Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0280316-05.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0280316-05.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0280316-05.2022.8.06.0001. RECORRENTE: RAIMUNDO LUCIO PAIVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer destes embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0280316-05.2022.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): RAIMUNDO LUCIO PAIVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. IPTU. INOBSERVÂNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ILIDIDA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO ORA EMBARGADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer destes embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 8508300) opostos pelo Município de Fortaleza, impugnando acórdão (ID 8174425) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu em parte e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente público ora embargante. O embargante alega que haveria omissão e solicita esclarecimento acerca da realização de perícia requerida pelo autor da ação, para fins de prequestionamento da matéria. Em contrarrazões (ID 10046809), o autor nega a existência de vício e de cerceamento de defesa, pedindo a improcedência dos aclaratórios. Ao ID 10508597, consta petição do Município de não oposição ao julgamento na modalidade virtual. Ao ID 10517774, consta petição autoral de não oposição ao julgamento na modalidade virtual. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem sequer serem conhecidos estes embargos declaratórios, uma vez que o ente público embargante não observou a fundamentação da decisão embargada, reclamando da falta de pronunciamento apenas no dispositivo final, o qual, por definição, é sucinto. CPC, Art. 489. (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. A questão da competência dos Juizados Especiais Fazendários foi largamente tratada no acórdão embargado. A questão da prova pericial, por sua vez, também foi apreciada, constando: Em sequência, passo à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Tenha-se em vista que a expressão "determinando a SEFIN a apresentar documentos e informações sobre o aumento do valor venal da propriedade" provavelmente se trata de um erro material da sentença de ID 7269065, e não de uma determinação que, de fato, esteja nela contida, a considerar a conjugação de todos os seus elementos (Art. 489, §3º, do CPC), pois, pelo que se observa dos fundamentos da sentença, o juízo a quo, claramente, considerou que o requerido não teria se desincumbido de seu ônus probatório - sem necessidade de se falar em inversão. Importa observar o seguinte: em que pese a parte autora tenha pedido a realização de prova pericial, genericamente, à inicial, e, de forma específica, em réplica, o julgador, como destinatário final da prova, pode indeferi-la, Art. 370 do CPC e Art. 33 da Lei nº 9.099/1995, e o fez de modo fundamentado, por considerar os documentos constantes dos autos suficientes para o julgamento da demanda, o que não prejudicou o autor, que também não se insurgiu - não cabendo à parte adversa litigar em nome alheio, conforme Art. 18 do CPC. O Município de Fortaleza, foi intimado, como consta aos ID's 7268988, 7268989, 7268990 e 7269042, para contestar o feito, fornecendo a documentação de que dispusesse para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar logo as provas que pretendesse produzir e / ou requerer. Sendo que, na contestação de ID 7269050, o réu e ora recorrente não pediu a produção de prova e somente trouxe aos autos os documentos de ID 7269051. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa nem em violação ao contraditório, razão pela qual voto por INDEFERIR a preliminar de nulidade da sentença, considerando desnecessário e injustificado o retorno à origem, pois precluiu a oportunidade de requerer instrução probatória. No caso dos autos, concordo com a posição do juízo a quo, a qual esta Turma Recursal já externou em ocasiões similares, no sentido de que não se desincumbiu o ente público quanto ao seu ônus probatório, na forma do Art. 373, inciso II, do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009 - ou seja, sem se tratar de caso de inversão do ônus da prova. Os argumentos apresentados em recurso, a meu ver, se mostram excessivamente genéricos e discursivos, alguns inclusive dissociados da contestação apresentada nestes autos, e pouco apontando em relação ao caso específico que se está a tratar. Ainda que os atos administrativos, em princípio, gozem de presunções relativas de veracidade, legitimidade e legalidade, foram devidamente infirmados, pelo requerente, não tendo o requerido apresentado nada que justificasse a significativa majoração da tributação que recaiu, em relação aos exercícios de 2018 a 2022, sobre o autor e ora recorrido. Os embargos apresentados, portanto, deixaram, completamente, de observar os termos da decisão embargada nestes autos, de modo que o ente público falha com o dever de dialeticidade. Considere-se, ainda, que, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados na decisão embargada, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios de forma genérica, sem impugnar especificamente os fundamentados da decisão combatida, com o objetivo único de protelação de eventual cumprimento da decisão proferida, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER destes embargos, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão colegiada embargada, mantendo-a inalterada, e voto por CONDENAR o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0280316-05.2022.8.06.0001. RECORRENTE: RAIMUNDO LUCIO PAIVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0280316-05.2022.