Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000368-98.2024.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000368-98.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Mauriti Apelado(a): Maria Jocerlania Ribeiro Ementa: Direito constitucional. Administrativo. Remessa Necessária. Apelação cível. Município de Mauriti. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 STJ. Alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário afastada. Art. 949, parágrafo único do CPC. Pronunciamento do STF sobre a matéria em temas de repercussão geral. Aumento da carga horária de servidora sem o aumento proporcional de salário-hora. Servidora que já fazia jus ao recebimento de salário-mínimo. Tema 514 RG. Precedentes deste Tribunal. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação cível interposta pelo Município de Mauriti em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de servidora municipal, condenando o ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do aumento de jornada de trabalho sem o aumento proporcional de vencimentos. II. Questão em discussão 2. Discute-se neste feito: i) preliminarmente, a prescrição de fundo do direito; ii) ofensa à cláusula de reserva de plenário; iii) garantia constitucional do servidor público de receber menos que um salário-mínimo; e iv) irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. III. Razões de decidir 3. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000368-98.2024.8.06.0122 - Apelação Cível / Remessa Necessária Cuida-se de servidora pública municipal que, admitida no serviço público em 2007 sob vínculo estatutário, recebia vencimento de meio salário-mínimo pela jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo sua jornada aumentada para 30 (trinta) horas semanais com percepção de um salário-mínimo, a partir da edição da Lei Municipal nº 1.345/2015. 4. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada, por se tratar de relação de trato sucessivo entre as partes, renovando-se mês a mês em que se observa o descumprimento da irredutibilidade vencimental da autora, condicionando a aplicação da Súmula 85 do STJ. 5. Considerando que o STF já proferiu entendimento vinculante sobre as matérias debatidas neste feito, sob o cumprimento do disposto no art. 949, parágrafo único do CPC, não merece prosperar a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. 6. Sobre o mérito do feito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 563.965 fixou a tese de que "Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos" (Tema 41 RG) e, no julgamento do RE nº 964.659, a tese de que "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho" (Tema 900 RG). 7. Desta feita, temos que o ente público vinha descumprindo os preceitos constitucionais ao remunerar servidora pública em valor inferior a um salário-mínimo, de modo que a autora fazia jus ao recebimento de um salário-mínimo desde a sua admissão. 8. Empregando o entendimento vinculante do Tema 514 de Repercussão Geral do STF, verifica-se que o pagamento de um salário-mínimo acompanhado de aumento de jornada de trabalho da servidora viola a garantia de irredutibilidade vencimental dos servidores públicos, notadamente quanto ao valor do salário-hora a ser percebido. IV. Dispositivo 9. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, IV, 37, inciso XV e 39, §3º; CPC, art. 949, parágrafo único; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal n.º 1.345/2015, arts. 1º ao 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022; ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015. STJ, Súmula nº 85. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MAURITI em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti que, nos autos da Ação de Redução de Carga Horária de Trabalho proposta por MARIA JOCERLANIA RIBEIRO em desfavor do ente público, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 20416767): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: A) Reconhecer a ilegalidade da alteração da carga horária da autora sem o correspondente aumento de remuneração, determinando, nos termos do art. 300 do CPC e independente do trânsito em julgado desta sentença, a adequação da jornada de trabalho da servidora para que passe a ser de 20 (vinte) horas semanais e remuneração não inferior ao salário mínimo, o que deve ser feito no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que, desde já, fixo em R$ 100,00 até o limite mensal de R$ 2.000,00. B) Condenar o Município de Mauriti ao pagamento de remuneração a autora correspondente ao valor do aumento de sua carga horária (meio salário mínimo), com reflexos nas férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro, durante o período de exercício aumentado de jornada, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 13 de junho de 2019. Postergo o arbitramento dos honorários advocatícios para após liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º, I a IV, 3º e 4º, II, do CPC). Diante da condenação em obrigação de fazer (readequação de jornada de trabalho), a presente sentença está sujeita a reexame necessário. Em suas razões recursais (id. 20416776), o ente público alega, em suma: i) a prescrição integral da pretensão; ii) a inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ ao caso; iii) a impossibilidade de redução da jornada de trabalho