Procedimento Comum Cível 0204144-09.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204144-09.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: M F EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: REU: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0204144-09.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 1010, §1º, do CPC, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste juízo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas e homenagens de estilo. Juazeiro do Norte/CE, 16 de dezembro de 2025. FABIA REGINA AGAPTO LEITE Diretora de Gabinete de 1º Grau

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: M F EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: REU: ENEL I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0204144-09.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por MF EMREENDIMENTOS LTDA em face da COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, pelos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial de ID 108759581. A parte autora relata ser uma empresa atuante no ramo da construção civil e de loteamentos, proprietária do Loteamento "Morada Cysne", situado no bairro Alto da Alegria, na cidade de Barbalha. Informa que, no local, já implementou toda a infraestrutura necessária para a instalação do sistema elétrico - incluindo postes, cabos e transformadores - desde 6 de dezembro de 2023. Aduz que, em 14/09/2023, o senhor Ivan Lacerda, contratado pela autora para gerenciar as questões elétricas do loteamento, encaminhou e-mail aos funcionários da Enel solicitando o andamento das obras de ligação de energia. Posteriormente, em 19/10/2023, foram requeridas novas informações. Afirma ter enviado toda a documentação solicitada, restando apenas a emissão do ACO - Atestado de Conformidade de Obra, documento expedido pela própria concessionária de energia. Com a emissão do ACO, a autora passou a solicitar o orçamento estimado para a ligação, enviando e-mail em 16/01/2024. Em 19 de janeiro, a requerida informou a existência de débito pendente, que deveria ser quitado para viabilizar a emissão do orçamento, sendo que a autora afirma ter efetuado o pagamento de forma imediata. Relata, ainda, que em 25/01/2024 a requerida respondeu ao e-mail, confirmando tacitamente o pagamento e estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para envio do orçamento, o qual, até a data do ajuizamento da ação, não havia sido cumprido. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória, a efetivação da ligação de energia elétrica, com o pagamento imediato e posterior do orçamento estipulado. Ao final, pleiteia a ligação definitiva da rede elétrica do Loteamento Morada Cysne e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a petição inicial, foram juntados procuração e documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 133292574). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação sob ID 135927645, sustentando que, após inspeção realizada na UC, constatou-se a necessidade de execução de obra complexa, consistente em extensão de rede, que envolve diversas etapas e procedimentos. Alega que a concessionária ainda se encontra dentro do prazo previsto pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que estabelece até 120 dias para conclusão das obras de conexão, inexistindo ato ilícito que justifique a reparação moral. Réplica apresentada sob ID 138439645. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 144975523). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por matéria de fato e de direito facilmente demonstrada pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes. É cediço que o serviço de fornecimento de energia elétrica é fundamental para o desenvolvimento das atividades humanas. Por essa razão a Constituição Federal atribui ao Estado (art. 175) a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos, mesmo quando são explorados pela iniciativa privada. O Código de Defesa do Consumidor também contempla os serviços públicos, ao dispor sobre a Política Nacional das Relações de Consumo e sobre os direitos básicos do consumidor (arts. 4º, 6º e 22). Especificamente no setor elétrico, os direitos e obrigações dos usuários encontram-se dispostos nas resoluções da Aneel e no Código de Defesa do Consumidor, que é a lei válida para todas as relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º e 22) garante ao consumidor o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, com base no artigo 6º X, a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, bem como reajustes de tarifas (art. 6º, III) e, quanto aos serviços essenciais (como é caso do serviço de energia elétrica), o CDC, no art. 22, diz que devem ser "adequados, eficientes, seguros e contínuos". Desta forma, tenho que cabível a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso por tratar-se de relação de consumo. Outrossim, em que pese, a requerente ser pessoa jurídica resta clara sua hipossuficiência estando de acordo com a inteligência do artigo 2º do CDC, vejamos: "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. " Ingressa a parte requerente com ação objetivando compelir a requerida a realizar a ligação definitiva da rede elétrica do loteamento "Morada Cysne", situado no bairro Alto da Alegria, na cidade de Barbalha. Na hipótese dos autos, a parte autora acostou sob ID 108759589, o atestado de conformidade de obra. A parte ré, por sua vez, limitou-se a justificar a ausência de atendimento imediato sob o argumento de que a execução do serviço demandaria a realização de obra de maior complexidade, a qual envolveria diversas fases técnicas, como estudos preliminares, elaboração de projeto, mobilização de equipes e materiais, o que, segundo a concessionária, justificaria a demora na conclusão do pedido. Analisando o caso sob à luz das normas que regulam a prestação do serviço, esclareço que acerca dos prazos para execução do serviço em comento, a Resolução Normativa nº 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) dispõe o seguinte: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: (...) II - até 120 (cento vinte) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos: a) conexão em tensão menor que 2,3 kV ou em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69kV; b) obras para conexão contemplando a ampliação, reforço ou melhoria com dimensão de até um quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; e c) não envolver a realização de obras em tensão maior ou igual a 69kV; Entretanto, verifica-se que, mesmo considerando a necessidade de execução de obras complexas, houve evidente extrapolação dos prazos previstos na Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, configurando atraso excessivo e desproporcional. Restou demonstrado que a parte autora atendeu a todas as exigências técnicas e administrativas impostas pela concessionária para a efetivação da ligação de energia elétrica no Loteamento Morada Cysne, tendo implementado integralmente a infraestrutura necessária e apresentado toda a documentação solicitada, inclusive o Atestado de Conformidade de Obra (ACO). Logo, configurada a mora da requerida em proceder à ligação, sem justificativa plausível, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer, uma vez que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, de caráter contínuo e obrigatório, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 175 da Constituição Federal. No tocante ao pleito de indenização extrapatrimonial, o dano moral é aquele apto a causar fortes abalos psicológicos, malferindo direito diretamente relacionado a sua personalidade. Consoante a Súmula 227, do STJ, é possível a pessoa jurídica sofrer dano moral. Com isso, a pessoa jurídica pode ser vítima de danos morais, contudo, importante destacar que a pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa à sua honra subjetiva, à sua imagem, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade, inerente somente à pessoa física. Entretanto, não se pode negar a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, à sua reputação, que, nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito da empresa exerce. In casu, embora demonstrado o atraso na efetivação da ligação de energia elétrica, não foi comprovado que a situação atingiu a honra objetiva da empresa ou que tenha havido comprometimento de sua imagem ou reputação no mercado. Os transtornos suportados limitam-se a meros aborrecimentos decorrentes da inércia da concessionária, sem repercussão concreta na esfera moral da pessoa jurídica. Ausente prova de prejuízo efetivo à credibilidade comercial ou à boa fama da autora, não há falar em dano moral indenizável, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, determinando que a requerida proceda à efetiva ligação de energia elétrica no Loteamento "Morada Cysne", localizado no bairro Alto da Alegria, no município de Barbalha, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual readequação, nos termos do art. 497, parágrafo único, e art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, 86 e 87 do CPC, na proporção de 50% para cada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, Data da assinatura. João Pimentel Brito Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 15:01

