Procedimento Comum Cível 0009627-35.2019.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009627-35.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] MOMBAçA 0009627-35.2019.8.06.0126 [Direito de Imagem] DESPACHO Verifica-se que os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Com manifestação, faça-se concluso para a fila "MINUTAR DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009627-35.2019.8.06.0126. Agravante: Estado do Ceará. Agravado: José Ferreira Lima e outros. Relator: Vice-Presidente. Ementa: Constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tese 592 da repercussão geral. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questões em discussão: 2. Discute-se a incidência do Tema 592 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir: 3. O aresto, objeto do recurso excepcional, concluiu expressamente que a condenação do Ente Público deveu-se à existência de conduta omissiva, porquanto sua participação no evento morte se deu por deixar de cumprir obrigação legal de assegurar a integridade física do detento, por meio da vigilância adequada e planejamento da segurança no interior unidade prisional, vindo aquele a ser encontrado sem vida, tendo como causa morte asfixia mecânica com enforcamento. 4. Salientou-se que o Estado do Ceará, figurando como garante da pessoa custodiada, não conseguiu comprovar a existência de causa que rompesse o nexo de causalidade entre a morte do detento e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso, a qual indicasse que o suicídio não poderia ser evitado. 5. Portanto, a decisão monocrática adversada corretamente aplicou o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 592, que prevê a responsabilidade do Estado por morte de detento custodiado. Aliás, no acórdão em que erigido o precedente obrigatório, a Corte Suprema aborda hipóteses em que o suicídio se mostra como evento passível de ensejar a responsabilidade civil do ente público, consignando que a morte do detento pode ocorrer por várias causas (homicídio, suicídio, acidente ou morte natural), devendo-se investigar se o Estado poderia ou não evitá-la, o que deixou de ser provado na espécie. 6. A Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica extraordinária, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os enunciados 279 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. IV. Parte dispositiva e tese. 7. Agravo interno desprovido. _______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.030 e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 592 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 07. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do presente Agravo Interno Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator / Vice-Presidente RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo Interno Cível. Trata-se de Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC, interposto pelo Estado do Ceará, contra a decisão monocrática (ID 14847310), exarada pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou seguimento ao recurso extraordinário (ID 13614219) com amparo no artigo 1.030, inciso I, "b", do CPC e no TEMA 592 do STF. Em síntese, a parte recorrente sustenta (ID 15404312): (1) o acórdão local não está de acordo com o entendimento do RE 841.526, segundo o qual a omissão estatal passível de responsabilização é aquela em que haja o efetivo nexo de causalidade com o resultado; (2) não é todo e qualquer caso de falecimento de detento dentro de unidade prisional que gera a responsabilidade do Ente Público, mas somente os casos em que há possibilidade de atuação estatal no sentido de garantir os direitos fundamentais do custodiado, pressuposto imprescindível para a imputação da responsabilidade civil objetiva, ainda que por conduta omissiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, inclusive, o próprio RE 841.526 traz a previsão de distinguishing, no sentido de que a morte do custodiado não poderá ser evitada pelo Estado, momento em que se rompe o nexo de causalidade entre o resultado morte a omissão estatal no seu dever de manter a incolumidade física dos presos; (3) o acórdão recorrido inobservou a excepcionalidade do que restou decidido no Tema 592 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que o caso dos autos se trata de uma morte ocorrida dentro do estabelecimento prisional, mas sem que houvesse qualquer previsibilidade no suicídio cometido, rompendo o nexo de causalidade inerente à responsabilidade civil. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo interno. A decisão monocrática adversada negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) foi alegada violação ao art. 37, §6º, da CF/1988, tendo em vista que não há de se falar na existência de nexo de causalidade entre o resultado e eventual omissão estatal; (ii) incide o Tema 592 da Repercussão Geral, para fins de negar seguimento à mencionada súplica especial. O aresto, objeto do recurso excepcional, concluiu expressamente que a condenação do Ente Público deveu-se à existência de conduta omissiva, porquanto sua participação no evento morte se deu por deixar de cumprir obrigação legal de assegurar a integridade física do detento, por meio da vigilância adequada e planejamento da segurança no interior unidade prisional, vindo aquele a ser encontrado sem vida, tendo como causa morte asfixia mecânica com enforcamento. Salientou-se que o Estado do Ceará, figurando como garante da pessoa custodiada, não conseguiu comprovar a existência de causa que rompesse o nexo de causalidade entre a morte do detento e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso, a qual indicasse que o suicídio não poderia ser evitado. Nas razões de decidir, destacam-se os seguintes trechos do julgado: "Cinge-se a demanda em analisar a responsabilidade civil do Estado em face da morte de ex-detento do sistema penitenciário local e a respectiva obrigação de indenizar. A responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, encontra-se prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. (…) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que o dever de indenizar do Estado independe de dolo ou culpa (exigência presente apenas na ação de regresso), e requer apenas três elementos: a) a conduta do agente público (ação ou omissão); b) o dano (resulado); e o c) o nexo causal (liame jurídico entre a conduta e o dano). Ademais, vale ressaltar que a responsabilidade civil do Estado é fundada na Teoria do Risco Administrativo, porquanto a atuação do Poder Público envolve um risco de dano, que lhe é ínsito, só podendo ser afastada nas seguintes hipóteses: I) caso fortuito ou força maior; II) culpa exclusiva da vítima; e III) fato de terceiro. Outrossim, sabe-se que é dever do Estado assegurar aos presos a integridade física e moral, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, senão vejamos: Art. 5º (…) (…) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão da responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento no julgamento do RE nº 841.526, em sede de Repercussão Geral, firmando entendimento no sentido de o Poder Público é responsável pela morte do detento em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5, inciso XLIX, da Constituição Federal. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). No caso dos autos, tem-se que o Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/apelantes, encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V quando cometeu suicídio, em 24 de abril de 2019, tendo como causa mortis: asfixia mecânica com enforcamento, conforme Certidão de Óbito de ID nº 6197495. A responsabilidade civil do Estado, na espécie, decorre da ausência de vigilância do órgão carcerário para evitar que o detento fosse vítima de suicídio enquanto estava preso sob proteção do Poder Público, na medida em que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. Nesse caso, o nexo de causalidade somente será rompido se o Estado comprovar que a morte do detento não poderia ser evitada, situação não demonstrada na espécie. Da análise dos autos, em momento algum o Estado do Ceará conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte do detento e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso, dado o seu dever de garante da pessoa custodiada. Dessa forma, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Poder Público Estadual, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (omissão quanto ao dever de proteção do preso sob sua custódia), do dano (morte da vítima) e do nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio). Quanto ao valor da indenização, tem-se que o legislador não fixou parâmetros para mensurar o montante do dano moral. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência têm optado pelo estabelecimento de valores razoáveis, de forma que não sejam irrisórios para quem paga, mas que, por outro lado, não tenham o condão de causar enriquecimento ilícito a quem recebe. A respeito do tema, cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou a seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). (...) Assim, sopesando o caráter punitivo-pedagógico da sanção com a capacidade orçamentária do Poder Público, e em atenção aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça no julgamento de casos análogos, tenho que se mostra razoável e proporcional arbitrar o valor indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor". A ser assim, observa-se que a decisão monocrática adversada corretamente aplicou o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 592, que prevê a responsabilidade do Estado por morte de detento custodiado. Confira-se a tese firmada: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". Inclusive, no acórdão em que erigido o precedente obrigatório, a Corte Suprema aborda hipóteses em que o suicídio se mostra como evento passível de ensejar a responsabilidade civil do ente público, consignando que a morte do detento pode ocorrer por várias causas (homicídio, suicídio, acidente ou morte natural), devendo-se investigar se o Estado poderia ou não evitá-la, o que deixou de ser provado na espécie. Veja-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v.g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF, RE 841.526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016.) GN Acresce-se, ainda, o seguinte aresto do STF, no sentido de aplicação da Tese 592 da Repercussão Geral, mesmo que se tratasse da hipótese de suicídio de preso sob a custódia do Estado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Agravo regimental em reclamação ajuizada sob alegada má aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526, paradigma do Tema 592 da repercussão geral. 