Procedimento Comum Cível 0009601-29.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009601-29.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009601-29.2019.8.06.0064. AUTOR: GB EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: TELEFONICA BRASIL SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecer(em) as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do predito diploma legal. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos, Assinatura Básica Mensal]

20/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009601-29.2019.8.06.0064. AUTOR: GB EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: TELEFONICA BRASIL SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. MULTA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de restabelecimento de serviço de telefonia cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por GB Empreendimentos Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A., em que a autora alega cobrança indevida de multa por fidelização após mais de quatro anos de contrato, suspensão dos serviços e negativação de seu nome, pleiteando o restabelecimento das linhas, a inexigibilidade do débito e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, considerando tratar-se de pessoa jurídica; (ii) estabelecer se é válida a cobrança de multa por fidelização com base em renovação automática contratual; (iii) determinar se a suspensão do serviço e a negativação indevida ensejam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a autora, embora pessoa jurídica, demonstra vulnerabilidade técnica e informacional frente à operadora, nos termos da teoria finalista mitigada. 4. Reconhece-se a abusividade da renovação automática do prazo de fidelização, pois a prorrogação do contrato não implica extensão automática da carência, exigindo manifestação expressa e concessão de benefício ao consumidor. 5. Considera-se inexigível a multa cobrada, diante da ausência de prova de novo pacto de fidelização e da violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 6. Configura-se falha na prestação do serviço, pois a operadora suspende linhas e promove negativação com base em débito indevido, caracterizando ilícito contratual. 7. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, quando não comprovadas excludentes de responsabilidade. 8. Reconhece-se o dano moral à pessoa jurídica, decorrente da inscrição indevida em cadastros restritivos, sendo presumido (in re ipsa), conforme Súmula 227 do STJ. 9. Justifica-se a concessão de tutela de urgência diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, evidenciado pela interrupção dos serviços essenciais e restrição ao crédito da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade, nos termos da teoria finalista mitigada. 2. A renovação automática do contrato de telefonia não implica prorrogação automática do prazo de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa sem novo consentimento e benefício ao consumidor. 3. A cobrança indevida que enseja suspensão de serviço e negativação gera dano moral presumido à pessoa jurídica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 51, IV; CPC, arts. 300, 355, I, 487, I, e 85, §2º; CC, art. 406, §1º; Resolução ANATEL nº 632/2014, arts. 57 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1856105/RJ, Rel. Min. Terceira Turma, j. 02.05.2022; STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 481; TJCE, AC 00554606920208060117, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 01.10.2024; TJSP, RI 10000050820248260699, j. 25.09.2024; TJMG, AC 50976565920208130024, j. 06.09.2023; TJDF, AI 07198855020248070000, j. 25.07.2024. I - RELATÓRIO 1. GB EMPREENDIMENTOS LTDA - ME alvitrou AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de TELEFONICA BRASIL SA, alegando, em suma, que: 1.1. Firmou com a empresa requerida, em maio de 2014, um contrato de fornecimento de serviços de telefonia móvel abrangendo as linhas de números (85) 98131-4155 e (85) 98170-9722, com previsão de fidelização pelo período de doze meses, prorrogável por igual período; 1.2. Relata que, durante a vigência contratual, aceitou uma oferta para ampliação do pacote de serviços que incluía a disponibilização de dois novos números, os quais, contudo, jamais foram entregues pela operadora, apesar do aumento efetivo no valor das faturas mensais; 1.3. Narra a parte autora que, em 27/07/2018, solicitou o cancelamento das linhas adicionais que nunca usufruiu, oportunidade em que foi informada sobre a incidência de uma multa por quebra de contrato; 1.4. Sustenta que se insurgiu contra tal cobrança, uma vez que o vínculo contratual já perdurava por mais de quatro anos, ultrapassando o prazo de carência original, no entanto, passou a receber cobranças que totalizavam o montante de R$ 8.368,55 (oito mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), culminando na suspensão indevida das linhas telefônicas principais e no cancelamento unilateral do contrato pela ré, mesmo sob a afirmação de que os pagamentos ordinários estavam regulares; 1.5. Diante desses fatos, requereu a declaração de inexistência do débito, o restabelecimento dos serviços e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A petição inicial (ID 115555457) veio instruída com vasta documentação (IDs 115555458/115555468). 3. Este Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao demandante, bem como determinou a designação de audiência de conciliação com a citação da parte promovida (IDs 115555316 e 115555322). 4. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 115555387). 5. Citada, a TELEFONICA BRASIL SA apresentou contestação, arguindo, em síntese, que: 5.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida para a parte autora; 5.2. No mérito, afirmou que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, sustentando que ocorreu a renovação das quatro linhas telefônicas vinculadas à conta da autora, com a fixação de um novo período de fidelização de doze meses, automaticamente renovável; 5.3. Argumentou que, como o pedido de cancelamento de duas linhas dentro do novo período de permanência, a multa seria plenamente exigível conforme as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); 5.4. Justificou que o cancelamento das linhas remanescentes decorreu do exercício regular de direito face à inadimplência da referida multa e de outros encargos, refutando, por fim, a ocorrência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. 6. A parte autora apresentou sua réplica (ID 115555402), refutando os argumentos que constam na contestação. 7. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 115555413), a parte promovida requereu o julgamento antecipado do feito (ID 115555417), e a parte autora se manteve silente (ID 115555418). 