Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0273766-62.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0273766-62.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273766-62.2020.8.06.0001. AUTOR: GIANFRANCO TRULLI REU: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR e outros DESPACHO R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 192654953. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:37

Decurso de Prazo

08/08/2025, 06:49

Decurso de Prazo

08/08/2025, 06:49

Publicação

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273766-62.2020.8.06.0001. AUTOR: GIANFRANCO TRULLI REU: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR e outros DESPACHO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Intime-se a parte exequente para se maifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do documento ID 166088474. Decorrido o prazo, aguarde sua iniciativa em arquivo provisório, sem o prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Sejud. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 09:56

Expedida/Certificada

29/07/2025, 09:56

Mero expediente

25/07/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:25

Confirmada

24/06/2025, 01:39

Expedida/Certificada

13/06/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0273766-62.2020.8.06.0001. RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA RECORRIDO: GIANFRANCO TRULLI PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA RECORRIDO: GIANFRANCO TRULLI EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DANO MORAL. REQUERIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 10.751/18. VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE DE OPERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMC CONSTATADA. INFRAÇÃO LAVRADA PELA ETUFOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0273766-62.2020.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora Relatório. Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso Inominado, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos. Trata-se de Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, contra sentença prolatada pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para que as requeridas ETUFOR e AMC indenizem o autor à título de danos materiais na importância de R$ 2.150,00 reais, restando indeferidos os demais pedidos. Em suas razões recursais, a AMC aduziu que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que, pela análise dos autos, a multa e a remoção do veículo foram realizadas pela ETUFOR, conforme documentação trazidas pela parte autora. Sem contrarrazões recursais. Decido. Compulsando os autos, verifico que o juízo a quo, ao analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia de trânsito, ora recorrente, assim consignou: “No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela AMC não deve ser reconhecida, visto que seus agente praticaram o ato questionado em seu nome e o ente é responsável pelas ações que seus agentes praticarem nesta condição.” Compreendo, todavia, com as devidas vênias ao posicionamento do juízo a quo, que deveria ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da AMC. O autor juntou aos autos os documentos que comprovam que a apreensão do veículo (com auto de apreensão nº 3468 e o protocolo de apreensão nº 430082), a expedição do boleto referente à multa no valor de R$ 1.500,00 e por fim, o auto de liberação do veículo, foram todos emitidos pela ETUFOR, sendo esta a única responsável pelos atos administrativos, e, portanto, a única que possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A legitimidade da parte é pressuposto processual aferível em qualquer grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública, eis que consiste na análise da pertinência subjetiva da demanda, de modo a averiguar se as partes do processo são titulares da relação jurídica de direito material deduzida. Considere-se, também, que a parte ora recorrente, AMC, na primeira vez que se manifestou nos autos, já havia suscitado sua ilegitimidade. In casu, o artigo 7, II, do Decreto Municipal nº 14.415/2019 e o artigo 15, IV, da Lei Municipal nº 10.751/2018, determinam que órgão competente para realizar a vistoria e fiscalizar o cumprimento do que dispõe a referida lei municipal é a ETUFOR, de modo que a autarquia recorrente não guarda relação com o objeto da lide e, portanto, deve ser excluída do polo passivo da ação. Diante do exposto, voto por conhecer deste recurso inominado e dar-lhe provimento, de modo a reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, determinando a exclusão da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC do polo passivo da ação e mantendo incólume os demais termos fixados na sentença. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários, vez que a parte recorrente logrou êxito em sua irresignação (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

10/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

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