Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Francisca Alves de Lima -
Agravante: Luiza de Lima Santos -
Agravante: Francisco Soares Queiroz Filho -
Agravante: Mirian Alves de Lima Queiroz -
Agravante: Francisco de Assis Nascimento -
Agravante: Olga Alves de Lima Queiroz -
Agravante: Raimundo Batista dos Santos -
Agravante: Rita Alves de Lima -
Agravante: Maria de Fátima dos Santos Lima -
Agravante: Raimundo Alves de Lima -
Agravante: Antonio Alves de Lima -
Agravante: Antonia Alves de Lima -
Agravante: Jose Ribamar de Lima - Agravada: Tacila Lopes de Lima - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APLICOU TESE DE REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.030, §2º, E 1.042 DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.I - CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MÚLTIPLOS AGRAVANTES CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SEM INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO, ENSEJANDO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A CONTROVÉRSIA PERMITIRIA A ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SEM REVOLVIMENTO DE PROVAS; (II) SE A POSSE COM ANIMUS DOMINI TERIA SIDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS DOCUMENTOS; (III) SE SERIA CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA SÚMULA 7/STJ; (IV) SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PODERIA SER APLICADO PARA AFASTAR O ERRO NA VIA ELEITA.III - RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO INTERNO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO (SÚMULA 7/STJ), NÃO BASEADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO. NESSES CASOS, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, NESSA HIPÓTESE, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO VIA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TAL ENTENDIMENTO ESTÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL. A MANUTENÇÃO DO AGRAVO INTERNO COMO VIA VÁLIDA IMPLICARIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL.IV - PARTE DISPOSITIVA E TESEAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O PRAZO RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDADA EM MOTIVO AUTÔNOMO, NÃO VINCULADO A PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO. NESSES CASOS, A VIA ADEQUADA É O AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DO ERRO GROSSEIRO.”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 1.021, 1.030, §2º E 1.042 DO CPC; ART. 1.238 DO CC.JURISPRUDÊNCIA CITADA SÚMULA 7/STJ; AGINT NO ARESP 2.306.673/SP - STJ; AG.REG. NO RE EM HC 161.468/MG - STF; AG. INT. CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 - TJCE; STF, ARE 1426411/SP - STF; AG. INT. NO RE NOS ED NO AG. INT NO RESP 2.047.694/SC - STJ; ARE 1470328/SP - STF; AG. INT. CRIMINAL 02008269120238060293 - TJCE.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Diego Lindemberg Ferreira Nascimento (OAB: 26723/CE) - Zacarias Antônio Oliveira Pinto (OAB: 10395/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000774-36.2012.8.06.0044/50000 - Agravo Interno Cível - Redenção -