8. Este juízo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais (ID 115555426). 9. Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração (ID 115555432) que tiveram seu provimento negado (ID 115555440) e, posteriormente, interpôs recurso de apelação (ID 115555444), o qual foi provido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para cassar o provimento jurisdicional (ID 115555483). 10. Após o retorno dos autos, este juízo prolatou decisão interlocutória saneadora, na qual fundamentou a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova e oportunizando às partes a especificação de novas provas (ID 150388587). 11. A parte autora requereu o depoimento pessoal do representante da requerida (ID 153413079), e a parte promovida não se manifestou. 12. Foi anexado aos autos a comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará informando o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte promovida, ao qual foi negado provimento (ID 174872574). 13. Este Juízo indeferiu o pleito de produção de prova oral, por entender que a matéria é eminentemente documental, tendo sido, em seguida, proferida decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide (ID 187745616), que restou preclusa. 14. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR: DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A requerida, em sede de contestação, impugnou o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, sustentando que a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, examinando os autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar a sua condição de hipossuficiência econômica. A documentação acosta aos autos (ID 115555315) revela que a empresa GB EMPREENDIMENTOS LTDA encontra-se em situação financeira crítica, inclusive com o nome inserido em cadastros restritivos de crédito por débitos que superam o valor de dez mil reais. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481 determina que a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso concreto, o acervo documental acostado aos autos constituem indícios robustos de precariedade financeira. Assim, considerando que a impugnação da ré foi genérica e não apresentou prova de capacidade econômica em sentido contrário, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, garantindo o amplo acesso à jurisdição. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo). Impõe-se o reconhecimento de que o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento expresso no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque a controvérsia encontra-se suficientemente delineada pela prova documental colacionada aos autos, a qual se mostra apta à formação do convencimento motivado deste Juízo. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA FINALISTA MITIGADA: A controvérsia acerca da natureza da relação jurídica entre as partes demanda a análise da subsunção dos fatos ao Código de Defesa do Consumidor. A requerida sustenta a inaplicabilidade do diploma consumerista sob o argumento de que a autora utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade empresarial de construção civil, não se enquadrando, portanto, no conceito de destinatário final previsto no artigo 2º da norma de regência. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da Teoria Finalista Mitigada ou aprofundada. Por meio desta interpretação, admite-se a aplicação das normas protetivas do consumidor mesmo em relações interempresariais, desde que fique demonstrada, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes frente à outra, independentemente de o produto ou serviço ser utilizado para incremento da atividade lucrativa. No caso sub judice, a vulnerabilidade técnica e informacional da empresa autora frente ao gigantesco porte econômico da requerida é manifesta. A relação é pautada por contratos de adesão complexos, cujos sistemas de faturamento e regras de fidelização são controlados unilateralmente pela operadora de telefonia. Conforme bem pontuado na decisão interlocutória saneadora (ID 150388587), a pujança da empresa ré em comparação à autora atesta a hipossuficiência técnica e jurídica desta última. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é, pois, medida de rigor, eis que a microempresa não detém conhecimentos técnicos específicos sobre a rede de telecomunicações nem possui paridade de armas para negociar cláusulas ou auditar cobranças sistêmicas. Nesse sentido, colhe-se o entendimento: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1856105 RJ 2021/0073793-9 - J. 02/05/2022 - P. 05/05/2022) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1523582379) TJDF - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE CAMINHÃO. DEFEITO OCULTO. GARANTIA DO FABRICANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. PRESENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora prevaleça no ordenamento jurídico a teoria finalista, que preleciona que a figura do consumidor somente alcança os destinatários fáticos e econômicos do bem ou serviço, tem-se admitido a teoria finalista mitigada, a qual amplia o conceito de consumidor para abranger a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou do serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 2. No caso em análise, ainda que não seja, em tese, destinatária final do produto ou serviço adquirido, a agravada autora apresenta vulnerabilidade técnica na referida relação, uma vez que seu ramo de atividade não supõe expertise nesse aspecto e, em vista da verossimilhança das suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, o que foi deferido pela decisão de origem ora agravada. Mantida a decisão de origem. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF - 3ª Turma Cível - AI 07198855020248070000 1898509 - Rel. Roberto Freitas Filho - J. 25/07/2024 - P. 09/08/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2647210379). Desta forma, reconhecida a relação de consumo e a vulnerabilidade da parte requerente, a lide será solvida sob os pilares da responsabilidade objetiva e do dever de informação, observando-se a inversão do ônus da prova já determinada durante o saneamento do feito, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA ABUSIVIDADE DA FIDELIZAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA: No cerne da questão meritória, discute-se a legalidade da cobrança de multa compensatória por quebra de fidelidade. A operadora requerida sustenta que a parte autora teria renovado o vínculo contratual, o que teria deflagrado um novo período de carência de doze meses, renovável automaticamente por igual período. Argumenta que, como o pedido de cancelamento de duas das quatro linhas ocorreu em julho de 2018, a penalidade seria exigível face ao descumprimento do prazo de permanência vigente. Entretanto, é fundamental estabelecer uma distinção jurídica clara entre a renovação do contrato de prestação de serviços e a renovação do período de fidelização. Enquanto o primeiro refere-se à continuidade da disponibilização do sinal de telefonia e dados, o segundo constitui um anexo de carência que impõe restrições à liberdade de distrato do consumidor em troca de um benefício real e imediato, como o abatimento no preço de aparelhos ou descontos expressivos nas mensalidades. A renovação automática da prestação de serviço não autoriza, de forma alguma, a prorrogação automática do prazo de fidelidade. A fidelização é uma exceção à regra da liberdade contratual e, por onerar excessivamente o consumidor ao cercear o seu direito de migrar para ofertas mais vantajosas no mercado, exige para a sua validade a manifestação de vontade expressa e específica do cliente a cada novo ciclo de carência. No caso em tela, a requerida não colacionou aos autos prova robusta de que, na data da suposta renovação, tenha oferecido à parte autora um novo benefício real que justificasse a imposição de mais doze ou vinte e quatro meses de carência. O documento denominado "Formulário Complementar ao Termo de Solicitação" (ID 115555396) apresenta apenas a inserção de números telefônicos, sem qualquer cláusula clara que informe ao consumidor sobre a reiteração da multa rescisória ou sobre as vantagens pecuniárias específicas concedidas naquele ato. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preço e riscos. Ao impor uma renovação automática de fidelidade sem o consentimento inequívoco e sem a demonstração de nova vantagem compensatória, a operadora viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, transformando a cláusula de permanência em um mecanismo de aprisionamento tecnológico e financeiro da empresa cliente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a prorrogação do contrato principal não arrasta consigo a carência, sendo abusiva a cobrança de multa após o decurso do primeiro prazo de doze meses contratado, salvo se houver novo aditivo com prova de benefício: TJSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. Relação de consumo. Cobrança de multa após término do prazo de fidelização. Cláusula de renovação automática. Exigência do cumprimento de novo período de fidelização. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 57 a 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Renovação automática da prestação de serviço que não implica extensão da fidelização. Multa inexigível. Falha na prestação de serviços verificada. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral corretamente reconhecido. Circunstâncias concretas que autorizam a redução do valor fixado. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJSP - 1ª Turma Recursal Cível - RI 10000050820248260699 - Rel. Celso Maziteli Neto - J. 25/09/2024 - P. 25/09/2024) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2759206416). TJMG - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - ABUSIVIDADE. Tendo o recurso atacado os fundamentos da r. sentença, não há o que se falar em ausência de dialeticidade. A cobrança da multa rescisória quando findo o prazo de fidelização prevista no contrato, revela-se abusiva, sendo, inclusive, ilegal a sua renovação automática. (TJMG - 11ª Câmara Cível - AC 50976565920208130024 - Rel. Mônica Libânio - J. 06/09/2023 - P. 12/09/2023) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1965205226). A tese da defesa de que a renovação seria automática conforme previsão nas condições gerais não prospera, pois cláusulas que estabelecem a renovação indeterminada de penalidades rescisórias são consideradas nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, a relação entre as partes já perdurava desde maio 2014, tempo mais do que suficiente para que a operadora recuperasse eventuais investimentos iniciais com a instalação ou subsídio de aparelhos. Com efeito, restou demonstrado que o pedido de cancelamento formulado pela autora em julho de 2018 ocorreu quando já exaurido o período de fidelidade legítimo, tornando a cobrança da multa manifestamente indevida. A declaração de inexigibilidade desse débito é medida que se impõe, restabelecendo-se o equilíbrio contratual e afastando-se a pretensão da ré de punir o exercício regular do direito de rescisão por parte da consumidora. 3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL: A configuração da responsabilidade civil no caso em tela deve ser analisada sob a ótica do sistema de proteção e defesa do consumidor. Uma vez reconhecida a abusividade da cobrança da multa de fidelidade e a consequente inexigibilidade do débito, a conduta da operadora em suspender os serviços e manter a inscrição do nome da empresa autora em cadastros restritivos de crédito revela-se manifestamente ilícita. A responsabilidade da operadora é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que significa que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O defeito na prestação do serviço, neste cenário, materializa-se na falha do sistema de faturamento que impôs uma penalidade indevida e na subsequente restrição de crédito imposta à parte autora. A requerida não logrou êxito em comprovar nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois a cobrança de multa fundada em renovação automática de fidelidade não constitui exercício regular de direito, e sim prática abusiva. O nexo causal entre a conduta da ré e o gravame sofrido pela empresa autora está sobejamente demonstrado pela prova documental. Quanto ao dano moral pleiteado, é imperativo destacar que, conquanto a parte autora seja uma pessoa jurídica, o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada reconhecem a sua aptidão para sofrer lesão extrapatrimonial. Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o qual atinge a sua honra objetiva, compreendendo o seu bom nome, reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e seus clientes. No caso de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de dor ou sofrimento, uma vez que o abalo ao crédito e à confiabilidade da empresa decorre logicamente do próprio ato da negativação. A manutenção desse registro desfavorável impede a autora de realizar operações financeiras essenciais ao seu objeto social, como a obtenção de financiamentos e compras junto a fornecedores, gerando prejuízos que extrapolam o mero dissabor contratual. Sobre a configuração do dano moral para pessoa jurídica nestas hipóteses, trago à colação o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTRATO DE TELEFONIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO COM IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CONTRATANTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IRRISÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO. PROVEITO ECONÔMICO APLICADO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O APELO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pela ré TELEFÔNICA BRASIL S/A e pela autora AUTO VIAÇÃO METROPOLITANA LTDA no intuito de obterem a reformar da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de rescisão contratual c/ declaratória de inexistência de débito e danos morais na qual os apelantes contendem. 2. Da incidência do CDC. A prestação de serviços de telefonia contratada pela Apelada, pessoa jurídica, caracteriza-se como relação de consumo, pois autora é a consumidora final do serviço na medida que não repassa esse serviço a terceiros, mas o utiliza apenas em seu próprio interesse, ou seja, no exercício de sua atividade empresarial. 3. Apesar da autora ser uma pessoa jurídica, o STJ já firmou o entendimento de que pode ser ampliado o conceito de consumidor em casos similares, desde que presente alguma situação de vulnerabilidade. Precedentes. 4. Mérito. Havendo ausência de manifestação explicita na renovação, que não pode ser tida como aceite do consumidor, impor novo período de fidelização com a renovação automática configuraria cláusula abusiva. É que nos termos do § 1º do art. 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, a prestadora pode oferecer benefício (s) ao consumidor em troca de uma vinculação à ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 meses. E especificamente sobre o consumidor corporativo, como é o caso dos autos, haja vista que a parte autora se trata de pessoa jurídica, o art. 59 da citada Resolução possibilita a livre negociação do prazo de permanência, desde que seja garantida a possibilidade de contratar no prazo previsto no mencionado § 1º do art. 57. Precedentes. 5. A Súmula do STJ nº 227 estabelece que: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no caso de indevida inscrição em cadastro de inadimplente, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, é presumido, prescindido de prova neste sentido, uma vez que óbvios são os efeitos nocivos da negativação. Tal entendimento seria aplicado, ainda, para a pessoa jurídica. Precedentes. 6. Do valor da condenação. Prescinde de reparo a sentença ora recorrida, que condenou a parte apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com os devidos consectários legais, pois tal quantia está alinhada aos patamares de condenações aplicadas por esta Corte de Justiça. Precedentes. 7. De acordo com a orientação da Súmula 326 do STJ, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 8. No que diz respeito aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor arbitrados na sentença revelou-se irrisório ao adotar o critério da condenação como base de cálculo, pois não remunera de forma justa o trabalho do advogado. Por esse motivo deve ser observado no caso concreto o critério do proveito econômico previsto no art. 85, § 2º, parte final, do CPC 9. Apelos conhecidos. Recurso da parte ré improvido e recurso da parte autora acolhido. Sentença reformada apenas quanto aos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos, Assinatura Básica Mensal] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 1º de outubro de 2024 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 00554606920208060117 - Rel. Francisco Bezerra Cavalcante - J. 01/10/2024 - P. 01/10/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2770483986). No que tange ao arbitramento do valor da indenização, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando um equilíbrio que atenda ao caráter compensatório para a vítima e ao caráter punitivo-pedagógico para o ofensor. O montante não pode ser tão ínfimo que se torne inexpressivo para uma empresa do porte da requerida, nem tão elevado que configure enriquecimento sem causa da parte autora. Considerando as particularidades do caso, como o tempo de permanência da restrição e a natureza do serviço interrompido, entendo como justa a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Este valor mostra-se adequado para desestimular a reiteração de condutas negligentes pela operadora, que possui amplo poderio econômico e deve investir na melhoria de seus processos de atendimento e faturamento, ao passo que compensa a empresa pelos transtornos e pela mácula em sua reputação comercial. 3.4. DA TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame a probabilidade do direito exsurge da manifesta abusividade da cobrança da multa de fidelidade fundada em uma renovação automática de carência, prática esta que viola os deveres de informação e de transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é igualmente evidente e qualificado pela natureza da atividade exercida pela parte autora. Tratando-se de uma empresa que atua no ramo da construção civil, a suspensão total do sinal de telefonia e internet por longo período compromete severamente a comunicação com clientes, funcionários e fornecedores, inviabilizando a continuidade de seus negócios. Além disso, a manutenção da inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito gera um bloqueio financeiro asfixiante, impedindo a obtenção de créditos e a celebração de contratos essenciais ao giro comercial da empresa. Destarte, presentes os pressupostos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte promovida proceda ao restabelecimento definitivo dos serviços de telefonia e internet relativos às linhas nºs (85) 98131-4155 e (85) 98170-9722, bem como promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, abstendo-se de realizar nova negativação em razão do débito ora discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de: 2.1. Confirmar a tutela de urgência concedida no item 1 do dispositivo, tornando definitivas as obrigações de fazer ali impostas; 2.2. Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.518,00 (sete mil quinhentos e dezoito reais), referente à multa por cancelamento do contrato cobrada na fatura de agosto de 2018, devendo a requerida proceder à exclusão definitiva de quaisquer restrições creditícias em nome da parte autora vinculadas exclusivamente a esta cobrança abusiva; 2.3. Condenar a parte ré a pagar para a parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (artigo 406, §1º, do Código Civil). 4. Considerando a sucumbência recíproca e que a promovida decaiu em maior porção, condeno a parte promovida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 10:21

