Procedimento Comum Cível 0194528-96.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194528-96.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILZA RANGEL FERREIRA SOARES, JOAO LUIZ SOARES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA JOÃO LUIZ SOARES e NILZA RANGEL FERREIRA SOARES propuseram a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Os autores alegam que o plano de saúde contratado foi rescindido unilateralmente pela Unimed Fortaleza, sob o pretexto de inadimplência, o que os autores contestam. Eles declaram que essa rescisão se deu devido a um aumento abusivo nas mensalidades, reajuste que estaria em desacordo com as diretrizes da ANS (Agência Nacional de Saúde), fato que comprometeu a capacidade de pagamento dos autores. Eles ainda destacam a gravidade do estado de saúde do autor João Luiz Soares, que necessita de tratamento de hemodiálise três vezes por semana, além de ser um paciente que aguarda transplante renal. Os autores argumentam que os reajustes perpetrados pela Unimed Fortaleza são baseados em atos ilícitos, sendo aplicados em percentuais consideravelmente superiores aos autorizados pela ANS, violando os mandamentos legais da Lei n.º 9.656/98, que regulam os planos de saúde no Brasil, sendo uma violação direta a direitos consumeristas. Além disso, a demanda destaca que a rescisão do plano de saúde ocorreu de forma indevida e injustificada, atentando contra os ditames do Código de Defesa do Consumidor e a dignidade humana, uma vez que desamparam um consumidor hipossuficiente, idoso e em grave estado de saúde. Informa o autor que firmou contrato com a Unimed em 13/05/2009, na forma individual, na modalidade Multiplan enfermaria com participação, através do qual foram admitidos como seus dependentes a esposa Nilza Rangel Ferreira Soares e seus filhos. O valor inicial das mensalidades que passou a pagar, em 10/06/2009, era de R$ 236,54. No entanto, a Unimed passou a fazer reajustes indevidos e abusivos nas modalidades do plano de saúde contratado, em percentuais muito acima dos autos legais concedidos pela ANS. Em 2016, o pagamento das mensalidades do autor e de seus dependentes, atingiu o valor de R$ 19.886,10. Então, o autor cancelou a participação dos seus 3 filhos, porém incluiu seu neto, João Pedro Bezerra Soares. Quando a requerente foi fazer uma consulta de emergência no Hospital da Unimed, foi informada que havia sido excluída do plano, sem aviso prévio, em abril de 2017. Em setembro de 2017, a promovida restabeleceu a cobertura em favor da sra. Nilza Rangel Ferreira Soares, porém, sem aviso prévio e aumentando o valor da mensalidade, já passou a cobrar a sua parte em separado da do autor. O requerente nunca pediu o cancelamento do seu plano de saúde. Relata o promovente que não suportou pagar as mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro, razão pela qual recebeu uma notificação de 16/09/2017, contendo o cancelamento de seu plano de saúde, sem aviso prévio e sem concessão de prazo para purgação da mora. Ademais, mesmo depois de ter cancelado o plano de saúde do autor, esse recebeu a cobrança de dois boletos bancários: a) um no valor de R$ 1.944,75, com vencimento em 11/12/2017; b) um no valor de R$ 1.729,21, com vencimento em 15/12/2017. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para que a ré abstenha-se de rescindir o contrato e/ou plano de saúde dos autores, concedendo a cobertura para o tratamento de hemodiálise do autor. Mantendo-se o contrato inalterado, que sejam os autores autorizados a efetuarem os pagamentos com o acréscimo dos reajustes das mensalidades, de acordo com as tabelas anuais da ANS. Ainda em sede de tutela, que a promovida proceda com a revisão dos reajustes que anteriormente já concedeu, devolvendo os excessos com efeito retroativo ao ano de 2009, especificando os índices, remetendo novos boletos para os autores. No mérito, requer que a Unimed apresente a planilha de cálculo de todos os reajustes das mensalidades do contrato de assistência à saúde firmado entre os autores e a empresa ré. Pugna, ainda, pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a confirmação da tutela de urgência, impondo a ré a manter a cobertura do plano de saúde dos autores, autorizando que as mensalidades sejam recalculadas com base no valor cobrado no primeiro mês da vigência do contrato, ou seja, junho de 2009, sendo permitidos apenas os reajustes anuais nos índices concedidos pela ANS, bem como a condenação da promovida à devolução dos valores cobrados a maior. Decisão inicial deferiu em parte a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde do autor e de seus dependentes, nos moldes anteriormente contratados, desde que efetivado o regular pagamento das contraprestações. Deferiu, ainda, a gratuidade judiciária à parte autora, e determinou a citação do réu (ID 117534685). A parte ré, Unimed Fortaleza, ao apresentar a sua contestação, pôs em relevo a legalidade e correção dos reajustes aplicados, afirmando que foram implantados conforme cláusula contratual prevista e normas da ANS. Ela defende que o contrato foi celebrado sob a égide da Lei n.