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): RAIMUNDO LUCIO PAIVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. MAJORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL QUE ENSEJASSEM O AUMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ILIDIDA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 9º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Raimundo Lucio Paiva, em desfavor do Município de Fortaleza, para requerer, inclusive por antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade de lançamento do IPTU do imóvel de inscrição cadastral nº 1739956. Pugna também pela expedição de ofício à SEFIN para apresentação do extrato do cadastro do imóvel, com todas as informações para verificação quanto à forma de apuração do cálculo de seu valor venal, e, em definitivo, que fosse afastado o excesso contido na cobrança do IPTU, de 2017 até o ano do ajuizamento, do terreno de inscrição nº 1739956, localizado na Rua Carlos Barbosa, nº 170, Papicu, CEP 60175-355, Fortaleza/CE, utilizando o valor venal real do imóvel dos anos anteriores. Após a emenda a inicial (ID 7268985), com modificação do valor da causa, a manifestação sobre o pedido de tutela antecipada (ID 7269044), a formação do contraditório (ID 7269050), a apresentação de réplica (ID 7269059) e de manifestação do Ministério Público Estadual (ID 7269064), pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa, sobreveio sentença (ID 7269065), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Ante tais considerações, CONCEDO da Tutela de Urgência requestada, com o fito de DETERMINAR ao requerido que suspenda a exigibilidade de lançamento do IPTU do imóvel de inscrição cadastral nº 1739956 dos anos de 2017 a 2022, em virtude da majoração ter se dado sem previsão legal. Providência a ser efetivada em 15(quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a tutela de urgência, com o fito de determinar o afastamento do excesso contido na cobrança do IPTU de 2017 a 2022 do terreno de inscrição nº 1739956, descrito na exordial, devendo o promovido proceder à retificação dos lançamentos tributários, recalculando os tributos cobrados utilizando o valor venal real do imóvel com base no exercício dos anos anteriores. Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (ID 7269073), alegando que o juízo de piso, ao mesmo tempo que determinava a apresentação de documentos, pela SEFIN, teria julgado a lide, de modo que não lhe teria permitido o contraditório, exigência necessária pela norma processual em caso de inversão do ônus da prova. Com isso, pede a anulação da sentença e retorno dos autos, para instrução probatória. Também compreende que haveria a sentença combatida que ser anulada, com a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda, ante a complexidade da causa e a necessidade de realização de prova pericial, providência requerida pela parte autora tanto na inicial como em réplica. No mérito, o recorrente discorre sobre o IPTU, cuja base de cálculo seria o valor venal do imóvel. Rejeita que fosse reduzido apenas em vistas do aumento aparente, dizendo que tal equivaleria a reduzir a zero a Lei Complementar nº 155/2013 e afirmando que a última recomposição do IPTU de Fortaleza teria se dado na LC nº 73/2009. Diz que a mera atualização do cadastro dos imóveis não implicaria em majoração de tributos, sendo a revisão válida para suprir a omissão dos contribuintes no sentido de informar a mudança dos elementos fáticos ou características dos imóveis que pudessem modificar o valor do bem, inclusive em razão de sua destinação. Com isso e com o aumento da faixa de isenção, estaria plenamente preservado o princípio da capacidade contributiva. O Município, ainda, afirma que, pela análise dos documentos trazidos pelo próprio autor, haveria nítida divergência entre a área de edificação de 2015 e a de 2016, o que teria impactado na área edificada da unidade, que teria passado de 568m², em 2015, para 817,04m², a partir de 2016, área atual do imóvel. Diz que a legislação municipal, inclusive Código Tributário Municipal, não instituiria nenhum confisco sobre renda e / ou patrimônio dos contribuintes, mas que estabeleceria alíquotas de forma progressiva e isonômica, conforme a capacidade contributiva dos contribuintes, para fazer justiça fiscal. Defende que caberia ao promovente ilidir a presunção relativa de veracidade