Cumprimento de sentença 0596836-36.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0596836-36.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0596836-36.2000.8.06.0001. Exequente: PLANO DE BENEFICIOS DEFINIDO e outros (2) Executado: Vera Silvia B. Leal Rocha e outros (3) Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 129842577, posto que o pronunciamento judicial Acórdão de ID 136089165 transitou em julgado em 07/11/2024 (ID 129842995). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Por fim, remeto os autos ao Gabinete para que proceda com o desbloqueio dos bens e valores conscritos nas contas do exequente, conforme determinado no Acórdão de ID 129842612. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MIRIAN PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Inadimplemento]

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Petição

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