Usucapião 0046498-95.2015.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0046498-95.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicação

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046498-95.2015.8.06.0064. AUTOR: TEREZA MARIA DE PAULA DINIZ REU: ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. TEREZA MARIA DE PAULA DINIZ, devidamente qualificada nos fólios, alvitrou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em relação ao imóvel a seguir descrito: Descrição do imóvel: Um imóvel urbano de forma regular, com uma casa e um prédio, situado na Rua Célio Rodrigues Viana, nº 111, lote 70, Super Quadra B, do Loteamento Parque Soledade, Caucaia/CE, com as medidas e confrontações constantes no memorial descritivo e levantamento planialtimétrico de IDs 130761091 e 130761092. Área: 369,00m²; Perímetro: 90,00m; Registro imobiliário: registrado dentro do todo das Transcrições nºs 6070 e 6089 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia/CE, conforme certidão de IDs 130761056/130761057. 2. A parte autora afirma que detém a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 23 (vinte e três) anos. 3. Do exposto, a postulante requereu a procedência da ação, para que seja reconhecido o seu direito sobre o mencionado imóvel. 4. O feito foi instruído com o memorial descritivo (ID 130761091), o levantamento planialtimétrico (ID 130761092), a certidão cartorária (IDs 130761056/130761057), a ART do CREA/CE (ID 130761093), além de outros documentos. 5. Intimados para manifestarem interesse no processo, o Estado do Ceará, o Município de Caucaia e a União informaram que não havia interesse público no imóvel usucapiendo (IDs 130761087, 130760514 e 130760521). 6. A proprietária MARIA ELIENE MARCELINO DE OLIVEIRA apresentou contestação (IDs 130760988/130760990). Os demais proprietários foram citados por edital (IDs 130760871 e 130760929), cujo prazo decorreu in albis (fls. 81 e 155), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (fls. 73 e 156), a qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 85/86 e 160/161). 7. A confinante MARGARIDA XIMENES CARVALHO foi citada por edital (IDs 130760946 e 130760950), cujo prazo decorreu in albis (ID 130760951), sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 130760954). Os demais confinantes foram citados (IDs 130760825, 130760827, 130760926 e 130760969), enquanto que os réus incertos e desconhecidos e os eventuais interessados foram citados por edital (ID 130760934), os quais não resistiram à pretensão autoral. 8. A promovente apresentou réplica (ID 130760962). 9. Em sede de audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha da parte autora, sendo encerrada a dilação probatória e determinada a intimação dos litigantes para apresentarem memoriais (ID 155378233). 10. A promovente e a Defensoria Pública, como curadora especial dos proprietários e da confinante MARGARIDA XIMENES CARVALHO, apresentaram memoriais (IDs 170108914 e 179391402). 11. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela prescrição, configurando-se pela posse continuada durante certo lapso de tempo, atendendo-se aos requisitos preceituados pela lei. Através do usucapião, o legislador permite que determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um intervalo de tempo determinado na lei, se transforme em uma situação de direito. (RODRIGUES, Sílvio. Direito das Coisas: 20a ed., p.105). 2. A usucapião extraordinária, mais precisamente, se contenta com os requisitos básicos da prescrição aquisitiva, não exigindo o artigo 1.238 do Código Civil o justo título e nem a boa-fé do possuidor, mas tão somente o decurso do prazo legal (quinze ou dez anos) e o ânimo de dono (animus domini). Artigo 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Destarte, o animus domini consiste em o usucapiente possuir o bem como seu, ou seja, é quando o possuidor detém uma vontade aparente identificada com a de um proprietário, explorando a coisa com exclusividade e sem subordinação a quem quer que seja. É, pois, irrelevante a circunstância de usucapiente ter possuído o imóvel com consciência de que a propriedade era de outrem, pois isto apenas revela ausência de boa-fé, mas não elimina o animus domini, se o seu comportamento foi o de explorar o bem como se fosse o dono, isto é, em caráter exclusivo e sem se sujeitar às ordens de quem quer que fosse. (Id ibidem, p.197) 3. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte autora comprovou de modo satisfatório que atravessou todo o lapso temporal cuidando do imóvel, sendo a sua posse respeitada por todos, positivando, assim, o atendimento a todos os requisitos da usucapião extraordinária retro especificados. Restou demonstrado nos autos que o imóvel foi adquirido pelo pai da promovente no ano de 1972 da imobiliária INOVAR - Imobiliária do Nordeste Vicente Arruda LTDA, empresa provavelmente dos proprietários (ID 130761003), que inclusive autorizou a expedição de escritura de compra e venda no ano de 1976 (ID 130761090). Já a contestante MARIA ELIENE MARCELINO DE OLIVEIRA não produziu prova documental, nem mesmo testemunhal da aludida posse sobre o imóvel usucapiendo ou da adoção de qualquer medida de oposição à posse da autora, notadamente nos últimos 15 (quinze) anos, período suficiente para a aquisição da posse pela usucapião extraordinária. A única medida adotada pela promovida contra a posse da autora foi a contestação da presente ação, cujas alegações foram bastante genéricas e desprovidas de qualquer comprovação. Outrossim, a testemunha, inquirida em sede de dilação probatória, confirmou que a posse foi adquirida pela promovente há mais de 30 (trinta) anos, não sabendo de quem foi adquirida. Informou que a posse da autora sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte de vizinhos e/ou de eventuais pessoas que tenham se intitulado como proprietárias do bem. Em virtude da ausência de interesse das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, infere-se que o imóvel usucapiendo não é de domínio público. Por conseguinte, restou por comprovado o quanto aduzido na exordial, no que concerne aos requisitos da Ação de Usucapião Extraordinária, quais sejam, a posse ad usucapionem (com os qualificativos da continuidade, incontestabilidade e do animus domini) da parte autora e o decurso do prazo legal de 15 (quinze) anos. 4. Sobre a temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMG - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio da autora sobre imóvel urbano de 1.694,11 m², situado na Comarca de Divino/MG, com a consequente nulidade de registro anterior e averbação de inventário. Os apelantes insurgem-se contra o reconhecimento da posse da autora e alegam ausência dos requisitos legais para a usucapião. II. Questão em discussão2. As questões controvertidas submetidas ao julgamento consistem em verificar se:(I) presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária da área litigiosa;(II) a autora poderia exercer a posse indireta por intermédio de terceiro;III. Razões de decidir3. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, prescinde de justo título e boa-fé, exigindo posse ininterrupta e sem oposição por mais de 15 anos. 4. As provas documental e testemunhal confirmam que a autora sucedeu na posse de terceiro, mediante acessio possessionis, sendo esta contínua, pacífica e com animus domini, inclusive com autorização para terceiros utilizarem a área. 5. A residência da autora em outro município não descaracteriza a posse, que pode ser exercida de forma indireta por interposta pessoa, nos termos do art. 1.198 do Código Civil. 6. A área usucapienda é distinta da fração registrada e ocupada pelos apelantes, não havendo sobreposição possessória impeditiva. lV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse indireta exercida por terceiro autorizado é hábil a caracterizar a posse ad usucapionem. 2. A usucapião extraordinária prescinde de justo título e boa-fé, bastando o exercício contínuo, pacífico e com animus domini da posse, pelo prazo legal. 3. O exercício de posse por herdeiro, sem exteriorização de atos dominiais sobre a área por longo período, não impede o reconhecimento da usucapião por terceiro, quando cumpridos os requisitos específicos da Lei. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.198, 1.207, 1.238 e 1.243; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. (TJMG; AC 0003327-76.2016.8.13.0220; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Eveline Félix; Julg. 30/09/2025; DJEMG 01/10/2025). TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. Caso em exame:ação de usucapião extraordinária ajuizada pela parte autora em face da parte ré, visando à declaração de domínio sobre imóvel urbano. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a aquisição originária da propriedade pela parte autora. II. Questões em discussão:(I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (II) analisar se estão presentes os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária; (III) avaliar se a posse exercida pela parte autora é precária ou derivada, impedindo a aquisição por usucapião; (IV) examinar se houve interrupção da posse; (V) verificar a adequação da via eleita para regularização da propriedade; e (VI) avaliar a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir:(I) a sentença está devidamente fundamentada, com análise específica dos requisitos legais da usucapião extraordinária, não havendo nulidade; (II) a parte autora exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 15 anos, conforme prova documental e testemunhal, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do CC; (III) a posse não é precária, pois a usucapião extraordinária independe de título e boa-fé, prevalecendo a realidade fática demonstrada nos autos; (IV) a breve ausência da parte autora por motivo de saúde não interrompeu a posse, que continuou sendo exercida por inquilino em seu nome; (V) a ação de usucapião é adequada, diante da ausência de registro e da aquisição originária por venda a non domino; e (VI) não é possível a fixação equitativa dos honorários, pois o valor da causa é mensurável e não ínfimo, sendo aplicável o percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC. lV. Dispositivo: desprovimento do recurso da parte ré. Mantida a sentença de procedência da ação de usucapião. Fixação de honorários recursais em 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da parte autora. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 489; CC, art. 1.238. Jurisprudência citada: TJSC, apelação nº 5001354-61.2022.8.24.0033, Rel. André Carvalho, terceira câmara de direito civil, j. 24-06-2025; STJ, tema repetitivo nº 1.059. (TJSC; AC 0302095-79.2018.8.24.0025; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcos Fey Probst; Julg. 30/09/2025). 5. Destarte, torna-se premente o julgamento procedente do feito, a fim de declarar a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo em favor da parte promovente. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da ação, reconhecendo o domínio do promovente sobre o imóvel usucapiendo, devidamente descrito no memorial descritivo e levantamento topográfico de IDs 130761091 e 130761092, a fim de que lhe sirva esta sentença de título aquisitivo para registro, consoante o artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Empós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula e registro ao Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, o qual deverá ser efetuado independentemente do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, em virtude de não ter havido transmissão, mas aquisição originária da propriedade. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela contestante MARIA ELIENE MARCELINO DE OLIVEIRA. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 11:48

Confirmada

17/04/2026, 11:45

Expedida/Certificada

17/04/2026, 11:36

Expedida/Certificada

17/04/2026, 11:36

Expedida/Certificada

17/04/2026, 11:36

Procedência

13/04/2026, 17:21

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 08:24

Mero expediente

06/03/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:20

Confirmada

20/10/2025, 09:15

Expedida/certificada

20/10/2025, 09:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/04/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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