pela via judicial - Súmula Vinculante nº 37; iv) a violação da cláusula de reserva de plenário; e v) a sucumbência recíproca das partes. Em id. 20416782, comunicação da decisão monocrática da Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no sentido de determinar a suspensão dos efeitos das sentenças de diversos feitos, incluindo este, até o trânsito em julgado da ação originária. Contrarrazões em id. 20416788, nas quais a parte recorrida pede, em suma, pelo desprovimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a Remessa Necessária e Apelação do Município de Mauriti. Versa o presente caso sobre ampliação de jornada de trabalho de servidora municipal que, anteriormente, laborava com carga de 20 (vinte) horas semanais, recebendo vencimento de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), valor correspondente a meio salário-mínimo vigente à época, e, a partir da publicação da Lei Municipal n° 1.345, de 30 de setembro de 2015, passou à jornada de 30 (trinta) horas semanais, recebendo um salário-mínimo. Cumpre salientar que não houve mudança do vínculo da servidora, tendo tomado posse sob o regime estatutário, o qual foi mantido até o presente momento, e que a ampliação da jornada não se deu de forma temporária, mas definitiva. Dito isso, passo à análise da preliminar de prescrição de fundo do direito suscitada pelo Município. De pronto, não merece prosperar a tese da parte apelante. Em se tratando de discussão acerca dos vencimentos de servidora pública em atividade, não há dúvidas quanto à aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça por ser a relação entre as partes claro exemplo de trato sucessivo, repetindo-se a cada mês. Não trata a ação de impugnação à legislação referenciada, mas ao valor dos vencimentos percebidos pela autora. Com efeito, caso não houvesse edição de lei nesse sentido, ainda poderia a autora pleitear retificação de seu salário. Inobstante o exposto, ainda aplica-se a prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas pela autora, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Acertadamente, portanto o juízo de origem excluiu da condenação do Município aquelas anteriores ao marco de cinco anos pregressos ao ajuizamento da ação, ocorrido em 13/06/2024. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Quanto à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, entendo que também não merece prosperar. Nos termos do art. 949, parágrafo único do CPC, "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" e não se pode ignorar que a Corte Suprema já se pronunciou sobre a irredutibilidade de vencimentos e a ampliação de jornada sem alteração proporcional de vencimentos, inclusive através de edição de Temas de Repercussão Geral. Vejamos: EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) - Tema 900 de Repercussão Geral (destaca-se) EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Tema 514 de Repercussão Geral (destaca-se) Desta feita, considerando que o STF já proferiu entendimento vinculante sobre as matérias debatidas neste feito, tendo a sentença recorrida mencionado expressamente o Tema 514 RG, sob o cumprimento do disposto no art. 949, parágrafo único do CPC, não verifico violação à cláusula de reserva de plenário. Adentrando ao mérito dos recursos, observo que a autora logrou êxito em comprovar ter sido admitida como Auxiliar de Serviços Gerais junto ao Município de Mauriti em 05/03/2007 (id. 20416745), em decorrência de aprovação em concurso público que previa carga horária semanal de 20 (vinte) horas e remuneração de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), tendo sua relação regida sob regime estatutário do Município (id. 20416741 - itens 1.1 e 1.1.1 do edital). Todavia, posteriormente, teve sua carga horária alterada para 30 (trinta) horas semanais, que também estabeleceu a remuneração de um salário-mínimo, por força da Lei Municipal nº 1.356/2015 (id. 20416748), em seus arts. 1º, §2º e 2º. Vejamos: Art. 1º - A carga horária de trabalho dos servidores efetivos ocupantes de cargos/funções integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional fica estabelecida em 30 (trinta) horas semanais, o que se dará na forma desta Lei e sua regulamentação. §1º Considera-se integrante do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional os cargos de: Agente Administrativo, Agente de trânsito, Atendente Médico, Atendente Dentário, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Secretaria, Cozinheiro, Telefonista, Vigia Municipal, Digitador, Gari, Inspetor Sanitário, Fiscais de Tributos, Magarefe, Auxiliar de Enfermagem, Motorista e Técnico de Enfermagem. §2º - Os servidores municipais enquadrados na presente alteração de carga horária cumprirão jornada de trabalho semanal de 30(trinta) horas observados os limites mínimo de 6 (seis) horas diárias. Art. 2º - A base salarial dos servidores enquadrados na presente alteração será o mínimo nacional, sendo a ele acrescidos os demais componentes da remuneração devidos a cada servidor. Art. 3º - O plano de cargos e salários que regulamentará a vida funcional dos servidores enquadrados na presente alteração será enviado à Câmara de Vereadores do Município de Mauriti no prazo de 90 dias contados da publicação desta lei. Parágrafo único - O Plano de cargos e salários de que trata o caput será elaborado em forma de Projeto de Lei pela Municipalidade em conjunto com o Sindicato dos Servidores Municipais, com primeira proposta realizada pelo mencionado Sindicato. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (destaca-se) Sobre este ponto, cumpre destacar que não há qualquer impedimento legal para que o legislador municipal adote os mencionados critérios, uma vez que os entes públicos detêm ampla discricionariedade para enquadrar e reenquadrar seus servidores, desde que não implique na redução de seus vencimentos, consoante previsto nos arts. 37, inciso XV e 39, §1º, da Constituição Federal. Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 563965/RN fixou a tese de que "Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos" (Tema 41 de Repercussão Geral). Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao regime jurídico, quando a relação entre os servidores e a Administração Pública possui natureza estatutária. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF. I - Na origem, as partes recorrentes impetraram mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao atribuído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a segurança foi denegada. II - Cinge a controvérsia sobre alegado direito líquido e certo ao pagamento das vantagens remuneratórias para todos os fins legais, sob o argumento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Estadual n. 18.562/14, em razão dos princípios da irredutibilidade de proventos e isonomia que suprimiram o reajuste incidente sobre a parte dos vencimentos destinada ao adicional de remuneração. III - O vínculo jurídico existente entre servidores público, ativo ou inativo, e a Administração Pública possui natureza estatutária. Dessa forma, inexiste direito à imutabilidade da situação funcional inicialmente estabelecida, uma vez que a Administração Pública, exercendo seu poder discricionário, possui a prerrogativa de alterar suas carreiras, visando adequá-las à situação do momento e às necessidades inerentes ao interesse público. IV - Entre as prerrogativas inerentes à Administração Pública está o seu poder discricionário que lhe garante a possibilidade de reestruturar seus planos de cargos das carreiras públicas de forma a melhor adequá-los às necessidade do momento. V - No caso dos autos, não cabe falar em direito adquirido dos servidores públicos de reajuste em percentuais que entendem terem direito, um vez que não há direito adquirido ao regime jurídico. Nesse sentido: RMS 61.880/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020. VI - Observa-se que o Tribunal a quo, ao analisar as provas que instruíram a petição inicial, não vislumbrou alegação e comprovação de que houvesse qualquer prejuízo aos impetrantes, com supressão de vantagens ou redução da remuneração. VII - Salientou ainda o Tribunal de origem, ao analisar a Lei Estadual n. 18.562/2014, que a irredutibilidade da remuneração foi assegurada aos impetrantes, bem como a aplicação das novas alterações aos aposentados e pensionistas. VIII - Dessa forma, observa-se, pela análise dos autos, que não foi comprovada nenhuma evidência de prejuízo na hipótese em tela. Até porque, ao atender aos ditames da lei supracitada, o Estado respeitou a irredutibilidade de vencimentos dos servidores ativos e inativos, demonstrando-se, assim, que os recorrentes não tiveram prejuízo com a nova sistemática de cálculo da remuneração instituída pela Lei Estadual n. 18.562/2014, não tendo havido decréscimo remuneratório. IX - Por fim, os impetrantes, na prática, visam ao reajuste em seus vencimentos sob o argumento de inconstitucionalidade legal. No caso, não há como afastar o óbice imposto pelo enunciado da Súmula n. 339 do STF, que foi convertida na Súmula Vinculante n. 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Neste sentido: AgInt no RMS 49.465/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016 e AgRg no RMS 35.272/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. X - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 60.436/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) (destaca-se) Portanto, é cediço que o servidor público não faz jus à inalterabilidade do regime jurídico. Nesse diapasão, à Administração Pública é possível, mediante disposição legal posterior, modificar a composição da remuneração dos servidores públicos, seja com a criação, redução ou extinção de vantagens, desde que respeitada a garantia de irredutibilidade nominal dos vencimentos. Ocorre que, na particularidade do caso concreto, o ente público vinha descumprindo a vedação de pagamento de remuneração inferior ao salário-mínimo (art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, §3º da CF e Tema 900 de Repercussão Geral), de forma que a servidora já fazia jus à percepção de um salário-mínimo desde a sua admissão, em 2007. Dessa forma, ao aumentar a jornada de trabalho dos servidores em 2015, cabia ao Município de Mauriti, a fim de obedecer à garantia constitucional de irredutibilidade salarial do art. 37, inciso XV da CF, calcular o salário-hora da servidora tendo como parâmetro o salário-mínimo já devido na jornada de 20 (vinte) horas semanais. Nesses termos: Tema 514 de Repercussão Geral. Tem-se, portanto, flagrante violação ao art. 37, inciso XV da CF no pagamento de um salário-mínimo sobre a jornada de 30 (trinta) horas semanais à autora da