Expedida/Certificada

22/04/2026, 10:21

Procedência em Parte

20/04/2026, 18:20

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 08:20

Expedida/Certificada

19/12/2025, 08:18

Expedida/Certificada

19/12/2025, 08:12

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:27

Movimentação processual

18/12/2025, 14:27

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009601-29.2019.8.06.0064. AUTOR: GB EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: TELEFONICA BRASIL SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. MULTA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de restabelecimento de serviço de telefonia cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por GB Empreendimentos Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A., em que a autora alega cobrança indevida de multa por fidelização após mais de quatro anos de contrato, suspensão dos serviços e negativação de seu nome, pleiteando o restabelecimento das linhas, a inexigibilidade do débito e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, considerando tratar-se de pessoa jurídica; (ii) estabelecer se é válida a cobrança de multa por fidelização com base em renovação automática contratual; (iii) determinar se a suspensão do serviço e a negativação indevida ensejam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a autora, embora pessoa jurídica, demonstra vulnerabilidade técnica e informacional frente à operadora, nos termos da teoria finalista mitigada. 4. Reconhece-se a abusividade da renovação automática do prazo de fidelização, pois a prorrogação do contrato não implica extensão automática da carência, exigindo manifestação expressa e concessão de benefício ao consumidor. 5. Considera-se inexigível a multa cobrada, diante da ausência de prova de novo pacto de fidelização e da violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 6. Configura-se falha na prestação do serviço, pois a operadora suspende linhas e promove negativação com base em débito indevido, caracterizando ilícito contratual. 7. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, quando não comprovadas excludentes de responsabilidade. 8. Reconhece-se o dano moral à pessoa jurídica, decorrente da inscrição indevida em cadastros restritivos, sendo presumido (in re ipsa), conforme Súmula 227 do STJ. 9. Justifica-se a concessão de tutela de urgência diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, evidenciado pela interrupção dos serviços essenciais e restrição ao crédito da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade, nos termos da teoria finalista mitigada. 2. A renovação automática do contrato de telefonia não implica prorrogação automática do prazo de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa sem novo consentimento e benefício ao consumidor. 3. A cobrança indevida que enseja suspensão de serviço e negativação gera dano moral presumido à pessoa jurídica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 51, IV; CPC, arts. 300, 355, I, 487, I, e 85, §2º; CC, art. 406, §1º; Resolução ANATEL nº 632/2014, arts. 57 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1856105/RJ, Rel. Min. Terceira Turma, j. 02.05.2022; STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 481; TJCE, AC 00554606920208060117, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 01.10.2024; TJSP, RI 10000050820248260699, j. 25.09.2024; TJMG, AC 50976565920208130024, j. 06.09.2023; TJDF, AI 07198855020248070000, j. 25.07.2024. I - RELATÓRIO 1. GB EMPREENDIMENTOS LTDA - ME alvitrou AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de TELEFONICA BRASIL SA, alegando, em suma, que: 1.1. Firmou com a empresa requerida, em maio de 2014, um contrato de fornecimento de serviços de telefonia móvel abrangendo as linhas de números (85) 98131-4155 e (85) 98170-9722, com previsão de fidelização pelo período de doze meses, prorrogável por igual período; 1.2. Relata que, durante a vigência contratual, aceitou uma oferta para ampliação do pacote de serviços que incluía a disponibilização de dois novos números, os quais, contudo, jamais foram entregues pela operadora, apesar do aumento efetivo no valor das faturas mensais; 1.3. Narra a parte autora que, em 27/07/2018, solicitou o cancelamento das linhas adicionais que nunca usufruiu, oportunidade em que foi informada sobre a incidência de uma multa por quebra de contrato; 1.4. Sustenta que se insurgiu contra tal cobrança, uma vez que o vínculo contratual já perdurava por mais de quatro anos, ultrapassando o prazo de carência original, no entanto, passou a receber cobranças que totalizavam o montante de R$ 8.368,55 (oito mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), culminando na suspensão indevida das linhas telefônicas principais e no cancelamento unilateral do contrato pela ré, mesmo sob a afirmação de que os pagamentos ordinários estavam regulares; 1.5. Diante desses fatos, requereu a declaração de inexistência do débito, o restabelecimento dos serviços e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A petição inicial (ID 115555457) veio instruída com vasta documentação (IDs 115555458/115555468). 3. Este Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao demandante, bem como determinou a designação de audiência de conciliação com a citação da parte promovida (IDs 115555316 e 115555322). 4. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 115555387). 5. Citada, a TELEFONICA BRASIL SA apresentou contestação, arguindo, em síntese, que: 5.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida para a parte autora; 5.2. No mérito, afirmou que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, sustentando que ocorreu a renovação das quatro linhas telefônicas vinculadas à conta da autora, com a fixação de um novo período de fidelização de doze meses, automaticamente renovável; 5.3. Argumentou que, como o pedido de cancelamento de duas linhas dentro do novo período de permanência, a multa seria plenamente exigível conforme as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); 5.4. Justificou que o cancelamento das linhas remanescentes decorreu do exercício regular de direito face à inadimplência da referida multa e de outros encargos, refutando, por fim, a ocorrência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. 6. A parte autora apresentou sua réplica (ID 115555402), refutando os argumentos que constam na contestação. 7. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 115555413), a parte promovida requereu o julgamento antecipado do feito (ID 115555417), e a parte autora se manteve silente (ID 115555418). 8. Este juízo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais (ID 115555426). 9. Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração (ID 115555432) que tiveram seu provimento negado (ID 115555440) e, posteriormente, interpôs recurso de apelação (ID 115555444), o qual foi provido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para cassar o provimento jurisdicional (ID 115555483). 10. Após o retorno dos autos, este juízo prolatou decisão interlocutória saneadora, na qual fundamentou a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova e oportunizando às partes a especificação de novas provas (ID 150388587). 11. A parte autora requereu o depoimento pessoal do representante da requerida (ID 153413079), e a parte promovida não se manifestou. 12. Foi anexado aos autos a comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará informando o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte promovida, ao qual foi negado provimento (ID 174872574). 13. Este Juízo indeferiu o pleito de produção de prova oral, por entender que a matéria é eminentemente documental, tendo sido, em seguida, proferida decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide (ID 187745616), que restou preclusa. 14. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR: DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A requerida, em sede de contestação, impugnou o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, sustentando que a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, examinando os autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar a sua condição de hipossuficiência econômica. A documentação acosta aos autos (ID 115555315) revela que a empresa GB EMPREENDIMENTOS LTDA encontra-se em situação financeira crítica, inclusive com o nome inserido em cadastros restritivos de crédito por débitos que superam o valor de dez mil reais. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481 determina que a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso concreto, o acervo documental acostado aos autos constituem indícios robustos de precariedade financeira. Assim, considerando que a impugnação da ré foi genérica e não apresentou prova de capacidade econômica em sentido contrário, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido, garantindo o amplo acesso à jurisdição. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo). Impõe-se o reconhecimento de que o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento expresso no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque a controvérsia encontra-se suficientemente delineada pela prova documental colacionada aos autos, a qual se mostra apta à formação do convencimento motivado deste Juízo. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA FINALISTA MITIGADA: A controvérsia acerca da natureza da relação jurídica entre as partes demanda a análise da subsunção dos fatos ao Código de Defesa do Consumidor. A requerida sustenta a inaplicabilidade do diploma consumerista sob o argumento de que a autora utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade empresarial de construção civil, não se enquadrando, portanto, no conceito de destinatário final previsto no artigo 2º da norma de regência. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da Teoria Finalista Mitigada ou aprofundada. Por meio desta interpretação, admite-se a aplicação das normas protetivas do consumidor mesmo em relações interempresariais, desde que fique demonstrada, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes frente à outra, independentemente de o produto ou serviço ser utilizado para incremento da atividade lucrativa. No caso sub judice, a vulnerabilidade técnica e informacional da empresa autora frente ao gigantesco porte econômico da requerida é manifesta. A relação é pautada por contratos de adesão complexos, cujos sistemas de faturamento e regras de fidelização são controlados unilateralmente pela operadora de telefonia. Conforme bem pontuado na decisão interlocutória saneadora (ID 150388587), a pujança da empresa ré em comparação à autora atesta a hipossuficiência técnica e jurídica desta última. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é, pois, medida de rigor, eis que a microempresa não detém conhecimentos técnicos específicos sobre a rede de telecomunicações nem possui paridade de armas para negociar cláusulas ou auditar cobranças sistêmicas. Nesse sentido, colhe-se o entendimento: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1856105 RJ 2021/0073793-9 - J. 02/05/2022 - P. 05/05/2022) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1523582379) TJDF - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE CAMINHÃO. DEFEITO OCULTO. GARANTIA DO FABRICANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. PRESENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora prevaleça no ordenamento jurídico a teoria finalista, que preleciona que a figura do consumidor somente alcança os destinatários fáticos e econômicos do bem ou serviço, tem-se admitido a teoria finalista mitigada, a qual amplia o conceito de consumidor para abranger a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou do serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 2. No caso em análise, ainda que não seja, em tese, destinatária final do produto ou serviço adquirido, a agravada autora apresenta vulnerabilidade técnica na referida relação, uma vez que seu ramo de atividade não supõe expertise nesse aspecto e, em vista da verossimilhança das suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, o que foi deferido pela decisão de origem ora agravada. Mantida a decisão de origem. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF - 3ª Turma Cível - AI 07198855020248070000 1898509 - Rel. Roberto Freitas Filho - J. 25/07/2024 - P. 09/08/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2647210379). Desta forma, reconhecida a relação de consumo e a vulnerabilidade da parte requerente, a lide será solvida sob os pilares da responsabilidade objetiva e do dever de informação, observando-se a inversão do ônus da prova já determinada durante o saneamento do feito, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. DA ABUSIVIDADE DA FIDELIZAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA: No cerne da questão meritória, discute-se a legalidade da cobrança de multa compensatória por quebra de fidelidade. A operadora requerida sustenta que a parte autora teria renovado o vínculo contratual, o que teria deflagrado um novo período de carência de doze meses, renovável automaticamente por igual período. Argumenta que, como o pedido de cancelamento de duas das quatro linhas ocorreu em julho de 2018, a penalidade seria exigível