Procedimento Comum Cível 3000062-37.2025.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000062-37.2025.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 13:29

Documento

27/04/2026, 13:28

Perito

26/04/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 10:02

Decurso de Prazo

07/10/2025, 05:46

Decurso de Prazo

07/10/2025, 05:46

Publicação

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000062-37.2025.8.06.0109. AUTOR: MARGARIDA ALVES DE ANDRADE ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Esta ação tem por objeto a definição de possível erro na realização de depósitos e correção monetária de valores em conta bancária vinculada ao programa Pasep. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no mês de janeiro de 2025, afetou para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos o Tema 1.300, com a seguinte delimitação: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Analisando os argumentos desenvolvidos na contestação do banco promovido, observo que há alegação de que os rendimentos foram devidamente pagos e creditados na conta corrente e folha de pagamento do autor. O réu afirma, categoricamente, que diversos débitos foram debitados na folha de pagamento do correntista. Consequentemente, a resolução correta da controvérsia, a fim de evitar eventual nulidade procedimental, depende da aferição de quem possui o ônus de comprovação dos lançamentos na conta individual do titular dos valores, o que está sob discussão no STJ com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Dessa forma, determino a suspensão desta ação até que seja resolvida a questão objeto do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/09/2025, 10:48

Expedida/Certificada

04/09/2025, 10:48

Por decisão judicial

03/09/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 21:02

Petição (Replica)

25/08/2025, 15:10

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000062-37.2025.8.06.0109. AUTOR: MARGARIDA ALVES DE ANDRADE ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se Ação de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada por Margarida Alves de Andrade Rocha em desfavor do Banco do Brasil S.A. Entendo que a inicial e a emenda preenchem os requisitos legais, razão pela qual, não sendo o caso de indeferimento liminar do pedido, recebo-a. Defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil CPC/15. Considerando a prática constante deste juízo em ações envolvendo contratos bancários, verifico que, na integralidade dos casos, a tentativa de conciliação se mostrou ineficaz, não havendo, até então, um único acordo celebrado envolvendo o presente objeto do litígio. Diante disso, por entender que a realização da audiência de conciliação seria inócua e poderia gerar um prolongamento desnecessário do processo, fica desde já dispensada, atento ao princípio da cooperação processual e ao art. 139, II, do Código de Processo Civil - CPC. Não obstante, ressalto que se as partes entenderem de forma diversa, não há óbice para que promovam a conciliação no feito. Determino a citação da parte requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para colheita de provas orais, de maneira justificada, para fins de análise da pertinência por este Juízo. Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos. Advirto às partes que o requerimento genérico pela produção de provas não será admitido por este Juízo, podendo implicar no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Perito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

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