Adoção 0003096-59.2014.8.06.0076 - TJCE

Adoção 0003096-59.2014.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:27

Trânsito em julgado

20/04/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Aucimar Trubano da SilvaB0 e outro - MENOR: B1Lucia Ellen M. SilvaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - REQUERIDA: B1Maria Aparecida da Silva MedeirosB0 - Intimação - ADV: ANTONIO CLEBER MENDES DA COSTA (OAB 8774/CE), ADV: ANTONIO CLEBER MENDES DA COSTA (OAB 8774/CE), ADV: ANTONIO CLEBER MENDES DA COSTA (OAB 8774/CE), ADV: FERNANDA SUELY LEITE MENDES MENEZES (OAB 29822/CE), ADV: JAYLENNE DUARTE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 36882/CE), ADV: JAYLENNE DUARTE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 36882/CE), ADV: JAYLENNE DUARTE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 36882/CE), ADV: LIDIANE FERNANDES SILVA (OAB 40561/CE), ADV: LIDIANE FERNANDES SILVA (OAB 40561/CE) - Processo 0003096-59.2014.8.06.0076 - Adoção - Guarda - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. De outro lado, com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, CORRIJO, DE OFÍCIO, o erro material constante no item III, alínea a, do dispositivo da sentença de fls. 235/238, para que passe a constar: a) Nome: ALÍCIA ELLEN MATIAS SILVA. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os expedientes necessários, observando-se a presente retificação para fins de lavratura do novo registro civil.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 11:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 15:57