demanda, o que força o Poder Judiciário, em cumprimento à Carta Magna e aos entendimentos da Suprema Corte, determinar o Município de Mauriti ao pagamento de vencimentos à servidora tendo por base seu salário-hora correspondente a um salário-mínimo por vinte horas semanais, a ser aplicado sobre o aumento da jornada de trabalho para trinta horas, bem como nos valores reflexos de férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal. A fim de corroborar com o entendimento, trago à baila precedente da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV DA CF/88. VALORES DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Carta Magna, em seu art. 7º, incisos IV e VII e art. 39, § 3º, garante aos servidores públicos o recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, independentemente da jornada laborada. 2. Em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do ARE 660.010/PR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, consolidou a orientação de que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos o aumento da jornada de trabalho de servidores sem a devida contraprestação remuneratória, com a manutenção do valor do salário-hora (Tema 514). 3. In casu, verifica-se que houve a ampliação da jornada de trabalho das apelantes sem a correspondente retribuição remuneratória, em nítida ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. 4. Há de se reconhecer o direito das recorrentes ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que exercaram suas funções em regime ampliado, sem a devida contraprestação, incluindo suas repercussões sobre 13º salário e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Ainda que a redução vencimental imposta pela Administração municipal tenha sido indevida, a parte apelante não demonstrou que tal fato tenha ensejado forte abalo psíquico justificador do pleito indenizatório. Não comprovado o dano moral. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0009074-11.2014.8.06.0175 Trairi, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2023) (destaca-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV DA CF/88. DEVER DE PRESERVAR O VALOR DO SALÁRIO-HORA E GARANTIA DO MÍNIMO NACIONAL. PRECEDENTES DO STF. E SÚMULA 47 DO TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão, ao pleito do apelante, em reformar a decisão do magistrado em primeiro grau que julgou improcedente os pedidos autorais para anular os atos administrativos que majoraram a jornada de trabalho, sem a correlata adequação dos vencimentos, por sua vez, retornar os requerentes para a jornada de 20 (vinte) horas anteriormente estipulada com o pagamento do salário mínimo integral e das horas extraordinárias, assim como seus reflexos sobre demais vantagens enquanto mantida a dita ampliação de carga horária. II. Compulsando os autos, observa-se que os promoventes, ambos servidores públicos efetivos da Municipalidade, aprovados em concursos públicos para carga horária, um, de 20 (vinte) horas semanais e, outro, de 40 (quarenta) horas, conforme editais dos respectivos certames e retificação em réplica. Percebiam, inicialmente, remuneração inferior ao salário-mínimo vigente e proporcional às horas trabalhadas, vindo o Ente Público, em atenção a súmula vinculante nº 16 do STF, pagar o salário-mínimo integral. Todavia, em contrapartida, majorou em dobro a jornada de trabalho antes prevista de 20 (vinte) horas semanais, em relação a um dos autores, sem garantir a integridade de seus vencimentos. III. A garantia aos servidores de perceber remuneração mínima de acordo com o piso nacional está em absoluta consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça consoante a Súmula 47/TJCE. IV. Não há direito adquirido a regime jurídico, e, dentro da discricionariedade que é peculiar à Administração Pública, a jornada de trabalho pode ser ampliada, desde que garanta a irredutibilidade de vencimentos inclusive do valor do salário-hora, na forma do artigo 37, inciso XV da CF/88. V. Na hipótese dos autos, ao aumentar a carga horária do servidor municipal como condição para o pagamento do salário mínimo integral, o Município réu afrontou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que a medida de fato reduziu o valor do salário-hora do autor, ora Apelante. VI. Noutra perspectiva, sobre existência de direito adquirido a regime jurídico, é sabido que o Supremo Tribunal Federal, manifestando-se sobre a demanda, lançou o Tema nº 47, com o seguinte enunciado: "Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.". VII. Recurso de apelação conhecido em parte e provido. Sentença reformada. (TJ-CE - AC: 00500613920218060080 CE 0050061-39.2021.8.06.0080, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 11/10/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2021) (destaca-se) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TRAIRI. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. PLEITO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. GARANTIA DAS HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA ART. 37, XV DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente Ação Ordinária de Cobrança, em que visa a condenação do Município de Trairi ao pagamento de horas extras em razão da majoração unilateral da carga horária das servidoras municipais de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, bem como a indenização por danos morais. 