Procedimento Comum Cível 3003189-71.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003189-71.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Luíza Edilma Alves em face de Banco Agibank S.A., pessoa jurídica de direito privado. As partes celebraram um acordo, conforme petição de ID. 144355477. Dos principais termos do acordo: o banco réu pagará à autora o valor de R$ 1.800,00 a título de danos materiais, morais, honorários de sucumbência e quaisquer outros valores de natureza indenizatória ou compensatória, na forma e prazo estabelecidos no acordo; o acordo confere ampla, geral e irrestrita quitação à requerida; as partes renunciam expressamente ao direito de recorrer, desistindo de qualquer recurso ou impugnação relacionado ao presente acordo, salvo embargos de declaração; os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo; as demais cláusulas não mencionadas permanecem plenamente homologadas e em vigor, sendo consideradas válidas e eficazes para todas as partes envolvidas. Observa-se que a transação realizada é resultado da manifestação espontânea de vontade das partes, isenta de vícios que a anulem, como causas de nulidade/anulabilidade, ademais, resolve com antecedência questões que seriam debatidas no curso da presente lide, estando ela devidamente subscrita pelas partes e seus advogados. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que produza seus efeitos jurídicos e regulares, razão pela qual julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Intime(m)-se. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC/2015. Serve esta Sentença como expediente de intimação. Após o prazo de 5 (cinco) dias, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado; em seguida, os autos deverão ser arquivados. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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