Mero expediente

12/02/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 08:56

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Aucimar Trubano da SilvaB0 e outro - MENOR: B1Lucia Ellen M. SilvaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - REQUERIDA: B1Maria Aparecida da Silva MedeirosB0 - Intimação - ADV: FERNANDA SUELY LEITE MENDES MENEZES (OAB 29822/CE) - Processo 0003096-59.2014.8.06.0076 - Adoção - Guarda - Vistos etc. Trata-se de Ação de Adoção Plena proposta por Aucimar Trubano da Silva e Maria Lourdes Matias, qualificados nos autos, visando a adoção da menor Alícia Ellen Medeiros Silva. Narram os requerentes que acolheram a adotanda desde os primeiros dias de vida, ocorridos em 15 de julho de 2010, com o consentimento da genitora, passando a exercer, desde então, a guarda de fato da criança, provendo-lhe integralmente sustento, educação, cuidados médicos, afeto e inserção em núcleo familiar estável. Afirmam que a genitora, além de entregar voluntariamente a criança, deixou de promover o registro civil do nascimento, situação que perdurou por longo período, vindo a ser posteriormente regularizada de forma provisória, conforme documentação acostada aos autos. Por determinação judicial, os autores emendaram a inicial (fls. 35/37), convertendo o pedido originário em adoção cumulada com destituição do poder familiar, indicando como requeridos a genitora da criança e o pai desconhecido, em atenção ao contraditório e à natureza da medida pretendida. Conforme narrado na inicial e corroborado pelo Parecer Ministerial, os requerentes detêm a guarda de fato da infante desde os seus primeiros dias de vida, nascida em 15 de julho de 2010. A genitora biológica, Sra. Maria Aparecida da Silva Medeiros, entregou a criança aos cuidados dos requerentes logo após o nascimento e não procedeu ao seu registro civil. Consta dos autos certidão de nascimento provisória da menor (fls. 71/72). Foram acostados documentos pessoais dos requerentes, comprovantes de residência, certidões negativas cíveis e atestado médico. Relatório social (fls. 88/89 e110/111) atestou a boa índole dos requerentes e o vínculo afetivo já estabelecido com a menor. Houve termo de guarda (fls. 100). A genitora biológica foi devidamente citada (fls. 202/206), mas permaneceu inerte, o que ensejou a nomeação de Defensor Público como curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 221/222). A paternidade da criança não foi comprovada nos autos. O Ministério Público, em seu parecer final, embora ressalve sua posição contrária à adoção intuitu personae, opinou pela procedência do pedido, em face da situação consolidada e em observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança (fls. 223/234). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A adoção, enquanto medida excepcional e irrevogável, visa a garantir o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, sob o manto da proteção integral, conforme preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a sua concessão, devem ser observados os requisitos legais e, primordialmente, o Princípio do Melhor Interesse da Criança, que deve permear toda e qualquer decisão judicial que envolva menores. O artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. No caso em tela, verifica-se que os requisitos para a adoção plena encontram-se devidamente preenchidos. Os requerentes, Aucimar Trubano da Silva e Maria Lourdes Matias, demonstraram possuir capacidade de suprir todas as necessidades da infante, incluindo alimentação, moradia, saúde, educação e, sobretudo, apoio moral e amor, conforme atestado pelo relatório social. A situação de guarda de fato, exercida pelos requerentes desde os primeiros meses de vida da criança, nascida em 15 de julho de 2010, consolidou, ao longo dos anos, um vínculo socioafetivo sólido e estável entre eles e a adotanda Alícia Ellen Medeiros Silva. O relatório social é uníssono em atestar que a criança se encontra em ambiente seguro, estruturado e manifesta carinho pelos requerentes, a quem reconhece como verdadeiros pais. A ruptura desse vínculo, após tão longo período de convivência, seria manifestamente prejudicial ao desenvolvimento emocional e psicológico da adotanda, contrariando o seu melhor interesse. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o art. 50, estabeleça a observância do cadastro de adotantes como regra geral, e a jurisprudência pátria desaconselhe, em princípio, a adoção intuitu personae, tal regramento não possui caráter absoluto. A excepcionalidade do caso concreto, a consolidação da situação fática e a primazia do Princípio do Melhor Interesse da Criança justificam a flexibilização dessa exigência, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. A finalidade do sistema legal de adoção é a proteção integral do menor, e não a observância rígida de formalidades procedimentais quando estas se mostram incompatíveis com a realidade já estabelecida. A genitora biológica, Maria Aparecida da Silva Medeiros, devidamente citada nos autos, permaneceu inerte, o que demonstra sua ausência de oposição à adoção e o desinteresse na manutenção do poder familiar. A inexistência de paternidade biológica formalmente reconhecida nos autos reforça a inexistência de óbice à constituição de nova filiação, fundada no vínculo socioafetivo já consolidado. Quanto ao estágio de convivência, sua dispensa mostra-se plenamente justificada, nos termos do art. 46, § 1º, do ECA, uma vez que a adotanda encontra-se sob a guarda de fato dos requerentes desde aproximadamente os seus 10 (dez) meses de vida, convivência esta suficientemente longa para permitir a segura avaliação da conveniência e estabilidade do vínculo parental, conforme corroborado pelo estudo social. Ressalte-se, ainda, que