dos atos administrativos, sendo que não teria apresentado prova para tanto. Afirma que não haveria violação a princípios constitucionais, notadamente da legalidade e / ou da razoabilidade, nem qualquer irregularidade quanto ao recadastramento do imóvel. Pede, então, a reforma da sentença em sua integralidade, com condenação do recorrido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. Em contrarrazões, ID 7269080, o recorrido alega que o recurso seria meramente protelatório, devendo a sentença ser mantida, porque o Município teria negado a solução do caso na via administrativa, tendo realizado a majoração do imposto sem a observância da capacidade contributiva do demandante, idoso, que possuiria apenas aquele imóvel para fins de moradia. Aduz ter apresentados nos autos toda a prova de que dispunha, conforme a boa-fé processual, e defende que o ônus a prova seria do Município. Nega a ocorrência de cerceamento de defesa e afirma a competência do JEF, pedindo, assim, o improvimento do recurso. Petição do Município ao ID 7349017, declarando ciência quanto ao despacho de admissibilidade recursal. Petições de não oposição ao julgamento virtual: ID's 7484633, 7553078 e, em duplicidade, 7553084. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, constato a presença da maior parte requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual compreendo que este recurso inominado deve ser, em parte, conhecido e apreciado. O conhecimento parcial decorre do fato de que somente devem ser conhecidas as matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que poderiam ter sido conhecidas mesmo de ofício pelo julgador, e as razões associadas à contestação de ID 7269050, oportunidade em que o requerido e ora recorrente somente juntou aos autos o documento de ID 7269051. O extrato de débito da dívida ativa de ID 7269074 apenas foi apresentado no ato de interposição do recurso. Note-se, nesse aspecto, que não cabe inovação recursal, pois deve o réu lançar, em contestação, toda a matéria de defesa, somente lhe cabendo apresentar novos argumentos quando relativos a direito ou a fato superveniente, ou quando competir ao juiz conhecer deles de ofício, ou quando, por expressa autorização legal, puderem ser formulados em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pode e deve ser conhecido o argumento quanto à incompetência do juízo. A esse respeito, ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais Fazendários está ligada ao valor atribuído à causa e à falta de complexidade da demanda. No caso em concreto, o valor atribuído, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), como consta em emenda à inicial (ID 7268985), não se ilide pela quantia que seria o valor total informado no documento de ID 7269074: primeiro, porque o objeto destes autos não se refere à nulidade de todas as CDA's ali indicadas, nem mesmo ao total dos lançamentos do IPTU do período de 2017 a 2022, o que totalizaria, em termos de valores principais, R$ 52.499,19 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), mas apenas ao excesso, razão pela qual a média apresentada pelo autor, ao ID 7268985, permanece razoável. Segundo, como o Art. 293 do CPC permanece válido e vigente e o requerido não impugnou tempestiva e oportunamente o valor atribuído à causa, nem apresentou, quando da alegação de incompetência, qualquer justificativa para modificação de ofício, compreendo que a quantia atribuída pelo autor está em conformidade com a Lei nº 12.153/2009: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Além disso, a existência ou inexistência de complexidade nas causas deve ser analisada durante a apreciação do processo, de modo que não pode ser presumida. E, apenas a necessidade de produção de prova técnica, não afasta a competência deste juízo, com as devidas vênias à posição do juízo a quo neste aspecto, pois tal é o atual posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, inclusive sumulado (Súmula nº 67), conforme abaixo se pode verificar: TJ/CE, Súmula nº 67 A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa. (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020). O que importa, para fins de aferição de competência, é considerar que houve o ajuizamento de ações de execução fiscal, como consta na informação de ID 7269074, processos nº 0800463-92.2022.8.06.0001, distribuída em 07/01/2022, para a 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, e nº 3003958-92.2023.8.06.0001, distribuída em 11/01/2023, para a 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE. Como a presente demanda foi ajuizada em 14/10/2022, após o processo nº 0800463-92.2022.8.06.0001, referente à CDA do IPTU do exercício de 2017, somente em relação a esse caso resta incompetente o Juizado Especial Fazendário para análise do pleito. Para os demais, inexistindo ação de execução fiscal prévia, cabe competência ao Juizado Especial Fazendário, como se vê que é a posição do TJCE, em conflitos de competência: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO, NULIDADE DE MULTA E INEXIGIBILIDADE DE IPVA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL, APRECIAÇÃO PELA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da 6ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, com intuito de fixar a competência para processar e julgar demanda anulatória de ato jurídico. 2. Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de ser de uma das Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar demanda que visa desconstituir eventual débito fiscal, quando proposta em face do ente público em momento anterior ao processo executivo, consoante exegese dos artigos 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017. Precedentes do TJCE. 3. É Cabível o julgamento imediato do conflito de competência quando sua decisão se fundar em precedentes do próprio tribunal que aprecia a questão. Art. 955 do CPC. 4. Conflito de Jurisdição conhecido para fixar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito anulatório de ato jurídico que não decorre da execução proposta. (Conflito de competência cível nº 0002634-58.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 05/06/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL N. 16.397/2017. ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDENTE CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da questão em exame consiste em definir se é a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza ou a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca que possui competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral n. 0175995-55.2018.8.06.0001, ajuizada por Korp Empreendimentos e Construções Eireli contra o Município de Fortaleza. 2. No caso vertente, não se tem notícia da propositura de feito executória fiscal ou de outra ação conexa em trâmite no Juízo especializado da Vara de Execuções Fiscais, de modo que deve ser aplicado à espécie o regramento contido no art. 56, I, "a", da Lei Estadual n. 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará), para reconhecer a competência do Juízo Fazendário. Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE. 3. Conflito conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. (TJ/CE, Conflito de competência cível nº 0002633-73.2022.8.06.0000, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022). Assim, considerando a impossibilidade de remessa parcial dos autos para outro juízo, voto pelo RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA PARCIAL, determinando a extinção PARCIAL do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no Art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, quanto ao pedido relativo ao débito de IPTU do exercício de 2017, reconhecendo-se competência, por outro lado, para processar e julgar a causa no que concerne aos débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. Em sequência, passo à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Tenha-se em vista que a expressão "determinando a SEFIN a apresentar documentos e informações sobre o aumento do valor venal da propriedade" provavelmente se trata de um erro material da sentença de ID 7269065, e não de uma determinação que, de fato, esteja nela contida, a considerar a conjugação de todos os seus elementos (Art. 489, §3º, do CPC), pois, pelo que se observa dos fundamentos da sentença, o juízo a quo, claramente, considerou que o requerido não teria se desincumbido de seu ônus probatório - sem necessidade de se falar em inversão. Importa observar o seguinte: em que pese a parte autora tenha pedido a realização de prova pericial, genericamente, à inicial, e, de forma específica, em réplica, o julgador, como destinatário final da prova, pode indeferi-la, Art. 370 do CPC e Art. 33 da Lei nº 9.099/1995, e o fez de modo fundamentado, por considerar os documentos constantes dos autos suficientes para o julgamento da demanda, o que não prejudicou o autor, que também não se insurgiu - não cabendo à parte adversa litigar em nome alheio, conforme Art. 18 do CPC. O Município de Fortaleza, foi intimado, como consta aos ID's 7268988, 7268989, 7268990 e 7269042, para contestar o feito, fornecendo a documentação de que dispusesse para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar logo as provas que pretendesse produzir e / ou requerer. Sendo que, na contestação de ID 7269050, o réu e ora recorrente não pediu a produção de prova e somente trouxe aos autos os documentos de ID 7269051. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa nem em violação ao contraditório, razão pela qual voto por INDEFERIR a preliminar de nulidade da sentença, considerando desnecessário e injustificado o retorno à origem, pois precluiu a oportunidade de requerer instrução probatória. No caso dos autos, concordo com a posição do juízo a quo, a qual esta Turma Recursal já externou em ocasiões similares, no sentido de que não se desincumbiu o ente público quanto ao seu ônus probatório, na forma do Art. 373, inciso II, do CPC c/c Art. 9º da Lei nº 12.153/2009 - ou seja, sem se tratar de caso de inversão do ônus da prova. Os argumentos apresentados em recurso, a meu ver, se mostram excessivamente genéricos e discursivos, alguns inclusive dissociados da contestação apresentada nestes autos, e pouco apontando em relação ao caso específico que se está a tratar. Ainda que os atos administrativos, em princípio, gozem de presunções relativas de veracidade, legitimidade e legalidade, foram devidamente infirmados, pelo requerente, não tendo o requerido apresentado nada que justificasse a significativa majoração da tributação que recaiu, em relação aos exercícios de 2018 a 2022, sobre o autor e ora recorrido. Destaque-se, da sentença: Todavia, se dessume que não assiste razão ao ente demandado, em razão do que se atesta da Matrícula nº16.369, do 5º Ofício de Registro de Imóveis, colacionada no id. 57204543, da área edificada de 568,00 m2, não havendo qualquer referência de alteração da área edificada para 813,61m2 no ano de 2018. Conforme assentado pormenorizadamente, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que deve ser definido em lei em sentido estrito, conclui-se que, não tendo o fisco logrado êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo proprietário do imóvel, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, deixando de trazer aos autos elementos de convicção que justifiquem a significativa majoração do tributo de R$ 7.761,23 em 2017 para R$ 15.639,72 no ano de 2022, desse modo, a presunção de legitimidade dos atos administrativos resta ilidida, sendo imperiosa a intervenção do poder judiciário no feito. Nesse sentido, seguem precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. MAJORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL QUE ENSEJASSEM O AUMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ILIDIDA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0179574-11.2018.8.06.0001, Rel. ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, julgado em 26/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇÃO DISSOCIADA DO VALOR APURADO PELA MUNICIPALIDADE PARA COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ/CE, RI nº 0252988-71.2020.8.06.0001, Rel. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 31/05/2022, data da publicação: 31/05/2022). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL QUE ENSEJASSEM A REVISÃO DO CADASTRO. BITRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ILIDIDA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0189167-30.2019.8.06.0001, Rel. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/04/2022, data da publicação: 29/04/2022). Diante do exposto, voto por CONHECER em parte do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando-se, de ofício, apenas a extinção PARCIAL do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no Art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, quanto ao pedido relativo ao débito de IPTU do exercício de 2017, ante o ajuizamento prévio da ação fiscal - processo nº 0800463-92.2022.8.06.0001. Sem condenação em custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO LUCIO PAIVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0280316-05.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que litigam as partes acima identificadas, em que a parte autora pugna pelo afastamento do excesso contido na cobrança do IPTU de 2017 até o corrente ano do terreno de inscrição nº 1739956, localizado na Rua Carlos Barbosa, nº 170, Papicu, CEP 60175-355, Fortaleza – Ceará, utilizando o valor venal real do imóvel dos anos anteriores. Em suma, aduz o autor que vive no imóvel há mais de 20 anos, e reclama que a partir de 2017 houve aumento do tributo muito acima do valor normalmente pago ao longo dos anos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito com decisão interlocutória de concessão da tutela de urgência; devidamente citado, o promovido apresentou contestação; houve réplica. Instado a se manifestar, o nobre membro do Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito. Inicialmente, deixo de acolher o pedido autoral, aduzindo a necessidade de perícia, nos termos do art.156 do CPC, determinando a SEFIN a apresentar documentos e informações sobre o aumento do valor venal da propriedade, em razão do conjunto probante nos autos serem suficientes para o julgamento da lide, ademais, a necessidade de perícia complexa afasta a competência do juízo dos juizados especiais, nos termos do art. 3º, da Lei n. 9.099/1995. Do cotejo dos autos, se verifica que em sede de defesa, arguiu o ente demando que a primeira majoração do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade do autor do valor de R$ 7.761,23 para R$ 10.887,94, teria resultado da alteração da área edificada de 568,00 m2 no ano de 2017 para 813,61m2 no ano de 2018, e quanto a segunda majoração que passou de R$ 11.550,33 no ano de 2021, para R$ 15.639,72 no ano de 2022, teria decorrido da modificação do padrão de edificação/construção do imóvel, que teve sua classificação revista do item 9-alto nível 3, para o item 10- luxo 1, e que, para fins de definição do valor do IPTU, se considera a variação do valor do metro quadrado