Cumprimento de sentença 0050519-03.2020.8.06.0109 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050519-03.2020.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ OTAVIO REU: OI MOVEL S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050519-03.2020.8.06.0109 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais c/c Declaração de Inexistência de débito ajuizada por Luiz Otávio em face da Oi Móvel S/A. Alega a parte autora, em síntese, que tentou realizar compras junto ao comércio local e foi informado pelo lojista que seu nome estava inclusivo no cadastro negativo do Serasa, o que impedia a loja de vender produtos ao autor, gerando abalo moral perante a sociedade. Narra que a inscrição data de 27/11/2019 e é referente à dívida no montante de R$ 1.050,90, oriunda de suposto contrato mantido com a parte ré. Todavia, afirma desconhecer a origem do débito, tendo buscado informações com o promovido, mas não obteve resposta. Postula, por essa razão, a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados. A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. Decisão de id n° 45778315 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça ao autor, inverteu o ônus da prova e determinou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação. Realizada sessão conciliatória, as partes não compuseram, id n° 45779787. A parte ré apresentou a contestação de id n° 45779778, argumentando que os fatos narrados na inicial carecem de comprovação, que o cadastro e habilitação da inscrição se deu após verificação inconspícua da procedência dos documentos analisados, fato exclusivo de terceiro fraudador, inexistência de ato ilícito e exercício regular do direito. A parte autora formulou a réplica de id n° 45779784, adversando os argumentos defensivos. Intimadas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado no mérito, id n° 45778312 e 45778311. Decisão de id n° 78324860, equivocadamente, homologou transação inexistente nos autos, dado que as partes não transigiram em audiência ou posteriormente. Decisão de id n° 88037761, reconhecendo o erro, chamou o feito a ordem e concedeu prazo suplementar às partes para manifestação e juntada de documentos. Não houve requerimentos no prazo concedido, id n° 89274077. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia objeto desta demanda consiste na verificação de ilegalidade na inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão da inexistência de débito prévio que justificasse a negativação. Compulsando os autos, observo que há prova documental da inscrição questionada pelo promovente, sendo confirmado pelo documento de id n° 45779792 a inclusão de dívida nos sistemas do Serasa, efetuada pela parte ré, no dia 17/11/2019. Logo, pela própria natureza da alegação, já seria da empresa promovida o ônus de demonstração do negócio jurídico que ensejou o débito negativado. Ainda, a decisão que recebeu a inicial inverteu expressamente o ônus da prova, de modo que o réu foi citado ciente do encargo que lhe competia. Não obstante, contentou-se com julgamento conforme o estado do processo, id n° 45778311. Dessa forma, entendo que o réu não fez prova de que agiu licitamente, já que a contestação veio desacompanhada de qualquer documento de cunho probatório, pois todo acervo documental anexado diz respeito à sua representação processual e constituição como pessoa jurídica. Anoto que, malgrado seja possível ao réu cumular teses de defesa, à luz do princípio da eventualidade ou concentração, tal faculdade deve ser exercida com respeito aos postulados de lealdade e boa-fé, não sendo admissíveis argumentações que manifestamente se chocam. Nesse sentido, percebo que a contestação é genérica e expõe em sequência tópicos desconexos mutuamente excludentes, pois ora afirma inexistência de prova dos fatos alegados, para depois aduzir inexistência de ato ilícito e, em seguida, culpa exclusiva de terceiro. Não há na peça nenhuma consideração individualizada sobre o objeto desta demanda, sendo impossível extrair do seu teor substantivo sequer o processo a que se refere. Com maior relevância, não foi colacionado instrumento contratual comprobatório da obrigação inadimplida ou a indispensável comunicação prévia do consumidor. Reitero que a existência da relação jurídica e o inadimplemento, por constituírem fatos que impedem o nascimento da pretensão exercida, já estariam sob o ônus do sujeito passivo, de acordo com a delimitação estática prevista no art. 373 do Código de Processo Civil - CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Consequentemente, ausente confirmação da relação negocial, forçoso reconhecer o caráter indevido da cobrança e da negativação. Veja-se, a esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS IRREGULARES. PRELIMINARES DE CONEXÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADAS. MÉRITO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINARES: Da preliminar de conexão: Contudo, não obstante a semelhança entre as ações, ao analisá-las é possível observar que elas possuem causa de pedir diferente uma da outra, pois questionam relações jurídicas distintas e autônomas, referente a contratos supostamente celebrados em momentos distintos, envolvendo objetos e valores igualmente distintos. Preliminar afastada. