Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: CEVEMA- Ceará Veículos Máquinas e Acessórios Ltda - Embargada: Sephora Grangeiro de Queiroz - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA N° 18, DO TJ-CE. PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008576-20.2014.8.06.0043/50000 - Embargos de Declaração Cível - Barbalha -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR SUPOSTA OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, DE FATO, O ACÓRDÃO FORA OMISSO NO TOCANTE À ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES JUNTADAS AOS AUTOS, NO TOCANTE À EVENTUAL DA PARTE EM RETORNAR PARA ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL, ALÉM DE QUE O OCORRIDO NÃO ACARRETARIA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO ADVERSADO. É QUE O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE O PONTO SUSCITADO PELO RECORRENTE EM SUAS RAZÕES, ANALISANDO TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO RELATIVO À UMA EVENTUAL AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA, NÃO TENDO TAL TESE SIDO ACOLHIDA. ADEMAIS, VERIFICOU-SE OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA/EMBARGANTE EM DANOS MORAIS. LOGO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO.4. E, MESMO SE ASSIM NÃO FOSSE, A CORTE DA CIDADANIA JÁ PONTUOU QUE O ÓRGÃO JUDICIAL ESTÁ DISPENSADO DE SUPERAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE INTERESSADA, DEVENDO APENAS ENFRENTAR A DEMANDA EM SEUS PONTOS FULCRAIS, OS QUAIS, NO PRESENTE CASO, FORAM DETIDAMENTE AVALIADOS (STJ - AGINT NO RESP: 1893691 MG 2020/0227556-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2021).5. NESSE CONTEXTO, OS PRESENTES ACLARATÓRIOS APRESENTAM, ENTÃO, FUNDAMENTOS COM O MERO INTUITO DE MOLDÁ-LOS PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O SEU CABIMENTO, EM SUPOSTA CONFORMIDADE COM O ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO PASSA DE UMA TENTATIVA DE OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DIVERSO, QUE LHE FAVOREÇA, POR MEIO INADEQUADO, NÃO TENDO SE CONSTATADO, NO CASO, OMISSÃO, COMO ALEGADO EM SUA PEÇA RECURSAL, PORQUANTO A MATÉRIA FOI EXAMINADA DE FORMA EXPRESSA E PERCUCIENTE NO DECISUM OBJURGADO.IV. DISPOSITIVO6.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DOS EMBARGOS OPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS EM QUE FUNDAMENTADO.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSART. 1.022, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA(STJ - AGINT NO RESP: 1893691 MG 2020/0227556-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2021)(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2015/0263370-5 - RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN).(TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0303577-68.2000.8.06.0001/50000 - RELATOR: DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - JULGAMENTO: 29/01/2018).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Cícero Saraiva Rocha (OAB: 8466/CE)