Cumprimento de sentença 3000437-42.2024.8.06.0119 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000437-42.2024.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERIDO: 3000437-42.2024.8.06.0119 JOAO ROSEIRA DA SILVA FRANCISCO LOPES CAVALCANTE NETO MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora narra que, em março de 2023, vendeu um veículo GOL 1.0, Ano 2004, placa HWN 7583, ao requerido, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Informa que o referido veículo foi adquirido do requerido e, após a compra, foi vendido novamente para ele, no entanto, antes da venda, o autor informa que teve despesas no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Requer a condenação do promovido na obrigação de pagar. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da revelia do promovido: Registro, inicialmente, que a demanda comporta julgamento antecipado diante da revelia da parte requerida, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Verifico do Termo de Audiência de Conciliação (ID n.º 88245159 - vide ata de audiência) que, embora intimada, a parte promovida não compareceu. É necessário estabelecer que a revelia nos juizados decorre do não comparecimento da parte na audiência de conciliação, em razão do que determina o art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ainda nesse sentido, dispõe o Enunciado 20, do Fonaje: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Portanto, com fulcro no art. 20, da Lei n.º 9.099/95, DECRETO A REVELIA da parte promovida. No entanto, a revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, deve o magistrado proceder à análise em conjunto com os elementos nos autos. Com efeito, não pode a sentença deixar de ilustrar e se refletir sobre a existência de documentos, bem como se debruçar sobre o seu conteúdo. Neste sentido: "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa". (STJ, RESP 211851/SP)". 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, à análise do mérito. 1.2.1 - Da obrigação de pagar: Compulsando os autos, verifico que o autor anexou aos autos registros de mensagens com o promovido, que evidenciam a venda do veículo (ID n. 86135801). De outro modo, o promovido, embora citado/intimado, quedou-se inerte. Dessa forma, o que consta dos autos milita em benefício do autor. Assim sendo, como a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem, na forma do artigo 884 do Código Civil, deve a promovida adimplir o débito. Registro que não levo em consideração os valores lançados pela autora a título de juros e atualização monetária, a fim de evitar dupla correção em razão dos parâmetros de atualização arbitrados na presente decisão. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a requerido na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que faço com base no artigo 884 do Código Civil, devidamente atualizado acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC deduzido do IPCA ao mês, desde a data do vencimento (data do pagamento). Deixo de condenar o promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maranguape - data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Maranguape - data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

14/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento

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