Cumprimento de sentença 0220892-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0220892-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MESSIAS MACEDO REU: MONTI EQUIPAMENTOS LTDA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0220892-61.2024.8.06.0001 Vistos, etc. I. RELATÓRIO FRANCISCO MESSIAS MACEDO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de MONTI EQUIPAMENTOS LTDA, também qualificada, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 131.500,00. Informa o autor ser credor da referida quantia representada por 4 (quatro) cheques emitidos pela requerida entre setembro e novembro de 2022, os quais, apresentados ao banco sacado, foram devolvidos por insuficiência de fundos (alínea 11). Os títulos possuem os seguintes valores e datas de emissão: R$ 39.000,00 (30/09/2022); R$ 40.000,00 (30/10/2022); R$ 40.000,00 (30/11/2022) e R$ 12.500,00 (25/09/2022). Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais as cártulas de cheque, procuração e declaração de hipossuficiência. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a expedição de mandado de citação. A citação foi efetivada via aplicativo WhatsApp em 06/05/2025, havendo confirmação do recebimento. A parte ré apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA (ID 154444622), suscitando, preliminarmente: a) incompetência territorial, sob o argumento de que sua sede e o local de emissão dos cheques é Camboriú/SC; b) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (notas fiscais) e falta de indicação da causa debendi. No mérito, alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nulidade do débito por falta de memória de cálculo e questionou os critérios de atualização (juros de mora a partir da citação e correção pelo IGP-M). O autor ofereceu IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (ID 167563434), refutando as preliminares ao destacar que os cheques indicam "Fortaleza" como local de emissão. No mérito, defendeu a autonomia dos títulos, a desnecessidade de comprovação da causa do débito conforme súmula do STJ e apresentou cálculo atualizado pelo IPCA. Em 10/11/2025, o juízo anunciou o julgamento antecipado do feito, por tratar-se de matéria de direito e as provas documentais serem suficientes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Incompetência Territorial A embargante sustenta que o foro competente seria o de Camboriú/SC. Sem razão. Compulsando as cártulas anexadas, verifica-se que no campo destinado ao local de emissão consta expressamente a cidade de Fortaleza. Segundo o art. 2º da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), o cheque que não indica o lugar do pagamento é pagável no lugar indicado junto ao nome do sacado ou, na falta deste, no lugar de sua emissão. Ademais, o art. 53, III, "d", do CPC, estabelece a competência do foro onde a obrigação deve ser satisfeita. Havendo indicação de Fortaleza nas cártulas, fixa-se aqui a competência. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial e Falta de Causa Debendi A defesa alega falta de provas do negócio jurídico e inépcia. Contudo, a ação monitória baseada em cheque prescrito dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 604: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013). Os cheques juntados são prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchendo os requisitos do art. 700, I, do CPC. Afasto a preliminar. Do Mérito A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro (art. 700, CPC). No caso, a existência da dívida é comprovada pela posse dos títulos originais pelo autor e pela devolução destes por falta de fundos. Incidência do CDC: A embargante pede a aplicação do CDC. Todavia, trata-se de pessoa jurídica que adquiriu materiais de construção e peças de elevadores para o exercício de sua atividade econômica. Não se vislumbra a figura do consumidor final (Teoria Finalista), mas sim insumo para atividade produtiva. Inexistindo vulnerabilidade técnica ou econômica demonstrada, aplica-se a legislação civil e comercial comum. Da Autonomia e Abstração: O cheque é título autônomo e abstrato. Uma vez emitido e circulado, desprende-se da causa que lhe deu origem. A embargante não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), limitando-se a alegações genéricas de nulidade que não superam a força probante dos documentos acostados. Dos Consectários Legais: Correção Monetária: Deve incidir desde a data de emissão estampada em cada cártula, por representar a mera recomposição do valor da moeda. Aplica-se o IPCA, índice que melhor reflete a inflação oficial, em detrimento do IGP-M. Juros de Mora: Tratando-se de obrigação positiva e líquida com termo certo, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento (apresentação), conforme art. 397 do CC e jurisprudência do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM ILÍCITA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM AJUSTE NO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por sociedade de advogados contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de oito cheques prescritos, convertendo-a em mandado executivo judicial. A parte ré, ao apresentar embargos monitórios, alegou inexistência de relação comercial com a autora, sustentando que os cheques se originaram de empréstimo concedido a terceira pessoa, configurando suposta agiotagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há cerceamento de defesa, pois a parte ré teve ampla oportunidade para produzir provas e contestar o débito, não se desincumbindo do ônus de comprovar a inexistência da dívida ou a ilicitude do negócio jurídico subjacente. 5. Nos termos da Súmula 531/STJ, a cobrança baseada em cheque prescrito dispensa a comprovação da causa debendi, sendo suficiente a apresentação dos títulos para embasar a ação monitória. 6. O termo inicial da correção monetária deve ser a data de emissão dos cheques, e os juros moratórios devem incidir a partir da primeira apresentação ao banco sacado, conforme fixado no Tema Repetitivo 942/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para ajustar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: ¿1. A oposição de embargos monitórios não afasta a presunção de liquidez e exigibilidade dos cheques prescritos, cabendo ao devedor o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. 2. Na cobrança de cheques, a correção monetária incide desde a data de emissão e os juros moratórios a partir da primeira apresentação à instituição financeira.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: Súmula 531/STJ; STJ, Tema Repetitivo 942. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0141101-19.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor. CONDENO a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 131.500,00, que deverá ser atualizada da seguinte forma: 1. Correção Monetária pelo IPCA a partir da data de emissão de cada cheque; 2. Juros de Mora pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, a contar da data da primeira apresentação de cada título ao banco sacado. Em virtude da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias após intimação específica, incidirá a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, 13 de janeiro de 2026. Dr. Fabiano Damasceno Maia Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Determinada a Redistribuição

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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