a destituição do poder familiar, no presente caso, constitui consequência lógica e necessária do deferimento da adoção, podendo ser decretada no mesmo processo, nos termos do art. 169 do ECA, observado o contraditório, o que efetivamente ocorreu nos autos. Logo, mostram-se desnecessárias maiores digressões, e, estando satisfeitos os pressupostos legais, impõe-se o acolhimento da pretensão, ressaltando-se que a adoção atribui à adotanda a condição jurídica de filha, desligando-a de quaisquer vínculos com os pais e parentes consanguíneos, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, conforme dispõe o art. 41 do ECA, produzindo, como efeito jurídico, a destituição do poder familiar dos genitores biológicos. Portanto, diante do quadro fático e jurídico delineado, em harmonia com o parecer do Ministério Público, concluo que a adoção pleiteada atende plenamente ao superior interesse da adotanda, assegurando-lhe estabilidade emocional, segurança jurídica e o reconhecimento formal da filiação socioafetiva já existente. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos arts. 41, 43, 46, § 1º, e 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em consonância com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NA EMENDA À INICIAL, para DECRETAR A ADOÇÃO PLENA da criança ALÍCIA ELLEN MEDEIROS SILVA, nascida em 15/07/2010, por AUCIMAR TRUBANO DA SILVA e MARIA LOURDES MATIAS. Em consequência, RESOLVO/ DETERMINO: A DESTUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da genitora biológica MARIA APARECIDA DA SILVA MEDEIROS em relação à adotanda, nos termos do art. 169 do ECA; A INCLUSÃO DEFINITIVA DA ADOTANDA NA FAMÍLIA DOS REQUERENTES, passando a deter todos os direitos e deveres inerentes à condição de filha, em igualdade absoluta com os filhos biológicos, nos termos do art. 41 do ECA; A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, para que proceda à lavratura de novo assento de nascimento da adotanda, sem qualquer menção à origem biológica, devendo constar: Nome: ALÍCIA ELLEN MEDEIROS SILVA; Filiação: AUCIMAR TRUBANO DA SILVA e MARIA LOURDES MATIAS; Data e local de nascimento: 15 de julho de 2010, Município de Juazeiro do Norte/CE; Observação: O novo registro deverá substituir integralmente eventual registro provisório existente, se houver, ou, na sua ausência, constituir o primeiro registro civil da criança, com as devidas comunicações legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, observando-se o sigilo previsto no art. 47, § 1º, do ECA. Sem custas e emolumentos, em face do disposto no art. 141, § 2º, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Aucimar Trubano da SilvaB0 e outro - MENOR: B1Lucia Ellen M. SilvaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - REQUERIDA: B1Maria Aparecida da Silva MedeirosB0 - Intimação - ADV: ANTONIO CLEBER MENDES DA COSTA (OAB 8774/CE), ADV: LIDIANE FERNANDES SILVA (OAB 40561/CE), ADV: JAYLENNE DUARTE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 36882/CE), ADV: JAYLENNE DUARTE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 36882/CE), ADV: JAYLENNE DUARTE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 36882/CE), ADV: LIDIANE FERNANDES SILVA (OAB 40561/CE), ADV: ANTONIO CLEBER MENDES DA COSTA (OAB 8774/CE), ADV: ANTONIO CLEBER MENDES DA COSTA (OAB 8774/CE) - Processo 0003096-59.2014.8.06.0076 - Adoção - Guarda - Vistos etc. Trata-se de Ação de Adoção Plena proposta por Aucimar Trubano da Silva e Maria Lourdes Matias, qualificados nos autos, visando a adoção da menor Alícia Ellen Medeiros Silva. Narram os requerentes que acolheram a adotanda desde os primeiros dias de vida, ocorridos em 15 de julho de 2010, com o consentimento da genitora, passando a exercer, desde então, a guarda de fato da criança, provendo-lhe integralmente sustento, educação, cuidados médicos, afeto e inserção em núcleo familiar estável. Afirmam que a genitora, além de entregar voluntariamente a criança, deixou de promover o registro civil do nascimento, situação que perdurou por longo período, vindo a ser posteriormente regularizada de forma provisória, conforme documentação acostada aos autos. Por determinação judicial, os autores emendaram a inicial (fls. 35/37), convertendo o pedido originário em adoção cumulada com destituição do poder familiar, indicando como requeridos a genitora da criança e o pai desconhecido, em atenção ao contraditório e à natureza da medida pretendida. Conforme narrado na inicial e corroborado pelo Parecer Ministerial, os requerentes detêm a guarda de fato da infante desde os seus primeiros dias de vida, nascida em 15 de julho de 2010. A genitora biológica, Sra. Maria Aparecida da Silva Medeiros, entregou a criança aos cuidados dos requerentes logo após o nascimento e não procedeu ao seu registro civil. Consta dos autos certidão de nascimento provisória da menor (fls. 71/72). Foram acostados documentos pessoais dos requerentes, comprovantes de residência, certidões negativas cíveis e atestado médico. Relatório social (fls. 88/89 e110/111) atestou a boa índole dos requerentes e o vínculo afetivo já estabelecido com a menor. Houve termo de guarda (fls. 100). A genitora biológica foi devidamente citada (fls. 202/206), mas permaneceu inerte, o que ensejou a nomeação de Defensor Público como curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 221/222). A paternidade da criança não foi comprovada nos autos. O Ministério Público, em seu parecer final, embora ressalve sua posição contrária à adoção intuitu personae, opinou pela procedência do pedido, em face da situação consolidada e em observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança (fls. 223/234). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A adoção, enquanto medida excepcional e irrevogável, visa a garantir o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, sob o manto da proteção integral, conforme preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a sua concessão, devem ser observados os requisitos legais e, primordialmente, o Princípio do Melhor Interesse da Criança, que deve permear toda e qualquer decisão judicial que envolva menores. O artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece que a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. No caso em tela, verifica-se que os requisitos para a adoção plena encontram-se devidamente preenchidos. Os requerentes, Aucimar Trubano da Silva e Maria Lourdes Matias, demonstraram possuir capacidade de suprir todas as necessidades da infante, incluindo alimentação, moradia, saúde, educação e, sobretudo, apoio moral e amor, conforme atestado pelo relatório social. A situação de guarda de fato, exercida pelos requerentes desde os primeiros meses de vida da criança, nascida em 15 de julho de 2010, consolidou, ao longo dos anos, um vínculo socioafetivo sólido e estável entre eles e a adotanda Alícia Ellen Medeiros Silva. O relatório social é uníssono em atestar que a criança se encontra em ambiente seguro, estruturado e manifesta carinho pelos requerentes, a quem reconhece como verdadeiros pais. A ruptura desse vínculo, após tão longo período de convivência, seria manifestamente prejudicial ao desenvolvimento emocional e psicológico da adotanda, contrariando o seu melhor interesse. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o art. 50, estabeleça a observância do cadastro de adotantes como regra geral, e a jurisprudência pátria desaconselhe, em princípio, a adoção intuitu personae, tal regramento não possui caráter absoluto. A excepcionalidade do caso concreto, a consolidação da situação fática e a primazia do Princípio do Melhor Interesse da Criança justificam a flexibilização dessa exigência, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. A finalidade do sistema legal de adoção é a proteção integral do menor, e não a observância rígida de formalidades procedimentais quando estas se mostram incompatíveis com a realidade já estabelecida. A genitora biológica, Maria Aparecida da Silva Medeiros, devidamente citada nos autos, permaneceu inerte, o que demonstra sua ausência de oposição à adoção e o desinteresse na manutenção do poder familiar. A inexistência de paternidade biológica formalmente reconhecida nos autos reforça a inexistência de óbice à constituição de nova filiação, fundada no vínculo socioafetivo já consolidado. Quanto ao estágio de convivência, sua dispensa mostra-se plenamente justificada, nos termos do art. 46, § 1º, do ECA, uma vez que a adotanda encontra-se sob a guarda de fato dos requerentes desde aproximadamente os seus 10 (dez) meses de vida, convivência esta suficientemente longa para permitir a segura avaliação da conveniência e estabilidade do vínculo parental, conforme corroborado pelo estudo social. Ressalte-se, ainda, que a destituição do poder familiar, no presente caso, constitui consequência lógica e necessária do deferimento da adoção, podendo ser decretada no mesmo processo, nos termos do art. 169 do ECA, observado o contraditório, o que efetivamente ocorreu nos autos. Logo, mostram-se desnecessárias maiores digressões, e, estando satisfeitos os pressupostos legais, impõe-se o acolhimento da pretensão, ressaltando-se que a adoção atribui à adotanda a condição jurídica de filha, desligando-a de quaisquer vínculos com os pais e parentes consanguíneos, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, conforme dispõe o art. 41 do ECA, produzindo, como efeito jurídico, a destituição do poder familiar dos genitores biológicos. Portanto, diante do quadro fático e jurídico delineado, em harmonia com o parecer do Ministério Público, concluo que a adoção pleiteada atende plenamente ao superior interesse da adotanda, assegurando-lhe estabilidade emocional, segurança jurídica e o reconhecimento formal da filiação socioafetiva já existente. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos arts. 41, 43, 46, § 1º, e 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em consonância com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NA EMENDA À INICIAL, para DECRETAR A ADOÇÃO PLENA da criança ALÍCIA ELLEN MEDEIROS SILVA, nascida em 15/07/2010, por AUCIMAR TRUBANO DA SILVA e MARIA LOURDES MATIAS. Em consequência, RESOLVO/ DETERMINO: A DESTUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da genitora biológica MARIA APARECIDA DA SILVA MEDEIROS em relação à adotanda, nos termos do art. 169 do ECA; A INCLUSÃO DEFINITIVA DA ADOTANDA NA FAMÍLIA DOS REQUERENTES, passando a deter todos os direitos e deveres inerentes à condição de filha, em igualdade absoluta com os filhos biológicos, nos termos do art. 41 do ECA; A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, para que proceda à lavratura de novo assento de nascimento da adotanda, sem qualquer menção à origem biológica, devendo constar: Nome: ALÍCIA ELLEN MEDEIROS SILVA; Filiação: AUCIMAR TRUBANO DA SILVA e MARIA LOURDES MATIAS; Data e local de nascimento: 15 de julho de 2010, Município de Juazeiro do Norte/CE; Observação: O novo registro deverá substituir integralmente eventual registro provisório existente, se houver, ou, na sua ausência, constituir o primeiro registro civil da criança, com as devidas comunicações legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, observando-se o sigilo previsto no art. 47, § 1º, do ECA. Sem custas e emolumentos, em face do disposto no art. 141, § 2º, do ECA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários.

13/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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