face ao descumprimento do prazo de permanência vigente. Entretanto, é fundamental estabelecer uma distinção jurídica clara entre a renovação do contrato de prestação de serviços e a renovação do período de fidelização. Enquanto o primeiro refere-se à continuidade da disponibilização do sinal de telefonia e dados, o segundo constitui um anexo de carência que impõe restrições à liberdade de distrato do consumidor em troca de um benefício real e imediato, como o abatimento no preço de aparelhos ou descontos expressivos nas mensalidades. A renovação automática da prestação de serviço não autoriza, de forma alguma, a prorrogação automática do prazo de fidelidade. A fidelização é uma exceção à regra da liberdade contratual e, por onerar excessivamente o consumidor ao cercear o seu direito de migrar para ofertas mais vantajosas no mercado, exige para a sua validade a manifestação de vontade expressa e específica do cliente a cada novo ciclo de carência. No caso em tela, a requerida não colacionou aos autos prova robusta de que, na data da suposta renovação, tenha oferecido à parte autora um novo benefício real que justificasse a imposição de mais doze ou vinte e quatro meses de carência. O documento denominado "Formulário Complementar ao Termo de Solicitação" (ID 115555396) apresenta apenas a inserção de números telefônicos, sem qualquer cláusula clara que informe ao consumidor sobre a reiteração da multa rescisória ou sobre as vantagens pecuniárias específicas concedidas naquele ato. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preço e riscos. Ao impor uma renovação automática de fidelidade sem o consentimento inequívoco e sem a demonstração de nova vantagem compensatória, a operadora viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, transformando a cláusula de permanência em um mecanismo de aprisionamento tecnológico e financeiro da empresa cliente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a prorrogação do contrato principal não arrasta consigo a carência, sendo abusiva a cobrança de multa após o decurso do primeiro prazo de doze meses contratado, salvo se houver novo aditivo com prova de benefício: TJSP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. Relação de consumo. Cobrança de multa após término do prazo de fidelização. Cláusula de renovação automática. Exigência do cumprimento de novo período de fidelização. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 57 a 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Renovação automática da prestação de serviço que não implica extensão da fidelização. Multa inexigível. Falha na prestação de serviços verificada. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral corretamente reconhecido. Circunstâncias concretas que autorizam a redução do valor fixado. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJSP - 1ª Turma Recursal Cível - RI 10000050820248260699 - Rel. Celso Maziteli Neto - J. 25/09/2024 - P. 25/09/2024) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2759206416). TJMG - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - ABUSIVIDADE. Tendo o recurso atacado os fundamentos da r. sentença, não há o que se falar em ausência de dialeticidade. A cobrança da multa rescisória quando findo o prazo de fidelização prevista no contrato, revela-se abusiva, sendo, inclusive, ilegal a sua renovação automática. (TJMG - 11ª Câmara Cível - AC 50976565920208130024 - Rel. Mônica Libânio - J. 06/09/2023 - P. 12/09/2023) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1965205226). A tese da defesa de que a renovação seria automática conforme previsão nas condições gerais não prospera, pois cláusulas que estabelecem a renovação indeterminada de penalidades rescisórias são consideradas nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, a relação entre as partes já perdurava desde maio 2014, tempo mais do que suficiente para que a operadora recuperasse eventuais investimentos iniciais com a instalação ou subsídio de aparelhos. Com efeito, restou demonstrado que o pedido de cancelamento formulado pela autora em julho de 2018 ocorreu quando já exaurido o período de fidelidade legítimo, tornando a cobrança da multa manifestamente indevida. A declaração de inexigibilidade desse débito é medida que se impõe, restabelecendo-se o equilíbrio contratual e afastando-se a pretensão da ré de punir o exercício regular do direito de rescisão por parte da consumidora. 3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MORAL: A configuração da responsabilidade civil no caso em tela deve ser analisada sob a ótica do sistema de proteção e defesa do consumidor. Uma vez reconhecida a abusividade da cobrança da multa de fidelidade e a consequente inexigibilidade do débito, a conduta da operadora em suspender os serviços e manter a inscrição do nome da empresa autora em cadastros restritivos de crédito revela-se manifestamente ilícita. A responsabilidade da operadora é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que significa que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O defeito na prestação do serviço, neste cenário, materializa-se na falha do sistema de faturamento que impôs uma penalidade indevida e na subsequente restrição de crédito imposta à parte autora. A requerida não logrou êxito em comprovar nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois a cobrança de multa fundada em renovação automática de fidelidade não constitui exercício regular de direito, e sim prática abusiva. O nexo causal entre a conduta da ré e o gravame sofrido pela empresa autora está sobejamente demonstrado pela prova documental. Quanto ao dano moral pleiteado, é imperativo destacar que, conquanto a parte autora seja uma pessoa jurídica, o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada reconhecem a sua aptidão para sofrer lesão extrapatrimonial. Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o qual atinge a sua honra objetiva, compreendendo o seu bom nome, reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e seus clientes. No caso de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de dor ou sofrimento, uma vez que o abalo ao crédito e à confiabilidade da empresa decorre logicamente do próprio ato da negativação. A manutenção desse registro desfavorável impede a autora de realizar operações financeiras essenciais ao seu objeto social, como a obtenção de financiamentos e compras junto a fornecedores, gerando prejuízos que extrapolam o mero dissabor contratual. Sobre a configuração do dano moral para pessoa jurídica nestas hipóteses, trago à colação o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTRATO DE TELEFONIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO COM IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CONTRATANTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IRRISÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO. PROVEITO ECONÔMICO APLICADO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O APELO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pela ré TELEFÔNICA BRASIL S/A e pela autora AUTO VIAÇÃO METROPOLITANA LTDA no intuito de obterem a reformar da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de rescisão contratual c/ declaratória de inexistência de débito e danos morais na qual os apelantes contendem. 