Monitória 0201220-05.2024.8.06.0151 - TJCE

Monitória 0201220-05.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 10:36

Mudança de Assunto Processual

29/09/2025, 10:35

Petição (Contra-razões)

26/09/2025, 16:23

Decurso de Prazo

13/09/2025, 03:16

Publicação

05/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 14:31

Ato ordinatório

03/09/2025, 11:14

Petição (Apelação)

28/08/2025, 16:28

Publicação

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA REU: ODAIR ANGELO QUEIROZ MOREIRA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201220-05.2024.8.06.0151 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA em face de ODAIR ANGELO QUEIROZ MOREIRA, ambos devidamente qualificados. Narra o promovente (ID 108527020) que vendeu suas atividades para o requerido, que seriam pagas mediante quitação de duplicatas, que aduz terem sido pagas parcialmente. Assim, requereu a obrigação da parte demandada ao pagamento da dívida. Despacho (ID 1085526985) determinou a juntada de comprovante de pagamento das custas. Exequente requereu o seguimento do feito, ante a quitação das custas (ID 108526990). Despacho (ID 108526992) determinou a intimação do promovido para pagamento do débito constante na exordial. Embargos Monitórios (ID 108527007), executado alega ilegitimidade passiva, por ter sido contraído pela pessoa jurídica, bem como aduziu inexistência de débito. Promovente apresentou impunação aos embargos monitórios (ID 108527018), reiterou os termos da exordial, e impugnou as alegações apresentadas pelo promovido. Despacho (ID 150346065) determinou a intimação das partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado. Executado requereu a realização de perícia contábil (ID 150542945). Exequente informou ausência de provas (ID 152885163). II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, resta evidente que a matéria submetida à apreciação judicial comporta o julgamento antecipado da lide em cognição exauriente, especialmente pela suficiência de provas constantes nos autos (art. 355, I, do Código de Processo Civil). ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a relação negocial foi estabelecida com a pessoa jurídica. A parte autora, por sua vez, sustenta que o negócio foi pactuado com o réu na qualidade de empresário individual. A preliminar não merece acolhida. A figura do empresário individual não se confunde com a de uma sociedade empresária. Trata-se da própria pessoa física exercendo atividade empresarial, de modo que não há autonomia patrimonial nem distinção de personalidades para fins obrigacionais. O patrimônio do empresário individual e o da pessoa física que o constitui são um só, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da atividade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do mérito. Destaco que, nos termos do art. 700, § 1º, do CPC, que trata o procedimento monitório, "a prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381". Assim, entendo incabível a produção de prova oral nesta fase processual. Nos termos do art. 700, I, do atual CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O nosso Código de Processo Civil acolheu tão somente a monitória documental, sendo aquela que exige, para o ajuizamento da ação, obrigação comprovada por documento escrito, sem força de título executivo. No caso, a prova escrita apresentada pelo autor é nota fiscal, a qual é considerado documento idôneo a instruir a inicial da ação monitória, tendo esse entendimento o beneplácito do Tribunal de Justiça Alencarino: Ação monitória. Notas fiscais desacompanhadas do comprovante de entrega ou de prestação do serviço. Insuficiência para o manejo de ação monitória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta pela por Drilling do Brasil Ltda, em face do Consórcio CPE - VLT Fortaleza, contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia relevante para o deslinde do caso consiste em determinar a aptidão dos documentos juntados pelo autor, ora apelante para comprovar a liquidez e certeza dos créditos cobrados. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência é absolutamente assentada acerca dessa matéria, estabelecendo a higidez das notas fiscais para amparar a pretensão monitória, desde que devidamente acompanhadas da comprovação de recebimento de mercadorias ou prestação dos serviços faturados. 4. Verificando-se, portanto, que a presente ação monitória não foi instruída com a cópia da duplicata que ampara a suposta dívida com a assinatura de comprovação da realização do serviço nas notas fiscais acostadas aos autos, a sentença deve ser mantida para julgar improcedente os pedidos da parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a existência de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos apresentados aos autos não conferem à prova escrita o mínimo subsídio para embasar o pretensão monitória de imputar à ré a obrigação de pagar. 5. Portanto, para a constituição de título executivo judicial em favor do credor, é obrigatório que as notas fiscais estejam assinadas pelo devedor ou acompanhadas de comprovantes que atestem a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços. 6. Diante da ausência de tais elementos, impõe-se o acolhimento dos embargos monitórios, nos exatos termos da sentença. IV. Dispositivo: 7. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação nº 0176340-26.2015.8.06.0001, para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 01763402620158060001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) Analisando os autos, verifica-se que as notas fiscais os protocolos de entregas apresentados estão parcialmente desprovidos da assinatura do devedor, o que os torna insuficientes para subsidiar a ação monitória integralmente. Não há comprovação da efetiva entrega das mercadorias descritas, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Ocorre que, para a constituição do título executivo judicial em favor do credor, é indispensável que as notas fiscais estejam assinadas pelo devedor ou, pelo menos, acompanhadas de outro elemento de prova que ateste o efetivo recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, ônus este do autor da ação monitória, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Nessa quadra, não se pode olvidar ser daquele que alega o ônus de comprovar suas afirmações. Lecionando acerca do tema, Nelson Nery Júnior nos esclarece que: A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, farda, peso, gravame. Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejar de seu direito. (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado. páginas 635/636) E mais, na ação monitória, com muita propriedade, ensina J. E. Carreira Alvim que: A repartição do ônus da prova, no processo monitório, não foge à regra do art. 333, I e II, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo (específico) do seu direito, prova essa que deve produzir, necessariamente, com a petição inicial, na primeira fase do procedimento; ao réu incumbe, na segunda fase do procedimento, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (Procedimento Monitório, Juruá, 2ª edição, 1996, página 97). As notas fiscais juntadas aos autos não vieram integralmente acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega de mercadoria. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias era ônus que competia ao autor, mas não o fez em todas as NF que apresentou. Esse entendimento conta com apoio jurisprudencial do nosso Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. INAPTIDÃO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE CONFERIR OPORTUNIDADE AO AUTOR DE COMPROVAR O DIREITO INVOCADO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A revelia gera a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, de acordo com o caput do art. 344 do CPC, não sendo, no entanto, tal efeito operado de forma absoluta, mas sim relativa, na medida em que o juiz, mesmo quando a ação não é contestada pelo réu, deve atentar-se as provas que aparelharam a demanda, o que, por consectário, pode levar à improcedência do pedido, no caso em que o magistrado não encontre substrato probatório para a pretensão autoral. Precedentes do STJ. 2. No procedimento monitório tem aplicação o sistema legal do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, cabendo, à parte que promove à ação monitória, a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, obrigação líquida e certa; e, à parte demandada, a prova dos fatos desconstitutivos, quais sejam, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A certeza e a liquidez devem resultar do próprio título, ao contrário da exigibilidade que deve ser provada nos autos da ação. 3. As notas fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega ou recebimento das mercadorias não servem para comprovar a relação jurídica, faltando, assim, o requisito que diz com a certeza da obrigação, sendo este o caso dos autos. 4. No entanto, revisitando o caso dos autos, é o caso de conferir oportunidade ao autor, ora recorrente, de comprovar o direito invocado, em observância às exigências do art. 10 do CPC, assim como para afastar eventual nulidade por cerceamento de defesa, considerando, sobretudo, que a ausência de demonstração da prova da entrega das mercadorias, que culminou na improcedência do pleito monitório nesta instância recursal, não configurou objeto de apreciação no âmbito do primeiro grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de maio de 2021 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AGT: 04804039420108060001 CE 0480403-94.2010.8.06.0001, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 12/05/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) Assim, a partir da juntada de documentos pela parte autora, como as notas fiscais e protocolo de entrega de mercadoria/serviço, é possível observar disparidade entre as NF e os seus respectivos comprovantes de entrega, ou seja, algumas das notas fiscais não possuem comprovação de entrega. A partir do quadro, pode-se observar o cenário das Notas Fiscais que vieram acompanhadas de comprovação de recebimento por assinatura do promovido: NOTAS FISCAIS COMPROVANTE DE RECEBIMENTO + ASSINATURA 656.032 ASSINADO 657.182 ASSINADO 659.359 ASSINADO 660.315 ASSINADO 662.315 ASSINADO Logo, pelo exposto, impossível se faz a consideração das notas fiscais que estão desacompanhadas de comprovante de entrega e assinatura do requerido. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias era ônus que competia ao autor, mas não o fez integralmente. Contudo, o réu limitou-se a juntar comprovantes de pagamento de valores aleatórios, que não guardam correspondência direta com as notas fiscais que fundamentam a cobrança. Não há nos autos qualquer demonstrativo ou planilha que vincule os pagamentos efetuados às dívidas específicas, o que torna a prova de quitação frágil e insuficiente. Dessa forma, o embargante não logrou êxito em desconstituir o direito do autor. A mera apresentação de comprovantes de depósito sem a devida vinculação causal com o débito cobrado não serve como prova de pagamento. Diante da ausência de provas que infirmem a dívida, a rejeição dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial são medidas que se impõem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, referentes às Notas Fiscais com assinatura de recebimento, quais sejam: 656.032, 657.182, 659.359, 660.315, 662.315. O montante da condenação deverá ser atualizado do efetivo prejuízo (data de vencimento de cada obrigação) até 31 de agosto de 2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com as Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 1º de setembro de 2024, sobre o valor consolidado e atualizado, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Condeno o réu-embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 15:09