2. Autoras, servidoras públicas municipais, aprovadas em concurso público para cumprir jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, tiveram aumentada a carga de trabalho para 40h por semana, não havendo a correspondente contraprestação pecuniária, com decréscimo do valor do salário-hora. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, e os Tribunais pátrios firmaram entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo ser modificada a jornada de trabalho, no entanto, eventual modificação introduzida por ato administrativo superveniente deve assegurar, além da irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos, a prévia ciência do servidor acerca da modificação de sua situação funcional. 4. Servidoras demandantes, submetido a concurso público com jornada semanal de 20 horas, passando a receber remuneração de um salário mínimo, não poderia o Município ter dobrado a carga horária de trabalho sem o aumento proporcional da sua remuneração, por contrariar o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 7º, VI, e no art. 37, XV, da CF e sob pena do enriquecimento sem causa do ente público. 5. O dano moral para ser indenizado é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ou seja, do abalo psicológico, moral, financeiro, suficiente ao ressarcimento respectivo, o que, contudo, não ocorreu. 6. Recurso de Apelação conhecidos e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - AC: 00090759320148060175 Trairi, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2022) (destaca-se) Logo, escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Por fim, face à disposição contida no artigo 85, §11, do CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, devendo ser calculada em fase de liquidação. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE PORTARIA Nº 1246/2025 Relator

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOCERLANIA RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000368-98.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO C/C TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por MARIA JOCERLANIA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE MAURITI. A autora relatou, em síntese, que tomou posse no cargo (efetivo) de Auxiliar de Serviços Gerais em 05 de março de 2007, após aprovação em concurso público com recebimento de remuneração equivalente a meio salário mínimo e carga horária de 20 horas e que, após diversos questionamentos, foi editada a Lei Municipal n°1345, de 30 de setembro de 2015, que ao invés de retificar a remuneração dos servidores, houve alteração da carga horária dos servidores ocupantes de cargos/funções integrantes do grupo ocupacional de atividades de apoio administrativo e operacional do município de Mauriti elevado a jornada da requerente para 6 horas diárias e 30 horas semanais, momento em que passou a perceber a quantia mensal de um salário-mínimo, sendo essa sua remuneração e carga horária atual. Assim, a autora, apontando a ilicitude da duplicação da jornada de trabalho e a configuração de situação de trabalho extraordinário, pediu "a restabelecer a jornada de 4 horas diárias, tendo em vista a vinculação ao edital, sem prejuízo aos vencimentos da requerente, ou subsidiariamente, requer a condenação do ente municipal na incorporação à folha de pagamento da requerente, das 02 (duas) horas trabalhadas a mais na sua remuneração, sob pena de violação à irredutibilidade salarial e alteração contratual lesiva ao servidor", com a condenação do ente municipal ao pagamento dos reflexos nas verbas de FGTS, Férias, Décimo Terceiro, Contribuições Previdenciárias e Quinquênio, além de condenação em danos morais. Com a petição inicial, foram juntado os documentos de Id. 88141330 a 88141335. O pedido liminar foi postergado, conforme decisão de ID 88192672. Devidamente citado, o município demandado apresentou contestação de ID 90431738, em que, em caráter preliminar, alegou ausência de interesse de agir, litigância de má-fé e prescrição quinquenal. No mérito, alegou que a Administração Pública pode através de um juízo de oportunidade e conveniência, ampliar a jornada de trabalho de seus servidores públicos, desde que altere a remuneração destes, argumentando a ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na Lei Municipal n°1345, de 30 de setembro de 2015. Pontou o não cabimento de pagamento de adicional por serviços extraordinários e nem de reflexos em FGTS, verbas previdenciárias, férias, décimo terceiro e quinquênio. Argumentou que não há situação que caracterize danos morais e nem que justifique concessão de tutela de urgência, pedindo ainda a condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica à contestação apresentada no ID 104850219, rebateu as questões preliminares da contestação e reiterou os argumentos da petição inicial, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. O Município de Mauriti, intimado para informar se tem provas a produzir, apresentou manifestação conforme petição de ID 106914377. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de requerimentos de outras provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. O Município alegou em caráter preliminar ausência de interesse de agir da autora, pois "não há qualquer demonstração efetiva da necessidade/utilidade do pleito em tela". Contudo, tal questão preliminar se confunde com o mérito da ação, já que eventual reconhecimento de correção dos atos administrativos questionados pela autora implicará improcedência dos pedidos e não extinção por ausência de interesse de agir, de forma que rejeito a questão preliminar. Ademais, na contestação o Município de Mauriti alegou a ocorrência de prescrição do fundo de direito, sob a justificativa de que o pedido de restabelecimento da jornada contratual original estaria prescrito. No entanto, em casos como o presente, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. A jurisprudência é pacífica ao dispor que, quando se trata de obrigação continuada, a cada violação do direito renova-se a pretensão para postulação judicial, incidindo apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No presente caso, a modificação da jornada de trabalho, sem a correspondente aumento da remuneração, configura violação reiterada ao vínculo contratual original, caracterizando-se como relação de trato sucessivo. Ademais, não houve negativa expressa do direito pela Administração Pública, mas sim a prática de atos administrativos que desrespeitam a jornada de trabalha e a remuneração original da autora. Assim, o direito da autora permanece íntegro, não havendo prescrição do fundo de direito, razão pela qual somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da data de propositura da ação, é que estarão alcançadas pela prescrição. Por todo o exposto, deve ser rejeitada a alegação de prescrição do fundo de direito. Contudo, quanto a prescrição do pedido de indenização por parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, assiste razão à parte demandada. Sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ressalto que a Lei nº 14.010/20 não se aplica ao caso que envolve relação jurídica dirigida pelo direito público, uma vez que tal lei dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direto Privado no período da Pandemia do coronavírus (Covid 19), não sendo aplicado ao caso. Assim, deve ser reconhecida a prescrição das prestações vencidas anteriores aos cinco anos antes da propositura da presente demanda, ou seja, antes de 13 de junho de 2019. Também não verifico situação de litigância predatória ou má-fé pelo simples fato de que diversos servidores - que estão na mesma situação jurídica - terem apresentado demandas idênticas, o que é justificado pela semelhança da causa de pedir e por estarem sendo representado pelos mesmos advogados. Ademais, a ausência de menção ao fato da alteração da carga horária ter sido feita por acordo envolvendo sindicato e Ministério Público, não implica em litigância de má-fé, até porque isso não quer dizer que a parte autora tenha concordado com essa alteração e, mesmo se fosse o caso, não implicaria em renúncia ao direito buscado na presente ação. Não verifico ilicitude ou óbice à analise do mérito por este fato. Destaco ainda que não há nos autos pedido para declaração genérica (difusa) de inconstitucionalidade de lei municipal. Assim, cabe ao juízo de primeiro grau a análise incidental da validade da lei municipal, que é indispensável para o julgamento dos pedidos autorais, não havendo inadequação da demanda. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da autora ao recebimento de diferenças salariais relativas a horas extras laboradas advindas de majoração de 20 para 30 horas semanais e a condenação do ente ao pagamento de indenização por danos morais. Pelo que consta nos autos, para corrigir a situação de servidores que recebiam remuneração de meio salário mínimo com jornada reduzida (20 horas semanais), o Município de Mauriti, por lei municipal, realizou o aumento da carga horária, de forma que condicionou o direito do(a) servidor(a) ao pagamento da remuneração não inferior ao salário mínimo à ampliação da carga horária. Importante esclarecer que o direito do servidor a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo é questão mais do que pacificada na jurisprudência nacional, tanto dos Tribunais superiores, quanto no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive através de súmulas. Vejamos: TJ/CE SÚMULA 47: "a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida." STF - Súmula Vinculante 16: "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Ademais, não existe autorização no ordenamento jurídico para pagamento de salário inferior ao mínimo, independentemente da carga horária de trabalho cumprida. Tal interpretação é extraída do rol de direitos sociais insculpidos na Constituição Federal, na redação do art. 7º, inciso VI, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo fixado em lei, com extensão aos servidores públicos, consoante assevera o § 3º do art. 39: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. […] §3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Desse modo, é certo que é vedado ao Município de Mauriti pagar ao servidor público remuneração total inferior ao salário mínimo nacional. Contudo, para sanar o fato de que a autora tinha remuneração de meio salário com jornada de trabalho de 20 horas semanais, o Município de Mauriti optou por aumentar a carga horária. Dessa forma, como a parte autora já tinha direito a receber remuneração não inferior ao salário mínimo mesmo com carga horária de 20 horas semanais, essa atitude do ente municipal implicou