Procedimento Comum Cível 0201350-71.2023.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201350-71.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:16

Publicação

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201350-71.2023.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I. F. D. S. POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Em face da recusa manifestada pelo perito anteriormente nomeado e da imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde do feito, nomeio como perito(a) FRANCISCO CHARLES CARVALHO DA CRUZ, e-mail: [email protected], nomeação nº 269350, engenheiro(a) civil credenciado(a) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de realizar avaliação detalhada no imóvel objeto da lide, respondendo aos seguintes quesitos: a) Há, no imóvel objeto da lide, danos físicos estruturais ou construtivos identificáveis, como rachaduras, recalques, umidade, falhas no reboco, telhados instáveis ou outros sinais de comprometimento físico? b) Tais danos comprometem, de forma parcial ou total, a habitabilidade, estabilidade ou segurança das edificações, caracterizando situação de ameaça de desmoronamento? c) Os danos apresentados possuem natureza evolutiva, isto é, tendem a agravar-se com o tempo ou com o uso continuado das unidades habitacionais, caso não sejam reparados? d) Os vícios e defeitos encontrados são compatíveis com falhas de projeto, execução ou fiscalização da obra? Em caso afirmativo, tais falhas poderiam ter sido evitadas ou detectadas pela seguradora ou pela entidade financiadora? e) Quais são as medidas técnicas recomendadas para correção dos danos identificados e qual o custo estimado para execução dos serviços necessários ao restabelecimento das condições de habitabilidade e segurança dos imóveis? Destarte, intimem-se as partes para os fins do artigo 465, § 1º, II e III do CPC, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se quiser, no prazo de quinze dias úteis, podendo a alegação de impedimento e suspeição ser realizada a partir da tomada de conhecimento do(a) perito(a), no mesmo prazo, se assim desejarem, sob pena de preclusão. Realizada a perícia nos autos, intimem-se as partes para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a referida prova técnica, devendo as partes, ainda, neste mesmo prazo, especificar outras provas que entendam necessárias, em especial se pretendem produzir prova em audiência, fundamentando o pedido de produção de provas. Intime-se o(a) perito(a) supra para cumprir o encargo acima, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-o que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Com o laudo nos autos, expeça a Secretaria de Vara ofício para pagamento dos honorários periciais, nos termos da Portaria nº 1407/2015 do TJCE. Intimem-se todos. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 00:27

Expedida/Certificada

10/03/2026, 00:27

Perito

10/03/2026, 00:26

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 11:30

Documento

31/10/2025, 11:29

Documento

20/10/2025, 12:47

Mero expediente

26/09/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 09:42

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:54

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:35

Documento

24/04/2025, 10:59

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perito

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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