Cumprimento de sentença 3001256-77.2017.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001256-77.2017.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001256-77.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]EXEQUENTE(S) VALDIRA MOREIRA FIRMINOEXECUTADO(A)(S): CLAUDIA MARIA MIRANDA DA SILVEIRA D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifica-se que no despacho Id 189580688, foi informado que o imóvel constrito foi avaliado em R$ 616.718,00 (seiscentos e dezesseis mil, setecentos e dezoito reais) e o valor da dívida era no valor de R$ 17.076,72 (dezessete mil, setenta e seis reais e setenta e dois centavos), e que esse cenário evidencia uma desproporção relevante entre o crédito executado e o bem penhorado. Com isso, o exequente foi intimidado para apresentar um novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora suficiente e adequados à satisfação do crédito. Empós, o requerente se manifestou nos autos (id 191965618) alegando não haver outros bens passíveis de penhora senão o imóvel já constrito, bem como apresentou planilha atualizada do débito, e requereu, que seja recebida a manifestação com a juntada da planilha de débito, o reconhecimento da inexistência de outros bens passíveis de penhora, a manutenção da penhora do imóvel já constrito e a autorização do prosseguimento da execução com a realização do leilão do imóvel com o regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que já consta na matrícula do imóvel averbação de penhora oriunda de outro processo (nº 3001046-21.2020.8.06.0004), bem como averbação referente à presente execução (id 56202504), circunstância que assegura a publicidade da constrição e a preservação da utilidade do provimento jurisdicional. Diante desse cenário, a penhora do imóvel revela-se juridicamente admissível, notadamente em razão da inexistência de outros meios eficazes para a satisfação do crédito e da ausência de alegação, pelo executado, de qualquer causa legal de impenhorabilidade, especialmente a prevista na Lei nº 8.009/90 (Impenhorabilidade do bem de família). Todavia, a alienação judicial do bem, neste momento, não se mostra adequada nem proporcional. A execução deve harmonizar o interesse do credor com os princípios da menor onerosidade ao executado, da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se atos expropriatórios excessivos quando a constrição já se mostra suficiente como garantia do juízo. No caso concreto, a expressiva discrepância entre o valor do imóvel (R$ 616.718,00) e o montante do débito (R$ 26.555,37) evidencia que a submissão do bem a hasta pública acarretaria sacrifício patrimonial desarrazoado, sobretudo considerando que a penhora encontra-se regularmente averbada e apta a resguardar o direito creditório. Assim, a averbação da penhora na matrícula revela-se suficiente, neste momento processual, para assegurar a efetividade da execução, sem a imediata adoção de medida expropriatória extrema. Ressalta-se que a presente decisão não impede futura reavaliação da necessidade de alienação judicial, caso o débito permaneça inadimplido por período significativo ou sobrevenham circunstâncias que demonstrem a insuficiência da medida ora adotada. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de realização de leilão feito pela parte autora. INTIME-SE a exequente para Indique bens passíveis de penhora suficientes e adequados à satisfação do crédito, em substituição à constrição existente, considerando a manifesta desproporção entre o valor do débito e o valor do bem atualmente penhorado, no prazo do 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

01/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 10:07

Outras Decisões

28/04/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:29

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:12

Petição

09/02/2026, 10:48

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 11:36

Outras Decisões

26/01/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:08

Publicação

02/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/09/2025, 11:48

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001256-77.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]EXEQUENTE(S) VALDIRA MOREIRA FIRMINOEXECUTADO(A)(S): CLAUDIA MARIA MIRANDA DA SILVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, proposta em 16/12/2019, em que pela ausência de pagamento fora ordenado a penhora e averbação do imóvel, objeto da matrícula nº 77.930, permanecendo a executada inerte e silente quanto ao oferecimento de embargos à execução, conforme id 58737093 e id 63198896. Dando regular prosseguimento ao feito, antes de deliberar para que seja realizada tentativa de alienação do bem penhorado, considerando que a primeira avaliação do imóvel feita há mais de dois anos, em 9 de setembro de 2022, conforme id 35464605, razão pela qual, se faz necessário nova avaliação do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 77.930 (id 32728336), tendo em vista o tempo transcorrido, nos termos do art. 873 do CPC. Assim sendo, EXPEÇA-SE, com URGÊNCIA, mandado de avaliação do imóvel penhorado (um Apartamento nº 1601, do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRAZA DEL MAR, localizado na Rua: Monsenhor Bruno, nº 333, bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.115-190). Fica autorizado o Oficial de Justiça, caso entenda necessário para efetivação do mandado, requisitar o auxílio de força policial, nos termos do art. 782, § 2º, do CPC, as quais deverão ser cumpridas com prudência e moderação, bem como realizar a diligência após o horário previsto no art. 212, caput, do CPC. Sem prejuízo, para imprimir celeridade ao feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: a) memória atualizada do valor do débito exequendo, de forma a demonstrar os aspectos em que foi apurado (juros, índice, multa e obrigações); b) certidão atualizada de ônus reais do imóvel penhorado, matriculado sob o nº 77.930 no Cartório Registro de Imóveis 2ª Zona, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC; c) informar, com base no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, quais são os terceiros interessados que devem ser intimados dos leilões, seus respectivos endereços; e d) comprovar a existência - ou não - de pendência tributárias e não tributárias, próprias, de imóvel, conforme preconiza o art. 886, inciso VI, do CPC. Cumprido, retornem estes autos conclusos para fixar as condições da alienação, em conformidade com os arts. 881 a 903 do Código de Processo Civil CPC e a Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

14/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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