º 9.656/98 e que os reajustes anuais e por faixa etária ocorreram de maneira lícita conforme legislação vigente. A Unimed argumenta que os reajustes são necessários para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato e que o prazo trienal já se esgotou para que o pedido de revisão dos reajustes possa ser pleiteado judicialmente, uma vez que a demandante reclama dos aumentos desde 2009. A parte ré também afirmou que não há dever de indenizar, pois não houve conduta ilícita de sua parte, bem como culpa ou nexo causal que justifique qualquer indenização por danos morais. O exercício de sua conduta correspondeu ao regular cumprimento do contrato e à aplicação de reajustes necessários para assegurar a sustentabilidade da assistência médica. (ID 117534698). Decisão interlocutória deferiu o depósito, pela parte autora, das parcelas vencidas e vincendas, do seguinte modo: a) o valor incontroverso, constante do resultado aritmético depois de subtraída a diferença entre o que consta no contrato e o que a parte ora requerente alega ser devedora, deverá ser depositado em conta judicial, na mesma data firmada contratualmente para vencimento das prestações, a fim de que a empresa ora demandada possa dela se utilizar imediatamente; b) o valor controverso, ou seja, a diferença entre o que consta no contrato e o que a parte autora diz ser devido, quantia esta que deverá depositada à disposição deste juízo, na mesma data firmada contratualmente para vencimento das prestações, em conta judicial a ser aberta, ficando os respectivos valores indisponíveis até o efetivo deslinde deste processo ou posterior decisão judicial em sentido contrário. (ID 117534704). Depósito judicial comprovado (ID's 117534710, 117535386, 117535396, 117535397, 117535399, 117535404, 117535406, 117535405, 117535408, 117535409, 117535410, 117535414, 117535415, 117535416, 117535417, 117535418, 117535419, 117535420, 117535421, 117535422, 117535423, 117535424, 117535975, 117535976, 117535977, 117535979, 117535980, 117535981, 117535982, 117535983, 117535984, 117535985, 117535986, 117535987, 117535988, 117535989, 117535990, 117535996). Sobre a contestação, os requeridos manifestaram-se em réplica (ID nº117534711). Ofício da ANS informou que, no processo administrativo, não se verificou qualquer infração cometida pela ré (ID 117535400). Decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia judicial (ID 117535999). Laudo Pericial juntado aos autos (ID 117536548). Decisão homologou o laudo judicial e anunciou o julgamento da lide (ID 117537072) É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, os autores firmaram contrato com a operadora do plano de saúde promovido, no entanto, esse teria rescindindo unilateralmente a relação e elevado as mensalidades em patamar superior ao permitido pelo órgão regulador. Pugnam, assim, pela manutenção do plano de saúde, revisão dos valores mensais e pagamento de indenização por danos morais. De início, cumpre mencionar que ao caso em tela deverão ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), estando a parte autora na posição de consumidor (art. 2º, CDC), e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º, CDC). Inclusive, foi sumulado tal entendimento no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Observa-se que o cerne da lide consiste na ilicitude ou não da rescisão do contrato de plano de saúde dos autores, assim como os reajustes nas mensalidades. Quanto aos valores, verifica-se que o laudo pericial elaborado por expert judicial (ID 117537062) expõe os seguintes pontos: - A ré obedeceu à cláusula contratual quanto à exclusão do autor em razão da inadimplência; - A dependente foi excluída do plano no período de agosto/2017 a janeiro/2018, não em razão da inadimplência, mas pela solicitação de exclusão do plano feita pelo titular tendo retornado em fevereiro de 2018, por determinação judicial. - Quanto aos reajustes