Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3019160-75.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3019160-75.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3019160-75.2024.8.06.0001. APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADOS: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: Constitucional e Processual Civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Condenação em honorários de sucumbência. Critério de fixação. Apreciação equitativa. Demanda de saúde com proveito econômico inestimável. Provimento do recurso do Município de Fortaleza. Desprovimento da apelação da Defensoria Pública Estadual. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis adversando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando os promovidos a fornecerem internação em leito hospitalar, bem como determinando que os honorários advocatícios de sucumbência sejam apurados em sede de cumprimento de sentença, diante do caráter ilíquido da condenação, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários deve se dar com base no valor da causa atualizado ou se deve ser utilizado o critério da equidade. III. Razões de decidir 3. A hipótese dos autos se enquadra claramente na exceção prevista no Tema nº 1.076 do STJ, pois o proveito econômico da demanda é inestimável (direito fundamental à saúde e à vida), sendo o valor atribuído à causa meramente simbólico. Por estas razões, arbitra-se, a título de honorários advocatícios de sucumbência, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada sucumbente, valor condizente com o preceituado no § 8º do art. 85 do CPC/2015 e com os parâmetros utilizados por esta Corte Estadual de Justiça. IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos. Desprovimento do recurso da Defensoria Pública. Provimento da Apelação do Município. _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC; art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: Tema repetitivo nº 1076; STJ, AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer das apelações, para dar provimento ao recurso do Município de Fortaleza e negar provimento à apelação da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Fortaleza e pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em face da sentença prolatada pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência com preceito cominatório, proposta por MARIA ESTELA ALVES, representada por sua irmã MARIA LUSTOSA ALVES, julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID 18351018): "(...) Face o exposto, ratifico a decisão liminar e julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), condenando ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA a fornecer a internação em LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO UTI - PRIORIDADE 1 para MARIA ESTELA ALVES. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas (art. 5º, lei estadual nº 16.132/16). Condeno, de forma rateada em partes iguais, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento, pro rata, do valor dos honorários advocatícios, a serem apurados no cumprimento de sentença, visto que restou superada a Súmula nº 421 do STJ pelo julgado do STF, Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.002), a qual vedava a condenação do Estado do Ceará em demandas propostas pela Defensoria Pública Estadual. Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, leito, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC. (...)". O Município de Fortaleza interpôs a apelação de ID 18351025, defendendo a inaplicabilidade do tema 1076 do STJ ao caso em tela e pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, por tratar-se de demanda de saúde com valor inestimável. A Defensoria Pública do Estado do Ceará também apresentou recurso apelatório (ID 18351028), arguindo que, "na impossibilidade de mensurar o proveito econômico deve-se fixar a verba honorária sobre o valor atualizado da causa". Dessa forma, postulou a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 84.725,00), nos termos do § 2°, art. 85, do CPC, além da majoração dos referidos honorários, conforme o §11 do mesmo dispositivo legal. Contrarrazões recursais do Município de Fortaleza (ID 18351031) e da Defensoria Pública do Estado (ID 18351033), rechaçando os recursos interpostos, requerendo o seu desprovimento. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao apelo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Estado do Ceará manteve-se inerte, conforme certidão de ID 18351034. Manifestação da 25ª Procuradoria de Justiça no ID 18587151, no sentido da desnecessidade de emissão de parecer acerca do mérito da demanda, dada a ausência do interesse público relevante a que alude o art. 178 do CPC/2015. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. A controvérsia em questão gira em torno do critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. O magistrado a quo decidiu que a referida verba deve incidir sobre o proveito econômico, em percentual a ser definido em sede de liquidação, quando do cumprimento de sentença. A DPE requer que seja modificado para o critério do valor atualizado da causa e o Município de Fortaleza para o da equidade. Efetivamente, na espécie, a forma de arbitramento dos honorários de sucumbência deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, haja vista que se trata de demanda cujo valor não se pode estimar, pois envolve direito à saúde, constitucionalmente garantido e inserido no conceito de mínimo existencial. Veja-se o teor do citado dispositivo legal (grifou-se): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. De fato, tratando-se de demanda de saúde, cujo proveito econômico não se pode estimar, o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios recai sobre a equidade. Ademais, em ações desse jaez, não se mostra razoável utilizar o valor da causa como parâmetro para o arbitramento de honorários, uma vez que não se podem mensurar a vida e a saúde do paciente. Em idêntico sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual (destacou-se): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. II - O acórdão embargado apresenta-se omisso, porquanto não analisados argumentos oportunamente suscitados no Agravo Interno, que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. III - Admite-se a modificação do julgado em Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, como regra, tão somente, efeito integrativo, ante a presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento. Precedentes. IV - No tocante ao Recurso Especial, a fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) é restrita às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes. V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Recurso Especial provido. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022); RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil preconiza que, nas causas de valor inestimável, tal como no caso, em que o bem jurídico tutelado é o direito à saúde e à vida, o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar por apreciação equitativa. 2. Considerada a ausência de proveito econômico obtido na causa e atento às orientações da norma processual, tenho que os honorários advocatícios devem ser mantidos, pois razoável, sem ser excessivo a parte promovida, ao passo que remunera o procurador de forma justa pelo seu trabalho, observando-se as circunstâncias do processo e as dificuldades impostas, bem como considerando a importância e natureza da causa e o tempo de trabalho exigido do procurador da parte durante a demanda. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0259611-20.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). Assim, a hipótese dos autos se enquadra claramente na exceção prevista no Tema nº 1.076 do STJ (vide REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), uma vez que o proveito econômico da demanda é inestimável (direito fundamental à saúde e à vida), sendo o valor atribuído à causa meramente simbólico. Veja-se (destacou-se): 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse contexto, adotando-se o critério de apreciação equitativa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de demanda de saúde, cujo proveito econômico obtido é inestimável, deve-se aplicar o disposto no § 8º do citado artigo, estabelecendo-se, para o caso, verba honorária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada sucumbente, quantia suficiente para bem remunerar o trabalho da Defensoria Pública Estadual, sem onerar excessivamente os cofres públicos. À luz do exposto, conhece-se dos presentes recursos, para negar provimento ao apelo da Defensoria Pública e dar provimento à apelação do Município de Fortaleza, modificando a sentença em parte, somente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada requerido, mantendo-a em seus demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P2/A4

14/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Ato ordinatório

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