Execução de Título Extrajudicial 3002038-16.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002038-16.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3002038-16.2024.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). CAIO DENNIS SOUSA MENDES Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, bem como do envio do mesmo à Caixa Econômica Federal, através do e-mail desta Unidade Judiciária, conforme ID192388641 e ID 195492986, respectivamente.

10/03/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

18/12/2025, 10:02

Confirmada

18/12/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANTONIO ELIESER DA SILVA Executado: ASSISTEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 180768571, por intermédio de seus advogados constituídos com poderes para transigir, conforme procurações acostadas aos ID's 185907806 e 142425933 e documentos de ID's 103636509 e 103636511. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em favor da sociedade de advogados representante da parte exequente, cujos dados bancários estão informados no documento de ID 180768571. Ressalta-se que a sociedade de advogados possui poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos da procuração de ID 185907806. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002038-16.2024.8.06.0012

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 22:44

Expedida/Certificada

17/12/2025, 22:44

Homologação de Transação

10/12/2025, 14:34

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:08

Decurso de Prazo

04/12/2025, 07:48

Decurso de Prazo

04/12/2025, 07:30

Publicação

26/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANTONIO ELIESER DA SILVA Executado: ASSISTEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 180768571, por intermédio de seus advogados constituídos com poderes para transigir, conforme procurações acostadas aos ID's 185907806 e 142425933 e documentos de ID's 103636509 e 103636511. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em favor da sociedade de advogados representante da parte exequente, cujos dados bancários estão informados no documento de ID 180768571. Ressalta-se que a sociedade de advogados possui poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos da procuração de ID 185907806. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002038-16.2024.8.06.0012

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3002038-16.2024.8.06.0012 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO ELIESER DA SILVAEndereço: Rua Canuto de Aguiar, 966, Apto 404, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-120 REQUERIDO (A)(S): Nome: ASSISTEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDAEndereço: DOLCINEIA GONDIM, 290, LOJA 01, BOM FUTURO, FORTALEZA - CE - CEP: 60416-480 VALOR DA CAUSA: R$ 59.736,38 DECISÃO Cuida-se de INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE, em que houve garantia parcial do juízo. O bloqueio via Sisbajud logrou êxito parcialmente, bloqueando o valor de R$ 10.709,31 (Id. 141102306). Em petição de Id. 142423970 a parte executada apresentou manifestação aduzindo que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, vez que derivados da prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, na condição de trabalhador autônomo. Assevera ainda, que o valor retido vem afetando o pagamento de despesas referentes às suas atividades profissionais, e principalmente, o seu sustento e de sua família. Apesar de devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente nada apresentou ou requereu. Breve relato. DECIDO. As alegações defensivas sequer merecem apreciação, pois almeja o reconhecimento da impenhorabilidade de rendimentos de autônomo, porém no caso em tela, temos uma execução em face de uma sociedade empresarial limitada, bem como o bloqueio foi realizado em contas da empresa executada, consoante se observa do id 141102306. Logo, resta evidente que as alegações são totalmente desconexas com o caso em questão, razão pela qual devem ser rejeitadas. Ademais, ainda que assim não fosse, não há nos autos nenhuma prova da impenhorabilidade dos valores retidos. Desta forma, de logo, indefiro o desbloqueio dos valores oriundos de conta bancária de titularidade da parte executada ASSISTEC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, razão pela qual MANTENHO O BLOQUEIO do VALOR RETIDO, convertendo o mesmo em penhora e ordenando a transferência deste valor para conta judicial, sem conceder ao credor o direito ao levantamento do depósito judicial, por enquanto, devendo a execução prosseguir seu curso regular, tendo em vista que há valores remanescentes. Tendo em vista, que neste momento, a jurisdição limita-se à questão da (im)penhorabilidade dos valores retidos. Superado este tema, oportuniza-se ao executado a apresentação de embargos no prazo de 15 dias, consoante se extrai do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e do §5º, do art. 854, do CPC, combinados com o entendimento consolidado no ENUNCIADO FONAJE 117, os quais adiante transcrevo: Lei 9.099/95 - Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Código de Processo Civil - Art. 854. (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Outrossim, concedo à parte executada, o prazo de 15 dias, para querendo, garantir o juízo, realizando o depósito judicial do valor remanescente da obrigação, apresentando Embargos à Execução. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 329/2025 - Diretoria do FCB )

16/09/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Renúncia de Prazo)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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