Procedimento Comum Cível 3002550-82.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002550-82.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO ANASTACIO DAMASCENO PRADO JUNIOR, LIDIA SILVA ARAUJO PRADO Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral - CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002550-82.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Turismo] Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Temporais, ajuizada por FRANCISCO ANASTACIO DAMASCENO PRADO JUNIOR e LÍDIA SILVA ARAÚJO PRADO contra HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. No despacho de Num. 149871183, este juízo postergou a análise do pedido de gratuidade judiciária e ordenou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse os documentos que comprovassem o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício, ou, alternativamente, que recolhesse as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da gratuidade. Em seguida, por meio do Ato Ordinatório de Num. 169905962, a parte autora foi novamente intimada para cumprir a determinação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, ainda, que recolhesse as custas devidas, caso fosse reservar-se de exibir os documentos. Conforme certificado no Num. 175076859, o prazo transcorreu sem que a parte autora apresentasse os documentos solicitados ou efetuasse o recolhimento das custas. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INERCIA DA EXEQUENTE NO MOMENTO OPORTUNO. RECOLHIMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO E DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVALIDADE DO ATO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente jurídica. O magistrado a quo determinou a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais e diligências, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, o recorrente não cumpriu a diligência determinada, conforme certidão de fls. 99/100. II. A falta de recolhimento das custas e diligências iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição, e não em razão do indeferimento da inicial. À luz do precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais III. Com o artigo 290 do CPC assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 quinze dias. IV. Assim, acertada a decisão vergastada, na medida em que a diligência não foi atendida pelo apelante, mesmo após a oportunidade conferida para tanto, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, deve ser mantida a decisão vergastada em todos os seus termos. V. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0054385-57.2020.8.06.0064, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, eis que não houve a prestação jurisdicional, nem a triangularização da relação processual. Transitado em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral/CE, 28 de janeiro de 2026 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/09/2025, 05:28

Decurso de Prazo

16/09/2025, 05:28

Publicação

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 00:30

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:43

Decurso de Prazo

13/05/2025, 04:46

Publicação

15/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2025, 15:16

Outras Decisões

13/04/2025, 15:16

Mudança de Assunto Processual

11/04/2025, 09:23

Mudança de Assunto Processual

11/04/2025, 09:23

Mudança de Assunto Processual

11/04/2025, 09:22

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

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