Procedimento Comum Cível 0268044-08.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0268044-08.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0268044-08.2024.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ALVARO GARCEZ REU: SANEBASE CONSTRUCOES LTDA, CLAUDIO CÉSAR CARNEIRO DA CUNHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para produção antecipada de prova pericial proposta por Condomínio Edifício Álvaro Garcez contra Sanebase Construções Eireli-Epp. Narra a parte autora que firmou com a parte ré, em 16/12/2023, contrato de prestação de serviços destinado à retirada de revestimento cerâmico da fachada sul de edifício residencial, bem como à recuperação de toda a extensão do reboco existente na área afetada, com posterior assentamento de novas peças cerâmicas, pelo valor total de R$ 70.000,00. Sustenta que o ajuste contemplava, ainda, fornecimento de materiais, andaimes, mão de obra especializada e equipamentos necessários à execução do serviço. Afirma que o pagamento foi convencionado em quatro parcelas, tendo sido quitadas três delas, nos valores de R$ 21.000,00, R$ 16.300,00 e R$ 10.000,00, totalizando R$ 47.300,00. Relata que a última parcela, no valor de R$ 6.370,00, permaneceu pendente em razão das irregularidades constatadas na execução do serviço. Sustenta que a obra foi entregue em setembro de 2023, ocasião em que começaram a surgir problemas relacionados à execução do serviço, especialmente desplacamento de revestimento cerâmico, estufamento da fachada, infiltrações, ausência de argamassa de assentamento adequada e falhas técnicas na instalação das peças cerâmicas. Aduz que, diante das anomalias verificadas, contratou empresa especializada para realização de inspeção técnica, a qual elaborou laudo apontando diversas falhas na execução da obra, dentre elas destacamento cerâmico, deficiência de juntas de movimentação, ausência de impermeabilização adequada e aplicação insuficiente de argamassa. Relata que encaminhou notificações extrajudiciais à parte ré, inclusive via aplicativo de mensagens, solicitando solução consensual e reparação dos vícios constatados, sem obtenção de resposta satisfatória. Afirma que a empresa ré chegou a apresentar proposta de reparo no valor de R$ 36.000,00, posteriormente aprovada em assembleia condominial, mas não houve efetiva resolução do impasse. Sustenta que os vícios apresentados colocam em risco a integridade da fachada do edifício e a segurança dos condôminos, em razão da possibilidade de queda de revestimentos cerâmicos, além de acarretarem desvalorização do imóvel e necessidade de contratação de nova empresa para realização dos reparos. Argumenta que a responsabilidade da parte ré decorre do inadimplemento contratual e da má execução da obra, invocando a garantia quinquenal prevista no art. 618 do Código Civil, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ao final, requer: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) antecipação de tutela para produção antecipada de prova pericial; (iii) condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 45.525,62; (iv) condenação ao pagamento de multa contratual equivalente a 20% do valor do contrato; (v) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (vi) inversão do ônus da prova; e (vii) condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré foi citada por hora certa, conforme ID nº 164418208. Transposto o prazo para defesa, foi decretada a revelia em Id nº 187922178. Nomeada curadoria especial para a parte ausente, a qual apresentou contestação por negativa geral, nos termos dos arts. 72, II, e 341, parágrafo único, do CPC, conforme Id nº200650660. É o relatório. Decido. I - Do julgamento Antecipado da Lide. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil brasileiro, o julgamento antecipado é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, a parte autora instruiu adequadamente a inicial, apresentou documentação suficientes para deslinde da controvérsia. Ademais, a nomeação de curador especial, prevista no art. 72, II, do CPC, não afasta, por si só, os efeitos processuais da revelia. No caso, a defesa apresentada por negativa geral, sem impugnação específica ou indicação de prova a ser produzida. O conjunto documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Assim, sem necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. II-Do mèrito A demanda versa sobre negócio jurídico firmado por meio do qual a parte autora contratou a parte ré para prestação de serviços de retirada de revestimento cerâmico, recuperação estrutural e reassentamento de cerâmicas na fachada sul de edifício residencial. Cinge-se a controvérsia à alegada má execução dos serviços contratados, diante do surgimento de vícios na fachada do condomínio após a conclusão da obra, notadamente desplacamento cerâmico, falhas de assentamento, infiltrações e comprometimento da segurança estrutural, bem como à responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais decorrentes dos alegados defeitos na execução contratual. Os documentos acostados aos