Inventário 0042943-07.2014.8.06.0064 - TJCE

Inventário 0042943-07.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:55

Publicação

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 17:45

Mero expediente

13/04/2026, 17:45

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:16

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:00

Publicação

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042943-07.2014.8.06.0064. REQUERENTE: AMBROZIA BORGES DE MELLO LAGE, ELEILDE REIS CARNEIROREQUERENTE: SULAMITA DA ROCHA LIMA, ESTELA DA ROCHA LIMA, THALIA DA ROCHA LIMA, CARLOS ERICK SILVA LIMA, PRISCILA ROCHA DE OLIVEIRA, C. E. R. D. L. INVENTARIADO: FRANCISCO CARLOS DE LIMA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE: INVENTÁRIO (39)ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de petição apresentada pela inventariante (ID 189731025), por meio da qual requer a expedição de ofícios a duas instituições. Primeiro, solicita o envio de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para obter informações sobre o veículo de placa ORU3873, cujo contrato, segundo informado anteriormente pelo Banco PAN (ID 171893763), está vinculado à pessoa de Rosana de Fátima Vieira da Silva. Segundo, requer a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) para solicitar esclarecimentos sobre o andamento das guias do imposto de transmissão já cadastradas no sistema do órgão estadual. É o breve relato. DECIDO. O pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal não deve ser deferido. Conforme consta nos autos, especialmente na resposta apresentada pelo Banco PAN, o contrato de financiamento referente ao veículo de placa ORU3873 encontra-se registrado em nome de Rosana de Fátima Vieira da Silva. Esta pessoa é terceira estranha à lide, não figurando como herdeira, meeira ou parte neste processo de inventário. O processo de inventário tem um escopo bem delimitado, que é a arrecadação, descrição, avaliação e partilha dos bens e direitos efetivamente deixados pelo falecido. Não é possível, no bojo deste procedimento, investigar ou requerer informações sobre contratos e bens que estão registrados em nome de terceiros que não integram a relação processual. Caso o espólio ou os herdeiros entendam que possuem direitos sobre o referido veículo, a questão exige ampla dilação probatória e deve ser discutida em ação autônoma, nas vias ordinárias, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à terceira envolvida. Da mesma forma, o pedido de expedição de ofício à SEFAZ/CE não merece acolhimento. A inventariante requer a intervenção do juízo para impulsionar e obter informações sobre um procedimento administrativo de cálculo de imposto (ITCMD) que ela mesma iniciou perante o órgão fazendário. A apuração, o acompanhamento e o recolhimento do imposto de transmissão são obrigações da parte. É dever da inventariante, no exercício de sua função e devidamente assistida por sua advogada, atuar com diligência e buscar as informações necessárias diretamente nos canais de atendimento da SEFAZ/CE. A intervenção judicial para requerer informações a órgãos públicos só se justifica quando a parte comprova a recusa indevida do órgão ou a impossibilidade absoluta de obter a informação por meios próprios, o que não foi demonstrado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará formulados no ID 189731025. Intime-se a inventariante, por meio de sua advogada, para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a finalização do procedimento administrativo perante a SEFAZ/CE e o respectivo recolhimento do ITCMD, ou apresente o plano de partilha atualizado, sob pena de remoção do encargo por inércia. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 5 de março de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 10:55

Expedida/Certificada

09/03/2026, 10:55

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042943-07.2014.8.06.0064. REQUERENTE: AMBROZIA BORGES DE MELLO LAGE, ELEILDE REIS CARNEIROREQUERENTE: SULAMITA DA ROCHA LIMA, ESTELA DA ROCHA LIMA, THALIA DA ROCHA LIMA, CARLOS ERICK SILVA LIMA, PRISCILA ROCHA DE OLIVEIRA, C. E. R. D. L. INVENTARIADO: FRANCISCO CARLOS DE LIMA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia, Ceará, CEP 61.600-272Telefone: (85) 3108-1606 - E-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE: INVENTÁRIO (39)ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de petição apresentada pela inventariante (ID 189731025), por meio da qual requer a expedição de ofícios a duas instituições. Primeiro, solicita o envio de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para obter informações sobre o veículo de placa ORU3873, cujo contrato, segundo informado anteriormente pelo Banco PAN (ID 171893763), está vinculado à pessoa de Rosana de Fátima Vieira da Silva. Segundo, requer a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) para solicitar esclarecimentos sobre o andamento das guias do imposto de transmissão já cadastradas no sistema do órgão estadual. É o breve relato. DECIDO. O pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal não deve ser deferido. Conforme consta nos autos, especialmente na resposta apresentada pelo Banco PAN, o contrato de financiamento referente ao veículo de placa ORU3873 encontra-se registrado em nome de Rosana de Fátima Vieira da Silva. Esta pessoa é terceira estranha à lide, não figurando como herdeira, meeira ou parte neste processo de inventário. O processo de inventário tem um escopo bem delimitado, que é a arrecadação, descrição, avaliação e partilha dos bens e direitos efetivamente deixados pelo falecido. Não é possível, no bojo deste procedimento, investigar ou requerer informações sobre contratos e bens que estão registrados em nome de terceiros que não integram a relação processual. Caso o espólio ou os herdeiros entendam que possuem direitos sobre o referido veículo, a questão exige ampla dilação probatória e deve ser discutida em ação autônoma, nas vias ordinárias, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à terceira envolvida. Da mesma forma, o pedido de expedição de ofício à SEFAZ/CE não merece acolhimento. A inventariante requer a intervenção do juízo para impulsionar e obter informações sobre um procedimento administrativo de cálculo de imposto (ITCMD) que ela mesma iniciou perante o órgão fazendário. A apuração, o acompanhamento e o recolhimento do imposto de transmissão são obrigações da parte. É dever da inventariante, no exercício de sua função e devidamente assistida por sua advogada, atuar com diligência e buscar as informações necessárias diretamente nos canais de atendimento da SEFAZ/CE. A intervenção judicial para requerer informações a órgãos públicos só se justifica quando a parte comprova a recusa indevida do órgão ou a impossibilidade absoluta de obter a informação por meios próprios, o que não foi demonstrado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará formulados no ID 189731025. Intime-se a inventariante, por meio de sua advogada, para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a finalização do procedimento administrativo perante a SEFAZ/CE e o respectivo recolhimento do ITCMD, ou apresente o plano de partilha atualizado, sob pena de remoção do encargo por inércia. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 5 de março de 2026. Henrique Jorge dos Santos FalcãoJuiz de Direito

10/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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