Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0209448-02.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0209448-02.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0209448-02.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: GERARDO BARBOSA DOS SANTOS EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Inominado, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3a TURMA RECURSAL ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0209448-02.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: GERARDO BARBOSA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA PARA A REFORMA. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS SUPRIMIDOS INDEVIDAMENTE. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE EXISTIR CONTROVERSO VALOR DA QUANTIA PLEITEADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DE FORMA ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Inominado, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIEVIRA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO CEARA em face da sentença de Id 5151244, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará, Id nº 5448029, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, Id nº 5151231. Contrarrazões em petição de Id nº 5151256. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e fundamentar a decisão. O Recurso Inominado interposto, Id 5151244, busca a modificação da sentença proferida no que diz respeito ao pleito de condenar o recorrente - ESTADO DO CEARÁ ao pagamento da quantia de R$ 32.960,25 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), em favor do recorrido, decorrente do reconhecimento do direito adquirido à preservação do valor nominal dos vencimentos do recorrido quando da transferência da reserva remunerada para a reforma. As contrarrazões do recorrente foram recebidas no Id 5151256. O julgado recorrido julgou procedente o pleito requestado de pagamento de valor nominal suprimido dos vencimentos do recorrido, fundamentando no fato de que o Poder Público não possa se enriquecer de forma indevida, mormente quando constatado que o mesmo procedeu descontos ilegais nos proventos de servidor público, direito esse que restou devidamente assegurado na via judicial e corretamente incorporado em seu patrimônio, veja-se: "Nesse passo, reconhecido o direito adquirido à preservação do valor nominal de seus vencimentos quando da transferência da reserva remunerada para a reforma, faz jus o requerente ao pagamento das diferenças salariais suprimidas em razão da alteração na estrutura do cálculo de seus proventos, não permitindo o ordenamento jurídico o enriquecimento indevido do Poder Público, mormente quando já reconhecido sobredito direito em sentença com trânsito em julgado. Não é razoável considerar, por conseguinte, que o Poder Público possa se enriquecer de forma indevida quando efetivamente constatado que o mesmo procedeu a descontos ilegais nos proventos de servidor público, cujo direito restou efetivamente reconhecido na via judicial, o qual já se encontra devidamente incorporado ao seu patrimônio. Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao fito de condenar o requerido - ESTADO DOCEARÁ ao pagamento da quantia de R$ 32.960,25 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos em favor do requerente - GERARDO BARBOSA DOS SANTOS, acrescida de indexação por meio da Taxa SELIC a contar do ajuizamento da presente ação, visto que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o disposto no art. 3º da EC113/2021, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC." De início, no que diz respeito a preliminar arguida pelo recorrente de carência de ação por falta de interesse de agir, tenho que não deve prosperar. Ora, o recorrente, em sua peça de defesa de Id 5151251, sustentou em seu item "2" a referida preliminar, de modo que na sentença, de Id 5151244, proferida pelo juízo originário, restou-se omissa quanto a esse pedido. Nesta banda, cabia ao Estado do Ceará, por meio de embargos de declaração, discutir a omissão, o que não o fez. Assim sendo, o recorrente pleiteia insurgência que não enfrenta de forma pontual e específica os fundamentos da decisão recorrida, fulminando o Princípio da dialeticidade. Nessa senda, por diversas vezes as Turmas Recursais e Câmaras de Direito Público do Egrégio TJCE precisaram se manifestarem em questões assemelhadas, conforme se denota das ementas seguintes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E REEXAME. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA EM NORMA MUNICIPAL VÁLIDA E AUTOAPLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NA INATIVIDADE. SÚMULA Nº. 51 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOVA INSURGÊNCIA QUE NÃO ENFRENTA DE FORMA PONTUAL E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, §1º, CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 43 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. (APC nº 0050275-81.2021.8.06.0160, 1ª Câmara de Direito Público, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 26.09.2022, DJe 26.09.2022) TJCE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ADVERSADA. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL (APELAÇÃO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE(ART. 1.021, §1º, CPC). JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO TJCE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2. Embora a reprodução no agravo interno dos argumentos ventilados nas razões do apelo não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática adversada, como na hipótese vertente, não há como admitir o recurso, por descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC. Incidência do Enunciado 43 da Súmula do TJCE. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0200233- 85.2022.8.06.0038/50000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2023. Coaduna com o entendimento, as lições do nobre doutrinador brasileiro Nelson Nery Junior, o qual transcrevo: "Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (…) As razões do recurso são o elemento indispensável a que o Tribunal, para qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-se em confronto como os motivos da decisão recorrida. A falta acarreta o não conhecimento." (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176-177) Lado outro, sustenta o recorrente existir controverso valor da quantia pleiteada, pois a verificação dos valores caberia aos autos do Processo nº 0163044-29.2018.8.06.0001, contudo, o autor visa a determinação desses valores em autos diversos, "os presentes", e não comprova sua certeza e liquidez. Aduz ainda que o recorrido pretendeu eximir-se do ônus da prova que lhe incumbe, conforme o art. 373 do CPC, estabelecendo na inicial um valor arbitrário, posto que não comprovado. Ora, mais uma vez, o recorrente, não ataca de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, registre-se que na sentença guerreada, de Id 5151244, proferida pelo juízo de origem, a mesma quedou-se inerte quanto a esse pleito ora perquirido pelo recorrente, de modo que não cabe só em sede recursal querer o recorrente discutir tal pleito, fulminando novamente com o Princípio da Dialeticidade retromencionado. Diante dessas razões, voto pelo não conhecimento do Recurso Inominado interposto, face ao Princípio da Dialeticidade que rege o ordenamento jurídico brasileiro. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. (Local e data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIEVIRA Juíza Relatora

31/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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