autos conferem verossimilhança às alegações deduzidas pela parte autora, evidenciando, em análise preliminar, a existência da relação contratual, a efetiva execução dos serviços pela parte ré, o pagamento parcial do contrato e a posterior constatação de vícios relacionados à execução da obra. O vínculo contratual entre as partes encontra-se demonstrado por meio do instrumento de prestação de serviços juntado sob Id nº 123934388, no qual consta a contratação da parte ré para execução de serviços de retirada e reassentamento do revestimento cerâmico da fachada sul do condomínio, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários à obra. A execução financeira parcial do contrato também se encontra evidenciada nos autos, especialmente pelo comprovante de pagamento de Id nº 123934404, referente à transferência no valor de R$ 21.000,00, realizada mediante chave PIX vinculada ao endereço eletrônico do proprietário da empresa ré, corroborando a alegação de adimplemento substancial das parcelas pactuadas pela parte autora. As tentativas de solução extrajudicial igualmente restaram demonstradas pelas notificações encaminhadas pela parte autora à parte ré, constantes nos Ids nº 123934395, 123934403, 123934397, 123934407 e 123934396, documentos que evidenciam a ciência da empresa demandada acerca das irregularidades apontadas na execução da obra, bem como a tentativa de resolução administrativa antes do ajuizamento da demanda. A convocação para assembleia condominial juntada sob Id nº 123934391 demonstra que os problemas relacionados à obra executada pela parte ré extrapolaram a esfera individual da administração condominial, tornando-se objeto de deliberação coletiva dos condôminos, inclusive quanto às medidas necessárias à reparação dos danos constatados na fachada do edifício. A ata de assembleia de Id nº 123934400 confirma que o condomínio deliberou pela contratação da empresa Torres Consultoria e Engenharia Ltda. para realização de avaliação técnica especializada acerca das patologias construtivas verificadas na fachada objeto da intervenção realizada pela parte ré. Posteriormente, conforme ata de assembleia de Id nº 123934390, os condôminos deliberaram pela suspensão da continuidade do projeto inicialmente executado pela parte ré, autorizando a destinação de recursos financeiros para implementação de novo projeto corretivo a ser executado pela empresa Torres Engenharia, circunstância que reforça a alegação de perda de confiança técnica na solução anteriormente empregada pela empresa demandada. Os laudos técnicos emitidos pela empresa Torres Engenharia, acostados sob Ids nº 123934393 e 123934394, indicam a existência de diversas deficiências na execução do serviço realizado pela parte ré, dentre elas falhas de aderência do revestimento cerâmico, deficiência na aplicação da argamassa, problemas nas juntas de movimentação, destacamento de peças cerâmicas e comprometimento técnico do sistema de revestimento da fachada. Referidos documentos técnicos também apontam risco de continuidade das patologias construtivas e necessidade de adoção de medidas corretivas, circunstâncias que corroboram a alegação da parte autora quanto à inadequação da execução contratual atribuída à parte ré. Desse modo, o conjunto documental apresentado revela coerência entre os fatos narrados na petição inicial e os elementos probatórios produzidos, especialmente quanto: (i) à existência da relação contratual; (ii) ao pagamento parcial da obra; (iii) à ocorrência de problemas posteriores à execução dos serviços; (iv) às tentativas extrajudiciais de solução; (v) à mobilização assemblear do condomínio para enfrentamento da situação; e (vi) à constatação técnica de vícios na execução da obra realizada pela parte ré. Nesse contexto, restam demonstrados os danos materiais suportados pela parte autora em decorrência da necessidade de adoção de medidas corretivas e contratação de avaliação técnica especializada, bem como o inadimplemento contratual imputável à parte ré, circunstância que enseja a incidência da multa prevista no instrumento particular firmado entre as partes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora os documentos acostados demonstrem a existência de vícios na execução da obra e os consequentes prejuízos materiais suportados pela parte autora, a controvérsia permanece restrita ao âmbito do inadimplemento contratual e aos reflexos patrimoniais decorrentes da necessidade de reparação da fachada do condomínio. No caso, a parte autora possui natureza condominial, caracterizando-se como ente despersonalizado voltado à administração de patrimônio comum, circunstância que afasta, em regra, o reconhecimento de dano moral próprio, salvo demonstração concreta de abalo à honra objetiva, o que não se verifica nos autos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente no sentido de que o condomínio edilício, embora detenha capacidade processual, não é titular de honra objetiva apta a ensejar reparação moral automática, por consistir essencialmente em massa patrimonial desprovida de personalidade (STJ - AgInt nos EREsp: 1736593 SP 2017/0235980-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/08/2023) Assim, inexistindo demonstração concreta de ofensa à reputação institucional do condomínio perante a coletividade, mas apenas prejuízos relacionados à execução defeituosa do contrato, a controvérsia resolve-se adequadamente pela recomposição patrimonial dos danos materiais comprovados, não havendo falar em indenização autônoma por dano moral. Quanto a atualização dos valores, aplica-se os índices previstos no instrumento contratual. Caso inexista tais previsões, deve ser aplicado o índice previsto nas obrigações civis. Assim, uma vez definitivamente pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da fixação da tese em sede de recurso repetitivo, a Corte já assentava que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (STJ, AgInt no AREsp 1.199.672/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 8/10/2021). Esse entendimento foi consolidado como tese vinculante pela Corte Especial, ao firmar o Tema Repetitivo 1.368: O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (STJ, REsp 2.199.164/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN 20/10/2025). A ratio da tese assenta-se na natureza híbrida da SELIC, que incorpora simultaneamente a componente de remuneração do capital e a componente de reposição do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual sua aplicação substitui integralmente a antiga fórmula "1% ao mês acrescido de correção monetária", sendo vedada qualquer cumulação com índices autônomos como IPCA, INPC ou IGP-M, sob pena de bis in idem. O presente processo não se encontra em fase de coisa julgada material, o que impõe a aplicação imediata da tese vinculante, de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. No que toca à estrutura transicional, a Lei nº 14.905/2024 - publicada em 3 de julho de 2024 - inseriu o § 1º ao artigo 406 do Código Civil, prevendo a incidência da SELIC com dedução do índice de atualização monetária para os períodos a ela posteriores. Para os períodos anteriores a essa data, aplica-se a SELIC em sua forma integral, nos termos da tese repetitiva. Quanto aos termos iniciais, a natureza de cada verba determina o marco de incidência. Os danos materiais - consubstanciados na restituição dos honorários pagos em razão do inadimplemento contratual, a data do efetivo desembolso, momento em que se consumou a lesão patrimonial, com incidência da SELIC de forma ininterrupta e unificada até o efetivo pagamento, observada a estrutura transicional da Lei nº 14.905/2024 a partir de 4 de julho de 2024. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos danos materiais comprovados nos autos, no valor de R$ 45.525,62 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos),com incidência da SELIC de forma ininterrupta e unificada até o efetivo pagamento, observada a estrutura transicional da Lei nº 14.905/2024 a partir de 4 de julho de 2024. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa contratual prevista no instrumento particular firmado entre as partes, no percentual de 20% sobre o valor do contrato, observados os limites contratualmente pactuados, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do inadimplemento contratual; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 6 de maio de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0268044-08.2024.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO ALVARO GARCEZ REU: SANEBASE CONSTRUCOES LTDA, CLAUDIO CÉSAR CARNEIRO DA CUNHA DECISÃO A parte ré foi regularmente citada em 25/06/2025 para apresentação de defesa, nos termos da legislação vigente (Id nº 164418208). Contudo, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação, motivo pelo qual decreto a revelia da parte ré. Embora decretada a revelia, é dever da parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, especialmente nas hipóteses em que tais fatos não possam ser presumidos como verdadeiros em razão da revelia ou quando demandem produção de prova em audiência. Superada a fase postulatória, respaldado no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Intime-se o autor para que o saneamento seja feito em cooperação, a omissão após transposto o prazo de 15 dias será interpretado como desinteresse em produzir prova e na percepção de que o processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produzir prova em audiência. Expedientes Necessários Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/07/2025, 04:03

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 17:24

Mandado (entregue ao destinatário)

09/07/2025, 21:43

Mandado

10/06/2025, 12:14

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2025, 12:10

Mero expediente

29/05/2025, 16:35

Petição

09/05/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 13:44

Documento

17/04/2025, 15:25

Documento

17/04/2025, 14:35

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/04/2025, 17:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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