Execução de Título Extrajudicial 0860194-97.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0860194-97.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Polo Passivo EXECUTADO: JOSIAS ALMEIDA ALVES, JOSIAS ALMEIDA ALVES DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0860194-97.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) citada(s). Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 09:40

Decurso de Prazo

30/07/2025, 03:25

Decurso de Prazo

30/07/2025, 03:24

Publicação

22/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 09:33

Mero expediente

14/07/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 13:39

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:46

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:46

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:23

Publicação

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Polo Passivo EXECUTADO: JOSIAS ALMEIDA ALVES, JOSIAS ALMEIDA ALVES DESPACHO Rec. Hoje Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0860194-97.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito dos resultados das pesquisas de id:144418173,142463957,142463957,140820015,140664386,140664387, requerendo o que for de direito. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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