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita: No presente caso, observa-se que além da instituição financeira não ter anexado nenhum documento capaz comprovar a capacidade econômico-financeira da beneficiária da gratuidade para arcar com as custas e despesas do processo, os elementos dos autos evidenciam a veracidade da hipossuficiência da parte autora. Preliminar afastada. MÉRITO: Da inexistência de prova da cientificação do consumidor sobre as taxas e tarifas bancárias cobradas e ausência de contratação dos serviços que motivaram a cobrança: A instituição financeira promovida, ora recorrente, ofereceu contestação (fls. 158/180) sem apresentar nenhuma prova de que a parte autora tivesse solicitado e contratado os referidos serviços questionados nos autos, nem de que tenha sido previamente cientificada sobre as taxas e tarifas cobradas pelos serviços bancários correspondentes. Note que não é legalidade das taxas e tarifas cobradas sobre os serviços bancários que se questiona, mas a legalidade da conduta da instituição financeira promovida que implementa a cobrança das referidas taxas e tarifas sem a prévia cientificação do consumidor sobre a incidência dos valores, especificadamente, a cada serviço e sem a comprovação da efetiva contratação dos mesmos (...) DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0200108-66.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) (grifei). Perspectiva diversa também corrobora a conclusão ora veiculada, porquanto não há nos autos comprovação de que o consumidor foi notificado em seu endereço previamente à concretização da negativação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento uniforme: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104625 - TO (2022/0104226-9) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por SERASA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 334/336). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 203): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SERASA. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APENAS ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que para fins de cumprimento da norma prevista no art. 43, § 2º, do CDC, de que basta que o órgão arquivista encaminhe a notificação prévia ao endereço do consumidor fornecido pela fonte credora, no caso em tela, verifica-se que a notificação foi enviada apenas por correspondência eletrônica, corroborando, assim, a afirmação de que não houve regular prévia cientificação sobre a inscrição. 2 - É presumido o dano moral decorrente da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. (...) (STJ - AREsp: 2104625 TO 2022/0104226-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 29/06/2022) Em contraposição ao direito dos credores de adotar medidas coercitivas extrajudicialmente, como é o caso da negativação, geradora de sabido prejuízo moral aos devedores, por atingir o seu bom nome e sua reputação, abalando seu crédito social e no mercado, doutrina e jurisprudência adotaram a presunção de ofensa indenizável, quando indevida a restrição, para fins de equilibrar a balança e distribuir adequadamente os ricos, tanto os riscos do inadimplemento quanto os riscos da cobrança por meio coercitivo. Como corolário, devem os credores agir com prudência e consideração aos interesses do devedor, certificando-se da existência da dívida, do seu vencimento e, sobretudo, franqueando o pagamento, antes de proceder a utilização de medidas de pressão, sob pena de arcarem com a responsabilização pelos danos causados. Assim, entendem de maneira pacífica as cortes de justiça, com o apadrinhamento do Superior Tribunal de Justiça, que o dano moral pela negativação indevida opera in re ipsa, isto é, pela força dos próprios fatos, não se exigindo comprovação de que a conduta do ofensor provocou abalo moral relevante, individualizado. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) (grifei). Na fixação do quantum indenizatório, pondero as circunstâncias pessoais do autor, a capacidade econômica da ré e a finalidade pedagógica da responsabilização civil e, observando que não houve comprovação de que o requerente foi impedido de contrair crédito pessoal em comércio local, o que poderia elevar a compensação, reputo proporcional e razoável a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por conseguinte, é o caso de procedência do pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e declaro a inexistência do contrato objeto desta ação e da dívida de R$ 1.050,90 (mil e cinquenta reais e noventa centavos), e condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o valor da condenação sofrer incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da presente data e, ainda, juros moratórios segundo o referencial da Taxa Selic, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

23/09/2024, 00:00

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