Execução de Título Extrajudicial 0204401-68.2023.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204401-68.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: GONDIM IMOVEIS LTDA - ME Requerido: EXECUTADO: MARIA DEUZINETE DA SILVA SABINO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0204401-68.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos, etc., Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial em que fora apresentado embargos à execução (id. 99837276). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, temos que o artigo 914, §1º do Código de Processo Civil, trata sobre os embargos à execução, no qual disciplina que os embargos à execução devem tramitar em autos apartados. In verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Todavia, apesar da disposição literal da lei, dada a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, em especial o disposto no artigo 277 do Código Processual Civil, tal erro é considerado pela jurisprudência como sanável, em razão da prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Denota-se que deve o julgador, antes de indeferir sumariamente os embargos à execução protocolado em prazo tempestivo, oportunizar ao executado/embargante prazo para sanar o vício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/9/2019.) (g.n) Por outro lado, o Código de processo Civil estabelece que o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 15 (quinze dias), a partir de quando se deu a citação do executado (CPC, art. 915), bem como que o juízo os rejeitará liminarmente quando forem intempestivos (CPC, art. 918, I). veja-se: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (...) Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Ao que se depreende dos autos em razão do qual foram opostos os presentes embargos à execução, verifica-se que o executado foi citado pessoalmente, em consonância com a certidão de juntada de mandado (id. 99835317 e 99835318), em 07 de novembro de 2023. Posteriormente, em 05 de março de 2024, o exequido apresentou embargos à execução. Assim, vejo que a embargante opôs os embargos a execução, aproximadamente, 03 (três) meses depois após o fim do prazo, não havendo dúvidas de que os mesmos estão intempestivos. Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos requerendo o que entender de direito. À secretaria, providencie o cadastramento do causídico indicado (id. 99837277) e exclusão de prioridade do feito ("Idoso +60"), uma vez que ausentes os requisitos legais. Intime-se (DJE). Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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