Procedimento Comum Cível 3001119-47.2025.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001119-47.2025.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face do Banco Bradesco S.A., já qualificado nos autos, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título judicial. Verifica-se que a parte executada foi regularmente intimada, nos termos dos arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil. A executada promoveu o pagamento integral do débito, conforme comprovante juntado sob o ID. 201694441. O prazo legal para apresentação de impugnação transcorreu sem manifestação da parte executada, conforme certificado no ID. 204956549. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a obrigação foi integralmente adimplida, conforme comprovado documentalmente. Ademais, diante da ausência de impugnação no prazo legal, operou-se a preclusão. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase executiva, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará de transferência do valor depositado sob o ID. 201694443 em favor da exequente, para a conta indicada na petição de ID. 203642324, de titularidade do escritório constituído nos autos, conforme procuração juntada sob o ID. 138109894. Consigne-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme ID. 198662205. Efetivada a transferência e intimada a parte para ciência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face do Banco Bradesco S.A., já qualificado nos autos, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título judicial. Verifica-se que a parte executada foi regularmente intimada, nos termos dos arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil. A executada promoveu o pagamento integral do débito, conforme comprovante juntado sob o ID. 201694441. O prazo legal para apresentação de impugnação transcorreu sem manifestação da parte executada, conforme certificado no ID. 204956549. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a obrigação foi integralmente adimplida, conforme comprovado documentalmente. Ademais, diante da ausência de impugnação no prazo legal, operou-se a preclusão. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase executiva, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará de transferência do valor depositado sob o ID. 201694443 em favor da exequente, para a conta indicada na petição de ID. 203642324, de titularidade do escritório constituído nos autos, conforme procuração juntada sob o ID. 138109894. Consigne-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme ID. 198662205. Efetivada a transferência e intimada a parte para ciência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 12:55

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:51

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:15

Publicação

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e de 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o presente ato processual, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do feito: Instaure-se a fase de Cumprimento de Sentença, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à adequação da classe processual, com a correspondente evolução no sistema, promovendo, se necessário, a atualização do valor da causa, bem como a inversão dos polos processuais, a fim de adequar o feito à fase executiva. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado, no valor de R$ 3.162,94 (três mil cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme indicado na petição de ID. (199085686), referente à condenação imposta nos autos. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Intime(m)-se. Sirva o presente como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Matrícula 48970

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e de 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o presente ato processual, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do feito: Instaure-se a fase de Cumprimento de Sentença, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à adequação da classe processual, com a correspondente evolução no sistema, promovendo, se necessário, a atualização do valor da causa, bem como a inversão dos polos processuais, a fim de adequar o feito à fase executiva. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado, no valor de R$ 3.162,94 (três mil cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme indicado na petição de ID. (199085686), referente à condenação imposta nos autos. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Intime(m)-se. Sirva o presente como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Matrícula 48970

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:10

Expedida/Certificada

08/04/2026, 12:30

Expedida/Certificada

08/04/2026, 12:30

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

08/04/2026, 12:03

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. O banco requerido apresentou contestação, na qual suscitou preliminares e prejudiciais de mérito (id. 171056593). Conforme se verifica da ata de audiência de conciliação (id. 171716045), a conciliadora propôs a composição amigável entre as partes, por mera liberalidade, contudo não houve êxito nas tratativas conciliatórias. A parte autora apresentou réplica (id. 174203036). No mais, a autora foi intimada a comparecer à Secretaria deste Juízo para ratificar seu interesse de agir e confirmar a autenticidade da procuração ad judicia (id. 174277601). Na ocasião, informou que já havia comparecido anteriormente, conforme certificado nos autos no id. 152038046, o que foi novamente confirmado no id. 178253079. Decido. Interesse de agir Acerca da preliminar de ausência do interesse processual, sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse. Abuso do direito de ação Quanto ao alegado abuso do direito de ação, ressalta-se que o direito de acesso ao Judiciário é assegurado pela Constituição Federal. Assim, o ajuizamento de ações não pode, de imediato, ser classificado como abuso de direito, pois constitui o exercício regular de um direito constitucionalmente garantido. Prescrição Trienal A parte requerida suscita prejudicial de mérito de prescrição, alegando a incidência do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil. Entretanto, tal alegação não merece acolhida integral, porquanto a relação em exame é de consumo, impondo-se a aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados ao consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Inicialmente, verifica-se que assiste parcial razão à parte promovida quanto à ocorrência da prescrição, pois, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, o prazo quinquenal do CDC deve ser contado a partir do último desconto realizado, e não conforme sustentado pela requerida. No caso concreto, não há que se falar em prescrição quanto ao ajuizamento da presente ação. Contudo, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Do Anúncio do Julgamento No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, uma vez que não se verifica necessidade de dilação probatória ou de produção de prova em audiência. Da análise detida dos autos, constata-se que os elementos probatórios disponíveis são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o feito se encontra aptamente instruído para julgamento. Dessa forma, anuncio o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência desta decisão às partes no prazo de 05 dias. Após, concluso para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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