Execução Fiscal 0009248-31.2010.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0009248-31.2010.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA ROCHA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009248-31.2010.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal intentada pelo Município de Canindé/CE em face de Francisco Robson Saraiva da Rocha, conforme inicial de Id. 69304476 e certidão de dívida ativa de Id. 69304480. Citada o executado (Id. 69304493), este apresentou a exceção de pré-executividade de Ids. 69304495 a 69304500. Intimado, o Município exequente apresentou a manifestação de Ids. 69304522 a 69304525. Sobreio sentença extinguindo a execuação (Ids. 69304533 a 69304536). Interposta apelação, o TJCE anulou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos para o regular prosseguimento (Id. 69304553). A partir de então, foram realizadas diversas diligências no sentido de encontrar bens/valores penhoráveis em nome do executado via SISBAJUD e RENAJUD, restando todas infrutíferas (Ids. 69304319, 69304436, 134462623), considerando que os valores que restaram bloqueados eram irrisórios em relação ao valor da execução e que se tratavam de verbas impenhoráveis (art. 833 do CPC), e que o único veículo encontrado tem valor muito abaixo do valor exequendo, não tendo o exequente manifestado interesse na sua penhora. Intimada a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, esta nada apresentou ou requereu (Ids. 150076443 e 161160952). Vieram-me conclusos os autos. Decido. De início, pelo que se colhe dos autos, verifica-se que já foram dispendidas diligências no sentido de localizar ativos financeiros e veículos da parte executada passíveis de constrição/penhora, tendo restado baldadas todas as diligências, não havendo informação nos autos sobre a existência de bens penhoráveis do executado. Reza o art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. No mesmo sentido o art. 921, inciso III, do CPC, que informa que a execução será suspensa quando: "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". A parte exequente, apesar de intimada, não logrou êxito em indicar bens do executado passíveis de constrição/penhora. Assim, em tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80 (não localização de bens penhoráveis) e art. 921, inciso III, do CPC, apesar das diligências realizadas, DETERMINO a suspensão do feito pelo período máximo de 01 (um) ano, nos exatos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, III e § 1º, do CPC, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo acima mencionado, sem que sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquive-se os autos, à luz do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, §2º, do CPC, ocasião em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente (art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80). Envie-se os presentes autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA ROCHA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009248-31.2010.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal intentada pelo Município de Canindé/CE em face de Francisco Robson Saraiva da Rocha, conforme inicial de Id. 69304476 e certidão de dívida ativa de Id. 69304480. Citada o executado (Id. 69304493), este apresentou a exceção de pré-executividade de Ids. 69304495 a 69304500. Intimado, o Município exequente apresentou a manifestação de Ids. 69304522 a 69304525. Sobreio sentença extinguindo a execuação (Ids. 69304533 a 69304536). Interposta apelação, o TJCE anulou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos para o regular prosseguimento (Id. 69304553). A partir de então, foram realizadas diversas diligências no sentido de encontrar bens/valores penhoráveis em nome do executado via SISBAJUD e RENAJUD, restando todas infrutíferas (Ids. 69304319, 69304436, 134462623), considerando que os valores que restaram bloqueados eram irrisórios em relação ao valor da execução e que se tratavam de verbas impenhoráveis (art. 833 do CPC), e que o único veículo encontrado tem valor muito abaixo do valor exequendo, não tendo o exequente manifestado interesse na sua penhora. Intimada a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, esta nada apresentou ou requereu (Ids. 150076443 e 161160952). Vieram-me conclusos os autos. Decido. De início, pelo que se colhe dos autos, verifica-se que já foram dispendidas diligências no sentido de localizar ativos financeiros e veículos da parte executada passíveis de constrição/penhora, tendo restado baldadas todas as diligências, não havendo informação nos autos sobre a existência de bens penhoráveis do executado. Reza o art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. No mesmo sentido o art. 921, inciso III, do CPC, que informa que a execução será suspensa quando: "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". A parte exequente, apesar de intimada, não logrou êxito em indicar bens do executado passíveis de constrição/penhora. Assim, em tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80 (não localização de bens penhoráveis) e art. 921, inciso III, do CPC, apesar das diligências realizadas, DETERMINO a suspensão do feito pelo período máximo de 01 (um) ano, nos exatos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, III e § 1º, do CPC, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora. Decorrido o prazo acima mencionado, sem que sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquive-se os autos, à luz do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 921, §2º, do CPC, ocasião em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente (art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80). Envie-se os presentes autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA ROCHA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009248-31.2010.