Execução de Título Extrajudicial 0017050-22.2017.8.06.0092 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0017050-22.2017.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017050-22.2017.8.06.0092. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EXECUTADO: ANTONIA ALEXANDRE MARTINS LOPES 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Apensos/associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Polo ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil em desfavor de Antonia Alexandre Martins Lopes, partes já qualificadas nos autos. No ID 102267854, consta certidão do oficial de justiça informando acerca da não localização da parte executada. Intimada, a parte exequente, no ID 102267858, apresentou novo endereço da parte executada. Tentativas de citação do executado por carta precatória, restaram frustradas (ID 102273126). Intimada sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou-se contrária ao seu reconhecimento (ID 185227113). 2. Fundamentação Analisando os autos, forçoso reconhecer a incidência do fenômeno da prescrição intercorrente, isto é, aquela que se opera no curso do processo. Sobre o tema, convém esclarecer que a prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a pretensão de direito material vindicado, assim é o teor da súmula n° 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito rural, entende-se aplicável o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, incidente aos títulos de crédito dessa natureza. No caso, ultrapassado o referido prazo sem a efetiva prática de ato útil à satisfação do crédito, e não sendo a demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo diante da inércia da parte exequente em promover diligências eficazes ao regular prosseguimento da execução. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução de nota de crédito rural pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, após mais de 10 anos de tramitação sem citação válida do executado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a necessidade de prévia intimação do exequente; (ii) a alegada ausência de inércia do recorrente; (iii) a configuração da prescrição pela ausência de citação válida no prazo legal. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional trienal às notas de crédito rural, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. 4. A ausência de citação válida por mais de três anos, sem que a demora seja imputável ao Poder Judiciário, acarreta a prescrição da pretensão executiva. 5. Exequente tinha ciência do óbito do executado desde 2013, mas limitou-se a requerer suspensões processuais, sem promover diligências para regular citação. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "A ausência de citação válida por prazo superior ao prazo prescricional trienal, sem que a demora seja imputável ao Poder Judiciário, acarreta a prescrição da pretensão executiva em nota de crédito rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 00007244820138020056 União dos Palmares, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024)(grifei) Feitas tais considerações, vê-se que o exequente tomou ciência da não localização da parte executada em 13/10/2021 (ID 102267857), oportunidade em que requereu diligências. Nesta data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano (art. 921, §1°, do CPC), após o término do qual, especificamente em 13/10/2022, iniciou-se o prazo prescricional, tendo se consumado, portanto, em 13/10/2025. Saliente-se que a suspensão opera-se de forma automática, prescindindo de decisão judicial, sendo tal entendimento remansoso na jurisprudência, por todos, cito o precedente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)(grifei) Nota-se que os pronunciamentos do exequente após o período de suspensão foram apenas requerendo diligências objetivando a localização da parte executada, o que não interrompe o prazo prescricional. É importante ressaltar que o período de suspensão e o processo não podem perdurar ad eternum, sob pena de violação da garantia constitucional da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação deste (CF, art. 5º, LXXXVII), a subverter a regra atinente à prescrição dos títulos executivos. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, ante o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições determinadas por este juízo, expedindo-se o necessário (se for o caso). Após, arquive-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. Indirana Cabral Alves Lima Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017050-22.2017.8.06.0092. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EXECUTADO: ANTONIA ALEXANDRE MARTINS LOPES Intimação - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DESPACHO Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Polo ativo: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. Daniel Macedo Costa Juiz de Direito em respondência

20/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 17:10

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:45

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:45

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:53

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:53

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:53

Petição

22/04/2025, 11:58

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 17:40

Expedida/Certificada

11/04/2025, 17:40

Ato ordinatório

11/04/2025, 17:38

Documento

10/04/2025, 11:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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