Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044793-62.2015.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044793-62.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0044793-62.2015.8.06.0064. REQUERENTE: JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação dos litigantes para se manifestarem quanto ao preenchimento das requisições de pagamento ID's 182488325 e 182487522, no prazo de 05 (cinco) dias. Caucaia/CE, 10 de novembro de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:40

Publicação

16/04/2025, 00:00

Petição

15/04/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044793-62.2015.8.06.0064. REQUERENTE: JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Compulsando os autos, verifica-se que foi homologado o valor apresentado pela parte exequente (ID 89042763), referente ao débito principal (R$ 55.333,72) e aos honorários advocatícios (R$ 6.546,94), totalizando um montante de R$ 61.880,56 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Outrossim, a parte exequente pugnou pela transferência do montante alusivo aos honorários contratuais (ID 89548023), e acostou o contrato de prestação de serviços jurídicos (ID 90314821). Depreende-se que o advogado tem legitimidade para pedir nos autos do processo a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, conforme preceituam os artigos 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/1994. Considerando o valor do débito exequendo, expeça-se a requisição de pequeno valor - RPV com destaque de 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais, através do sistema SAPRE do TJCE ou do portal de precatórios e requisições de pagamento do TRF5 (Jurisdição Delegada), conforme seja a hipótese, nos seguintes termos: DADOS BANCÁRIOS DO BENEFICIÁRIO/EXEQUENTE NOME: JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA CPF: 495.728.733-34 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 3281 CONTA(S) BANCÁRIA(S): 000732936694-4 VALOR: R$ 55.333,62 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) TIPO: VALOR PRINCIPAL (REALIZAR O DESTAQUE DE 30% REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS). Ademais, expeça-se a requisição de pequeno valor - RPV, para pagamento dos honorários sucumbenciais, através do sistema SAPRE do TJCE ou do portal de precatórios e requisições de pagamento do TRF5 (Jurisdição Delegada), conforme seja a hipótese, nos seguintes termos: DADOS BANCÁRIOS DO BENEFICIÁRIO/ADVOGADO NOME: EDILARNA MARIA LEMOS LEITE CPF: 416.392.193-15 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO BRADESCO AGÊNCIA: 3238 CONTA(S) BANCÁRIA(S): 23201-7 VALOR: R$ 6.546,94 (seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) TIPO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito - respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 09:07

Expedida/Certificada

14/04/2025, 09:06

Mero expediente

04/02/2025, 20:28

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 10:47

Documento (Certidão)

26/09/2024, 08:33

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:34

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044793-62.2015.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Processo(s) associado(s): [] 1. JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA alvitrou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em suma, que lhe é devida a quantia de R$ 61.880,56 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). 2. Intimado, o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 65877070) e informou o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação de auxílio-acidente em favor do exequente, requerendo a intimação deste para manifestação (ID 73040047). 3. Instado a se manifestar (ID 78683907), o exequente requereu a expedição da requisição de pagamento (ID 83275569). 4. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 5. Considerando a concordância do executado com a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, consoante se infere no ID 65877070, homologo os cálculos de ID 65886418 e fixo o débito exequendo no valor total de R$ 61.880,56 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Outrossim, tendo em vista que o valor do débito exequendo perfaz montante inferior a 60 salários-mínimos, o pagamento deverá se realizar através da Requisição de Pequeno Valor (RPV), 6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente/ Diante do exposto, considerando o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de requisição de pagamento (RPV), julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com espeque no artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Por conseguinte, intime-se o exequente e respectivo(a) advogado(a) para informar os dados pessoais (CPF, data de nascimento e endereço atualizado) e dados bancários (instituição bancária, número da agência, número e tipo da conta), para fins de expedição do RPV. 8. Cumprido o alvitre, expeça-se o RPV pelo sistema SAPRE do TJCE. 9. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 10. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 11. Publique-se, registre-se e intime-se. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data registrada no sistema. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044793-62.2015.8.06.0064. REQUERENTE: JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Compulsando os autos, verifica-se que foi homologado o valor apresentado pela parte exequente (ID 89042763), referente ao débito principal (R$ 55.333,72) e aos honorários advocatícios (R$ 6.546,94), totalizando um montante de R$ 61.880,56 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Outrossim, a parte exequente pugnou pela transferência do montante alusivo aos honorários contratuais (ID 89548023), e acostou o contrato de prestação de serviços jurídicos (ID 90314821). Depreende-se que o advogado tem legitimidade para pedir nos autos do processo a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, conforme preceituam os artigos 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/1994. Considerando o valor do débito exequendo, expeça-se a requisição de pequeno valor - RPV com destaque de 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais, através do sistema SAPRE do TJCE ou do portal de precatórios e requisições de pagamento do TRF5 (Jurisdição Delegada), conforme seja a hipótese, nos seguintes termos: DADOS BANCÁRIOS DO BENEFICIÁRIO/EXEQUENTE NOME: JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA CPF: 495.728.733-34 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 3281 CONTA(S) BANCÁRIA(S): 000732936694-4 VALOR: R$ 55.333,62 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) TIPO: VALOR PRINCIPAL (REALIZAR O DESTAQUE DE 30% REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS). Ademais, expeça-se a requisição de pequeno valor - RPV, para pagamento dos honorários sucumbenciais, através do sistema SAPRE do TJCE ou do portal de precatórios e requisições de pagamento do TRF5 (Jurisdição Delegada), conforme seja a hipótese, nos seguintes termos: DADOS BANCÁRIOS DO BENEFICIÁRIO/ADVOGADO NOME: EDILARNA MARIA LEMOS LEITE CPF: 416.392.193-15 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO BRADESCO AGÊNCIA: 3238 CONTA(S) BANCÁRIA(S): 23201-7 VALOR: R$ 6.546,94 (seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) TIPO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito - respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044793-62.2015.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Processo(s) associado(s): [] 1. JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA alvitrou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em suma, que lhe é devida a quantia de R$ 61.880,56 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). 2. Intimado, o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 65877070) e informou o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação de auxílio-acidente em favor do exequente, requerendo a intimação deste para manifestação (ID 73040047). 3. Instado a se manifestar (ID 78683907), o exequente requereu a expedição da requisição de pagamento (ID 83275569). 4. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 5. Considerando a concordância do executado com a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, consoante se infere no ID 65877070, homologo os cálculos de ID 65886418 e fixo o débito exequendo no valor total de R$ 61.880,56 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Outrossim, tendo em vista que o valor do débito exequendo perfaz montante inferior a 60 salários-mínimos, o pagamento deverá se realizar através da Requisição de Pequeno Valor (RPV), 6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente/ Diante do exposto, considerando o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de requisição de pagamento (RPV), julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com espeque no artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Por conseguinte, intime-se o exequente e respectivo(a) advogado(a) para informar os dados pessoais (CPF, data de nascimento e endereço atualizado) e dados bancários (instituição bancária, número da agência, número e tipo da conta), para fins de expedição do RPV. 8. Cumprido o alvitre, expeça-se o RPV pelo sistema SAPRE do TJCE. 9. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 10. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 11. Publique-se, registre-se e intime-se. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data registrada no sistema. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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