Procedimento Comum Cível 0055871-78.2021.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055871-78.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISABELLE PINTO CAMARAO MENEZES, MARCELO MENEZES DE CARVALHO APELADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. FRANQUIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: ISABELLE PINTO CAMARAO MENEZES, MARCELO MENEZES DE CARVALHO APELADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055871-78.2021.8.06.0117 Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais, condenando os apelantes solidariamente ao pagamento de R$ 39.967,00 decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 20/07/2019 na BR-020, onde o veículo dos apelantes, conduzido sob embriaguez, causou danos ao veículo segurado pela apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição trienal da pretensão indenizatória, considerando que a citação válida somente ocorreu em 2025, mais de cinco anos após o pagamento da indenização ao segurado em 26/08/2019; e (ii) saber se deveria ser abatido o valor da franquia paga pelo segurado do montante da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propositura da ação em 07/09/2021, dentro do prazo trienal contado do pagamento da indenização em 26/08/2019, foi suficiente para interromper o prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data do ajuizamento, sendo irrelevante que a citação válida tenha ocorrido posteriormente. 4. A responsabilidade dos apelantes pelos danos causados está amplamente demonstrada pelo boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, que constitui elemento de prova dotado de presunção de veracidade, revelando que o condutor perdeu o controle do veículo sob embriaguez (1,15mg/L de álcool no sangue), atravessou o canteiro central e colidiu frontalmente com o veículo segurado. 5. O proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos de terceiro condutor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O direito de regresso da seguradora encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF, sub-rogando-se nos direitos do segurado contra o causador do dano. 6. Tratando-se de indenização integral, é vedada a aplicação de franquia, não havendo que se cogitar sua dedução do valor da indenização, sendo que a seguradora arcou com o valor integral do veículo conforme tabela FIPE. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. _ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 206, § 3º, V, 786 e § 2º, 927; CPC, arts. 85, § 11, 202, I, 373, I, 487, I; CDC, art. 27 Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp n. 2.654.030/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/3/2025; TJ-SP, AC 10412417220168260002, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2022; TJCE, Apelação Cível 0081328-63.2007.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055871-78.2021.8.06.0117 Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcelo Menezes de Carvalho e Isabelle Pinto Camarão Menezes, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que julgou procedente a presente Ação Regressiva de Ressarcimento por Danos Materiais ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais em desfavor dos apelantes, nos seguintes termos (ID n.º 20658947): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, com resolução de mérito, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao realizar o pagamento de R$ 39.967,00 em favor da parte promovente, verba a ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos promovidos, haja vista ter sido apresentado sem documentação que comprovasse a situação de hipossuficiência, sequer uma declaração. Sucumbente, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada com o deslinde do feito, a parte requerida apresentou apelação (ID n.º 20658951), alegando, em síntese, (i) a ocorrência de prescrição, visto que a citação válida somente ocorreu em 2025, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o pagamento da indenização ao segurado em 26/08/2019, sem que houvesse qualquer causa interruptiva da prescrição; e (ii) que a seguradora deveria ter subtraído do valor da condenação não apenas o valor da sucata, mas também o valor da franquia paga pelo segurado para acionar o seguro, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Requer, portanto, o provimento do recurso, para reconhecer a prescrição da ação com a consequente extinção do processo. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante condenatório mediante abatimento do valor da franquia. Contrarrazões no ID n.º 20658957. É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a examiná-lo. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, condenando os apelantes solidariamente ao pagamento de R$ 39.967,00, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 20/07/2019, na BR-020, onde o veículo de propriedade dos apelantes causou danos ao veículo segurado pela apelada. A ação originária teve início quando a seguradora apelada, em razão de contrato de seguro firmado com Cristiane Freitas de Araújo Silva, arcou com a reparação integral do veículo segurado após acidente causado pelo condutor Marcelo Menezes de Carvalho, que dirigia o veículo Renault Logan de propriedade de Isabelle Pinto Camarão Menezes. Segundo o boletim de ocorrência, o acidente ocorreu quando o condutor do veículo dos apelantes perdeu o controle do automóvel, atravessou o canteiro central e invadiu a rodovia no sentido contrário, colidindo frontalmente com o veículo segurado. O teste do etilômetro realizado no condutor indicou 1,15mg/L de álcool no sangue, configurando embriaguez ao volante. Os apelantes foram citados por edital e apresentaram contestação apenas em fevereiro de 2025, alegando prescrição do direito de regresso e questionando os valores cobrados, especificamente o não abatimento do valor da franquia paga pelo segurado. O Juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição, entendendo que a seguradora envidou esforços para viabilizar a citação e que a demora não decorreu de negligência da parte autora. No mérito, reconheceu a responsabilidade dos apelantes pelos danos causados, destacando que se tratava de indenização integral, o que vedava a aplicação de franquia. Condenou os apelantes solidariamente ao pagamento de R$ 39.967,00, correspondente ao valor do veículo conforme tabela FIPE, subtraído o valor do salvado. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que ocorreu prescrição trienal da pretensão indenizatória, uma vez que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação válida só ocorreu mais de cinco anos após o pagamento da indenização pela seguradora, sem qualquer causa interruptiva. Alegam ainda que deveria ser abatido o valor da franquia paga pelo segurado, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora. Pois bem. Inicialmente, insta asseverar que a preliminar de prescrição não merece acolhimento. A propositura da ação em 07/09/2021, dentro do prazo trienal contado do pagamento da indenização em 26/08/2019, foi suficiente para interromper o prazo prescricional, retroagindo os efeitos à data do ajuizamento. Importante ressaltar que a jurisprudência é firme no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição e, com a citação, a prescrição retroage à data da propositura da ação. Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial que corrobora tal entendimento: PRESCRIÇÃO - Tratando-se de ação regressiva da seguradora contra terceiro causador do dano, o prazo prescricional: (a) é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, quando não configurada relação de consumo; (b) é de cinco anos, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, em relação de consumo; (c) o termo inicial da contagem do prazo prescricional é da data do pagamento da indenização ao segurado e (d) uma vez que se trata de ação envolvendo pedido de reparação civil de seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, não se aplica a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, b, do CC, que disciplina a prescrição das ações do segurado contra o segurador. - A citação válida em processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, não interrompe o prazo de prescrição da ação (CC, art. 202, I), contra a parte legítima, quando verificada a ocorrência de erro escusável na propositura da demanda julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. (TJ-SP - AC: 10412417220168260002 SP 1041241-72.2016.8.26.0002, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 10/10/2022, 20ª Câmara de Direito Privado) Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. A responsabilidade dos apelantes pelos danos causados está amplamente demonstrada nos autos. O boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal constitui elemento de prova dotado de presunção de veracidade e fé pública, não se confundindo com mero relato unilateral. O documento foi elaborado por policial rodoviário federal que chegou ao local minutos após o acidente, conferindo-lhe credibilidade. Segundo a narrativa do sinistro, no dia 20/07/2019, por volta das 12h40, no km 423 da BR-020, o veículo Renault Logan de placas NUZ6312, de propriedade da apelante Isabelle e conduzido pelo apelante Marcelo, perdeu o controle, atravessou o canteiro central e invadiu a rodovia no sentido contrário, colidindo frontalmente com o veículo segurado Chevrolet Spin. O teste do etilômetro realizado no condutor Marcelo revelou 1,15mg/L de álcool no sangue, configurando embriaguez ao volante e constituindo o fator principal causador do acidente, conforme conclusão do laudo pericial. É cediço na jurisprudência que o proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos de terceiro