em acréscimo de jornada de trabalho sem a correspondente remuneração e, consequentemente, diminuição da remuneração. Embora não tenha o servidor público direito adquirido a regime jurídico e a Administração Pública possa modificar a jornada de trabalho, sempre deve ser preservado o valor nominal de sua remuneração e respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, tendo a parte autora prestado concurso para cargo com jornada semanal de 20 horas e tendo desde o início - por regra constitucional - direito remuneração de um salário mínimo, não poderia o Município ter ampliado a carga horária de trabalho sem o aumento proporcional da sua remuneração, por contrariar o direito a irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 7º, VI, e no art. 37, XV, da CF. Inclusive o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese relativa ao tema 514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória - decidiu que: STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Portanto, diante da ampliação de 50% da carga horária sem a correspondente retribuição remuneratória, forçoso reconhecer o direito da parte autora ao pagamento da diferença remuneratória (de 50% do salário mínimo) durante o período da ampliação de jornada de trabalho, inclusive com repercussão em décimo terceiro férias (com acréscimo de 1/3), respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 47 DO TJCE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV, DA CF/88. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALORES DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. 1. As apelantes são servidoras públicas efetivas do Município de Várzea Alegre, as quais foram aprovadas para o cargo de auxiliar de serviços gerais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, percebendo remuneração inferior ao salário-mínimo. Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.215/2021 houve a majoração da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, passando o ente municipal a pagar remuneração equivalente ao salário-mínimo. 2. Como se sabe, a Carta Magna, em seu art. 7º, incisos IV e VII e art. 39, §3º, garante aos servidores públicos o recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, independentemente da jornada laborada. Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme enunciado de Súmula 47. 3. A garantia de irredutibilidade salarial, prevista no art. 5º, XXXVI e no art. 37, XV, da Constituição Federal, deixa evidente que o ato de ampliação da jornada de trabalho deve levar em consideração a remuneração do servidor, sob pena de se permitir à Administração Pública rebaixar, indiretamente, a remuneração dos servidores públicos. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 660.010, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 514 da Repercussão Geral, assentou que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Depreende-se, portanto, que não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos. 5. In casu, verifica-se que houve alteração da jornada de trabalho das autoras sem a correspondente retribuição remuneratória, uma vez que o salário-mínimo já deveria ser garantido quando elas tomaram posse no cargo público. Portanto, ao majorar a carga horária das servidoras sem o necessário aumento do salário-hora, o ente público violou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. 6. Destarte, há de se reconhecer o direito das autoras ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que exerceram suas funções em regime ampliado, sem a devida contraprestação, incluindo suas repercussões sobre 13º salário e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença modificada. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004127520228060181, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/04/2024) TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FEITO APTO A JULGAMENTO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS SEM A RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA ART. 37, XV DA CF/88. VALORES DEVIDOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois fundada em premissa fática equivocada, uma vez que analisou a demanda como se tratasse de pedido de pagamento da complementação do salário mínimo, quando, em verdade, o cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora faz jus ao pagamento das verbas remuneratórias referentes à ampliação da jornada laboral no período de maio de 2014 a 14 de abril de 2019. 2. Resta, portanto, caracterizada a nulidade do decisum recorrido ante a violação aos princípios da congruência entre pedido e sentença e da motivação das decisões judiciais, sendo o caso de aplicação da teoria da causa madura, eis que o feito se encontra apto para julgamento. 3. Como se sabe, a Carta Magna, em seu art. 7º, incisos IV e VII e art. 39, § 3º, garante aos servidores públicos o recebimento de salário não inferior ao mínimo legal, independentemente da jornada laborada. 4. Compulsando-se os fólios, observa-se que a autora ingressou no serviço público municipal em decorrência de aprovação em concurso público para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (vide p. 21/22 e 24), percebendo remuneração inferior ao salário-mínimo, conforme documentos de p. 26/31. Posteriormente, o ente municipal passou a pagar remuneração equivalente ao salário mínimo, conforme se observa das fichas financeiras de p. 32/36, contudo, majorou a carga horária da servidora para 40 (quarenta) horas semanais. 