dos terrenos nos bairros desta capital, conforme noticiada nos jornais de maior circulação no Estado do Ceará no ano de 2022, que tem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial – IPCA-E como índice de atualização, previsto na legislação de regência da matéria. Todavia, se dessume que não assiste razão ao ente demandado, em razão do que se atesta da Matrícula nº16.369, do 5º Ofício de Registro de Imóveis, colacionada no id. 57204543, da área edificada de 568,00 m2, não havendo qualquer referência de alteração da área edificada para 813,61m2 no ano de 2018. No mesmo viés, o fisco municipal não trouxe aos autos qualquer comprovação hábil que justifique o salto para a segunda majoração do valor do IPTU que passou de R$ 11.550,33 no ano de 2021 para R$ 15.639,72 no ano de 2022, uma vez que apenas aduziu que teria decorrido da modificação do padrão de edificação/construção do imóvel do item 9-alto nível 3 para o item 10- luxo 1. Ademais, são falidas as argumentações do fisco ao afirmar que se deve considerar a variação do valor do metro quadrado dos terrenos nos bairros desta capital, conforme noticiada nos jornais de maior circulação no Estado do Ceará no ano de 2022, sem sequer indicar embasamento jurídico para tal, em afronta ao princípio da legalidade estrita, na dicção do art. 150, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição ou o aumento de tributo por outros modos senão mediante lei, ipsis litteris: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...] Por seu turno, o Código Tributário Nacional, art. 97, no mesmo sentido: art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; [...] § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Ressalta-se que sobre a matéria, a Súmula nº 160 do STJ, define ser vedada, mediante decreto, a atualização do imposto em proporção superior ao índice oficial de correção monetária, ex vi: Súmula 160 STJ. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Sob lúcida hermenêutica o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o assunto no julgamento realizado com repercussão geral, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. TRIBUTÁRIO. 3. LEGALIDADE. 4. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. 5. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE 648245, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 21-02-2014. PUBLIC 24-02-2014) A esse respeito, extrai-se da doutrina do célebre professor Roque Antonio Carrazza, as seguintes considerações, ipsis litteris: “O tributo, pois, deve nascer da lei (editada, por óbvio, pela pessoa política competente). Tal lei deve conter todos os elementos e supostos da norma jurídica tributária (hipótese de incidência do tributo, seus sujeitos ativo e passivo e suas bases de cálculo e alíquotas), não se discutindo, de forma alguma, a delegação, ao Poder Executivo da faculdade de defini-los, ainda que em parte. Remarcamos ser de exclusividade da lei, não só a determinação da hipótese de incidência do tributo, como, também, de seus elementos quantitativos (base de cálculo e alíquota). Resta evidente, portanto, que o Executivo não poderá apontar nem mesmo por delegação legislativa nenhum aspecto essencial da norma jurídica tributária, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. ” (in “Curso de Direito Constitucional Tributário”, Malheiros Editores, São Paulo, 19ª edição, página 223). Conforme assentado pormenorizadamente, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que deve ser definido em lei em sentido estrito, conclui-se que, não tendo o fisco logrado êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo proprietário do imóvel, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, deixando de trazer aos autos elementos de convicção que justifiquem a significativa majoração do tributo de R$ 7.761,23 em 2017 para R$ 15.639,72 no ano de 2022, desse modo, a presunção de legitimidade dos atos administrativos resta ilidida, sendo imperiosa a intervenção do poder judiciário no feito. Destarte, a atuação da Administração Pública deve estar pautada, dentre outros princípios, na legalidade e na eficiência dos seus atos, essa é a exegese contida no texto constitucional do artigo art. 37, caput, ad litteram: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO ELEVADO EM PATAMAR SUPERIOR AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 1. No caso concreto, verifica-se que o Município de Itapipoca emitiu o Decreto n. 098/2017 (fls. 43/45), no qual fixa a planta de valores dos imóveis localizados em seu perímetro urbano, de acordo com os critérios fixados no art. 17 de seu Código Tributário (Lei nº 108/2007). Também foi corrigida, segundo o próprio município, a aplicação das alíquotas do imposto em questão, sendo o percentual de 0,5% (meio por cento) para os imóveis residenciais e 1% (um por cento) para os imóveis não residenciais, ou comerciais. 