Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Francisco Gomes de Moura -
Embargado: GEAP Autogestão em Saúde - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DE TEMAS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NATUREZA DE REDISCUSSÃO E FINALIDADE SUBSTITUTIVA/REFORMADORA. EXPRESSÃO DE INCONFORMISMO COM O DESFECHO ADVERSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO PROFERIDO EM APELAÇÃO E CONFIRMADO EM DECLARATÓRIOS, VALIDANDO REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, AFASTADA A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONCLUINDO O ARESTO EMBARGADO PELA CONSONÂNCIA DA DECISÃO COM OS TEMAS REPETITIVOS 952 E 1.016 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OS VÍCIOS DE OMISSÃO, ERRO DE FATO, CONTRADIÇÃO INTERNA, OBSCURIDADE, FALHA PROCEDIMENTAL E SE INCORRE EM ATUAÇÃO INVASIVA POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PRECEDENTES, NO CASO, OS TEMAS 952 E 1.016 DO STJ, NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ, MAS DELEGAÇÃO LEGAL AOS TRIBUNAIS LOCAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, "B", DO CPC. 4. OS ÓBICES PROCESSUAIS JUSTIFICADORES DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, A CONSISTIR EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, REVESTIDOS DE AUTOSSUFICIÊNCIA PARA IMPEDIR O TRÂNSITO DO RECURSO, DEVEM SER APRECIADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.030, § 1º, DO CPC, SEM RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO QUESTIONANDO A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. 5. NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTA O SEGUIMENTO DO RESP, ATUA-SE À LUZ DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE FORMA QUE, NO EXAME DA CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO ÀS TESES VINCULANTES, A AFERIÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA E A ANÁLISE DO ÓRGÃO ESPECIAL DEVEM CONSIDERAR AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ARESTO, INVIÁVEL REAPRECIAR TESES E ACOLHER VERSÕES QUE PARTEM DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS E DE VALORAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERGENTES DA COMPREENSÃO ESTABELECIDA PELOS JUÍZOS DE AMPLA COGNIÇÃO. 6. DESCABE, NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECORRIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA, PRETENDER A REVISÃO DO QUE EXPRESSAMENTE DECIDIDO, BUSCANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA, COM FUNDAMENTO EM QUADRO DIVERSO, ASSENTAR A VIABILIDADE DO RECURSO (SÚMULAS 279/STF E 7/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE._________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS REPETITIVOS 952 E 1.016 DO STJ; SÚMULAS 279/STF E 7/STJ; SÚMULA 18/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INSERIDAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Francisca Evelyne Viviane Ramalho Farias (OAB: 27436/CE) - Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Uiara Rodrigues Santana (OAB: 34209/DF) - Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036825-02.2013.8.06.0112/50004 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -