Procedimento Comum Cível 0050231-93.2021.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050231-93.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050231-93.2021.8.06.0182. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VICOSA DO CEARA RECORRIDO: PEDRO ANGELO DA SILVA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Cuida-se de recurso especial (ID 31789627) interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ contra acórdão complementado pelo julgamento dos aclaratórios, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação cível apresentada pelo ente público e não conheceu da remessa necessária. A parte insurgente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (CF) e aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) e alega divergência jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que "(...) A fundamentação do julgado violou de morte o artigo 489, §1º, IV do CPC, quando não enfrentou os pontos indicados no recurso no que diz respeito a fundamentação. Desta forma, o r. Decisão proferida no Acórdão deverá ser anulada, a fim de que toda a robusta e densa fundamentação trazida pelo embargante que demonstra o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 489, §1º, inciso IV, seja analisado bem como considerados para fins de fundamentação pautada em norma legal e decisões jurisprudências correspondente ao caso da inexistência de regulamentação da lei." (Pág. 6 - ID 31789627). Sem contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Custas recursais dispensadas, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Nessa toada, oportuno transcrever a ementa do julgado vergastado: Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará em face de sentença proferida em ação de cobrança que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de serviço noturno exercido pelo autor, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Analisar se o autor tem direito ao recebimento do adicional de serviço noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O adicional de serviço noturno é direito conferido aos trabalhadores rurais e urbanos e ampliado aos servidores públicos pela ordem constitucional. 4. A Lei Municipal nº 485/2007 regulamentou o pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada para o servidor estatutário que prestar serviço no período noturno, sem a observância do intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre as jornadas. 5. A previsão do pagamento de adicional noturno é norma autoaplicável, não havendo, portanto, a necessidade de outros diplomas normativos para que lhe seja conferida eficácia, tampouco da discricionariedade da Administração Pública, visto que contém elementos suficientes para a sua concessão, inclusive prevendo o percentual do adicional a ser implementado. 6. O requerente comprovou, por meio da documentação acostada, o labor em horário noturno, enquanto o ente municipal não foi capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, descumprindo o ônus de prova imposto pelo art. 373, II do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. De início, evidencia-se que o Colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, estabelecendo que, da análise da documentação acostada aos autos, especialmente das folhas de ponto, verifica-se que o autor comprovou o exercício de labor em período noturno no intervalo alegado. De outra parte, o ente público recorrente não teria se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar provas capazes de afastar o direito vindicado ou demonstrar o pagamento do adicional devido. Todavia, tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a alegar que houve violação aos arts. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) e a existência de divergência jurisprudencial, sem levar em consideração a fundamentação do aresto fustigado, principalmente quanto ao seu ônus probatório. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: "Da redação ostentada pela lei em destaque, observa-se como único requisito para a concessão do referido benefício o efetivo exercício do serviço público em horário noturno, com intervalo entre jornadas inferior a 48 (quarenta e oito horas) depreendendo-se que a norma é autoaplicável, não havendo, portanto, a necessidade de outros diplomas normativos para que lhe seja conferida eficácia, tampouco da discricionariedade da Administração Pública. Isso porque contém elementos suficientes para a sua concessão, inclusive prevendo o percentual do adicional a ser implementado, sem necessidade de regulamentação, consubstanciando-se como verdadeira norma jurídica de aplicabilidade direta e imediata, e não indireta e de eficácia limitada, como pretende fazer incutir o recorrente. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "a autoaplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nelas previstos, independentemente de nova intervenção legislativa" (STJ, REsp 939.439/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 1º/12/2008). (...) Portanto, havendo o efetivo exercício de atividades laborativas em horário noturno pelo requerente, há de se reconhecer seu direito ao recebimento do adicional pelas horas noturnas trabalhadas. Verifica-se, pela análise da documentação acostada aos autos (Id. 19742686 a 19742690), que o autor logrou êxito em comprovar o labor em período noturno durante o período alegado, conforme se aduz das folhas de ponto anexadas. Por sua vez, o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente empecilho legal ao usufruto da vantagem em apreço, apenas limitando-se a alegar a impossibilidade do pagamento do referido benefício e a ausência de provas juntadas pelo autor capazes de comprovar sua situação fática, sem, todavia, colacionar provas que comprovem o adimplemento do adicional devido ou, sequer, sejam capazes de desconstituir o direito pretendido pelo autor. Desta maneira, assinalou corretamente a sentença proferida ao condenar o ente municipal ao pagamento do adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.". (GN) Nesse sentido, do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que o insurgente desprezou os fundamentos suficientes para mantê-lo, notadamente quanto ao fato de não ter se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido. Destarte, atrai-se a incidência da Súmula 283, do STF, por analogia, que estabelece: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ademais, oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do CPC/15. Vale dizer, a mera alegação de ausência de análise dos argumentos dispostos não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentalmente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Nesse sentido, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, a modificação das conclusões o colegiado, notadamente a suficiência documental para a constatação do direito ao benefício, demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Por fim, em exame atento das razões recursais, observo que, apesar de ter fundamentado sua insurgência apenas na alínea "c", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, o insurgente não atendeu aos requisitos exigidos no § 1º, do art. 1.029, do CPC, e no § 1º, do art. 255, do Regimento Interno do STJ, para demonstrar a suposta divergência. O § 1º, do art. 1.029, do CPC e o § 1º, do art. 255, do Regimento Interno do STJ, com o mesmo teor, estabelecem: § 1º. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, pontua que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a parte não demonstra a similitude fática entre os julgados comparados. Precedentes. 2. A não indicação do dispositivo legal objeto da divergência pretoriana constitui deficiência recursal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas, sem o devido cotejo analítico entre os acórdãos apresentados, não se presta a comprovar o dissídio jurisprudencial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.815.578/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) GN. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. [...] 3. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.781.129/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) GN. Ressalte-se, portanto, que a mera transcrição de ementas não é suficiente para cumprir o requisito mencionado, eis que carece de demonstração da similitude entre os casos cotejados. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: PEDRO ANGELO DA SILVA FILHO Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 19 de janeiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0050231-93.2021.8.06.0182

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA RECORRIDO: PEDRO ANGELO DA SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ART. 93 DA LEI Nº 485/2007. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará, adversando acórdão que negou provimento ao recurso apelatório interposto pelo ora embargante, mantendo incólume a sentença que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional noturno ao autor, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão: 2. Consiste em averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Julgador. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja a interposição dos embargos de declaração limita-se à falta de manifestação sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 5. Por sua vez, no caso da contradição, a que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, isto é, a caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, o que absolutamente não é o caso dos autos. 6. No caso em apreço, verifica-se que o Município de Viçosa do Ceará argumenta que o acórdão impugnado não se manifestou acerca da suposta inaplicabilidade do art. 93 da Lei nº 485/2007, alegando que a norma em questão seria genérica e necessitaria de regulamentação para garantir o direito ao adicional noturno, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade. 7. Nesse contexto, cumpre destacar que a decisão judicial ora vergastada não deixa margem para equívocos, pois foi clara ao externar seu entendimento, explicitando a desnecessidade de regulamentação da norma, por conter elementos suficientes para a concessão do adicional noturno. 8. Ademais, o ente público alega que o acórdão incorre em contradição, uma vez que teria adotado entendimento divergente daquele adotado por outros Tribunais, no que tange à exigência de regulamentação específica para a concessão do benefício em questão. 9. In casu, o embargante não logrou identificar quais pontos do acórdão recorrido seriam incoerentes ou excludentes entre si. Assim, vê-se, que inexistem proposições inconciliáveis no aresto, não havendo que se falar em contradição interna, constatando-se, portanto, que o recurso está fundado apenas em suposta contradição externa, modalidade que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 10. Assim sendo, observa-se que o recurso não se insere entre as finalidades típicas do art. 1.022, do CPC, devendo incidir, no caso, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". IV. Dispositivo e Tese: 11. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050231-93.2021.8.06.0182 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará, adversando acórdão da lavra da eg. 2ª Câmara de Direito Público (ID 25388511), que negou provimento ao recurso apelatório interposto pelo ora embargante, mantendo incólume a sentença que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional noturno ao autor, observada a prescrição quinquenal. Em sede de aclaratórios (ID 26828880), o Município alega a existência de contradição no julgado, por supostamente divergir do entendimento adotado por outros tribunais, o que, segundo afirma, ensejaria divergência jurisprudencial. Aduz, ainda, que o acórdão seria omisso ao deixar de analisar a alegada necessidade de regulamentação da Lei nº 485/2007, que dispõe sobre a concessão do adicional noturno aos servidores efetivos do município. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte embargada. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE No caso, observa-se que os embargos de declaração são tempestivos e contém a indicação expressa do pretenso vício que o recorrente busca corrigir na decisão impugnada. Sendo assim, depreende-se que estão satisfeitos, na espécie, os requisitos do art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual é de se conhecer o mérito dos aclaratórios. II. DO MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Julgador. Transcreve-se o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação do julgado, quando o vício apontado não possibilitar ao Órgão Judicante a retificação do decisum. Compulsando os presentes autos, verifica-se que não merecem prosperar os aclaratórios, porque pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de mérito da causa já apreciada pelo órgão julgador. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja a interposição dos embargos de declaração limita-se à falta de manifestação sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Por sua vez, no caso da contradição, a que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, isto é, a caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, o que absolutamente não é o caso dos autos. Sobre o assunto, traz-se à colação os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13. ed. reform.- Salvador: JusPodivm, 2016, p.p. 250/251: "Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. (…). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (…) A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. "(Grifos nossos) No caso em apreço, verifica-se que o Município de Viçosa do Ceará argumenta que o acórdão impugnado não se manifestou acerca da suposta inaplicabilidade do art. 93 da Lei nº 485/2007, alegando que a norma em questão seria genérica e necessitaria de regulamentação para garantir o direito ao adicional noturno, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade. Vejamos o referido dispositivo: Art. 93 - O servidor estatutário que prestar trabalho noturno e não optar pela folga mínima de 48hs. (quarenta e oito horas) a que tem direito, fará jus a um adicional de 20%, (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada. § 1º. Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte; sendo a hora de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2°. Nos horários de trabalhos mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. Nesse contexto, cumpre destacar que a decisão judicial ora vergastada não deixa margem para equívocos, pois foi clara ao externar seu entendimento, explicitando a desnecessidade de regulamentação da norma, por conter elementos suficientes para a concessão do adicional noturno. Observa-se trechos da decisão: "Da redação ostentada pela lei em destaque, observa-se como único requisito para a concessão do referido benefício o efetivo exercício do serviço público em horário noturno, com intervalo entre jornadas inferior a 48 (quarenta e oito horas) depreendendo-se que a norma é autoaplicável, não havendo, portanto, a necessidade de outros diplomas normativos para que lhe seja conferida eficácia, tampouco da discricionariedade da Administração Pública. Isso porque contém elementos suficientes para a sua concessão, inclusive prevendo o percentual do adicional a ser implementado, sem necessidade de regulamentação, consubstanciando-se como verdadeira norma jurídica de aplicabilidade direta e imediata, e não indireta e de eficácia limitada, como pretende fazer incutir o recorrente. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual 'a autoaplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nelas previstos, independentemente de nova intervenção legislativa' (STJ, REsp 939.439/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 1º/12/2008). [...] Portanto, havendo o efetivo exercício de atividades laborativas em horário noturno pelo requerente, há de se reconhecer seu direito ao recebimento do adicional pelas horas noturnas trabalhadas." Ademais, o ente público alega que o acórdão incorre em contradição, uma vez que teria adotado entendimento divergente daquele adotado por outros Tribunais, no que tange à exigência de regulamentação específica para a concessão do benefício em questão. Contudo, é incabível a alegação desse vício quando o suposto antagonismo decorre do confronto entre o conteúdo da decisão e elementos externos a ela, tais como alegações das partes, provas ou precedentes jurisprudenciais. In casu, o embargante não logrou identificar quais pontos do acórdão recorrido seriam incoerentes ou excludentes entre si. Desse modo, vê-se que inexistem proposições inconciliáveis no aresto, não havendo que se falar em contradição interna, constatando-se, portanto, que o recurso está fundado apenas em suposta contradição externa, modalidade que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Assim sendo, observa-se que o recurso não se insere entre as finalidades típicas do art. 1.022, do CPC, devendo incidir, no caso, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, muito embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/10/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050231-93.2021.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: PEDRO ANGELO DA SILVA FILHO DESPACHO Em conformidade com o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050231-93.2021.8.06.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] intime-se a parte recorrida, para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo legal.. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050231-93.2021.8.06.0182. APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APELADO: PEDRO ÂNGELO DA SILVA FILHO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará em face de sentença proferida em ação de cobrança que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de serviço noturno exercido pelo autor, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Analisar se o autor tem direito ao recebimento do adicional de serviço noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O adicional de serviço noturno é direito conferido aos trabalhadores rurais e urbanos e ampliado aos servidores públicos pela ordem constitucional. 4. A Lei Municipal nº 485/2007 regulamentou o pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada para o servidor estatutário que prestar serviço no período noturno, sem a observância do intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre as jornadas. 5. A previsão do pagamento de adicional noturno é norma autoaplicável, não havendo, portanto, a necessidade de outros diplomas normativos para que lhe seja conferida eficácia, tampouco da discricionariedade da Administração Pública, visto que contém elementos suficientes para a sua concessão, inclusive prevendo o percentual do adicional a ser implementado. 6. O requerente comprovou, por meio da documentação acostada, o labor em horário noturno, enquanto o ente municipal não foi capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, descumprindo o ônus de prova imposto pelo art. 373, II do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II do CPC; Lei Municipal nº 485/2007 do Município de Viçosa do Ceará Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 939.439/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 1º/12/2008; APELAÇÃO CÍVEL - 00081348320168060140, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/04/2024; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª CDP, 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 22/06/2021; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª CDP, 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 01/03/2021 ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR RELATÓRIO Cuidam os autos de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Viçosa do Ceará nos autos da ação ordinária de cobrança apresentada por PEDRO ANGELO DA SILVA FILHO, que julgou "PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar o Município de Viçosa do Ceará ao pagamento do ADICIONAL NOTURNO ao autor, com o acréscimo incidente de 20% sobre o valor da hora normal trabalhada, das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, referente ao período de 08/03/2016 a 17/02/2021, com os respectivos reflexos salariais sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, observando-se a prescrição quinquenal." Em razão da iliquidez da condenação, postergou a fixação da verba honorária para a fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso de apelação (Id. 19742708), alegando, em síntese, não haver regulamentação do adicional noturno em legislação própria, estando a Administração Pública limitada, pelo princípio da legalidade, a fazer cumprir aquilo que está previsto em lei. Aduziu também que o art. 93 da Lei nº 485/2007 de norma regulamentadora genérica não aplicável que não se presta isoladamente a garantir o direito ao recebimento do adicional e que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, tendo deixado de apresentar documentação comprobatória do período noturno supostamente trabalhado. Em sede de contrarrazões (Id. 19742713), o apelado pugnou pelo desprovimento da apelação interposta, mantendo incólume a sentença recorrida. Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018 - CPJ/OE. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito. A questão jurídica em análise consiste em analisar se o promovente possui direito ao recebimento do adicional pelo exercício de atividades laborativas em horário noturno. Depreende-se dos autos em análise que o autor Pedro Ângelo da Silva Filho foi nomeado em 01 de março de 2007, pelo ente municipal, para exercer o cargo de agente patrimonial (vigia), na Escola do Distrito de Quatiguaba, durante período noturno, das 18h às 06h, sob escala 12x36, até o dia 17 de fevereiro de 2021, quando passou a trabalhar no período diurno. Ocorre que, durante o período em que laborou em período noturno, o requerente nunca recebeu o adicional referente a estas horas noturnas. Pois bem. É notório que a ordem constitucional cuidou em assegurar aos trabalhadores rurais e urbanos o direito ao percebimento de adicional por trabalho em período noturno: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IX - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; A própria sistemática constitucional ampliou ainda um rol específico dos direitos garantidos aos trabalhadores rurais e urbanos para os servidores públicos, ocupantes de cargos de natureza comissionada ou efetiva, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ademais, sendo o requerente integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Viçosa do Ceará, estava submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos municipais, instituído pela Lei nº 485/2007, que regulamentou em seu art. 93 o adicional noturno: Art. 93 - O servidor estatutário que prestar trabalho noturno e não optar pela folga mínima de 48hs. (quarenta e oito horas) a que tem direito, fará jus a um adicional de 20%, (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada. § 1º. Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte; sendo a hora de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. S 2°. Nos horários de trabalhos mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. Da redação ostentada pela lei em destaque, observa-se como único requisito para a concessão do referido benefício o efetivo exercício do serviço público em horário noturno, com intervalo entre jornadas inferior a 48 (quarenta e oito horas) depreendendo-se que a norma é autoaplicável, não havendo, portanto, a necessidade de outros diplomas normativos para que lhe seja conferida eficácia, tampouco da discricionariedade da Administração Pública. Isso porque contém elementos suficientes para a sua concessão, inclusive prevendo o percentual do adicional a ser implementado, sem necessidade de regulamentação, consubstanciando-se como verdadeira norma jurídica de aplicabilidade direta e imediata, e não indireta e de eficácia limitada, como pretende fazer incutir o recorrente. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "a autoaplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nelas previstos, independentemente de nova intervenção legislativa" (STJ, REsp 939.439/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 1º/12/2008). Neste sentido, jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita; 2. Na espécie, o art. 39, § 3º, da CF/88, alterado pela EC nº 19/1998, concede aos servidores públicos efetivos (estatutários) alguns direitos trabalhistas previstos no art. 7º, da Carta Magna, dentre os que interessa ao caso vertente, o adicional noturno. Por sua vez, a Lei Municipal nº 775/2002, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paracuru, prevê expressamente no art. 84 a percepção de referida gratificação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) pelo trabalho extraordinário no período de 22h às 05h, sendo norma municipal de eficácia plena, auto aplicável, prescindindo de regulamentação posterior; 3. Por fim, em sede de remessa oficial, impende retificar a sentença primeva no que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, posto que a sentença, inobstante a condenação do ente municipal em pagar valores atrasados, é ilíquida, de maneira que a definição do percentual da verba de sucumbência somente se dará na fase de liquidação, à luz do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Reexame Necessário conhecido e provido em parte. (APELAÇÃO CÍVEL - 00081348320168060140, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/04/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O AUTOR LABORAVA EM REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO (ART. 77 DA LEI Nº 038/92). AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC). VANTAGEM FINANCEIRA DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª CDP, 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 22/06/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (24X72). PLEITO PAUTADO NO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ADICIONAL DE 25% SOBRE A HORA DIURNA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS A SEREM ESTABELECIDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.O cerne da demanda cinge-se em analisar se autora servidora pública municipal, exercendo a função de Guarda Civil, possuindo uma jornada de trabalho de 24 horas de serviço prestado, com 72 horas de descanso, perfazendo um total de 08 (oito) dias trabalhados durante o mês, bem como, 08h de trabalho noturno em cada dia de serviço efetivamente prestado, vem recebendo corretamente o adicional noturno a que faz jus por parte do ente municipal. II. Conclui-se, que o servidor municipal que labora entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco horas) do dia seguinte, terá valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Assim, tem direito a autora ao percebimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna para remunerar a hora noturna, conforme previsão no próprio Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte. III. Sob esse viés, observa-se que o ente municipal não logrou êxito em apresentar qualquer documento que comprovassem o efetivo e correto pagamento da verba remuneratória pleiteada, como recibos, extratos bancários, orçamento ou prestação de contas do gestor. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório de fato impeditivo ou extintivo da dívida (artigo 373, II, do CPC), assistindo razão aos argumentos colacionados na inicial pela apelada, merecendo ser mantida a sentença recorrida quanto a esse particular. IV. Todavia, salienta-se que o valor das diferenças do adicional noturno devidos à autora, deverá ser solucionado quando da fase de liquidação do presente julgado, momento no qual, após o reconhecimento do direito da requerente de perceber os valores relativos aos cinco anos que precederam o ajuizamento do writ, poderão as partes colaborar na atividade judicante destinada a arbitrar o quantum devido, mediante a apresentação de questionamentos, documentos e razões que considerarem necessários. V. Em relação aos juros e correção monetária, este deverão seguir as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos, ao apreciar o REsp 1.495.146/MG, o qual firmou tese (tema 905) acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública. VI. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, considerando tratar-se de sentença ilíquida o percentual referente aos honorários somente deverá ser fixado no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, § 4.º, II, CPC/15, devendo ser observada a proporcionalidade prevista no art. 86 da norma processual. VII. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente modificada. (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª CDP, 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 01/03/2021) Portanto, havendo o efetivo exercício de atividades laborativas em horário noturno pelo requerente, há de se reconhecer seu direito ao recebimento do adicional pelas horas noturnas trabalhadas. Verifica-se, pela análise da documentação acostada aos autos (Id. 19742686 a 19742690), que o autor logrou êxito em comprovar o labor em período noturno durante o período alegado, conforme se aduz das folhas de ponto anexadas. Por sua vez, o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente empecilho legal ao usufruto da vantagem em apreço, apenas limitando-se a alegar a impossibilidade do pagamento do referido benefício e a ausência de provas juntadas pelo autor capazes de comprovar sua situação fática, sem, todavia, colacionar provas que comprovem o adimplemento do adicional devido ou, sequer, sejam capazes de desconstituir o direito pretendido pelo autor. Desta maneira, assinalou corretamente a sentença proferida ao condenar o ente municipal ao pagamento do adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Ressalte-se que a majoração dos honorários recursais, estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, deverá ser considerada pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. É COMO VOTO. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR E3

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050231-93.2021.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

04/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 17:14

Mudança de Assunto Processual

23/04/2025, 17:13

Petição (Contra-razões)

23/04/2025, 16:55

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 16:30

Mero expediente

11/04/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA RECORRIDO: PEDRO ANGELO DA SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ART. 93 DA LEI Nº 485/2007. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará, adversando acórdão que negou provimento ao recurso apelatório interposto pelo ora embargante, mantendo incólume a sentença que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional noturno ao autor, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão: 2. Consiste em averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Julgador. 4. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja a interposição dos embargos de declaração limita-se à falta de manifestação sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 5. Por sua vez, no caso da contradição, a que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, isto é, a caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, o que absolutamente não é o caso dos autos. 6. No caso em apreço, verifica-se que o Município de Viçosa do Ceará argumenta que o acórdão impugnado não se manifestou acerca da suposta inaplicabilidade do art. 93 da Lei nº 485/2007, alegando que a norma em questão seria genérica e necessitaria de regulamentação para garantir o direito ao adicional noturno, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade. 7. Nesse contexto, cumpre destacar que a decisão judicial ora vergastada não deixa margem para equívocos, pois foi clara ao externar seu entendimento, explicitando a desnecessidade de regulamentação da norma, por conter elementos suficientes para a concessão do adicional noturno. 8. Ademais, o ente público alega que o acórdão incorre em contradição, uma vez que teria adotado entendimento divergente daquele adotado por outros Tribunais, no que tange à exigência de regulamentação específica para a concessão do benefício em questão. 9. In casu, o embargante não logrou identificar quais pontos do acórdão recorrido seriam incoerentes ou excludentes entre si. Assim, vê-se, que inexistem proposições inconciliáveis no aresto, não havendo que se falar em contradição interna, constatando-se, portanto, que o recurso está fundado apenas em suposta contradição externa, modalidade que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 10. Assim sendo, observa-se que o recurso não se insere entre as finalidades típicas do art. 1.022, do CPC, devendo incidir, no caso, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". IV. Dispositivo e Tese: 11. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050231-93.2021.8.06.0182 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará, adversando acórdão da lavra da eg. 2ª Câmara de Direito Público (ID 25388511), que negou provimento ao recurso apelatório interposto pelo ora embargante, mantendo incólume a sentença que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional noturno ao autor, observada a prescrição quinquenal. Em sede de aclaratórios (ID 26828880), o Município alega a existência de contradição no julgado, por supostamente divergir do entendimento adotado por outros tribunais, o que, segundo afirma, ensejaria divergência jurisprudencial. Aduz, ainda, que o acórdão seria omisso ao deixar de analisar a alegada necessidade de regulamentação da Lei nº 485/2007, que dispõe sobre a concessão do adicional noturno aos servidores efetivos do município. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte embargada. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE No caso, observa-se que os embargos de declaração são tempestivos e contém a indicação expressa do pretenso vício que o recorrente busca corrigir na decisão impugnada. Sendo assim, depreende-se que estão satisfeitos, na espécie, os requisitos do art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual é de se conhecer o mérito dos aclaratórios. II. DO MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois, a rigor, se prestam a sanar hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo Julgador. Transcreve-se o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação do julgado, quando o vício apontado não possibilitar ao Órgão Judicante a retificação do decisum. Compulsando os presentes autos, verifica-se que não merecem prosperar os aclaratórios, porque pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria de mérito da causa já apreciada pelo órgão julgador. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja a interposição dos embargos de declaração limita-se à falta de manifestação sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Por sua vez, no caso da contradição, a que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, isto é, a caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, o que absolutamente não é o caso dos autos. Sobre o assunto, traz-se à colação os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13. ed. reform.- Salvador: JusPodivm, 2016, p.p. 250/251: "Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. (…). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (…) A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. "(Grifos nossos) No caso em apreço, verifica-se que o Município de Viçosa do Ceará argumenta que o acórdão impugnado não se manifestou acerca da suposta inaplicabilidade do art. 93 da Lei nº 485/2007, alegando que a norma em questão seria genérica e necessitaria de regulamentação para garantir o direito ao adicional noturno, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade. Vejamos o referido dispositivo: Art. 93 - O servidor estatutário que prestar trabalho noturno e não optar pela folga mínima de 48hs. (quarenta e oito horas) a que tem direito, fará jus a um adicional de 20%, (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada. § 1º. Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte; sendo a hora de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2°. Nos horários de trabalhos mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. Nesse contexto, cumpre destacar que a decisão judicial ora vergastada não deixa margem para equívocos, pois foi clara ao externar seu entendimento, explicitando a desnecessidade de regulamentação da norma, por conter elementos suficientes para a concessão do adicional noturno. Observa-se trechos da decisão: "Da redação ostentada pela lei em destaque, observa-se como único requisito para a concessão do referido benefício o efetivo exercício do serviço público em horário noturno, com intervalo entre jornadas inferior a 48 (quarenta e oito horas) depreendendo-se que a norma é autoaplicável, não havendo, portanto, a necessidade de outros diplomas normativos para que lhe seja conferida eficácia, tampouco da discricionariedade da Administração Pública. Isso porque contém elementos suficientes para a sua concessão, inclusive prevendo o percentual do adicional a ser implementado, sem necessidade de regulamentação, consubstanciando-se como verdadeira norma jurídica de aplicabilidade direta e imediata, e não indireta e de eficácia limitada, como pretende fazer incutir o recorrente. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual 'a autoaplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nelas previstos, independentemente de nova intervenção legislativa' (STJ, REsp 939.439/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 1º/12/2008). [...] Portanto, havendo o efetivo exercício de atividades laborativas em horário noturno pelo requerente, há de se reconhecer seu direito ao recebimento do adicional pelas horas noturnas trabalhadas." Ademais, o ente público alega que o acórdão incorre em contradição, uma vez que teria adotado entendimento divergente daquele adotado por outros Tribunais, no que tange à exigência de regulamentação específica para a concessão do benefício em questão. Contudo, é incabível a alegação desse vício quando o suposto antagonismo decorre do confronto entre o conteúdo da decisão e elementos externos a ela, tais como alegações das partes, provas ou precedentes jurisprudenciais. In casu, o embargante não logrou identificar quais pontos do acórdão recorrido seriam incoerentes ou excludentes entre si. Desse modo, vê-se que inexistem proposições inconciliáveis no aresto, não havendo que se falar em contradição interna, constatando-se, portanto, que o recurso está fundado apenas em suposta contradição externa, modalidade que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Assim sendo, observa-se que o recurso não se insere entre as finalidades típicas do art. 1.022, do CPC, devendo incidir, no caso, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, muito embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, para negar-lhes provimento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050231-93.2021.8.06.0182. APELANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ APELADO: PEDRO ÂNGELO DA SILVA FILHO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará em face de sentença proferida em ação de cobrança que condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de serviço noturno exercido pelo autor, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Analisar se o autor tem direito ao recebimento do adicional de serviço noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O adicional de serviço noturno é direito conferido aos trabalhadores rurais e urbanos e ampliado aos servidores públicos pela ordem constitucional. 