2. Essas alterações se deram devido às irregularidades alegadas pelo recorrente quando do recolhimento do IPTU em exercícios financeiros anteriores, nos quais faltava a fixação do valor venal dos imóveis pelos critérios técnicos previstos na lei tributária municipal e aplicava-se as mesmas alíquotas para todos os imóveis, não importando sua natureza. Isso levava, de acordo com a argumentação do fisco municipal, a um tratamento desigual de contribuintes em situação semelhante. 3. Com efeito, a Administração Municipal aduz que o decreto em questão teria operado apenas uma atualização do valor venal dos imóveis, não se tratando em alteração da base de cálculo vedada pela Súmula nº 160 do STJ. 4. No entanto, considerando-se as provas documentais carreadas aos autos, principalmente as constantes nas fls. 18-42, verifica-se que houve um aumento substancial da base de cálculo do IPTU cobrado sobre a propriedade dos imóveis exercida pelo recorrido. 5. Esse aumento pode ser identificado, inclusive por uma pessoa de diligência normal, como maior do que os índices de correção monetária vigentes no período. Portanto, ainda que se trate de uma adequação à lei tributária municipal, o acréscimo dessa magnitude na base de cálculo do imposto, mediante ato do Poder Executivo não dotado de transparência e deliberação democrática mediante um processo legislativo, configura ingerência indevida do Estado na propriedade de seus administrados, atraindo a aplicação da Súmula nº 160 do STJ. 6. Foi dessa forma que decidiu o Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades, tanto em sua jurisprudência mais recente como em épocas anteriores. Definiu a Corte Superior, concordando com os Tribunais estaduais, que a majoração da base de cálculo do imposto, inclusive mediante a publicação de mapa de valores venais, fosse realizada mediante lei em sentido formal. Inclusive, a matéria já foi decidida pela mesma Corte em sede de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 648.245. 7. Desse modo, tem-se flagrante violação dos artigos 150, I, da Carta Magna e do art. 97, § 1º, do CTN, vez que por todo o exposto houve majoração tributária por meio de decreto, sendo essa prática vedada pela legislação e jurisprudência pátria. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação de n. 0003845-25.2019.8.06.0101, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 08 de novembro de 2021. Data do julgamento: 08/11/2021.Data de publicação: 08/11/2021. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 160 DO STJ. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO MAJORADO EM PATAMAR SUPERIOR AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. O AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL SOMENTE SERÁ ADMISSÍVEL ATRAVÉS DE LEI EDITADA, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 97, DO CTN E DO INCISO I, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Honorários fixados na liquidação da sentença. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. Recurso CONHECIDO E desPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível que visa a reforma da decisão proferida pelo magistrado de piso e que concedeu o pleito formulado em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, ratificando a liminar anteriormente deferida, proposta pela autora e na qual alega que o Município de Itapipoca majorou de maneira inconstitucional o IPTU de diversos imóveis de sua propriedade, por meio da edição do Decreto nº 98/2017, quando nosso ordenamento jurídico prevê que somente por lei poderá haver aumento de tributos. O decisum determinou ao promovido que proceda à retificação dos lançamentos tributários (inscrições nº 6431, 6432, 6433, 6478, 7801, 11441, 11443, 985047 e 993881), recalculando os tributos presente no bojo da lide, com base no valor cobrado no exercício de 2016, com atualização pelo índice IPCA-E. Em suas razões, a apelante alega que o Decreto nº 098/2018, que aprovou a Planta Genérica, simplesmente regulamentou o Código Tributário Municipal, lei esta que determinou de forma minuciosa todos os critérios para a elaboração da planta. 2. O Decreto nº 098/2018 "estabelece a planta genérica de valores, para fins da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e imposto sobre a transmissão 'inter vivos', por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos ITBI". 3. A planta genérica de valores integra a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e urbana. É ela responsável pela efetiva determinação do valor venal dos imóveis para fins de incidência dos dois impostos referenciados (IPTU e ITBI). Nela encontra-se o valor do m² dos imóveis de cada uma das regiões do município. 4. O art. 97, do CTN, dispõe que a criação ou majoração de tributos somente poderá ocorrer mediante edição de lei em sentido formal. 5.Compulsando os autos, verifica-se verdadeira majoração tributária travestida de atualização dos valores venais dos imóveis, tendo em vista que a leitura do Decreto Municipal nº 98/2017, efetivamente entremostra-se suficiente para verificação de que não se trata de mera atualização do valor venal dos imóveis, mas sim modificação da Planta Genérica dos Imóveis, o que não poderá ocorrer por meio de Decreto, tendo em vista que se consubstancia em verdadeira majoração do tributo em discussão. 