Apelação Cível 0209287-21.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0209287-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209287-21.2024.8.06.0001. REQUERENTE: IOLANDA MARIA DE SOUZA FAUSTINO registrado(a) civilmente como IOLANDA MARIA DE SOUZA FAUSTINO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Repetição do Indébito] Vistos etc. Tratam os autos de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Iolanda Maria de Souza Faustino em face de Banco Santander S/A, ambos devidamente qualificados. Não obstante o trânsito em julgado do acórdão de id. 185770928 (cf. certidão de id. 185770952), as partes comunicaram a realização de um acordo extrajudicial sob o id. 185770951, razão pela qual requereram a sua homologação. Ante o exposto, considerando o disposto nos arts. 354 e 487, III, b, do NCPC e demais aplicáveis à espécie em liça, homologo, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais pertinentes, a transação firmada, decretando, por azo de consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, determinando a baixa na distribuição e o arquivamento do processo após o trânsito em julgado desta decisão. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/12/2025, 18:19

Trânsito em julgado

03/12/2025, 18:19

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:53

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:31

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/11/2025, 17:59

Expedida/Certificada

06/11/2025, 17:50

Mérito

06/11/2025, 09:21

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

05/11/2025, 17:07

Petição

05/11/2025, 16:23

Publicação

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0209287-21.2024.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: IOLANDA MARIA DE SOUZA FAUSTINO REQUERIDO: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Iolanda Maria De Souza Faustino em face do Banco Santander Brasil (BANESPA) S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora requer na inicial de Id.118742451 a declaração de inexistência de débito, decorrente de contratos de empréstimo consignados em seu benefício previdenciário, sob a alegação de que nunca os firmou e pleiteia a condenação do banco requerido pelos danos sofridos. Decisão de Id. 118739999, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor. Citada, a ré apresentou contestação de Id.118742431, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa; arguiu a falta de interesse de agir, inépcia da inicial, No mérito, continua insurgindo-se contra o alegado pela parte autora, requerendo a total improcedência do pleito autoral. Réplica de Id. 118742440. Instadas a especificarem provas(Id. 118742442), a parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 118742446 e 136387496) e a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. Da falta de interesse de agir: A parte requerida suscitou a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que o requerente não formulou pedido administrativo. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo, além de legitimidade, é necessário haver interesse. O interesse de agir se configura quando houver a presença simultânea da necessidade e utilidade. Aquela significa dizer que a atividade jurisdicional do Estado é necessária para o postulante conseguir o bem da vida perseguido, esta, por sua vez, guarda relação com a ideia de que a prestação jurisdicional deve trazer algum benefício ao interessado. O prévio requerimento administrativo não é a regra adotada no ordenamento jurídica brasileiro. No caso em exame, embora possível e recomendável para a busca da solução extrajudicial e a contenção de ações judiciais desnecessárias, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se aplica a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa à inafastabilidade da jurisdição, que por sua vez é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, inc. XXXV, CF) Da preliminar de Inépcia da inicial: A parte requerida pugnou de forma preliminar a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, alegando ausência de juntada de documentos que comprovem os supostos descontos indevidos, o que seria imprescindível ao desenrolar da lide. Todavia, nos ids.118742461 ao 118742448, é possível depreender a juntada de vários comprovantes de descontos bancários. Ressalto, ainda, que os documentos apresentados, seja em sede de petição inicial ou defesa, e seu valor probante são relacionados ao mérito da causa, pelo que com ele serão analisados. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Da Impugnação da Concessão de Justiça Gratuita: Rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o requerente é detentor de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE - Processo 0107810-14.2008.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 25/06/2019). Da Impugnação ao valor da causa: Quanto à impugnação ao valor da causa, registro que, o valor pretendido pela requerente a título de dano moral é apenas estimativo. Contudo, nos casos em que o valor se mostre exorbitante, o julgador deve acolher a impugnação, a fim de adequar o valor da causa, tendo em vista que este reflete na quantia a ser paga a título de preparo, em eventual Recurso a ser interposto pela requerida, bem como diante da possibilidade de sucumbência na esfera recursal. Confira-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré voltada unicamente ao valor dado à causa. Cabimento. Impossibilidade de avaliar a dimensão integral do proveito econômico em razão da incerteza quanto ao exato valor do procedimento. Valor da causa que deve ser estimado pelo da contraprestação contratual, acrescido da quantia requerida a título de danos morais. Inteligência do art. 292, II, VI e § 2º do Código de Processo Civil. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados com base no proveito econômico obtido pela apelada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001246-50.2022.8.26.0549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 15/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS EM VALOR FIXO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERRO DE JULGAMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOMATÓRIA DOS PEDIDOS. VALOR ESTIMATIVO DEMASIADAMENTE ELEVADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NOVO VALOR DA CAUSA. DE ACORDO COM DECISÕES E JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I.CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de prisão indevida, fixando honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em valor fixo de R$ 5.000,00, em valor fixo, na forma do art. 85, § 8º, CPC, ficando prejudicada a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Estado do Pará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorários deve ser realizada por equidade ou com base em percentual e estabelecer o valor correto dos honorários sucumbenciais conforme o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 estabelece que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurá-lo, conforme art. 85, § 2º, CPC. 4. A sentença aplicou de forma equivocada os honorários sucumbenciais em valor fixo, contrariando a orientação jurisprudencial sobre a matéria e o CPC, que determina a observância do percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC, salvo quando o proveito econômico ou o valor da causa forem elevados. 5. O valor da causa em ação de indenização por danos materiais e morais é a somatória dos pedidos, entretanto, o valor estipulado na exordial é demasiadamente elevado, onde acolho a impugnação ao valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com decisões e jurisprudências de retificação de valor da causa e prisão indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dessa forma, aplicável os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o novo valor da causa, o qual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015." ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e conceder provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 35ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 23/09/2024 a 30/09/2024. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00002849219998140061 22481474, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/09/2024, 2ª Turma de Direito Público) (Grifo nosso). Em análise aos presentes autos, verifica-se que o valor da causa é discrepante ao conteúdo patrimonial em discussão, a autora pleiteou na exordial indenização por danos morais em 10 vezes o valor dos danos materiais na quantia de R$18.061,62(dezoito mil, sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) perfazendo o total de R$ 180.616,20 (cento e oitenta mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos). Todavia como o valor da causa em ação de indenização por danos morais e materiais é a somatória dos pedidos, vislumbro que o valor pleiteado pela autora em sua exordial, apesar de ser estimativo, é demasiadamente elevado, onde acolho a impugnação ao valor da causa. Assim, aplico o valor da causa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com decisões e jurisprudências dos Tribunais Superiores sobre o caso em tela. No mérito a ação é procedente. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Invertido o ônus probatório, tendo em vista a relação de consumo, impõe-se à instituição financeira a prova da origem de tais encargos, forte art. 6º, VIII, do CDC e 373 do CPC. Analisando o pedido inicial e os fatos levantados na contestação, apesar de observar que os argumentos sustentados pelas partes são antagônicos, pontuais os argumentos levantados pela autora, que demonstram que não realizou a contratação de empréstimo consignado. Pois bem. A parte promovente alega que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimos consignados vinculado ao banco requerido, todavia, assevera que jamais estabeleceu a relação jurídica. Em sua defesa, sustentou a ré, em suma, legalidade das cobranças em decorrência de contratação de empréstimos consignados da autora junto a ela. Da análise detida dos autos, constato que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a sua tese, porquanto não foi acostado nenhum contrato assinado pela requerente. Logo, não há prova da contratação e autorização das cobranças questionadas. Com efeito, não provada a contratação e autorização de descontos, reputo as cobranças totalmente ilegítimas e abusivas. Inexiste nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa da requerida, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, haja vista que não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pela ré, caso houvesse. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que a parte autora comprovou a existência de cobranças por serviços não contratados, entendo não ser plausível o argumento da defesa. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que a parte autora comprovou a existência de cobranças por serviços não contratados, entendo não ser plausível o argumento da defesa. Assim, declaro inexistente os contratos descritos na inicial. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) (GRIFO NOSSO) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Restou configurado, também, os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário e viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos, já que não foi atendida pelo banco réu de maneira satisfatória. Além disto, a autora sofreu indevidos descontos em seu benefício previdenciário, o que comprometeu os recursos indispensáveis à sua subsistência. E chamou atenção a resistência do banco réu ao reconhecimento da nulidade, antes, e durante a tramitação do processo. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a título de danos morais. DISPOSITIVO I)DECLARO a inexistência dos contratos que ensejaram os descontos contestados na inicial; II)CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos posteriores (EAREsp nº 676.608/RS), corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil; III)CONDENO o requerido a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ). Calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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