2. Não se vislumbra teratologia na aplicação do tema de repercussão geral à hipótese dos autos. O órgão reclamado, considerando o conjunto de provas dos autos, decidiu o caso atento às diretrizes fixadas no julgamento do Tema 592-RG: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". A única forma de superar a conclusão do julgado seria pelo reexame do debate fático-probatório, o que é inviável em reclamação. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, Rcl 56265 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 28-02-2023 PUBLIC 01-03-2023.) GN Com idêntica orientação, mister citar julgados prolatados pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 562-565 do Processo n. 0200454-95.2022.8.06.0029, negou seguimento ao recurso extraordinário de fls. 433-440 daqueles autos pelo(s) seguinte(s) fundamento(s): (i) aplicação do Tema 592 da Repercussão Geral, porquanto, conforme o acórdão recorrido, não ficou demonstrada a ocorrência de suicídio, mas que o detento veio a falecer por asfixia mecânica (constrição do pescoço por um laço), além de o Estado do Ceará não ter se desincumbido de demonstrar a quebra do nexo causal entre a falha no dever específico de proteção ao preso e o evento que culminou com a morte do preso, dentro de cadeia pública, ainda que se cogitasse de suicídio. 2. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para a reforma do decisório impugnado. 3. O aresto objeto do recurso extraordinário, prolatado pela 2ª Câmara Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, complementado por julgamento de aclaratórios (fls. 477-488 e 523-530 do Processo n. 0200454-95.2022.8.06.0029), deixou patente que a condenação do Ente Público deveu-se à existência de conduta omissiva, porquanto sua participação no evento morte se deu por deixar de cumprir obrigação legal de assegurar a integridade física do detendo no interior de centro de triagem para cadeia pública. 4. Acentuou, ademais, que mesmo se tratasse de suicídio (o que não restou provado nos autos), tal fato não excluiria a culpa do Estado, mormente quando caberia a este evitar situações que ponham em risco a integridade física dos detentos. 5. Assim, na esteira da decisão monocrática ora impugnada, incide ao caso o preceituado na Tese 592 da Repercussão Geral: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. 6. Advirta-se que a Vice-Presidência está vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica extraordinária, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os óbices impostos pelos enunciados 279 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. 7. Em abono ao asserido na decisão monocrática ora combatida, o STF, no âmbito da Rcl 56265 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, DJe 28/02/2023), considerou consentânea aplicação da Tese 592 da Repercussão Geral, ainda que se tratasse da hipótese de suicídio de preso sob a custódia do Estado 8. Com idêntica orientação, mister citar julgados prolatados pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça: Agravo Interno Cível 0037172-35.2013.8.06.0112/50001, Rel. Desembargador(a) VICE-PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 17/08/2023, data da publicação: 30/08/2023; Agravo Interno Cível 0134612-10.2012.8.06.0001/50000, Rel. Desembargador(a) VICE-PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 30/03/2023, data da publicação: 30/03/2023; Agravo Interno Cível 0002876-16.2008.8.06.0062/50000, Rel. Desembargador(a) VICE-PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 04/08/2022, data da publicação: 04/08/2022. 9. Por fim, o acórdão em que erigido aquele precedente obrigatório (RE 841.526) expressamente consignou que a morte do detento pode ocorrer por várias causas (homicídio, suicídio, acidente ou morte natural), devendo-se investigar se o Estado poderia ou não evitá-la, o que deixou de ser provado na espécie. 10. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0200454-95.2022.8.06.0029/50003, Rel. Desembargador(a) VICE-PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 13/06/2024, data da publicação: 14/06/2024.) GN CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 366/371 do Processo n. 0037172-35.2013.8.06.0112, negou seguimento ao recurso extraordinário de fls. 341/352 daqueles autos, pelo(s) seguinte(s) fundamento(s): (i) aplicação do Tema 592 da Repercussão Geral, porquanto, conforme o acórdão recorrido, o Estado do Ceará não se desincumbiu de demonstrar a quebra do nexo causal entre a falha no dever específico de proteção ao preso e o evento que culminou com a sua morte, por suicídio, dentro de cadeia pública. 2. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para a reforma do decisório impugnado. 3. O aresto objeto do recurso extraordinário, prolatado pela 2ª Câmara Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, complementado por julgamento de aclaratórios (fls. 276/287 e 326/330 do Processo n. 0037172-35.2013.8.06.0112), deixou patente que a condenação do Ente Público deveu-se à existência de conduta omissiva, porquanto sua participação no evento morte se deu por deixar de cumprir obrigação legal de assegurar a integridade física do detendo no interior de cadeia pública. 4. Acentuou, ademais, que mesmo se trate de suicídio, tal fato não exclui a culpa do Estado, mormente quando caberia a este evitar situações que ponham em risco a integridade física dos detentos. 5. Assim, na esteira da decisão monocrática ora impugnada, incide ao caso o preceituado no Tema 592 da Repercussão Geral: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. 6. Advirta-se que a Vice-Presidência está vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica extraordinária, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os óbices impostos pelos enunciados 279 da Súmula do c. STF e 7 da Súmula do c. STJ. 7. Em abono ao asserido na decisão monocrática ora combatida, o c. STF, no âmbito da Rcl 56265 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, DJe 28/02/2023), considerou consentânea aplicação da Tese 592 da Repercussão Geral à hipótese de suicídio de preso sob a custódia do Estado. 8. Com idêntica orientação, mister citar julgados prolatados pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça: Agravo Interno Cível 0134612-10.2012.8.06.0001/50000, Rel. Desembargador(a) VICE-PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 30/03/2023, data da publicação: 30/03/2023; Agravo Interno Cível 0002876-16.2008.8.06.0062/50000, Rel. Desembargador(a) VICE-PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 04/08/2022, data da publicação: 04/08/2022. 9. Por fim, o acórdão em que erigido aquele precedente obrigatório (RE 841.526) expressamente consignou que a morte do detento pode ocorrer por várias causas (homicídio, suicídio, acidente ou morte natural), devendo-se investigar se o Estado poderia ou não evitá-la, o que deixou de ser provado na espécie. 10. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0037172-35.2013.8.06.0112/50001, Rel. Desembargador(a) VICE-PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 17/08/2023, data da publicação: 30/08/2023.) GN CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 208/211 do Processo n. 0134612-10.2012.8.06.0001, negou seguimento ao recurso extraordinário de fls. 191/202 daqueles autos, pelo(s) seguinte(s) fundamento(s): (i) aplicação do Tema 592 da Repercussão Geral, porquanto, conforme o acórdão recorrido, o Estado do Ceará não se desincumbiu de demonstrar a quebra do nexo causal entre a falha no dever específico de proteção ao preso e o evento que culminou com a sua morte, por suicídio, dentro do cárcere. 2. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para a reforma do decisório impugnado. 3. O aresto objeto do recurso extraordinário (fls. 168/184 do Processo n. 0134612-10.2012.8.06.0001) deixou patente que a condenação do Ente Público deveu-se à ausência de prova de que adotou todas as medidas conducentes ao resguardo da integridade do preso sob sua custódia, o qual veio a se suicidar (art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). 4. Assim, na esteira da decisão monocrática ora impugnada, incide ao caso o preceituado no Tema 592 da Repercussão Geral: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. 5. Advirta-se que a Vice-Presidência está vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica extraordinária, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os óbices impostos pelos enunciados 279 da Súmula do c. STF e 7 da Súmula do c. STJ. 6. Em abono ao asserido na decisão monocrática ora combatida, o c. STF, no âmbito da Rcl 56265 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, DJe 28/02/2023), considerou consentânea aplicação do Tema 592/STF à hipótese de suicídio de preso sob a custódia do Estado. 7. Por fim, o acórdão em que erigido aquele precedente obrigatório (RE 841.526) expressamente consignou que a morte do detento pode ocorrer por várias causas (homicídio, suicídio, acidente ou morte natural), devendo-se investigar se o Estado poderia ou não evitá-la, o que deixou de ser provado na espécie. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0134612-10.2012.8.06.0001/50000, Rel. Desembargador(a) VICE-PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 30/03/2023, data da publicação: 30/03/2023.) GN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO. SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EXARADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 592). CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. (TEMA 592 - RE nº 841.526/RS). 