anuais aplicados pela parte ré, estes estão condizentes com os autorizados pela ANS. - Os reajustes etários previstos no contrato estão de acordo com o inciso II do art. 3º da RN 63/2003; - Conforme demonstrado no laudo, os reajustes etários previstos no contrato firmado entre as partes estão em consonância com os limites estabelecidos pela RN 63/2003 e com a Tese 952 firmada pelo STJ. - Do ponto de vista exclusivamente técnico-atuarial, observando os dados dos estudos apresentados, da parte ré e de mercado, em relação aos reajustes por faixa etária, com destaque aos reajustes da faixa etária de 54 a 58 anos e 59 anos ou mais, não verificou-se elementos que levassem a perícia à conclusão que os percentuais aplicados sejam desarrazoados ou aleatórios, ou mesmo que não tivessem base atuarial idônea ou onerem excessivamente o consumidor idoso, considerando o aumento do risco que é observado com o aumento da idade; Pela prova pericial produzida, não se vislumbra, assim, irregularidade nos índices aplicados pela promovida para reajuste das mensalidades do plano de saúde dos autores, razão pela qual não há que se falar em reajustes e/ou devolução de valores pagos a maior. Mencione-se, ademais, que o art. 479 do CPC dispõe que o juiz poderá deixar de considerar as conclusões do laudo, indicando os motivos para tal, o que no caso em apreço não se aplica, posto que o documento em comento mostrou-se apto a avaliar a suposta abusividade da requerida no reajuste do plano de saúde. Ademais, o laudo pericial judicial é dotado de presunção de veracidade, bem como a parte autora não trouxe elementos ou outros documentos com força probante suficiente para impugná-lo, mas apenas demonstrou sua insatisfação com as conclusões apontadas, o que não afasta a sua aplicação, consoante extraído dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÕES GENÉRICAS DO EXEQUENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO COMO DOS QUESITOS QUE ENTENDIA QUE DEVERIAM SER RESPONDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. O cerne do presente recurso diz respeito à inconformação do exequente, ora recorrente, com a decisão de primeira instância que indeferiu o pleito contido na petição de fl. 158, bem como determinou o arquivamento dos autos, haja vista a ocorrência de levantamento pelo promovente, aqui apelante, da quantia bloqueada das contas bancárias da ré FAELCE. 2. As informações prestadas pelo Laudo Pericial realizado por perito sem qualquer interesse na lide, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, porém, nada impede que sejam ilididas mediante produção de prova em contrário, haja vista a natureza relativa de que se revestem. Portanto, não se prende o magistrado à planilha ou laudo apresentado, do contrário estar-se-ia conferindo natureza absoluta à presunção. 3. Nessa toada, a presunção relativa de veracidade só podem ser afastados mediante prova cabal da existência de erro, sendo inviável o simples inconformismo com o laudo pericial, pois, cabe ao julgador averiguar se as provas contrapostas pelo exequente se afiguram verossímeis a ponto de ensejar o retorno dos autos para apurar se há de fato excesso ou não de execução. 4. In casu, o recorrente, ao impugnar o laudo acostado às fls. 277-294, apresentou manifestação genérica, sem fundamentação técnica necessária, mas apenas se limitando a discordar das respostas dos quesitos. 5. Observa-se, ademais, que em todo o transcurso do processo o Juízo de Origem apreciou os questionamentos do recorrente quando este se manifestou acerca dos cálculos, bem como oportunizou o autor apresentar Assistente Técnico, o que deixou de fazer. 6. Vislumbra-se, ainda, que a tese recursal concentra-se na alteração da base de cálculo para aplicação do RMI do autor no valor de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais) a partir de maio de 2012 que sequer foi combatida quando da apresentação do laudo pericial e nem quando da prolatação da decisão ora atacada. 7. Portanto, considerando que a parte apelante não apresentou outros elementos de prova, tem-se que deve prevalecer o laudo elaborado pelo expert judicial. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0194528-96.