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal intentada pelo Município de Canindé/CE em face de Francisco Robson Saraiva da Rocha, conforme inicial de Ids. 69304476 a 69304478. Citado o executado (Id. 69304493), este atravessou a exceção de pré-executividade de Ids. 69304495 a 69304503. Instado o Município exequente manifestou-se nos Ids. 69304522 a 69304525. Sobreveio sentença acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo a presente execução (Ids. 69304533 a 69304536). Interposta apelação (Id. 69304542), esta foi acolhida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento (Id. 69304553). Atualização do valor exequendo no Id. 69304465. Novamente citado o executado (Id. 69304302), não houve a comprovação de pagamento nem apresentação de embargos (Id. 69304471). Após regular tramitação, foi realizada a pesquisa de veículos via RENAJUD (Id. 69304436), acarretando na restrição de transferência de um veículo, bem como a penhora on line nas contas do executado (Id. 134462623), restando bloqueada a quantia de R$ 2.811,91 (dois mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos) junto à Caixa Econômica Federal. Posteriormente, o executado atravessou o pedido de desbloqueio de Id. 136529783, alegando que o bloqueio SISBAJUD atingiu a conta na qual recebe seu salário jundo à Caixa Econômica Federal, que seria impenhorável em razão de seu caráter alimentar. Juntou colagem de tela em sua impugnação (extrato bancário) para comprovar que o bloqueio alegado atingiu sua conta salário. Intimado o exequente acerca do pedido de desbloqueio (Id. 137114610), este em nada se manifestou (Id. 149804127). Vieram-me conclusos os autos. Decido. De acordo com o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso dos autos, executado Francisco Robson Saraiva da Rocha alega que a quantia bloqueada junto Caixa Econômica Federal via SISBAJUD se refere à conta-salário, onde recebe seus vencimentos, sendo, portanto, impenhorável em razão do seu caráter alimentar. Compulsando detidamente o extrato bancário acostado pelo executado (Id. 136529783 - pág. 02), em conjunto com o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de Id. 134462623, verifica-se que assiste razão ao executado, visto que restou bloqueado junto à Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 2.811,91 (dois mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), sendo demonstrado que são recursos provenientes de seu salário ("crédito salário"). Além do mais, restou demonstrado que o saldo em conta existente do executado é bem inferior à quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, visto que o bloqueio atingiu a totalidade do saldo, não havendo valores disponíveis, conforme se observa do extrato acostado. A impenhorabilidade do salário acontece em razão de seu caráter alimentar, necessário a subsistência do executado e de seus dependentes, sendo, inclusive, matéria de ordem pública, que pode e deve ser suscitada por mera petição na ação de execução, podendo ser reconhecida inclusive de ofício pelo Juízo. A exceção a essa regra de impenhorabilidade somente diz respeito às execução de dívidas alimentares (art. 833, §2º, do CPC), o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. A seu turno, o inciso X do mesmo dispositivo legal dispõe que o valor inferior 40 salários-mínimos depositado em conta poupança é impenhorável. Demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família e de pensão alimentícia, ambos depositados na conta poupança da executada, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000181384330002 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) - grifei Outrossim, a regra da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC foi estendida para qualquer tipo de aplicação financeira, não se restringindo à conta poupança. O STJ abrangeu a regra do art. 833, inciso X, do CPC, para se aplicar a toda e qualquer tipo de conta bancária do executado, inclusive conta corrente. Nesse sentido: "Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020)" - grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) - grifo nosso PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) - grifo nosso A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança. Logo, tal quantia pode estar aplicada em fundos de investimento, certificados de depósitos bancários, ou mesmo estar simplesmente depositada na conta corrente. O que o legislador buscou, na verdade, foi proteger a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não se podendo exigir que tal valor esteja necessariamente atrelado a uma conta poupança. Isso acontece para proteção da subsistência do devedor e de seus dependentes, relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, necessário na proteção da integridade física e psíquica do indivíduo e na manutenção de condições mínimas para suprir suas necessidades, considerada sua natureza alimentar. Assim, DEFIRO o pedido do executado e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores de sua titularidade existentes na Caixa Econômica Federal (Id. 134462623), por se tratarem de valores absolutamente impenhoráveis, ex vi dos inc. IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente decisão. Por fim, considerando que não houve manifestação do executado em relação à pesquisa RENAJUD (Id. 69304436), determino que a Secretaria intime o exequente para que requeira o que entender de direito em relação ao veículo existente em nome do executado, bem como para indicar outros bens passíveis de serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e aquivamento, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 6.830/80. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Santos Valle Juiz