2. Na hipótese, o colegiado detectou a ocorrência de falha na fiscalização periódica das celas dos detentos, bem como vislumbrou que o ente público não procedeu com a vigilância adequada para evitar que eventos dessa natureza ocorresse, visto que o Estado é responsável pela promoção da segurança e integridade física do custodiado durante sua permanência em unidade prisional. Assentou-se que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio. 3. Diante dessas circunstâncias, conclui-se que o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário se encontra, neste caso específico, em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0002876-16.2008.8.06.0062/50000, Rel. Desembargador(a) VICE-PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 04/08/2022, data da publicação: 04/08/2022.) GN Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 08/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0009627-35.2019.8.06.0126 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: ESTADO DO CEARA Agravado: JOSE FERREIRA LIMA e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestação sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.. Fortaleza, 6 de dezembro de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0009627-35.2019.8.06.0126APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDOS: JOSE FERREIRA LIMA E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0009627-35.2019.8.06.0126 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público ( Id 8143942), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios ( Id 13247023), provendo a apelação manejada por JOSE FERREIRA LIMA E OUTROS, nos termos assim resumidos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. VALOR DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Nas suas razões (Id 13614219), o recorrente alega, em resumo, que " nos casos em que o dano se concretiza por culpa exclusiva da vítima (suicídio) não há de se falar na existência de nexo de causalidade entre o resultado e eventual omissão estatal, não se podendo cogitar em condenação do Ente Público, como o fez a decisão recorrida em patente afronta ao art. 37, § 6º da Constituição Federal". Por fim, requer o provimento do recurso para "afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará nos casos em que incontroverso o suicídio de detento". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas recursais dispensadas, por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC)) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, CPC). Em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 841526, Relator o Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/3/2016, publicado em 1º/8/2016 (TEMA 592 - repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". (destaquei) Da leitura do inteiro teor do precedente, observa-se que esse aborda hipóteses em que o suicídio se mostra como evento passível de ser previsto. In litteris: "De fato, haverá hipóteses em que o suicídio de um detento será um evento previsível à luz do seu histórico carcerário, o qual poderá revelar sintomas e indícios perceptíveis pela ciência psiquiátrica de um estado mental instável e tendente à prática de um ato autodestrutivo. Por outro lado, haverá igualmente casos em que o suicídio será um ato repentino e isolado, praticado num momento fugaz de angústia exacerbada e absolutamente imprevisível ao mais atento carcereiro, médico ou até mesmo aos mais próximos entes queridos do falecido". (destaquei) Na hipótese em apreço o órgão julgador decidiu que: "(...) 1. Cinge-se a demanda em analisar a responsabilidade civil do Estado em face da morte de ex-detento do sistema penitenciário local e a respectiva obrigação de indenizar. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a questão da responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento no julgamento do RE nº 841.526, em regime de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de o Poder Público é responsável pela morte do detento em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5, inciso XLIX, da Constituição Federal. 3. No caso dos autos, tem-se que o Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/apelantes, encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V quando cometeu suicídio, em 24 de abril de 2019, apresentando como causa mortis: asfixia mecânica com enforcamento, conforme Certidão de Óbito de ID nº 6197495, não tendo o Estado do Ceará apresentado qualquer elemento apto a excluir sua responsabilidade quanto ao resultado danoso. 4. Dessa forma, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Poder Público Estadual, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (omissão quanto ao dever de proteção do preso sob sua custódia), do dano (morte da vítima) e do nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio). 5. Quanto ao valor do dano moral, sopesando o caráter punitivo-pedagógico da sanção com a capacidade orçamentária do Poder Público, e em atenção aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça no julgamento de casos análogos, tenho que se mostra razoável e proporcional arbitrar o valor indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada". Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente momento processual e cingido às aludidas razões, tenho que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral no antedito precedente, tendo sido, inclusive, nele fundamentado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, por aplicação do TEMA 592 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: JOSE FERREIRA LIMA e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 22 de agosto de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0009627-35.2019.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Extraordinário

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: JOSE FERREIRA LIMA e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 22 de agosto de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0009627-35.2019.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Extraordinário

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009627-35.2019.8.06.0126. APELANTE: JOSE FERREIRA LIMA e outros APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm por escopo corrigir decisão que se encontre maculada de omissão, quanto a algum ponto cuja manifestação se fazia obrigatória, de obscuridade, de contradição entre premissas estabelecidas no próprio julgado ou de erro material. 2. No caso dos autos, o Estado do Ceará alega que a decisão embargada incorreu em vício de omissão, porquanto deixou de aplicar o distinguishing previsto no Tema 592 da Repercussão Geral, segundo o qual afasta a responsabilidade do Poder Público na hipótese de suicídio de detento. 3. Contudo, verifica-se que a tese tida por omissa foi devidamente abordada, de forma clara e suficiente, pela Câmara Julgadora, que demonstrou, com base na jurisprudência dominante desta eg. Corte, a satisfação dos pressupostos da responsabilidade civil do Poder Público Estadual quanto à morte de Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/embargados, por asfixia mecânica com enforcamento, quando encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V. 4. Portanto, uma vez que as matérias apontadas foram tratadas expressamente pelo acórdão recorrido, constata-se o manejo de embargos de declaração com vistas exclusivas a infirmar a conclusão do julgador, tratando de tentativa de rediscussão do mérito, finalidade a que os aclaratórios não se prestam. Incidência da Súmula nº 18 do TJCE. 5. Por fim, é inviável a oposição de aclaratórios quando inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, como no caso dos autos, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face de acórdão de Id 8356789, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, desta Relatoria, que deu provimento à apelação dos ora embargados, reformando a sentença de primeiro grau, no sentido de reconhecer a responsabilidade civil do Poder Público pela morte de Antônio Ferreira Lima e condenar o Ente Estadual ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais em favor de cada autor. Nas razões dos presentes Embargos, o Estado do Ceará aduz, em síntese, que o acórdão recorrido foi omissão quanto à aplicação do distinguishing previsto no Tema 592 da Repercussão Geral (RE 845.126), o qual reconhece a responsabilidade objetiva do Estado em caso de morte de detento, mas estabelece o suicídio como hipótese de rompimento do nexo causal. Alega que o de cujos cometeu suicídio repentino, além do que não consta dos autos qualquer elemento que indique a existência pregressa de problema psiquiátrico ou psicológico capaz de demonstrar a necessidade da Administração de dispensar maior cuidado ao detento, razão pela qual o evento morte não poderia ter sido evitado pelo Estado. Nesse sentido, assevera que responsabilizar o Poder Público no caso discutido equivale à aplicação da Teoria do Risco Integral, rechaçada pelo STF. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de sanar as omissões apontadas, reconhecendo a distinção do presente caso em relação ao Tema 592 de Repercussão Geral. Subsidiariamente, requer o pronunciamento expresso desta Corte sobre os dispositivos legais e súmulas mencionados, bem como os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, para fins de prequestionamento. Contrarrazões ao Id 8462162, pelo improvimento do recurso e manutenção do acórdão embargado. É o relatório. VOTO: VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Conforme brevemente relatado, o Estado do Ceará alega que a decisão colegiada embargada incorreu em vício de omissão, porquanto deixou de aplicar o distinguishing previsto no Tema 592 da Repercussão Geral, o qual afasta a responsabilidade civil do Poder Público na hipótese de suicídio de detento. In casu, não merecem prosperar as alegações da recorrente, posto que a tese tida por omissa foi devidamente abordada pela Câmara Julgadora, merecendo destaque para o respectivo trecho da decisão: "No caso dos autos, tem-se que o Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/apelantes, encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V quando cometeu suicídio, em 24 de abril de 2019, tendo como causa mortis: asfixia mecânica com enforcamento, conforme Certidão de Óbito de ID nº 6197495. A responsabilidade civil do Estado, na espécie, decorre da ausência de vigilância do órgão carcerário para evitar que o detento fosse vítima de suicídio enquanto estava preso sob proteção do Poder Público, na medida em que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. Nesse caso, o nexo de causalidade somente será rompido se o Estado comprovar que a morte do detento não poderia ser evitada, situação não demonstrada na espécie. Da análise dos autos, em momento algum o Estado do Ceará conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte do detento e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso, dado o seu dever de garante da pessoa custodiada. Dessa forma, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Poder Público Estadual, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (omissão quanto ao dever de proteção do preso sob sua custódia), do dano (morte da vítima) e do nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio)." Da leitura do excerto, depreende-se que o acórdão combatido demonstrou, com base na jurisprudência dominante desta eg. Corte, a satisfação dos pressupostos da responsabilidade civil do Poder Público Estadual quanto à morte de Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/embargados, por asfixia mecânica com enforcamento, quando encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V. No que concerne ao nexo de causalidade, objeto da insatisfação recursal, restou consignado que o aludido requisito, no caso em apreço, decorre da ausência de vigilância do órgão carcerário, uma vez que é dever do Estado garantir a segurança dos presos sob sua custódia. O julgado combatido consignou, inclusive, o caso fortuito e a força maior como hipóteses de rompimento do nexo causal, assentando que o ora embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer situação apta a caracterizar a morte do detento como evento inevitável. Logo, tem-se que as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. À propósito, o entendimento pacificado e sumulado neste Tribunal de Justiça é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE) Sobre o tema, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que o Tribunal de origem não observou a determinação de título executivo que consignou que a fixação dos percentuais das verbas honorárias da fase de conhecimento ocorresse quando da liquidação do julgado, na forma prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015; e b) instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1851740 DF 2021/0065610-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TJCE. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. Como é cediço, evidenciada alguma das hipóteses insertas no art. 1.022, do CPC, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor embargos de declaração, sendo este o recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. 2. Diversamente do que alega o embargante, não se vislumbra qualquer vício no acórdão embargado que justifique ajustes e/ou integralização da decisão colegiada. Na realidade, toda a matéria impugnada em sede de apelação foi pontualmente enfrentada e fundamentada de forma clara, coerente e objetiva. 3. Com efeito, é evidente que o propósito do embargante é rediscutir a matéria decidida com o intuito de incitar a reapreciação do mérito, diante do inconformismo com a decisão desfavorável à sua pretensão, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios, conforme inteligência da Súmula nº 18/TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4. Recurso improvido. Acórdão inalterado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) Outrossim, cumpre destacar que o julgador não é obrigado a responder todos os argumentos invocados pelas partes, bastando para a resolução da controvérsia que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. Nesse sentido, manifesta-se o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Convém anotar, por fim, que nos termos do § 3º do art. 489 do CPC/15, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.", razão pela qual não se pode imputar ao decisum mácula ao princípio constitucional da motivação, dada a entrega plena da tutela jurisdicional de mérito. De igual modo, não merece prosperar o pedido de prequestionamento, porquanto é inviável a oposição de aclaratórios quando inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, como no caso dos autos, ainda que para fins de prequestionamento. Vejamos julgados da Corte Cidadã e deste TJCE sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" (EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 01. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta desta Relatora, considerando que foi observada a prevenção do então eminente Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, consoante Termo de Distribuição de fl. 789, cuja transferência de relatoria à fl. 798 foi justificada em decorrência da sua aposentadoria (Portaria nº 1857/2021, publicada no DJE de 10/11/21). 02. No caso, o embargante opôs os presentes aclaratórios com fito unicamente de prequestionamento das matérias ventiladas na exordial dos embargos: preclusão acerca do litisconsórcio ativo (art. 1.018 do CPC/15); violação ao art. 40, § 8º, da CF/88 e ao entendimento do STF de que inexiste direito adquirido a regime jurídico); poder de autotutela da Administração para reduzir proventos de aposentadoria (consequência da máxima legalidade, art. 37, CF); incidência da TR por força da Súmula 810 do STJ. 03. No entanto, todas essas matérias foram objeto de apreciação no acórdão embargado, consoante se infere claramente do teor da ementa e de suas razões. Ao passo que é inviável a oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento quando inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, como no caso dos autos. Precedentes desta eg. Corte. 04. Assim, as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia, nos termos da súmula 18 desta eg. Corte. 05. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 05688978120008060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 26/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2022) Dessa forma, em razão da manifesta pretensão do Ente Estadual em tão somente rediscutir o mérito da decisão colegiada proferida em seu desfavor, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, devendo a parte recorrente, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias recursais adequadas para a reapreciação do seu pleito. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, por não verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterado o decisum hostilizado. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A6

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0009627-35.2019.8.06.0126 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009627-35.2019.8.06.0126. APELANTE: JOSE FERREIRA LIMA e outros APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO:Processo nº: 0009627-35.2019.8.06.0126 - Apelação Cível Apelantes: José Ferreira Lima e Jovenilia Ferreira Lima Apelado: Estado do Ceará Custos Legis: Ministério Público Estadual Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Francisco Gladyson Pontes RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FERREIRA LIMA e JOVENILIA FERREIRA LIMA em face de sentença de ID nº 6197519, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a causa da morte do detento (asfixia mecânica com eforcamento - suicídio) constitui culpa exclusiva da vítima, hipótese que afasta o nexo de causalidade e, portanto, o dever de indenizar do Estado. Em suas razões recursais (ID nº 6197525) os apelantes defendem, em suma, a presença dos requisitos da responsabilidade civil do Estado, uma vez que o filho dos recorrentes foi morto na unidade prisional sob responsabilidade do ente público, sendo certo que o Poder Público deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, inclusive contra si mesmos, como no caso de suicidio. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença impugnada, para que o Estado do Ceará seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos apelantes. Contrarrazões do Estado do Ceará (ID nº 6197528) pela manutenção da sentença recorrida. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 7000094) pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença impugnada para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, pais do falecido. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator VOTO:EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. VALOR DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a demanda em analisar a responsabilidade civil do Estado em face da morte de ex-detento do sistema penitenciário local e a respectiva obrigação de indenizar. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao entrentar a questão da responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento no julgamento do RE nº 841.526, em regime de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de o Poder Público é responsável pela morte do detento em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5, inciso XLIX, da Constituição Federal. 3. No caso dos autos, tem-se que o Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/apelantes, encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V quando cometeu suicídio, em 24 de abril de 2019, apresentando como causa mortis: asfixia mecânica com enforcamento, conforme Certidão de Óbito de ID nº 6197495, não tendo o Estado do Ceará apresentado qualquer elemento apto a excluir sua responsabilidade quanto ao resultado danoso. 