2. Da incidência do CDC. A prestação de serviços de telefonia contratada pela Apelada, pessoa jurídica, caracteriza-se como relação de consumo, pois autora é a consumidora final do serviço na medida que não repassa esse serviço a terceiros, mas o utiliza apenas em seu próprio interesse, ou seja, no exercício de sua atividade empresarial. 3. Apesar da autora ser uma pessoa jurídica, o STJ já firmou o entendimento de que pode ser ampliado o conceito de consumidor em casos similares, desde que presente alguma situação de vulnerabilidade. Precedentes. 4. Mérito. Havendo ausência de manifestação explicita na renovação, que não pode ser tida como aceite do consumidor, impor novo período de fidelização com a renovação automática configuraria cláusula abusiva. É que nos termos do § 1º do art. 57 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, a prestadora pode oferecer benefício (s) ao consumidor em troca de uma vinculação à ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 meses. E especificamente sobre o consumidor corporativo, como é o caso dos autos, haja vista que a parte autora se trata de pessoa jurídica, o art. 59 da citada Resolução possibilita a livre negociação do prazo de permanência, desde que seja garantida a possibilidade de contratar no prazo previsto no mencionado § 1º do art. 57. Precedentes. 5. A Súmula do STJ nº 227 estabelece que: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no caso de indevida inscrição em cadastro de inadimplente, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, é presumido, prescindido de prova neste sentido, uma vez que óbvios são os efeitos nocivos da negativação. Tal entendimento seria aplicado, ainda, para a pessoa jurídica. Precedentes. 6. Do valor da condenação. Prescinde de reparo a sentença ora recorrida, que condenou a parte apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com os devidos consectários legais, pois tal quantia está alinhada aos patamares de condenações aplicadas por esta Corte de Justiça. Precedentes. 7. De acordo com a orientação da Súmula 326 do STJ, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 8. No que diz respeito aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor arbitrados na sentença revelou-se irrisório ao adotar o critério da condenação como base de cálculo, pois não remunera de forma justa o trabalho do advogado. Por esse motivo deve ser observado no caso concreto o critério do proveito econômico previsto no art. 85, § 2º, parte final, do CPC 9. Apelos conhecidos. Recurso da parte ré improvido e recurso da parte autora acolhido. Sentença reformada apenas quanto aos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos, Assinatura Básica Mensal] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 1º de outubro de 2024 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 00554606920208060117 - Rel. Francisco Bezerra Cavalcante - J. 01/10/2024 - P. 01/10/2024) (Destaquei) (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2770483986). No que tange ao arbitramento do valor da indenização, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando um equilíbrio que atenda ao caráter compensatório para a vítima e ao caráter punitivo-pedagógico para o ofensor. O montante não pode ser tão ínfimo que se torne inexpressivo para uma empresa do porte da requerida, nem tão elevado que configure enriquecimento sem causa da parte autora. Considerando as particularidades do caso, como o tempo de permanência da restrição e a natureza do serviço interrompido, entendo como justa a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Este valor mostra-se adequado para desestimular a reiteração de condutas negligentes pela operadora, que possui amplo poderio econômico e deve investir na melhoria de seus processos de atendimento e faturamento, ao passo que compensa a empresa pelos transtornos e pela mácula em sua reputação comercial. 3.4. DA TUTELA DE URGÊNCIA: A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame a probabilidade do direito exsurge da manifesta abusividade da cobrança da multa de fidelidade fundada em uma renovação automática de carência, prática esta que viola os deveres de informação e de transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é igualmente evidente e qualificado pela natureza da atividade exercida pela parte autora. Tratando-se de uma empresa que atua no ramo da construção civil, a suspensão total do sinal de telefonia e internet por longo período compromete severamente a comunicação com clientes, funcionários e fornecedores, inviabilizando a continuidade de seus negócios. Além disso, a manutenção da inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito gera um bloqueio financeiro asfixiante, impedindo a obtenção de créditos e a celebração de contratos essenciais ao giro comercial da empresa. Destarte, presentes os pressupostos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte promovida proceda ao restabelecimento definitivo dos serviços de telefonia e internet relativos às linhas nºs (85) 98131-4155 e (85) 98170-9722, bem como promova a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, abstendo-se de realizar nova negativação em razão do débito ora discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de: 2.1. Confirmar a tutela de urgência concedida no item 1 do dispositivo, tornando definitivas as obrigações de fazer ali impostas; 2.2. Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.518,00 (sete mil quinhentos e dezoito reais), referente à multa por cancelamento do contrato cobrada na fatura de agosto de 2018, devendo a requerida proceder à exclusão definitiva de quaisquer restrições creditícias em nome da parte autora vinculadas exclusivamente a esta cobrança abusiva; 2.3. Condenar a parte ré a pagar para a parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (artigo 406, §1º, do Código Civil). 4. Considerando a sucumbência recíproca e que a promovida decaiu em maior porção, condeno a parte promovida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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