condutor, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.654.030/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Assim, restou configurada a conduta culposa do condutor, o nexo causal entre sua ação e os danos causados ao veículo segurado, bem como a responsabilidade solidária da proprietária do veículo. O direito de regresso da seguradora contra o causador do dano encontra amparo no artigo 786 do Código Civil, que estabelece: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." No mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." A seguradora, ao indenizar seu segurado, sub-roga-se em seus direitos contra o terceiro responsável pelo sinistro, podendo exigir indenização do causador do dano nos mesmos termos em que o segurado poderia fazê-lo, nos limites do que houver pago. O direito de regresso da seguradora encontra amparo no artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação do segurador nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano. Comprovado o pagamento da indenização securitária e a existência do dano, surge o direito da seguradora ao ressarcimento. Nesse sentido (destaquei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Unibanco Aig Seguros contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento movida contra André Luiz Monteiro Cavalcante e Ubiratan Holanda Cavalcante Filho. A autora alegou ter indenizado sua segurada por sinistro ocorrido em 25/11/2006, envolvendo colisão frontal entre o veículo segurado (Toyota Corolla, placa HWK-5309) e o veículo de propriedade do primeiro réu, conduzido pelo segundo, que trafegava na contramão em via de mão única. Postula o ressarcimento de R$ 17.775,87, valor remanescente após venda do salvado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre a conduta dos réus e o acidente que ensejou o pagamento da indenização securitária; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva para fins de procedência da ação regressiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação regressiva fundada no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF pressupõe que a seguradora demonstre a culpa do causador do dano, o nexo causal entre a conduta e o sinistro, bem como o efetivo pagamento da indenização ao segurado. Os documentos constantes nos autos ¿ especialmente o formulário de orientação e o termo de audiência do Juizado Móvel ¿ relatam de forma clara a dinâmica do acidente, evidenciando que o condutor do veículo dos réus trafegava na contramão em via de mão única, vindo a colidir frontalmente com o veículo segurado. No termo de audiência, os réus comprometeram-se a pagar a franquia da apólice, sendo expressamente advertidos de que tal pagamento não os eximiria de eventual ação regressiva da seguradora, o que corrobora a assunção de responsabilidade pelo acidente. As provas produzidas são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC, inclusive demonstrando o pagamento da indenização e os danos decorrentes do sinistro, caracterizados como perda total do bem segurado. A jurisprudência do TJCE e de outros tribunais reconhece a possibilidade de procedência do pedido regressivo quando há elementos probatórios mínimos que demonstrem a responsabilidade dos réus, o que se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A seguradora que indeniza seu segurado por acidente de trânsito pode exercer o direito de regresso contra o causador do dano, desde que comprove a culpa e o nexo causal da conduta com o evento danoso. A assinatura pelos réus de termo de audiência no Juizado Móvel, com reconhecimento de responsabilidade e compromisso de pagamento da franquia, constitui elemento probatório idôneo para fins de responsabilização regressiva. A ausência de boletim de ocorrência ou croqui policial não impede o acolhimento da pretensão indenizatória, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 786; Código de Processo Civil, art. 373, I; Súmula 188 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJCE, Apelação Cível nº 0144043-24.2019.8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, j. 30/07/2024; TJPR, Apelação Cível nº 0003743-62.2021.8.16.0001, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 22/10/2022; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800807-89.2019.8.12.0008, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 14/07/2021; TJ-SE, Apelação Cível nº 0000725-80.2015.8.25.0037, Rel. Des. Cezario Siqueira Neto, j. 24/05/2019. (TJCE. Apelação Cível - 0081328-63.