020, 13:50

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0474/2020 Teor do ato: Ao autor, em réplica. Expedientes necessários. Advogados(s): Sharlys Michael de Sousa Lima Aguiar (OAB 20870/CE)

16/10/2020, 08:25

Mov. [16] - Mero expediente: Ao autor, em réplica. Expedientes necessários.

10/10/2020, 12:03

Mov. [15] - Concluso para Despacho

10/10/2020, 11:32

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.20.00168757-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/10/2020 10:02

10/10/2020, 10:13

Mov. [13] - Certidão emitida

30/09/2020, 02:45

Mov. [12] - Certidão emitida

08/09/2020, 20:15

Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2020, 18:05

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2020, 16:34

Mov. [9] - Concluso para Despacho

14/08/2020, 12:26

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.20.00167698-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/08/2020 10:54

14/08/2020, 11:21

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0357/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432

12/08/2020, 18:22

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2020, 13:04

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2020, 17:33

Mov. [4] - Conclusão

13/07/2020, 12:00

Mov. [3] - Correção de classe: Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Arrolamento Comum para Procedimento Comum Cível.

13/07/2020, 11:54

Mov. [2] - Conclusão

10/07/2020, 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/07/2020, 16:09

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106990733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106990733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106990733

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 24/01/2024 23:59.

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