Apelação / Remessa Necessária 3011289-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3011289-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3158803/CE (2026/0025043-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE - CE020983 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3158803/CE (2026/0025043-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE - CE020983 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3158803/CE (2026/0025043-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE - CE020983 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 02:13

Publicação

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/11/2025, 07:29

Ato ordinatório

15/11/2025, 07:29

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:27

Petição (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 13:49

Confirmada

11/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:47

Publicação

02/10/2025, 00:00

Petição

01/10/2025, 14:44

Confirmada

01/10/2025, 14:44

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CERÁ e outros SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Solução Serviços Comércio e Construção Ltda. em face do Coordenador Administrativo-financeiro do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado. Alega o impetrante, em suma, que depois de licitação, celebrou com a Defensoria Pública Geral do Estado os contratos de números 055/2022 e 064/2022. Nada obstante, pagamentos relacionados com a execução de referidos contratos estariam pendentes desde dezembro de 2023, sob o argumento de que a impetrante não possui, atualmente, certidão negativa de débitos. A impetrante argumenta que não há cláusula nos contratos ou regra legal que validem o condicionamento que teria sido imposto à realização dos pagamentos pendentes. Mesmo admitindo que possui pendência com a Receita Federal, pugna por liminar que autorize o pagamento imediato, independentemente da apresentação de CND ou equivalente. Após distribuição, concedi a liminar inicialmente requerida (id. 86151144). A Defensoria Pública Geral do Estado sustentou a correção do ato atacado. Argumentou que há exigência legal de que o contratado mantenha condição de regularidade fiscal durante toda a execução do contrato (art. 92, XVI, da Lei nº 14.333/21; art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93). Pugnou, então, pela denegação da ordem (id. 87432309). O Estado do Ceará limitou-se a ratificar os argumentos da DPG (id. 87587859). Instado a manifestar-se, o agente do Ministério Público adido a esta unidade judiciária posicionou-se pela concessão da ordem (id. 88108898). É o relatório. Ao apreciar (e deferir) o pleito de liminar inicialmente, destaquei que o documento residente no id. 86144725, p. 12, deixa clara a posição da Administração Pública de reter pagamentos em face da irregularidade na situação fiscal da impetrante (ausência de CND ou equivalente). A posição foi referendada na peça de defesa (id. 87432309). Ocorre que os tribunais pátrios há muito sedimentaram o entendimento de que é legítima a cobrança de comprovação de regularidade fiscal quando da contratação, mas que referidas condições não podem seguir sendo cobradas durante todo o contrato. Em decorrência, não é legítima a retenção de pagamentos por ausência de comprovação de regularidade fiscal superveniente à contratação. Entender de forma diversa resvalaria em enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que tomaria bens e serviços sem ter de nada dispender imediatamente por isto. Refiro, por amostragem, manifestações do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Da leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 do STJ, extrai-se que o Relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o Recurso Especial se houver jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese dos autos. 2. Ademais, conforme o entendimento do STJ, o posterior julgamento da matéria, pelo Órgão colegiado, na via do Agravo Interno, tem o condão de sanar eventual má aplicação da regra contida no citado dispositivo. 3. Como destacou a decisão ora agravada, o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência". Precedentes: REsp 1.173.735/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014, RMS n. 53.467/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/06/2017, dentre outros (STJ, AgInt no REsp 1.742.457/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.260.661/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM FUNÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO ARESP 277049/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 19.03.2013. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência. Precedentes. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 174/178). 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 271.151/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 25/9/2015.) A regra inserida na antiga e na atual Lei de Licitações (art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93 e art. 92, XVI, da Lei nº 14.333/21, respectivamente) sempre foi interpretada de tal forma. Não poderia ser diferente. A superveniência de ausência de condições da contratada de manter a situação de regularidade fiscal não pode servir de justificativa para que o Poder Público enriqueça licitamente, retendo pagamentos pelos bens e serviços que adquiriu e promovendo autêntica cobrança indireta dos tributos acaso devidos. Sendo assim, forte na orientação do STJ, ratifico a liminar inicialmente outorgada e CONCEDO a liminar inicialmente requerida, para o só fim de determinar que autoridade impetrada abstenha-se de realizar retenção de qualquer pagamento decorrente do cumprimento dos contratos de números 055/2022 e 064/2022 por ausência de apresentação de certidão negativa de débitos (ou equivalente) atualizada. Tal como decido. Sem custas nem honorários, na forma da lei. Sentença sujeita à remessa necessária. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3011289-91.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Pedido de Liminar] intime-se a parte apelada para resposta, no prazo de lei. Após, ou se não sobrevier recurso algum, autos ao TJCE, para devidos fins. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRADO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CERÁ DECISÃO Tratam os autos, em suma, de mandado de segurança impetrado por Solução Serviços Comércio e Construção Ltda. em face do Coordenador Administrativo-financeiro do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado. Alega o impetrante, em suma, que depois de licitação, celebrou com a Defensoria Pública Geral do Estado os contratos de números 055/2022 e 064/2022. Nada obstante, pagamentos relacionados com a execução de referidos contratos estariam pendentes desde dezembro de 2023, sob o argumento de que a impetrante não possui, atualmente, certidão negativa de débitos. A impetrante argumenta que não há cláusula nos contratos ou regra legal que validem o condicionamento que teria sido imposto à realização dos pagamentos pendentes. Mesmo admitindo que possui pendência com a Receita Federal, pugna por liminar que autorize o pagamento imediato, independentemente da apresentação de CND ou equivalente. É o breve relatório. O documento residente no id. 86144725, p. 12, deixa clara a posição da Administração Pública de reter pagamentos em face da irregularidade na situação fiscal da impetrante (ausência de CND ou equivalente). Ocorre que os tribunais pátrios há muito sedimentaram o entendimento de que é legítima a cobrança de comprovação de regularidade fiscal quando da contratação, mas que referidas condições não podem seguir sendo cobradas durante todo o contrato. Em decorrência, não é legítima a retenção de pagamentos por ausência de comprovação de regularidade fiscal superveniente à contratação. Entender de forma diversa resvalaria em enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que tomaria bens e serviços sem ter de nada dispender imediatamente por isto. Refiro, por amostragem, manifestações do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Da leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 do STJ, extrai-se que o Relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o Recurso Especial se houver jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese dos autos. 2. Ademais, conforme o entendimento do STJ, o posterior julgamento da matéria, pelo Órgão colegiado, na via do Agravo Interno, tem o condão de sanar eventual má aplicação da regra contida no citado dispositivo. 3. Como destacou a decisão ora agravada, o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência". Precedentes: REsp 1.173.735/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014, RMS n. 53.467/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/06/2017, dentre outros (STJ, AgInt no REsp 1.742.457/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.260.661/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM FUNÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO ARESP 277049/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 19.03.2013. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência. Precedentes. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 174/178). 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 271.151/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 25/9/2015.) Sendo assim, forte na orientação do STJ, CONCEDO a liminar inicialmente requerida, para o só fim de determinar que autoridade impetrada abstenha-se de realizar retenção de qualquer pagamento decorrente do cumprimento dos contratos de números 055/2022 e 064/2022 por ausência de apresentação de certidão negativa de débitos (ou equivalente) atualizada. Ciência à impetrante. Notifique-se autoridade impetrada. Ciência à PGE. Após o prazo para informações, com ou sem manifestação, vista ao MP por dez dias. No final, conclusos para decisão. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3011289-91.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Pedido de Liminar] SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

20/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Agravo em recurso especial)

Confirmada

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