4. Dessa forma, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Poder Público Estadual, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (omissão quanto ao dever de proteção do preso sob sua custódia), do dano (morte da vítima) e do nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio). 5. Quanto ao valor do dano moral, sopesando o caráter punitivo-pedagógico da sanção com a capacidade orçamentária do Poder Público, e em atenção aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça no julgamento de casos análogos, tenho que se mostra razoável e proporcional arbitrar o valor indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer da Apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais em favor de cada recorrente, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FERREIRA LIMA e JOVENILIA FERREIRA LIMA em face de sentença de ID nº 6197519, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a causa da morte do detento (asfixia mecânica com eforcamento - suicídio) constitui culpa exclusiva da vítima, hipótese que afasta o nexo de causalidade e, portanto, o dever de indenizar do Estado. Em suas razões recursais (ID nº 6197525) os apelantes defendem, em suma, a presença dos requisitos da responsabilidade civil do Estado, uma vez que o filho dos recorrentes foi morto na unidade prisional sob responsabilidade do ente público, sendo certo que o Poder Público deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, inclusive contra si mesmos, como no caso de suicidio. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença impugnada, para que o Estado do Ceará seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos apelantes. Contrarrazões do Estado do Ceará (ID nº 6197528) pela manutenção da sentença recorrida. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 7000094) pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença impugnada para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, pais do falecido. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise da insurgência. Cinge-se a demanda em analisar a responsabilidade civil do Estado em face da morte de ex-detento do sistema penitenciário local e a respectiva obrigação de indenizar. A responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, encontra-se prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. (…) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que o dever de indenizar do Estado independe de dolo ou culpa (exigência presente apenas na ação de regresso), e requer apenas três elementos: a) a conduta do agente público (ação ou omissão); b) o dano (resulado); e o c) o nexo causal (liame jurídico entre a conduta e o dano). Ademais, vale ressaltar que a responsabilidade civil do Estado é fundada na Teoria do Risco Administrativo, porquanto a atuação do Poder Público envolve um risco de dano, que lhe é ínsito, só podendo ser afastada nas seguintes hipóteses: I) caso fortuito ou força maior; II) culpa exclusiva da vítima; e III) fato de terceiro. Outrossim, sabe-se que é dever do Estado assegurar aos presos a integridade física e moral, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, senão vejamos: Art. 5º (…) (…) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão da responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento no julgamento do RE nº 841.526, em sede de Repercussão Geral, firmando entendimento no sentido de o Poder Público é responsável pela morte do detento em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5, inciso XLIX, da Constituição Federal. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). No caso dos autos, tem-se que o Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/apelantes, encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V quando cometeu suicídio, em 24 de abril de 2019, tendo como causa mortis: asfixia mecânica com enforcamento, conforme Certidão de Óbito de ID nº 6197495. A responsabilidade civil do Estado, na espécie, decorre da ausência de vigilância do órgão carcerário para evitar que o detento fosse vítima de suicídio enquanto estava preso sob proteção do Poder Público, na medida em que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. Nesse caso, o nexo de causalidade somente será rompido se o Estado comprovar que a morte do detento não poderia ser evitada, situação não demonstrada na espécie. Da análise dos autos, em momento algum o Estado do Ceará conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte do detento e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso, dado o seu dever de garante da pessoa custodiada. Dessa forma, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Poder Público Estadual, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (omissão quanto ao dever de proteção do preso sob sua custódia), do dano (morte da vítima) e do nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio). Quanto ao valor da indenização, tem-se que o legislador não fixou parâmetros para mensurar o montante do dano moral. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência têm optado pelo estabelecimento de valores razoáveis, de forma que não sejam irrisórios para quem paga, mas que, por outro lado, não tenham o condão de causar enriquecimento ilícito a quem recebe. A respeito do tema, cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou a seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Em casos análogos, vejamos os parâmetros utilizados por este Tribunal de Justiça quanto ao arbitramento do quantum do dano moral em caso de morte de detento, inclusive em precedentes de minha relatoria: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APENADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTS. 5º, INCISO XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO A PARTE AUTORA (GENITORA E FILHA). ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997). CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 85, § 4º, DO CPC). RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A responsabilidade civil do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Precedentes do STF. 2. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral. 3. In casu, inobservado seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte do detento, visto não ter conseguido comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte do detento e a sua responsabilidade quanto resultado danoso, dado o seu dever de garantir a integridade da pessoa custodiada. 4. Valor indenizatório do dano moral reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada parte, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que é devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal, aos dependentes do detento morto em razão de ação ou omissão estatal. Essa obrigação é mantida ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. 6. Juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil). 7. Correção monetária com base no IPCA-E, incidindo: a) nos danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); b) nos danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Honorários devem ser arbitrados após a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos, para reduzir o valor do dano moral, incluir à genitora o direito de recebimento de pensão, mantendo o pensionamento da filha e conceder o pedido de ressarcimento pelos gastos com o funeral. Em sede de remessa necessária, fixar os juros moratórios de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para os danos morais, estipulado o índice de correção monetária e alterado o capítulo dos honorários advocatícios, observando-se as previsões contidas no art. 85, § 9º, do CPC, e na Súmula nº 326 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e das apelações interpostas, dando-lhes parcial provimento; e, modificar parcialmente a sentença, em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 01056944920198060001 CE 0105694-49.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DO CPPL I. DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA À GENITORA DO FALECIDO NO VALOR DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se, no presente caso, de apelações cíveis interpostas em face de sentença na qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária, condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de morte de detento dentro de estabelecimento prisional. 2. É patente a responsabilidade civil do Estado do Ceará em indenizar os danos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou à genitora de detento morto no interior da CPPL I. 3. Nesse passo, observa-se que, em relação aos danos materiais, o magistrado de primeiro grau determinou, corretamente, o pagamento de uma pensão mensal pelo Estado do Ceará em favor da mãe do detento morto, levando em consideração que, em se tratando de família de baixa renda, a relação de dependência econômica entre seus membros é presumida. 4. Faz-se necessária, porém, a reforma sentença nesta parte, apenas para adequá-la à orientação atualmente dominante no STJ, e estabelecer que referido pensionamento, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, será devido desde o evento morte, até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e não a de sua expectativa média de vida 5. Já quanto à indenização por danos morais, tem-se que o seu quantum também deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que é mais condizente com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte. 6. Ademais, não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Precedentes. - Recurso da autora conhecido e não provido. - Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. - Sentença modificada em parte." (Processo nº 0139896-52.2019.8.06.0001, Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/03/2021, Data de registro: 08/03/2021). Assim, sopesando o caráter punitivo-pedagógico da sanção com a capacidade orçamentária do Poder Público, e em atenção aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça no julgamento de casos análogos, tenho que se mostra razoável e proporcional arbitrar o valor indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, no sentido de reconhecer a responsabilidade civil do Poder Público pela morte de Antônio Ferreira Lima e condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais em favor de cada autor. Sobre a condenação, devem incidir juros de mora conforme o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil), e correção monetária com base no IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Por fim, inverto o ônus da sucumbência para condenar o ente público estadual ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, ressalvada a isenção de custas prevista no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/16. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 11/10/2023 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail:[email protected]