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Os apelantes sustentam que deveria ser abatido o valor da franquia do montante da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora. Tal alegação não procede. Conforme bem decidido pelo Juízo de primeiro grau, tratando-se de indenização integral, é vedada a aplicação de franquia, não havendo que se cogitar sua dedução do valor da indenização. A seguradora arcou com o valor integral do veículo conforme tabela FIPE, quitando inclusive o financiamento que gravava o bem, caracterizando indenização integral que afasta a incidência de franquia. Ademais, o artigo 786, §2º, do Código Civil estabelece que "é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo." Eventual pagamento realizado diretamente pelo causador do dano ao segurado não tem o condão de reduzir o direito de regresso da seguradora. Comprovado nos autos o pagamento da indenização no valor correspondente ao veículo conforme tabela FIPE, subtraído o valor do salvado, totalizando R$39.967,00, correta a condenação dos apelantes ao ressarcimento deste valor. A documentação acostada aos autos comprova o efetivo desembolso pela seguradora e o direito ao reembolso pelos danos causados exclusivamente pela conduta imprudente do condutor do veículo dos apelantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais acima invocados, conheço do recurso para negar-lhe provimento, em razão do que mantenho a sentença recorrida. Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055871-78.2021.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Promovido: ISABELLE PINTO CAMARAO MENEZES e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Regresso proposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra ISABELLE PINTO CAMARAO MENEZES e MARCELO MENEZES DE CARVALHO. Na inicial, a parte promovente alega que em razão de contrato de seguro firmado com Cristiane Freitas de Araújo Silva, tomou para si a responsabilidade por possíveis danos que viessem a ocorrer com o veículo de propriedade da segurada. Destaca que veículo de propriedade da primeira promovida e conduzido pelo segundo foi responsável por causar acidente de trânsito que ocasionou danos ao veículo da segurada. Sustenta que a culpa pelo acidente foi do promovido Marcelo, destacando que este teria causado o acidente em razão da ingestão de bebida alcoólica. Aduz que tentou obter a devida reparação dos prejuízos causados, embora sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, buscando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais. Os promovidos apresentaram contestação no ID 136005447, na qual suscitam a prejudicial de prescrição e, no mérito, defendem que não foi apresentada prova de recebimento integral do valor do seguro pelo segurado. Informa que além do valor da sucata, deveria ter sido abatido o valor da franquia. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. A parte autora foi instada a se manifestar em réplica, e ambas as partes, a informar interesse na produção de outras provas. Réplica no ID 144731970. Os promovidos não se manifestaram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A prejudicial relacionada à prescrição não comporta acolhimento. A citação válida interrompe a prescrição, e tem o mesmo condão o despacho que ordena a citação Com a citação, a prescrição retroage à data da propositura da ação; Incumbe a autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo e na forma da lei processual, e se a demora na citação não se der por negligência da parte autora, não se há de falar em prescrição. No caso dos autos, não há falar em inércia ou negligência da parte autora, que envidou esforços no sentido de viabilizar a citação dos promovidos, o que o fez mediante atuação diligente nos autos, vindo a obter êxito quanto à efetiva citação. MÉRITO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. De início, tenho por bem em traçar as seguintes considerações iniciais. A ação de regresso tem por finalidade garantir a uma pessoa o direito de ser ressarcida pelo valor que pagou em razão de obrigação que pertencia a outrem. No que concerne ao plano do direito material, o direito de regresso possui previsão no art. 934 do Código Civil, que assim prescreve: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Em relação ao contrato de seguro de dano, o Código Civil também possui disposições específicas relacionadas à sub-rogação e à possibilidade de Veja-se: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Apesar de o dispositivo ter sido revogado pela Lei n. 15.040/2024, este novo diploma normativo somente passará a vigorar decorrido 1 ano da publicação, que ocorreu em 09/12/2024. Quanto ao tema, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Assim, tem-se a ação de regresso se funda na sub-rogação da seguradora nos direitos do seu segurado, de modo que pode exigir indenização do causador do dano nos mesmos termos em que o segurado poderia fazê-lo, e nos limites do que houver pago. Traçadas as considerações prévias necessárias, passo a analisar as questões de mérito propriamente ditas. No caso dos autos, a parte promovente, em razão de contrato de seguro, realizou o pagamento de quantia de modo a reparar o dano causado à segurada em virtude de acidente de trânsito. Quanto ao acidente em