Execução de Título Extrajudicial 3000601-08.2022.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000601-08.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000601-08.2022.8.06.0012 REQUERENTE (A)(S): Nome: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL LIBERDADEEndereço: Rua A, 295, Maraponga, FORTALEZA - CE - CEP: 60714-750 REQUERIDO (A)(S): Nome: JOAO PAULO MARTINS DA SILVAEndereço: Rua Moura Matos, 1717, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60861-350 VALOR DA CAUSA: R$ 5.914,68 DESPACHO Cuida-se de pedido de efetivação de medida executiva atípica, suspensão de CNH e cartões de crédito, cujo deferimento, segundo a jurisprudência, depende da presença dos seguintes requisitos: - Exaurimento dos meios executivos ordinários; - a probabilidade de efetivação do crédito exequendo; - a demonstração de prática de atos pelo devedor que justifique a medida (recusa do pagamento, ocultação de patrimônio, ostentação de sinais de riqueza, etc; - a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da adequação ao caso concreto; - a ausência de prejuízo aos direitos fundamentais do devedor. Apesar do exaurimento dos meios executivos ordinários, verifica-se que a parte exequente não apresentou indícios suficientes de ocultação patrimonial ou de resistência injustificada à execução. MEDIDA EXTREMA DE EXECUÇÃO. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE, ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Para a aplicação das medidas extremas no processo de execução é necessária: a) a probabilidade de efetivação do crédito exequendo; b) a demonstração de prática de atos pelo devedor que justifique a medida (recusa do pagamento, ocultação de patrimônio, ostentação de sinais de riqueza, etc. ); c) a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da adequação ao caso concreto; e d) a ausência de prejuízo aos direitos fundamentais do devedor. Não observados os requisitos acima, a medida não se revela útil, proporcional e adequada, impondo-se, assim, a inaplicabilidade do artigo 139, IV, do CPC. (TRT 24ª R.; AP 0025774-42.2017.5.24.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Nicanor de Araujo Lima; Julg. 11/02/2025). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (STJ; AgInt-AREsp 1.770.170; Proc. 2020/0258524-9; PB; Rel. Min. Afrânio Vilela; Julg. 14/03/2024; DJE 21/03/2024); Ademais, embora juridicamente possível, em processos da Justiça Comum, a medida pleiteada revela-se incompatível com o rito especial (art.2º e 3º da LJE), pois sua natureza indutora de caráter provisório obriga, em caso de deferimento, a fixação de prazo para sua vigência, criando espécie de suspensão processual contra legem (art. 53,§4º da LJE), não podendo o processo, sob o rito da Lei 9.099/95, ficar suspenso por tempo indeterminado aguardando indefinidamente que a medida surta efeito. Ademais, a medida não pode ser deferida por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar mera penalidade ao devedor, desvirtuando a finalidade do art. 139, inc. IV do CPC, além de revelar incompatibilidade com o rito célere dos juizados especiais cíveis (art.2º e 3º da LJE). Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 IV DO CPC e art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 329/2025 - Diretoria do FCB )

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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