Cumprimento de sentença 3000616-80.2022.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000616-80.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO ADRIANO SOUSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. SENTENÇA Visto em Autoinspeção-Portaria nº 01/2026. CICERO ADRIANO SOUSA DE OLIVEIRA peticionou nos autos, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, alegando que o executado não comprovou a prorrogação da recuperação judicial, id 150369324. Decido. Analisando os autos, verifica-se que OI S.A. foi condenada a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de danos morais, id 60145767. Entretanto, verifica-se que a executada entrou com pedido de recuperação judicial em 01/03/2023, conforme consulta ao processo 090940-03.2023.8.19.0001 que tramita na 7ª Vara Empresarial de Rio de Janeiro. Com efeito, as ações e execuções contra o devedor em processo de recuperação judicial ou de falência obedecem ao regramento contido na Lei nº 11.101/2005, que estabelece como juízo universal aquele no qual estas são processadas. No presente caso, o crédito do exequente é concursal, visto que o fato gerador foi constituído em data anterior ao pedido de recuperação judicial ocorrido em 01/03/2023, sujeitando o credor ao Plano de Recuperação Judicial aprovado, implicando crédito novado, segundo regra expressa no art. 59, caput, da LRF. Nesse sentido, tema 1.051 do STJ que transcrevo: Tese Firmada: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Dessa forma, o crédito do exequente deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial ocorrido em 01/03/2023, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 que transcrevo: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020).4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.960.636/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.) Destaque acrescido. Nesse diapasão, sobre o valor da condenação deve incidir juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial em 01/03/2023. De outra banda, este juízo é incompetente para praticar atos de restrição patrimonial relativo a crédito concursal, o qual é de competência do juiz de recuperação judicial. Vejamos jugado nesse sentido julgado do STJ e enunciado do FONAJE a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, a cuja decisão se submete o juízo cível.3. A competência do juízo do soerguimento visa garantir a preferência dos créditos e direcionar a execução ao juízo universal que deverá avaliar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da recuperanda.4. Agravo interno não provido.(AgInt no CC n. 171.765/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Destaque acrescido. ENUNCIADO 51 DO FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recup/ração judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Do exposto, declaro extinto o feito por incompetência superveniente deste juízo para prosseguir na execução, com fulcro no art. 49 da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para o setor de contadoria para atualizar o valor do saldo da condenação a ser acrescido de juros e correção monetária até 01/03/2023. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias. Caso não haja impugnação ou sendo essas rejeitadas, expeça-se Certidão de Crédito em favor do exequente, a fim de permitir sua habilitação nos autos do juízo da recuperação judicial. P.R.I. Intimem-se as partes, por seus advogados. Após o cumprimento das formalidades, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA, FORTALEZA/CE, CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ Telefone: (85) 3108-2460 PROCESSO Nº 3000616-80.2022.8.06.0010

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 05:36

Publicação

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/09/2025, 12:08

Outras Decisões

08/08/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 13:28

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:57

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:57

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/04/2025, 18:01

Documento

11/04/2025, 17:53

Mero expediente

03/04/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 06:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(88)