Procedimento Comum Cível 0273444-08.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0273444-08.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA VASCONCELOS, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA VASCONCELOS, DJANIRA ROBERTA OLIVEIRA VASCONCELOS, DIANA PRISS VASCONCELOS DA FROTA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA VASCONCELOS propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Decisão inicial concedeu a tutela de urgência (ID 123910634). Contestação apresentada pelo réu (ID 123910671). Réplica juntada pelo autor (ID 123912198). Informação de falecimento da autora com a habilitação de seus herdeiros (ID 123912475). Decisão deferiu o pedido de habilitação (ID 123912504). Sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral (ID 137447461). Acordo firmado entre as partes (ID 144387272), oportunidade em que pugnam pela sua homologação. É o breve relato. Decido. Considerando a disponibilidade do direito discutido nos autos, a licitude do objeto e a capacidade das partes, não vislumbro óbices para homologação do acordo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0273444-08.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Tratamento médico-hospitalar] Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Custas processuais pela parte requerida, nos termos do acordo. Concedo o abatimento de 20% nas custas, na forma do art. 3º, §1º, da Lei nº. 16.132/2016. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Intimem-se. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal. Em seguida, arquive-se. Fortaleza, 11 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

14/04/2025, 00:00

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