6. Assim, consoante a Súmula 160, do Eg. STJ, segundo a qual: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". O ente público, portanto, não poderia ter majorado o tributo predial no patamar realizado no caso em tela, sob flagrante violação do princípio da legalidade tributária esculpido no art. 150, I, da Carta Magna. 7. Oportunidade em que determino, que o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja definido somente na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de agosto de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator. Data do julgamento: 16/08/2021. Data de publicação: 17/08/2021. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. PUBLICAÇÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS MEDIANTE DECRETO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se de recurso de Apelação em ação ordinária interposto pelo Município de Itapipoca contra sentença de primeiro grau, a qual decidiu pela retificação do lançamento tributário do autor, quanto ao IPTU, por majoração da base de cálculo mediante decreto. II. Dentre as limitações ao poder de tributar, encontra-se o princípio da legalidade estrita, exposto no art. 150, I da Constituição, o qual veda a instituição ou o aumento de tributo por outros modos senão mediante lei. Essa regra constitucional encontra detalhamento no Código Tributário Nacional, em seu art. 97, e, quanto ao IPTU, na Súmula nº 160 do STJ, a qual define ser vedada a atualização do imposto em proporção superior ao índice oficial de correção monetária. III. No caso concreto, resta incontroverso que o Município de Itapipoca emitiu o Decreto nº 098/2017, no qual fixa a planta de valores dos imóveis localizados em seu perímetro urbano, de acordo com os critérios fixados no art. 17 de seu Código Tributário (Lei nº 108/2007). No entanto, considerando-se as provas documentais carreadas aos autos, verifica-se que houve um aumento substancial da base de cálculo do IPTU cobrado sobre a propriedade dos imóveis exercida pelo recorrido. Esse aumento pode ser identificado, inclusive por uma pessoa de diligência normal, como maior do que os índices de correção monetária vigentes no período. IV. Portanto, ainda que se trate de uma adequação à lei tributária municipal, o acréscimo dessa magnitude na base de cálculo do imposto, mediante ato do poder Executivo não dotado de transparência e deliberação democrática mediante um processo legislativo, configura ingerência indevida do Estado na propriedade de seus administrados, atraindo a aplicação da Súmula nº 160 do STJ. Precedentes do STF e deste eg. Tribunal. V. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de agosto de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. Data do julgamento: 16/08/2021. Data de publicação: 16/08/2021. Atinente a concessão da Tutela de Urgência, o instituto traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais, contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", e na mesma toada o art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Destarte, o caso em tela não se enquadra nas hipóteses vedadas pelas leis nº 8.437/92 e 9.494/97, e entende-se que assiste razão a parte requerente, tendo em vista que o objeto da demanda versa sobre majoração injustificada de tributo, o que repercute na esfera patrimonial da parte autora, assim o fato é inequívoco e verossímil a alegação da parte requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas, em que pese restar evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo afiguram-se como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ademais o requerido não logrou êxito em produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir o desiderato autoral. Outrossim, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme pode-se observar no seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITOS. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". REsp 648886 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0043956-3 Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) S2 SEGUNDA SEÇÃO data do julgamento 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Ante tais considerações, CONCEDO da Tutela de Urgência requestada, com o fito de DETERMINAR ao requerido que suspenda a exigibilidade de lançamento do IPTU do imóvel de inscrição cadastral nº 1739956 dos anos de 2017 a 2022, em virtude da majoração ter se dado sem previsão legal. Providência a ser efetivada em 15(quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a tutela de urgência, com o fito de determinar o afastamento do excesso contido na cobrança do IPTU de 2017 a 2022 do terreno de inscrição nº 1739956, descrito na exordial, devendo o promovido proceder à retificação dos lançamentos tributários, recalculando os tributos cobrados utilizando o valor venal real do imóvel com base no exercício dos anos anteriores. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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