Expedida/Certificada

20/08/2025, 15:09

Procedência em Parte

20/08/2025, 15:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA REU: ODAIR ANGELO QUEIROZ MOREIRA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201220-05.2024.8.06.0151 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA em face de ODAIR ANGELO QUEIROZ MOREIRA, ambos devidamente qualificados. Narra o promovente (ID 108527020) que vendeu suas atividades para o requerido, que seriam pagas mediante quitação de duplicatas, que aduz terem sido pagas parcialmente. Assim, requereu a obrigação da parte demandada ao pagamento da dívida. Despacho (ID 1085526985) determinou a juntada de comprovante de pagamento das custas. Exequente requereu o seguimento do feito, ante a quitação das custas (ID 108526990). Despacho (ID 108526992) determinou a intimação do promovido para pagamento do débito constante na exordial. Embargos Monitórios (ID 108527007), executado alega ilegitimidade passiva, por ter sido contraído pela pessoa jurídica, bem como aduziu inexistência de débito. Promovente apresentou impunação aos embargos monitórios (ID 108527018), reiterou os termos da exordial, e impugnou as alegações apresentadas pelo promovido. Despacho (ID 150346065) determinou a intimação das partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado. Executado requereu a realização de perícia contábil (ID 150542945). Exequente informou ausência de provas (ID 152885163). II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, resta evidente que a matéria submetida à apreciação judicial comporta o julgamento antecipado da lide em cognição exauriente, especialmente pela suficiência de provas constantes nos autos (art. 355, I, do Código de Processo Civil). ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a relação negocial foi estabelecida com a pessoa jurídica. A parte autora, por sua vez, sustenta que o negócio foi pactuado com o réu na qualidade de empresário individual. A preliminar não merece acolhida. A figura do empresário individual não se confunde com a de uma sociedade empresária. Trata-se da própria pessoa física exercendo atividade empresarial, de modo que não há autonomia patrimonial nem distinção de personalidades para fins obrigacionais. O patrimônio do empresário individual e o da pessoa física que o constitui são um só, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da atividade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do mérito. Destaco que, nos termos do art. 700, § 1º, do CPC, que trata o procedimento monitório, "a prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381". Assim, entendo incabível a produção de prova oral nesta fase processual. Nos termos do art. 700, I, do atual CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O nosso Código de Processo Civil acolheu tão somente a monitória documental, sendo aquela que exige, para o ajuizamento da ação, obrigação comprovada por documento escrito, sem força de título executivo. No caso, a prova escrita apresentada pelo autor é nota fiscal, a qual é considerado documento idôneo a instruir a inicial da ação monitória, tendo esse entendimento o beneplácito do Tribunal de Justiça Alencarino: Ação monitória. Notas fiscais desacompanhadas do comprovante de entrega ou de prestação do serviço. Insuficiência para o manejo de ação monitória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta pela por Drilling do Brasil Ltda, em face do Consórcio CPE - VLT Fortaleza, contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia relevante para o deslinde do caso consiste em determinar a aptidão dos documentos juntados pelo autor, ora apelante para comprovar a liquidez e certeza dos créditos cobrados. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência é absolutamente assentada acerca dessa matéria, estabelecendo a higidez das notas fiscais para amparar a pretensão monitória, desde que devidamente acompanhadas da comprovação de recebimento de mercadorias ou prestação dos serviços faturados. 4. Verificando-se, portanto, que a presente ação monitória não foi instruída com a cópia da duplicata que ampara a suposta dívida com a assinatura de comprovação da realização do serviço nas notas fiscais acostadas aos autos, a sentença deve ser mantida para julgar improcedente os pedidos da parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a existência de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos apresentados aos autos não conferem à prova escrita o mínimo subsídio para embasar o pretensão monitória de imputar à ré a obrigação de pagar. 5. Portanto, para a constituição de título executivo judicial em favor do credor, é obrigatório que as notas fiscais estejam assinadas pelo devedor ou acompanhadas de comprovantes que atestem a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços. 6. Diante da ausência de tais elementos, impõe-se o acolhimento dos embargos monitórios, nos exatos termos da sentença. IV. Dispositivo: 7. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação nº 0176340-26.2015.8.06.0001, para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Apelação Cível: 01763402620158060001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) Analisando os autos, verifica-se que as notas fiscais os protocolos de entregas apresentados estão parcialmente desprovidos da assinatura do devedor, o que os torna insuficientes para subsidiar a ação monitória integralmente. Não há comprovação da efetiva entrega das mercadorias descritas, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Ocorre que, para a constituição do título executivo judicial em favor do credor, é indispensável que as notas fiscais estejam assinadas pelo devedor ou, pelo menos, acompanhadas de outro elemento de prova que ateste o efetivo recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, ônus este do autor da ação monitória, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Nessa quadra, não se pode olvidar ser daquele que alega o ônus de comprovar suas afirmações. Lecionando acerca do tema, Nelson Nery Júnior nos esclarece que: A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, farda, peso, gravame. Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejar de seu direito. (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado. páginas 635/636) E mais, na ação monitória, com muita propriedade, ensina J. E. Carreira Alvim que: A repartição do ônus da prova, no processo monitório, não foge à regra do art. 333, I e II, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo (específico) do seu direito, prova essa que deve produzir, necessariamente, com a petição inicial, na primeira fase do procedimento; ao réu incumbe, na segunda fase do procedimento, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (Procedimento Monitório, Juruá, 2ª edição, 1996, página 97). As notas fiscais juntadas aos autos não vieram integralmente acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega de mercadoria. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias era ônus que competia ao autor, mas não o fez em todas as NF que apresentou. Esse entendimento conta com apoio jurisprudencial do nosso Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. INAPTIDÃO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE CONFERIR OPORTUNIDADE AO AUTOR DE COMPROVAR O DIREITO INVOCADO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A revelia gera a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, de acordo com o caput do art. 344 do CPC, não sendo, no entanto, tal efeito operado de forma absoluta, mas sim relativa, na medida em que o juiz, mesmo quando a ação não é contestada pelo réu, deve atentar-se as provas que aparelharam a demanda, o que, por consectário, pode levar à improcedência do pedido, no caso em que o magistrado não encontre substrato probatório para a pretensão autoral. Precedentes do STJ. 2. No procedimento monitório tem aplicação o sistema legal do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, cabendo, à parte que promove à ação monitória, a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, obrigação líquida e certa; e, à parte demandada, a prova dos fatos desconstitutivos, quais sejam, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A certeza e a liquidez devem resultar do próprio título, ao contrário da exigibilidade que deve ser provada nos autos da ação. 3. As notas fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega ou recebimento das mercadorias não servem para comprovar a relação jurídica, faltando, assim, o requisito que diz com a certeza da obrigação, sendo este o caso dos autos. 4. No entanto, revisitando o caso dos autos, é o caso de conferir oportunidade ao autor, ora recorrente, de comprovar o direito invocado, em observância às exigências do art. 10 do CPC, assim como para afastar eventual nulidade por cerceamento de defesa, considerando, sobretudo, que a ausência de demonstração da prova da entrega das mercadorias, que culminou na improcedência do pleito monitório nesta instância recursal, não configurou objeto de apreciação no âmbito do primeiro grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de maio de 2021 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AGT: 04804039420108060001 CE 0480403-94.2010.8.06.0001, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 12/05/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) Assim, a partir da juntada de documentos pela parte autora, como as notas fiscais e protocolo de entrega de mercadoria/serviço, é possível observar disparidade entre as NF e os seus respectivos comprovantes de entrega, ou seja, algumas das notas fiscais não possuem comprovação de entrega. A partir do quadro, pode-se observar o cenário das Notas Fiscais que vieram acompanhadas de comprovação de recebimento por assinatura do promovido: NOTAS FISCAIS COMPROVANTE DE RECEBIMENTO + ASSINATURA 656.032 ASSINADO 657.182 ASSINADO 659.359 ASSINADO 660.315 ASSINADO 662.315 ASSINADO Logo, pelo exposto, impossível se faz a consideração das notas fiscais que estão desacompanhadas de comprovante de entrega e assinatura do requerido. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias era ônus que competia ao autor, mas não o fez integralmente. Contudo, o réu limitou-se a juntar comprovantes de pagamento de valores aleatórios, que não guardam correspondência direta com as notas fiscais que fundamentam a cobrança. Não há nos autos qualquer demonstrativo ou planilha que vincule os pagamentos efetuados às dívidas específicas, o que torna a prova de quitação frágil e insuficiente. Dessa forma, o embargante não logrou êxito em desconstituir o direito do autor. A mera apresentação de comprovantes de depósito sem a devida vinculação causal com o débito cobrado não serve como prova de pagamento. Diante da ausência de provas que infirmem a dívida, a rejeição dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial são medidas que se impõem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, referentes às Notas Fiscais com assinatura de recebimento, quais sejam: 656.032, 657.182, 659.359, 660.315, 662.315. O montante da condenação deverá ser atualizado do efetivo prejuízo (data de vencimento de cada obrigação) até 31 de agosto de 2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com as Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 1º de setembro de 2024, sobre o valor consolidado e atualizado, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Condeno o réu-embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Todas as movimentações(50)