5. Em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do ARE 660.010/PR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, consolidou a orientação de que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos o aumento da jornada de trabalho de servidores sem a devida contraprestação remuneratória, com a manutenção do valor do salário-hora (Tema 514). 6. In casu, verifica-se que houve alteração da jornada de trabalho da autora sem a correspondente retribuição remuneratória, uma vez que o salário mínimo já deveria ser garantido quando a autora tomou posse no cargo público. 7. Destarte, há de se reconhecer o direito da autora ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que exerceu suas funções em regime ampliado, sem a devida contraprestação, incluindo suas repercussões sobre 13º salário e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Apelação conhecida e provida. (TJ-CE - AC: 00025469420198060171 Tauá, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2023) TJ/CE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA. PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO POR DECRETO, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA OS SERVIDORES QUE RECEBIAM SALÁRIO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO AO QUAL SE SUBMETERAM. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV DA CF/88. DEVER DE PRESERVAR O VALOR DO SALÁRIO-HORA E GARANTIA DO MÍNIMO NACIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 47 DESTE TJCE. HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO. AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002539420238060160, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/04/2024) Portanto, configurado o direito ao pagamento da remuneração proporcional ao aumento da jornada de trabalho. Contudo, não há valores devido a título de Contribuição Previdenciária, já que tais valores são indenizatórios e não incorporáveis para efeito de aposentadoria. Consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 593.058/SC, em 11/10/2018, não incidem contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, tendo sido fixada tese nos seguintes termos: Tema 163 das teses de repercussão geral - "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Dessa forma, não cabe condenação da parte requerida ao pagamento de contribuição previdenciária sobre o valor indenizatório. Ademais, a situação narrada, de controvérsia relacionadas a valores de remuneração decorrente de vínculo de trabalho, não implica dano moral in re ipsa a ser indenizado, não tendo sido demonstrado pela autora ofensa a direito da personalidade de implique danos morais, de forma que tal pedido é improcedente. Por fim, verifico que o caso comporta a antecipação de tutela, na forma como requerido na petição inicial. A probabilidade do direito resulta dos fundamentos apresentados nesta sentença, e considerando os prejuízos pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente remuneração, inclusive com necessidade de indenização pelo erário (com prejuízos a recursos públicos do Município de Mauriti, caso persista a situação de ilegalidade e a necessidade de indenização), não há como negar a presença do requisito do perigo da demora, do dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, em consequência do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei Municipal n°1345, de 30 de setembro de 2015, deve ser concedida a tutela de urgência para que o Município de Mauriti providencie a adequação da jornada de trabalho da servidora para que passe a ser de 20 (vinte) horas semanais e remuneração de não inferior ao salário mínimo, o que deve ser feito no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da sentença, independente do trânsito em julgado. 3- Do DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: A) Reconhecer a ilegalidade da alteração da carga horária da autora sem o correspondente aumento de remuneração, determinando, nos termos do art. 300 do CPC e independente do trânsito em julgado desta sentença, a adequação da jornada de trabalho da servidora para que passe a ser de 20 (vinte) horas semanais e remuneração não inferior ao salário mínimo, o que deve ser feito no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que, desde já, fixo em R$ 100,00 até o limite mensal de R$ 2.000,00. B) Condenar o Município de Mauriti ao pagamento de remuneração a autora correspondente ao valor do aumento de sua carga horária (meio salário mínimo), com reflexos nas férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro, durante o período de exercício aumentado de jornada, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 13 de junho de 2019. Postergo o arbitramento dos honorários advocatícios para após liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º, I a IV, 3º e 4º, II, do CPC). Diante da condenação em obrigação de fazer (readequação de jornada de trabalho), a presente sentença está sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se os autos, com baixa no PJE (sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes para início da fase executiva). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

20/12/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(103)