Cumprimento de sentença 3000899-56.2025.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000899-56.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. INVALIDADE FORMAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 176/FONAJE E ART. 932, IV, CPC. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que determinou devolução em dobro dos valores descontados de empréstimo consignado e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de contratação inválida junto à parte autora, pessoa analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se se os contratos firmados com a recorrida atendem às formalidades legais previstas no art. 595 do CC/02 para pessoas analfabetas, bem como a existência de danos morais e a aplicação da restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Incontroverso que a autora é analfabeta, o que exige observância de formalidade específica para a validade de sua manifestação de vontade. Não foi cumprida a exigência do art. 595 do CC/02. 3.2 Inexistem indícios de fraude ou má-fé, configurando engano justificado. Não há comprovação de abalo moral que justifique indenização. 3.3 Aplica-se a restituição simples dos valores descontados, afastando-se a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.4 Parcial provimento do recurso, com base no Enunciado 176/FONAJE e art. 932, IV, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso inominado parcialmente provido. Tese de julgamento: "Para contratos firmados por pessoa analfabeta, a validade depende do cumprimento das formalidades do art. 595 do CC/02". Dispositivos legais citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CC/02, arts. 107, 595 e 654; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, arts. 373, II e 932, IV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000; STJ, REsp 1.907.394/MT; EARESP 676.608/RS; TJDF, processos 0709767-67.2019.8.07.0007 e 0727845-98.2017.8.07.0001; Enunciado 176/FONAJE. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Incontroverso que a parte recorrente é analfabeta, sabe-se que tal condição exige observância de formalidade específica para a validade de sua manifestação de vontade. No caso, não foram cumpridas as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que dispõe: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." 3. O IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, já julgado, novel entendimento aplicado, somente aceitou a contratação pelo analfabeto havendo assinatura a rogo de pessoa de confiança e 02 testemunhas, que não é nosso caso: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." (TJCE - IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Proc. nº 0630366-67.2019.8.06.0000 - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - 22/09/2020) 4. O STJ permeia mesma senda: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio,recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.907.394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). 5. O banco juntou aos autos um contrato de adesão com assinatura digital e um documento supostamente assinado a rogo, acompanhado de duas testemunhas (ids. 29179922 ao 29179924). 6. No caso, o documento apresentado, embora contenha os nomes da recorrida e de duas testemunhas, não traz a identificação completa das mesmas, tampouco data de assinatura ou outros elementos que permitam certificar sua autenticidade. 7. Dessa forma, a documentação é formalmente insuficiente para validar a contratação alegada. 8. Considerando os valores descontados e o lapso em que ocorreram os descontos, como pode ser observado no extrato anexado ao id. 29179912, bem como a inexistência de efetiva prova de abalo moral à recorrida, o caso concreto não encerra dano moral presumido, inexiste a reunião dos requisitos da responsabilidade civil. 9. Não comprovado ataque aos direitos da personalidade da autora, é de se negar o dano moral. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. (TJDF. 0709767-67.2019.8.07.0007. dje. 05/04/2021)" "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 2. Ausente a prova de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. (TJDF. 0727845-98.2017.8.07.0001. DJE. 14/08/2019)" 10. Quanto a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, deve-se aplicar de forma cogente a tese de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" firmada em sede de recente decisão no EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, STJ, foi modulada para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 11. Portanto, os contratos colacionados, mesmo que formalmente inválidos, representam o engano justificado, afatsando-se a condenação por danos morais, aplicando-se, ainda, apenas a devolução simples dos valores descontados. 12. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 176 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" "ENUNCIADO 176 - O relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso apenas se a decisão recorrida for contrária às hipóteses previstas no artigo 932, inc. V, letras 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil. (55.º Encontro - Fortaleza/CE)". 13. Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. 14. Ante o exposto, e considerando o entendimento consolidado da 6ª Turma Recursal sobre a matéria, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para afastar a condenação por danos morais e determinar a devolução simples dos valores descontados, mantidos inalterados os demais trechos da sentença recorrida. 15. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor. Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Precedentes do STF: AI 635150/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016). Publiquem. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

17/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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