questão, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos promovidos pelos danos causados em razão do sinistro, devendo ser esclarecido, de logo, que, na consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor." (STJ, (AgInt no AREsp n. 2.654.030/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). De fato, boletim de acidente de trânsito de IDs 114523536, 114523537 e 114523538 traz narrativa que aponta não só a dinâmica do acidente, mas aquele lhe que teria dado causa. Veja-se: No dia 20/07/2019, por volta das 12h40, no km 423 da BR 020, 4º Anel Viário, município de Fortaleza, ocorreu um acidente do tipo colisão frontal, com 3 vítimas com lesões leves. Os veículos envolvidos foram: o RENAULT /LOGAN de placas NUZ6312 (V1), conduzido por MARCELO MENEZES DE CARVALHO, o FIAT/STRADA WORKING de placas OSF1878 (V2), conduzido por JOSE EDVAR RIBEIRO DA SILVA e o CHEV/SPIN 1.8L ATLTZ de placas OSM7780 (V3), conduzido por FREDERICO PEREIRA DA SILVA. Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se que V1 trafegava no sentido crescente da rodovia quando o condutor perdeu o controle do veículo e saiu da pista em direção ao canteiro central. Que no canteiro central existe um grande desnível (vala). Que V1 atravessou o canteiro central e invadiu a rodovia no sentido contrário. Que V3 seguia no sentido decrescente e V2 seguia logo a sua retaguarda. Que V1, ao invadir a contramão, colidiu frontalmente com V2 e com V3. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. O condutor de V1 realizou teste com etilômetro tendo como resultado 1,15mg/L. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal causador do acidente foi a ingestão de bebidas alcoólicas pelo condutor de V1. Observações: Foram realizados testes com etilômetro nos três condutores. Os exames nos condutores de V2 r V3 tiveram resultado zero. O teste no condutor de V1 teve como resultado 1,15mg/L, configurando a infração de trânsito (art. 165 do CTB) e o crime de tipificado no art. 306 do CTB. Diante dos fatosfoi dada voz de prisão ao condutor de V1, que foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Maracanaú. Pela narrativa do sinistro, e em consulta ao documento fl. 07 do ID 114523536), nota-se que o acidente foi causado pelo promovido MARCELO (condutor) ao conduzir veículo (V1) de propriedade da promovida ISABELLE. Assim, em razão de conduta culposa, os promovidos deveriam se responsabilizar pelos prejuízos causados aos veículos envolvidos no acidente, e um destes veículos era justamente o da segurada Cristiane Freitas De Araujo (vide fl. 02 do ID 114523537). A cópia da apólice do seguro consta do ID 114523534. Ora, toda aquele que viola direito e causa dano a outrem, comete ato ilícito e se obriga por lei a indenizar a outra parte pelo prejuízo causado (arts. 186 e 927 do Código Civil). Nessa toada, entendo que os valores pagos pela seguradora refletem de modo claro e evidente o prejuízo suportado pela segurada, a qual recebeu a quantia de R$ 8.830,42 e teve quitado o financiamento do veículo que estava em seu nome, mediante o pagamento da quantia de R$ 38.736,58 pela seguradora à instituição financeira, já que o bem estava alienado fiduciariamente, tratando-se, portanto, de indenização integral. A prova do prejuízo já havia sido comprovada mediante documentação acostada com a inicial (vide ID 114523543 e ID 114523544), e os documentos apresentados nos IDs 114523543 e 144733775 apenas corroboram o teor da prova em questão. Em se tratando de indenização integral, vedada a aplicação de franquia, não havendo que se cogitar a sua dedução do valor da indenização a ser paga a título de reparação. Assim sendo, tem-se que restou não só comprovada a responsabilidade dos promovidos pelos prejuízos decorrentes do acidente a que deu causa o condutor, mas também a sub-rogação da seguradora e seu direito a reaver a quantia correspondente ao prejuízo suportado. Nessa toada, em virtude de os argumentos da defesa não subsistirem, entendo por acolher a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo como devidos os valores pleiteados. Deverão os promovidos realizar o pagamento de R$ 47.567,00, referente ao valor do veículo conforme a tabela FIPE (ID 114523542), subtraída a quantia amortizada pelo salvado do automóvel (ID 114523540), o que corresponde ao montante de R$ 39.967,00. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, com resolução de mérito, para CONDENAR os promovidos, solidariamente, ao realizar o pagamento de R$ 39.967,00 em favor da parte promovente, verba a ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos promovidos, haja vista ter sido apresentado sem documentação que comprovasse a situação de hipossuficiência, sequer uma declaração. Sucumbente, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Maracanaú/CE, 11 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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