04/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2023, 16:58

Mero expediente

09/01/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 16:20

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDOS: JOSE FERREIRA LIMA E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0009627-35.2019.8.06.0126 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público ( Id 8143942), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios ( Id 13247023), provendo a apelação manejada por JOSE FERREIRA LIMA E OUTROS, nos termos assim resumidos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. VALOR DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Nas suas razões (Id 13614219), o recorrente alega, em resumo, que " nos casos em que o dano se concretiza por culpa exclusiva da vítima (suicídio) não há de se falar na existência de nexo de causalidade entre o resultado e eventual omissão estatal, não se podendo cogitar em condenação do Ente Público, como o fez a decisão recorrida em patente afronta ao art. 37, § 6º da Constituição Federal". Por fim, requer o provimento do recurso para "afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará nos casos em que incontroverso o suicídio de detento". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas recursais dispensadas, por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC)) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, CPC). Em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 841526, Relator o Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/3/2016, publicado em 1º/8/2016 (TEMA 592 - repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". (destaquei) Da leitura do inteiro teor do precedente, observa-se que esse aborda hipóteses em que o suicídio se mostra como evento passível de ser previsto. In litteris: "De fato, haverá hipóteses em que o suicídio de um detento será um evento previsível à luz do seu histórico carcerário, o qual poderá revelar sintomas e indícios perceptíveis pela ciência psiquiátrica de um estado mental instável e tendente à prática de um ato autodestrutivo. Por outro lado, haverá igualmente casos em que o suicídio será um ato repentino e isolado, praticado num momento fugaz de angústia exacerbada e absolutamente imprevisível ao mais atento carcereiro, médico ou até mesmo aos mais próximos entes queridos do falecido". (destaquei) Na hipótese em apreço o órgão julgador decidiu que: "(...) 1. Cinge-se a demanda em analisar a responsabilidade civil do Estado em face da morte de ex-detento do sistema penitenciário local e a respectiva obrigação de indenizar. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a questão da responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento no julgamento do RE nº 841.526, em regime de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de o Poder Público é responsável pela morte do detento em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5, inciso XLIX, da Constituição Federal. 3. No caso dos autos, tem-se que o Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/apelantes, encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V quando cometeu suicídio, em 24 de abril de 2019, apresentando como causa mortis: asfixia mecânica com enforcamento, conforme Certidão de Óbito de ID nº 6197495, não tendo o Estado do Ceará apresentado qualquer elemento apto a excluir sua responsabilidade quanto ao resultado danoso. 4. Dessa forma, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Poder Público Estadual, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (omissão quanto ao dever de proteção do preso sob sua custódia), do dano (morte da vítima) e do nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio). 5. Quanto ao valor do dano moral, sopesando o caráter punitivo-pedagógico da sanção com a capacidade orçamentária do Poder Público, e em atenção aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça no julgamento de casos análogos, tenho que se mostra razoável e proporcional arbitrar o valor indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada". Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente momento processual e cingido às aludidas razões, tenho que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral no antedito precedente, tendo sido, inclusive, nele fundamentado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, por aplicação do TEMA 592 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009627-35.2019.8.06.0126. APELANTE: JOSE FERREIRA LIMA e outros APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm por escopo corrigir decisão que se encontre maculada de omissão, quanto a algum ponto cuja manifestação se fazia obrigatória, de obscuridade, de contradição entre premissas estabelecidas no próprio julgado ou de erro material. 2. No caso dos autos, o Estado do Ceará alega que a decisão embargada incorreu em vício de omissão, porquanto deixou de aplicar o distinguishing previsto no Tema 592 da Repercussão Geral, segundo o qual afasta a responsabilidade do Poder Público na hipótese de suicídio de detento. 3. Contudo, verifica-se que a tese tida por omissa foi devidamente abordada, de forma clara e suficiente, pela Câmara Julgadora, que demonstrou, com base na jurisprudência dominante desta eg. Corte, a satisfação dos pressupostos da responsabilidade civil do Poder Público Estadual quanto à morte de Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/embargados, por asfixia mecânica com enforcamento, quando encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V. 4. Portanto, uma vez que as matérias apontadas foram tratadas expressamente pelo acórdão recorrido, constata-se o manejo de embargos de declaração com vistas exclusivas a infirmar a conclusão do julgador, tratando de tentativa de rediscussão do mérito, finalidade a que os aclaratórios não se prestam. Incidência da Súmula nº 18 do TJCE. 5. Por fim, é inviável a oposição de aclaratórios quando inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, como no caso dos autos, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face de acórdão de Id 8356789, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, desta Relatoria, que deu provimento à apelação dos ora embargados, reformando a sentença de primeiro grau, no sentido de reconhecer a responsabilidade civil do Poder Público pela morte de Antônio Ferreira Lima e condenar o Ente Estadual ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais em favor de cada autor. Nas razões dos presentes Embargos, o Estado do Ceará aduz, em síntese, que o acórdão recorrido foi omissão quanto à aplicação do distinguishing previsto no Tema 592 da Repercussão Geral (RE 845.126), o qual reconhece a responsabilidade objetiva do Estado em caso de morte de detento, mas estabelece o suicídio como hipótese de rompimento do nexo causal. Alega que o de cujos cometeu suicídio repentino, além do que não consta dos autos qualquer elemento que indique a existência pregressa de problema psiquiátrico ou psicológico capaz de demonstrar a necessidade da Administração de dispensar maior cuidado ao detento, razão pela qual o evento morte não poderia ter sido evitado pelo Estado. Nesse sentido, assevera que responsabilizar o Poder Público no caso discutido equivale à aplicação da Teoria do Risco Integral, rechaçada pelo STF. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de sanar as omissões apontadas, reconhecendo a distinção do presente caso em relação ao Tema 592 de Repercussão Geral. Subsidiariamente, requer o pronunciamento expresso desta Corte sobre os dispositivos legais e súmulas mencionados, bem como os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, para fins de prequestionamento. Contrarrazões ao Id 8462162, pelo improvimento do recurso e manutenção do acórdão embargado. É o relatório. VOTO: VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Conforme brevemente relatado, o Estado do Ceará alega que a decisão colegiada embargada incorreu em vício de omissão, porquanto deixou de aplicar o distinguishing previsto no Tema 592 da Repercussão Geral, o qual afasta a responsabilidade civil do Poder Público na hipótese de suicídio de detento. In casu, não merecem prosperar as alegações da recorrente, posto que a tese tida por omissa foi devidamente abordada pela Câmara Julgadora, merecendo destaque para o respectivo trecho da decisão: "No caso dos autos, tem-se que o Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/apelantes, encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V quando cometeu suicídio, em 24 de abril de 2019, tendo como causa mortis: asfixia mecânica com enforcamento, conforme Certidão de Óbito de ID nº 6197495. A responsabilidade civil do Estado, na espécie, decorre da ausência de vigilância do órgão carcerário para evitar que o detento fosse vítima de suicídio enquanto estava preso sob proteção do Poder Público, na medida em que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. Nesse caso, o nexo de causalidade somente será rompido se o Estado comprovar que a morte do detento não poderia ser evitada, situação não demonstrada na espécie. Da