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Reajuste contratual] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 00158097320098060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). Importante ressaltar que, por meio do Tema Repetitivo 952, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Assim, os reajustes aplicados pela requerida não se mostraram ilegais ou desarrazoados. Quanto à rescisão do contrato de forma unilateral, tem-se que a Lei nº 9.656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) estabelece: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Assim, evidenciada a inadimplência do consumidor por prazo superior a 60 dias, nos últimos doze meses de vigência do contrato, poderá ser o contrato rescindido, desde que proceda com a notificação do devedor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Compulsando-se os autos, verifica-se que os autores apresentaram fatura, em que consta o aviso de que se encontram em aberto 2 parcelas compreendidas no período de 07/2017 e 08/2017, com a advertência de que o não pagamento da mensalidade poderá ocasionar o Cancelamento do Contrato e a inclusão da dívida nos Cadastros de Serviços de Proteção ao Crédito (ID 117537480). Apresentou, ainda, notificação de cancelamento do contrato (ID 117537479). No que se refere à autora, Nilza Rangel Ferreira Soares, entendo que restou evidenciada a legalidade da conduta da promovida, com o cancelamento do plano de saúde em questão, em razão de sua inadimplência, não havendo que se falar em reativação, ou condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Contudo, quanto ao autor João Luiz Soares, apesar de não ter sido reconhecida abusividade no reajuste das parcelas contratuais, observa-se que a rescisão do contrato não foi razoável e, portanto, indevida, pois restou comprovado nos autos que aquele estava em tratamento médico (ID 117537487 e 117529243), o que impediria o cancelamento do seu plano, consoante se extrai dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, POR INICIATIVA DA OPERADORA, ENQUANTO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO COM DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. 1- A questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto à possibilidade, ou não, do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, por iniciativa da operadora, enquanto pendente tratamento médico da beneficiária demandante acometida de doença grave (câncer). 2- A administradora de plano de saúde apelante sustenta que a legislação aplicável ao caso concreto é o § 1a do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, que estabelece o prazo máximo de dois anos para o ex-empregado ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições do oferecido pela empresa. 3- Contudo, apesar de, no momento do cancelamento do plano de saúde, realmente já ter se esgotado o prazo máximo da aludida norma do § 1a do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, o caso concreto apresenta a peculiaridade de que a autora, na data do cancelamento, já se encontrava em tratamento de câncer, atraindo, assim, a disciplina do art. 35-C da mesma Lei nº 9.656/1998 e do Tema nº 1.082 do STJ (sistemática de recursos repetitivos), que corretamente foram o fundamento da sentença de procedência, ao passo que impedem a suspensão/cancelamento do plano de saúde quando o usuário estiver em "tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta". 4- Ocorrência de dano moral in re ipsa em razão do cancelamento injustificável do plano de saúde da demandante em tratamento de câncer, com fulcro no art. 35-C da mesma Lei nº 9.656/1998 e no Tema nº 1.082 do STJ. 5- Mantido o valor indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se adequa às peculiaridades do caso concreto e aos precedentes desta Corte. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 08071942320228190202 202300118685, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 18/04/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/04/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.842.751/RS. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário rejeitadas. Manutenção no plano de saúde. Segurado que se encontra em tratamento médico. Analogia ao artigo 13, III, da Lei 9.656/98. Tese sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Dano moral. Não caracterizado. Sucumbência parcial. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10191207020218260068 SP 1019120-70.2021.8.26.0068, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 13/01/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RESCISÃO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão, como é o caso dos autos, não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ. 