Execução de Título Extrajudicial 3000622-49.2021.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000622-49.2021.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPP EXECUTADO: ARIOVALDO MARCIANO DA SILVA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000622-49.2021.8.06.0034 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com ação de título executivo extrajudicial. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do abandono da causa: Foi determinada a intimação da exequente para falar sobre o retorno da carta com AR dos correios e para fornecer endereço atualizado para citação. Contudo, a Autora, deixou transcorrer o prazo in albis. Assim sendo, devidamente intimada a Autora, e sem nada ter sido requerido ou apresentado, entendo tal comportamento como nítido desinteresse pelo prosseguimento do feito, restando patente o abandono. No presente caso é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (...) Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a Autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Aquiraz - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais - Adjuntos

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO CASTRO S/C LTDA - EPPEXECUTADO: ARIOVALDO MARCIANO DA SILVA DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível de Aquiraz PROCESSO Nº: 3000622-49.2021.8.06.0034CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ASSUNTO: [Agência e Distribuição] Intime-se a parte autora para falar sobre o retorno da carta com AR dos correios e para fornecer endereço atualizado para citação. Prazo de 10 dias. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2024, 10:27

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 09:16

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/07/2024, 04:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2024, 04:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2024, 04:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2024, 10:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2024, 10:04

Mero expediente

28/06/2024, 10:15

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 09:24

Documento (Certidão)

20/06/2024, 14:35

Outras Decisões

23/08/2023, 15:30

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 14:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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