análise dos autos, em momento algum o Estado do Ceará conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte do detento e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso, dado o seu dever de garante da pessoa custodiada. Dessa forma, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Poder Público Estadual, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (omissão quanto ao dever de proteção do preso sob sua custódia), do dano (morte da vítima) e do nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio)." Da leitura do excerto, depreende-se que o acórdão combatido demonstrou, com base na jurisprudência dominante desta eg. Corte, a satisfação dos pressupostos da responsabilidade civil do Poder Público Estadual quanto à morte de Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/embargados, por asfixia mecânica com enforcamento, quando encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V. No que concerne ao nexo de causalidade, objeto da insatisfação recursal, restou consignado que o aludido requisito, no caso em apreço, decorre da ausência de vigilância do órgão carcerário, uma vez que é dever do Estado garantir a segurança dos presos sob sua custódia. O julgado combatido consignou, inclusive, o caso fortuito e a força maior como hipóteses de rompimento do nexo causal, assentando que o ora embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer situação apta a caracterizar a morte do detento como evento inevitável. Logo, tem-se que as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. À propósito, o entendimento pacificado e sumulado neste Tribunal de Justiça é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE) Sobre o tema, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que o Tribunal de origem não observou a determinação de título executivo que consignou que a fixação dos percentuais das verbas honorárias da fase de conhecimento ocorresse quando da liquidação do julgado, na forma prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015; e b) instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1851740 DF 2021/0065610-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TJCE. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. Como é cediço, evidenciada alguma das hipóteses insertas no art. 1.022, do CPC, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor embargos de declaração, sendo este o recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. 2. Diversamente do que alega o embargante, não se vislumbra qualquer vício no acórdão embargado que justifique ajustes e/ou integralização da decisão colegiada. Na realidade, toda a matéria impugnada em sede de apelação foi pontualmente enfrentada e fundamentada de forma clara, coerente e objetiva. 3. Com efeito, é evidente que o propósito do embargante é rediscutir a matéria decidida com o intuito de incitar a reapreciação do mérito, diante do inconformismo com a decisão desfavorável à sua pretensão, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios, conforme inteligência da Súmula nº 18/TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4. Recurso improvido. Acórdão inalterado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) Outrossim, cumpre destacar que o julgador não é obrigado a responder todos os argumentos invocados pelas partes, bastando para a resolução da controvérsia que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. Nesse sentido, manifesta-se o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Convém anotar, por fim, que nos termos do § 3º do art. 489 do CPC/15, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.", razão pela qual não se pode imputar ao decisum mácula ao princípio constitucional da motivação, dada a entrega plena da tutela jurisdicional de mérito. De igual modo, não merece prosperar o pedido de prequestionamento, porquanto é inviável a oposição de aclaratórios quando inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, como no caso dos autos, ainda que para fins de prequestionamento. Vejamos julgados da Corte Cidadã e deste TJCE sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" (EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 01. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta desta Relatora, considerando que foi observada a prevenção do então eminente Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, consoante Termo de Distribuição de fl. 789, cuja transferência de relatoria à fl. 798 foi justificada em decorrência da sua aposentadoria (Portaria nº 1857/2021, publicada no DJE de 10/11/21). 02. No caso, o embargante opôs os presentes aclaratórios com fito unicamente de prequestionamento das matérias ventiladas na exordial dos embargos: preclusão acerca do litisconsórcio ativo (art. 1.018 do CPC/15); violação ao art. 40, § 8º, da CF/88 e ao entendimento do STF de que inexiste direito adquirido a regime jurídico); poder de autotutela da Administração para reduzir proventos de aposentadoria (consequência da máxima legalidade, art. 37, CF); incidência da TR por força da Súmula 810 do STJ. 03. No entanto, todas essas matérias foram objeto de apreciação no acórdão embargado, consoante se infere claramente do teor da ementa e de suas razões. Ao passo que é inviável a oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento quando inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, como no caso dos autos. Precedentes desta eg. Corte. 04. Assim, as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia, nos termos da súmula 18 desta eg. Corte. 05. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 05688978120008060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 26/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2022) Dessa forma, em razão da manifesta pretensão do Ente Estadual em tão somente rediscutir o mérito da decisão colegiada proferida em seu desfavor, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, devendo a parte recorrente, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias recursais adequadas para a reapreciação do seu pleito. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, por não verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterado o decisum hostilizado. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A6

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009627-35.2019.8.06.0126. APELANTE: JOSE FERREIRA LIMA e outros APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO:Processo nº: 0009627-35.2019.8.06.0126 - Apelação Cível Apelantes: José Ferreira Lima e Jovenilia Ferreira Lima Apelado: Estado do Ceará Custos Legis: Ministério Público Estadual Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Francisco Gladyson Pontes RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FERREIRA LIMA e JOVENILIA FERREIRA LIMA em face de sentença de ID nº 6197519, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a causa da morte do detento (asfixia mecânica com eforcamento - suicídio) constitui culpa exclusiva da vítima, hipótese que afasta o nexo de causalidade e, portanto, o dever de indenizar do Estado. Em suas razões recursais (ID nº 6197525) os apelantes defendem, em suma, a presença dos requisitos da responsabilidade civil do Estado, uma vez que o filho dos recorrentes foi morto na unidade prisional sob responsabilidade do ente público, sendo certo que o Poder Público deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, inclusive contra si mesmos, como no caso de suicidio. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença impugnada, para que o Estado do Ceará seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos apelantes. Contrarrazões do Estado do Ceará (ID nº 6197528) pela manutenção da sentença recorrida. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 7000094) pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença impugnada para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, pais do falecido. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator VOTO:EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. VALOR DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a demanda em analisar a responsabilidade civil do Estado em face da morte de ex-detento do sistema penitenciário local e a respectiva obrigação de indenizar. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao entrentar a questão da responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento no julgamento do RE nº 841.526, em regime de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de o Poder Público é responsável pela morte do detento em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5, inciso XLIX, da Constituição Federal. 3. No caso dos autos, tem-se que o Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/apelantes, encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V quando cometeu suicídio, em 24 de abril de 2019, apresentando como causa mortis: asfixia mecânica com enforcamento, conforme Certidão de Óbito de ID nº 6197495, não tendo o Estado do Ceará apresentado qualquer elemento apto a excluir sua responsabilidade quanto ao resultado danoso. 4. Dessa forma, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Poder Público Estadual, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (omissão quanto ao dever de proteção do preso sob sua custódia), do dano (morte da vítima) e do nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio). 5. Quanto ao valor do dano moral, sopesando o caráter punitivo-pedagógico da sanção com a capacidade orçamentária do Poder Público, e em atenção aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça no julgamento de casos análogos, tenho que se mostra razoável e proporcional arbitrar o valor indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer da Apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais em favor de cada recorrente, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FERREIRA LIMA e JOVENILIA FERREIRA LIMA em face de sentença de ID nº 6197519, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a causa da morte do detento (asfixia mecânica com eforcamento - suicídio) constitui culpa exclusiva da vítima, hipótese que afasta o nexo de causalidade e, portanto, o dever de indenizar do Estado. Em suas razões recursais (ID nº 6197525) os apelantes defendem, em suma, a presença dos requisitos da responsabilidade civil do Estado, uma vez que o filho dos recorrentes foi morto na unidade prisional sob responsabilidade do ente público, sendo certo que o Poder Público deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, inclusive contra si mesmos, como no caso de suicidio. Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença impugnada, para que o Estado do Ceará seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos apelantes. Contrarrazões do Estado do Ceará (ID nº 6197528) pela manutenção da sentença recorrida. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 7000094) pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença impugnada para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, pais do falecido. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise da insurgência. Cinge-se a demanda em analisar a responsabilidade civil do Estado em face da morte de ex-detento do sistema penitenciário local e a respectiva obrigação de indenizar. A responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, encontra-se prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. (…) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que o dever de indenizar do Estado independe de dolo ou culpa (exigência presente apenas na ação de regresso), e requer apenas três elementos: a) a conduta do agente público (ação ou omissão); b) o dano (resulado); e o c) o nexo causal (liame jurídico entre a conduta e o dano). Ademais, vale ressaltar que a responsabilidade civil do Estado é fundada na Teoria do Risco Administrativo, porquanto a atuação do Poder Público envolve um risco de dano, que lhe é ínsito, só podendo ser afastada nas seguintes hipóteses: I) caso fortuito ou força maior; II) culpa exclusiva da vítima; e III) fato de terceiro. Outrossim, sabe-se que é dever do Estado assegurar aos presos a integridade física e moral, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, senão vejamos: Art. 5º (…) (…) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão da responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento no julgamento do RE nº 841.526, em sede de Repercussão Geral, firmando entendimento no sentido de o Poder Público é responsável pela morte do detento em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5, inciso XLIX, da Constituição Federal. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). No caso dos autos, tem-se que o Antônio Ferreira Lima, filho dos autores/apelantes, encontrava-se recolhido na Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL-V quando cometeu suicídio, em 24 de abril de 2019, tendo como causa mortis: asfixia mecânica com enforcamento, conforme Certidão de Óbito de ID nº 6197495. A responsabilidade civil do Estado, na espécie, decorre da ausência de vigilância do órgão carcerário para evitar que o detento fosse vítima de suicídio enquanto estava preso sob proteção do Poder Público, na medida em que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. Nesse caso, o nexo de causalidade somente será rompido se o Estado comprovar que a morte do detento não poderia ser evitada, situação não demonstrada na espécie. Da análise dos autos, em momento algum o Estado do Ceará conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte do detento e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso, dado o seu dever de garante da pessoa custodiada. Dessa forma, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Poder Público Estadual, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (omissão quanto ao dever de proteção do preso sob sua custódia), do dano (morte da vítima) e do nexo causal (que a morte da vítima decorreu de errôneo planejamento da segurança no presídio). Quanto ao valor da indenização, tem-se que o legislador não fixou parâmetros para mensurar o montante do dano moral. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência têm optado pelo estabelecimento de valores razoáveis, de forma que não sejam irrisórios para quem paga, mas que, por outro lado, não tenham o condão de causar enriquecimento ilícito a quem recebe. A respeito do tema, cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou a seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem indicado que devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Em casos análogos, vejamos os parâmetros utilizados por este Tribunal de Justiça quanto ao arbitramento do quantum do dano moral em caso de morte de detento, inclusive em precedentes de minha relatoria: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APENADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTS. 5º, INCISO XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO A PARTE AUTORA (GENITORA E FILHA). ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997). CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 85, § 4º, DO CPC). RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A responsabilidade civil do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Precedentes do STF. 2. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral. 3. In casu, inobservado seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte do detento, visto não ter conseguido comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte do detento e a sua responsabilidade quanto resultado danoso, dado o seu dever de garantir a integridade da pessoa custodiada. 4. Valor indenizatório do dano moral reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada parte, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que é devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal, aos dependentes do detento morto em razão de ação ou omissão estatal. Essa obrigação é mantida ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. 6. Juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do Código Civil). 7. Correção monetária com base no IPCA-E, incidindo: a) nos danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); b) nos danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Honorários devem ser arbitrados após a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos, para reduzir o valor do dano moral, incluir à genitora o direito de recebimento de pensão, mantendo o pensionamento da filha e conceder o pedido de ressarcimento pelos gastos com o funeral. Em sede de remessa necessária, fixar os juros moratórios de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para os danos morais, estipulado o índice de correção monetária e alterado o capítulo dos honorários advocatícios, observando-se as previsões contidas no art. 85, § 9º, do CPC, e na Súmula nº 326 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e das apelações interpostas, dando-lhes parcial provimento; e, modificar parcialmente a sentença, em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 01056944920198060001 CE 0105694-49.2019.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DO CPPL I. DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA À GENITORA DO FALECIDO NO VALOR DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se, no presente caso, de apelações cíveis interpostas em face de sentença na qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária, condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de morte de detento dentro de estabelecimento prisional. 2. É patente a responsabilidade civil do Estado do Ceará em indenizar os danos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou à genitora de detento morto no interior da CPPL I. 3. Nesse passo, observa-se que, em relação aos danos materiais, o magistrado de primeiro grau determinou, corretamente, o pagamento de uma pensão mensal pelo Estado do Ceará em favor da mãe do detento morto, levando em consideração que, em se tratando de família de baixa renda, a relação de dependência econômica entre seus membros é presumida. 4. Faz-se necessária, porém, a reforma sentença nesta parte, apenas para adequá-la à orientação atualmente dominante no STJ, e estabelecer que referido pensionamento, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, será devido desde o evento morte, até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e não a de sua expectativa média de vida 5. Já quanto à indenização por danos morais, tem-se que o seu quantum também deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que é mais condizente com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte. 6. Ademais, não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Precedentes. - Recurso da autora conhecido e não provido. - Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. - Sentença modificada em parte." (Processo nº 0139896-52.2019.8.06.0001, Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/03/2021, Data de registro: 08/03/2021). Assim, sopesando o caráter punitivo-pedagógico da sanção com a capacidade orçamentária do Poder Público, e em atenção aos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça no julgamento de casos análogos, tenho que se mostra razoável e proporcional arbitrar o valor indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, no sentido de reconhecer a responsabilidade civil do Poder Público pela morte de Antônio Ferreira Lima e condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais em favor de cada autor. Sobre a condenação, devem incidir juros de mora conforme o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil), e correção monetária com base no IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Por fim, inverto o ônus da sucumbência para condenar o ente público estadual ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, ressalvada a isenção de custas prevista no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/16. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

18/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(49)