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 17:03

Expedida/Certificada

22/09/2023, 14:02

Remessa

19/09/2023, 18:11

Outras Decisões

18/09/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 09:59

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 09:57

Conclusão

19/06/2023, 15:17

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 13:09

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 07:57

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 05:22

Outras Decisões

15/05/2023, 17:44

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA ROCHA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009248-31.2010.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal intentada pelo Município de Canindé/CE em face de Francisco Robson Saraiva da Rocha, conforme inicial de Ids. 69304476 a 69304478. Citado o executado (Id. 69304493), este atravessou a exceção de pré-executividade de Ids. 69304495 a 69304503. Instado o Município exequente manifestou-se nos Ids. 69304522 a 69304525. Sobreveio sentença acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo a presente execução (Ids. 69304533 a 69304536). Interposta apelação (Id. 69304542), esta foi acolhida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento (Id. 69304553). Atualização do valor exequendo no Id. 69304465. Novamente citado o executado (Id. 69304302), não houve a comprovação de pagamento nem apresentação de embargos (Id. 69304471). Após regular tramitação, foi realizada a pesquisa de veículos via RENAJUD (Id. 69304436), acarretando na restrição de transferência de um veículo, bem como a penhora on line nas contas do executado (Id. 134462623), restando bloqueada a quantia de R$ 2.811,91 (dois mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos) junto à Caixa Econômica Federal. Posteriormente, o executado atravessou o pedido de desbloqueio de Id. 136529783, alegando que o bloqueio SISBAJUD atingiu a conta na qual recebe seu salário jundo à Caixa Econômica Federal, que seria impenhorável em razão de seu caráter alimentar. Juntou colagem de tela em sua impugnação (extrato bancário) para comprovar que o bloqueio alegado atingiu sua conta salário. Intimado o exequente acerca do pedido de desbloqueio (Id. 137114610), este em nada se manifestou (Id. 149804127). Vieram-me conclusos os autos. Decido. De acordo com o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso dos autos, executado Francisco Robson Saraiva da Rocha alega que a quantia bloqueada junto Caixa Econômica Federal via SISBAJUD se refere à conta-salário, onde recebe seus vencimentos, sendo, portanto, impenhorável em razão do seu caráter alimentar. Compulsando detidamente o extrato bancário acostado pelo executado (Id. 136529783 - pág. 02), em conjunto com o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de Id. 134462623, verifica-se que assiste razão ao executado, visto que restou bloqueado junto à Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 2.811,91 (dois mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), sendo demonstrado que são recursos provenientes de seu salário ("crédito salário"). Além do mais, restou demonstrado que o saldo em conta existente do executado é bem inferior à quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, visto que o bloqueio atingiu a totalidade do saldo, não havendo valores disponíveis, conforme se observa do extrato acostado. A impenhorabilidade do salário acontece em razão de seu caráter alimentar, necessário a subsistência do executado e de seus dependentes, sendo, inclusive, matéria de ordem pública, que pode e deve ser suscitada por mera petição na ação de execução, podendo ser reconhecida inclusive de ofício pelo Juízo. A exceção a essa regra de impenhorabilidade somente diz respeito às execução de dívidas alimentares (art. 833, §2º, do CPC), o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, dentre outros. A seu turno, o inciso X do mesmo dispositivo legal dispõe que o valor inferior 40 salários-mínimos depositado em conta poupança é impenhorável. Demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família e de pensão alimentícia, ambos depositados na conta poupança da executada, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000181384330002 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) - grifei Outrossim, a regra da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC foi estendida para qualquer tipo de aplicação financeira, não se restringindo à conta poupança. O STJ abrangeu a regra do art. 833, inciso X, do CPC, para se aplicar a toda e qualquer tipo de conta bancária do executado, inclusive conta corrente. Nesse sentido: "Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020)" - grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) - grifo nosso PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) - grifo nosso A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança. Logo, tal quantia pode estar aplicada em fundos de investimento, certificados de depósitos bancários, ou mesmo estar simplesmente depositada na conta corrente. O que o legislador buscou, na verdade, foi proteger a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não se podendo exigir que tal valor esteja necessariamente atrelado a uma conta poupança. Isso acontece para proteção da subsistência do devedor e de seus dependentes, relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, necessário na proteção da integridade física e psíquica do indivíduo e na manutenção de condições mínimas para suprir suas necessidades, considerada sua natureza alimentar. Assim, DEFIRO o pedido do executado e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores de sua titularidade existentes na Caixa Econômica Federal (Id. 134462623), por se tratarem de valores absolutamente impenhoráveis, ex vi dos inc. IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente decisão. Por fim, considerando que não houve manifestação do executado em relação à pesquisa RENAJUD (Id. 69304436), determino que a Secretaria intime o exequente para que requeira o que entender de direito em relação ao veículo existente em nome do executado, bem como para indicar outros bens passíveis de serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e aquivamento, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 6.830/80. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Santos Valle Juiz

14/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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