Movimentação processual

06/05/2025, 15:01

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:44

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:44

Petição

16/04/2025, 16:20

Petição

15/04/2025, 09:43

Publicação

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: M F EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: REU: ENEL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0204144-09.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência). No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas. Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo-o à requerida. Outrossim, entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Nessa toada, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (Grifo nosso). Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos. De outra banda, inoportuno o saneamento do feito. Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Do compulso dos autos infere-se que a parte autora, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova, o que passo a analisar. A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, artigo 6º, inciso VIII). Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 17:30

Expedida/Certificada

11/04/2025, 17:30

Decisão de Saneamento e Organização

08/04/2025, 10:19

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: M F EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: REU: ENEL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0204144-09.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência). No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas. Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo-o à requerida. Outrossim, entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Nessa toada, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (Grifo nosso). Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos. De outra banda, inoportuno o saneamento do feito. Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Do compulso dos autos infere-se que a parte autora, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova, o que passo a analisar. A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, artigo 6º, inciso VIII). Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0204144-09.2024.8.06.0112 ATO ORDINATÓRIO ID 108759579 Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 23 de janeiro de 2025 às 15:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_ZWNhOTk2N2UtM2Y4YS00OTJhLWE4MTItNWM4MjUzNDA1YmE 4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cbea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/848261 Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: 1. Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; 2. Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; 3. As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; 4. Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC.

24/10/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Remessa (outros motivos)

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