2. Dessa maneira, devem ser observados aos princípios que norteiam o sistema jurídico vigente, dentre os quais o da função social do contrato e o da boa-fé, nos termos do Código Civil Brasileiro. 3. No caso dos autos, a recorrente defende ter cumprido todos os requisitos necessários para o cancelamento do plano de saúde em razão da inadimplência do titular, não podendo ser penalizada por cumprir a legislação e o regulamento do plano de saúde. 4. Contudo, em que pesem as alegações da apelante, a jurisprudência da Corte Cidadã reconhece como abusiva a extinção do contrato de saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave. 5. In casu, é inegável que a negativa noticiada violou os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, na medida em que documentação acostada demonstra que o beneficiário, diagnosticada com neoplasia maligna da próstata, estava em pleno tratamento quando foi surpreendida com o encerramento da cobertura. 6. Portanto, a sentença vergastada merece ser mantida no tocante a manutenção do plano de saúde nas condições estabelecidas no contrato rescindido enquanto perdurar o tratamento médico para doença grave, vez que a referida determinação está de acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - AC: 02152687020208060001 CE 0215268-70.2020.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021) Destarte que, deferida a tutela de urgência para determinação de reativação do plano (ID 117529242) e autorização para consignação dos valores controversos e incontroversos (ID 117534704), foram realizados os seguintes depósitos em juízo: ID's 117534710, 117535386, 117535396, 117535397, 117535399, 117535404, 117535406, 117535405, 117535408, 117535409, 117535410, 117535414, 117535415, 117535416, 117535417, 117535418, 117535419, 117535420, 117535421, 117535422, 117535423, 117535424, 117535975, 117535976, 117535977, 117535979, 117535980, 117535981, 117535982, 117535983, 117535984, 117535985, 117535986, 117535987, 117535988, 117535989, 117535990, 117535996. Com base nos princípios da boa-fé contratual (CC, art. 422) e da função social do contrato (CC, art. 421), além do Tema 1082 do STJ, caberia a parte ter oportunizado condições de pagamento para que o autor pudesse sair da situação de inadimplência, mantendo-se o contrato, o que foi realizado após a decisão judicial que determinou a manutenção contrato e o pagamento das parcelas contratuais em juízo, devendo, portanto, ser mantido o plano de saúde, condicionado ao pagamento das parcelas contratuais. Não se deve perder de vista que, o princípio da função social do contrato busca restringir o princípio da autonomia privada, visando impedir o uso abusivo da liberdade contratual. Seu objetivo é assegurar o equilíbrio entre as partes contratantes e atender aos interesses da sociedade. Por se tratar de uma norma de ordem pública, o referido princípio pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, sem necessidade de provocação. Nesse contexto, apesar de reconhecer que a rescisão do contrato foi desproporcional, por geral desiquilíbrio entres as partes ao ferir os princípios da boa fé e da unção social do contrato, em razão da situação de saúde do autor que estava em tratamento médico, não há como reconhecer o direito à indenização por dano moral, pois houve contribuição do consumidor para o fato danoso, ao inadimplir as parcelas contratuais, o que exclui a responsabilidade do plano de saúde promovido. Não se deve olvidar que, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC). Porém, a responsabilidade objetiva é afastada nas hipóteses do art. 14, §3º do CDC, dentre as quais está a culpa exclusiva do próprio consumidor, que é o caso dos autos. Logo, o pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem julgar, por sentença, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar a parte ré em obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde somente em favor do autor João Luiz Soares, desde que efetivado o regular pagamento das contraprestações, tornando definitiva a tutela de urgência concedida (ID 117534685). Julgo improcedentes os pedidos de revisão dos reajustes, devolução de valores e danos morais. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada uma das partes (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte promovida para levantamento dos depósitos judiciais realizados pela parte autora referentes as parcelas contratuais consignadas em juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 4 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

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