4. A Lei Municipal nº 485/2007 regulamentou o pagamento do adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada para o servidor estatutário que prestar serviço no período noturno, sem a observância do intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre as jornadas. 5. A previsão do pagamento de adicional noturno é norma autoaplicável, não havendo, portanto, a necessidade de outros diplomas normativos para que lhe seja conferida eficácia, tampouco da discricionariedade da Administração Pública, visto que contém elementos suficientes para a sua concessão, inclusive prevendo o percentual do adicional a ser implementado. 6. O requerente comprovou, por meio da documentação acostada, o labor em horário noturno, enquanto o ente municipal não foi capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, descumprindo o ônus de prova imposto pelo art. 373, II do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II do CPC; Lei Municipal nº 485/2007 do Município de Viçosa do Ceará Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 939.439/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 1º/12/2008; APELAÇÃO CÍVEL - 00081348320168060140, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/04/2024; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª CDP, 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 22/06/2021; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª CDP, 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 01/03/2021 ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR RELATÓRIO Cuidam os autos de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Viçosa do Ceará nos autos da ação ordinária de cobrança apresentada por PEDRO ANGELO DA SILVA FILHO, que julgou "PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar o Município de Viçosa do Ceará ao pagamento do ADICIONAL NOTURNO ao autor, com o acréscimo incidente de 20% sobre o valor da hora normal trabalhada, das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, referente ao período de 08/03/2016 a 17/02/2021, com os respectivos reflexos salariais sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, observando-se a prescrição quinquenal." Em razão da iliquidez da condenação, postergou a fixação da verba honorária para a fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso de apelação (Id. 19742708), alegando, em síntese, não haver regulamentação do adicional noturno em legislação própria, estando a Administração Pública limitada, pelo princípio da legalidade, a fazer cumprir aquilo que está previsto em lei. Aduziu também que o art. 93 da Lei nº 485/2007 de norma regulamentadora genérica não aplicável que não se presta isoladamente a garantir o direito ao recebimento do adicional e que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, tendo deixado de apresentar documentação comprobatória do período noturno supostamente trabalhado. Em sede de contrarrazões (Id. 19742713), o apelado pugnou pelo desprovimento da apelação interposta, mantendo incólume a sentença recorrida. Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018 - CPJ/OE. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito. A questão jurídica em análise consiste em analisar se o promovente possui direito ao recebimento do adicional pelo exercício de atividades laborativas em horário noturno. Depreende-se dos autos em análise que o autor Pedro Ângelo da Silva Filho foi nomeado em 01 de março de 2007, pelo ente municipal, para exercer o cargo de agente patrimonial (vigia), na Escola do Distrito de Quatiguaba, durante período noturno, das 18h às 06h, sob escala 12x36, até o dia 17 de fevereiro de 2021, quando passou a trabalhar no período diurno. Ocorre que, durante o período em que laborou em período noturno, o requerente nunca recebeu o adicional referente a estas horas noturnas. Pois bem. É notório que a ordem constitucional cuidou em assegurar aos trabalhadores rurais e urbanos o direito ao percebimento de adicional por trabalho em período noturno: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IX - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; A própria sistemática constitucional ampliou ainda um rol específico dos direitos garantidos aos trabalhadores rurais e urbanos para os servidores públicos, ocupantes de cargos de natureza comissionada ou efetiva, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Ademais, sendo o requerente integrante do quadro de servidores efetivos do Município de Viçosa do Ceará, estava submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos municipais, instituído pela Lei nº 485/2007, que regulamentou em seu art. 93 o adicional noturno: Art. 93 - O servidor estatutário que prestar trabalho noturno e não optar pela folga mínima de 48hs. (quarenta e oito horas) a que tem direito, fará jus a um adicional de 20%, (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada. § 1º. Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte; sendo a hora de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. S 2°. Nos horários de trabalhos mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. Da redação ostentada pela lei em destaque, observa-se como único requisito para a concessão do referido benefício o efetivo exercício do serviço público em horário noturno, com intervalo entre jornadas inferior a 48 (quarenta e oito horas) depreendendo-se que a norma é autoaplicável, não havendo, portanto, a necessidade de outros diplomas normativos para que lhe seja conferida eficácia, tampouco da discricionariedade da Administração Pública. Isso porque contém elementos suficientes para a sua concessão, inclusive prevendo o percentual do adicional a ser implementado, sem necessidade de regulamentação, consubstanciando-se como verdadeira norma jurídica de aplicabilidade direta e imediata, e não indireta e de eficácia limitada, como pretende fazer incutir o recorrente. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "a autoaplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nelas previstos, independentemente de nova intervenção legislativa" (STJ, REsp 939.439/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 1º/12/2008). Neste sentido, jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita; 2. Na espécie, o art. 39, § 3º, da CF/88, alterado pela EC nº 19/1998, concede aos servidores públicos efetivos (estatutários) alguns direitos trabalhistas previstos no art. 7º, da Carta Magna, dentre os que interessa ao caso vertente, o adicional noturno. Por sua vez, a Lei Municipal nº 775/2002, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paracuru, prevê expressamente no art. 84 a percepção de referida gratificação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) pelo trabalho extraordinário no período de 22h às 05h, sendo norma municipal de eficácia plena, auto aplicável, prescindindo de regulamentação posterior; 3. Por fim, em sede de remessa oficial, impende retificar a sentença primeva no que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, posto que a sentença, inobstante a condenação do ente municipal em pagar valores atrasados, é ilíquida, de maneira que a definição do percentual da verba de sucumbência somente se dará na fase de liquidação, à luz do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Reexame Necessário conhecido e provido em parte. (APELAÇÃO CÍVEL - 00081348320168060140, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/04/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O AUTOR LABORAVA EM REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO. DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO (ART. 77 DA LEI Nº 038/92). AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC). VANTAGEM FINANCEIRA DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª CDP, 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 21/06/2021; Data de registro: 22/06/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (24X72). PLEITO PAUTADO NO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS. ADICIONAL DE 25% SOBRE A HORA DIURNA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS A SEREM ESTABELECIDOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.O cerne da demanda cinge-se em analisar se autora servidora pública municipal, exercendo a função de Guarda Civil, possuindo uma jornada de trabalho de 24 horas de serviço prestado, com 72 horas de descanso, perfazendo um total de 08 (oito) dias trabalhados durante o mês, bem como, 08h de trabalho noturno em cada dia de serviço efetivamente prestado, vem recebendo corretamente o adicional noturno a que faz jus por parte do ente municipal. II. Conclui-se, que o servidor municipal que labora entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco horas) do dia seguinte, terá valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Assim, tem direito a autora ao percebimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna para remunerar a hora noturna, conforme previsão no próprio Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte. III. Sob esse viés, observa-se que o ente municipal não logrou êxito em apresentar qualquer documento que comprovassem o efetivo e correto pagamento da verba remuneratória pleiteada, como recibos, extratos bancários, orçamento ou prestação de contas do gestor. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório de fato impeditivo ou extintivo da dívida (artigo 373, II, do CPC), assistindo razão aos argumentos colacionados na inicial pela apelada, merecendo ser mantida a sentença recorrida quanto a esse particular. IV. Todavia, salienta-se que o valor das diferenças do adicional noturno devidos à autora, deverá ser solucionado quando da fase de liquidação do presente julgado, momento no qual, após o reconhecimento do direito da requerente de perceber os valores relativos aos cinco anos que precederam o ajuizamento do writ, poderão as partes colaborar na atividade judicante destinada a arbitrar o quantum devido, mediante a apresentação de questionamentos, documentos e razões que considerarem necessários. V. Em relação aos juros e correção monetária, este deverão seguir as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos, ao apreciar o REsp 1.495.146/MG, o qual firmou tese (tema 905) acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública. VI. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, considerando tratar-se de sentença ilíquida o percentual referente aos honorários somente deverá ser fixado no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, § 4.º, II, CPC/15, devendo ser observada a proporcionalidade prevista no art. 86 da norma processual. VII. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente modificada. (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª CDP, 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 01/03/2021) Portanto, havendo o efetivo exercício de atividades laborativas em horário noturno pelo requerente, há de se reconhecer seu direito ao recebimento do adicional pelas horas noturnas trabalhadas. Verifica-se, pela análise da documentação acostada aos autos (Id. 19742686 a 19742690), que o autor logrou êxito em comprovar o labor em período noturno durante o período alegado, conforme se aduz das folhas de ponto anexadas. Por sua vez, o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente empecilho legal ao usufruto da vantagem em apreço, apenas limitando-se a alegar a impossibilidade do pagamento do referido benefício e a ausência de provas juntadas pelo autor capazes de comprovar sua situação fática, sem, todavia, colacionar provas que comprovem o adimplemento do adicional devido ou, sequer, sejam capazes de desconstituir o direito pretendido pelo autor. Desta maneira, assinalou corretamente a sentença proferida ao condenar o ente municipal ao pagamento do adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Ressalte-se que a majoração dos honorários recursais, estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, deverá ser considerada pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. É COMO VOTO. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR E3

30/07/2025, 00:00

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