Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039822-34.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039822-34.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039822-34.2012.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA ERIVAN GOMES ALVES, CÍCERO NETO ARAÚJO PINTO, ÁUREA SANDRA PINHEIRO MOURA, ELENA BORGES SIQUEIRA, MARIA DO ESPÍRITO SANTO AGUIAR FEITOSA POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Áurea Sandra Pinheiro Moura, Elena Borges Siqueira, Maria do Espírito Santo Aguiar Feitosa, Cícero Neto Araújo Pinto e Raimunda Erivan Gomes Alves, a título de obrigação principal. Em decisão de ID. 64917013, foi homologada a planilha de fls. 253/255. Sendo assim, não havendo controvérsia entre as partes em relação ao quantum debeatur, expeçam-se as seguintes ordens de pagamento: I - uma Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de Raimunda Erivan Gomes Alves, no valor de R$ 2.968,16 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), restando consignado que, na ordem de pagamento, deverá constar a retenção de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 5%, a ser rateado entre os Advogados Fabiana Lima Sampaio, Nathália Guilherme Benevides Borges, Roni Furtado Borgo e Pedro Augusto Azeredo Carvalho. II - um Ofício Requisitório de Precatório em favor de Áurea Sandra Pinheiro Moura, no valor de R$ 19.868,14 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), restando consignado que, na ordem de pagamento, deverá constar a retenção de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 5%, a ser rateado entre os Advogados Fabiana Lima Sampaio, Nathália Guilherme Benevides Borges, Roni Furtado Borgo, Pedro Augusto Azeredo Carvalho, Paula Barbosa Venâncio Alencar e Camilla de Nazaré Rodrigues Siqueira. III - um Ofício Requisitório de Precatório em favor de Elena Borges Siqueira, no valor de R$ 20.474,56 (vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), restando consignado que, na ordem de pagamento, deverá constar a retenção de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 5%, a ser rateado entre os Advogados Fabiana Lima Sampaio, Nathália Guilherme Benevides Borges, Roni Furtado Borgo e Pedro Augusto Azeredo Carvalho. IV - um Ofício Requisitório de Precatório em favor de Maria do Espírito Santo Aguiar Feitosa, no valor de R$ 11.293,24 (onze mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e vinte e quatro centavos), restando consignado que, na ordem de pagamento, deverá constar a retenção de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 5%, a ser rateado entre os Advogados Fabiana Lima Sampaio, Nathália Guilherme Benevides Borges, Roni Furtado Borgo e Pedro Augusto Azeredo Carvalho. V - um Ofício Requisitório de Precatório em favor de Cícero Neto Araújo Pinto, no valor de R$ 10.315,06 (dez mil, trezentos e quinze reais e seis centavos), restando consignado que, na ordem de pagamento, deverá constar a retenção de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 5%, a ser rateado entre os Advogados Fabiana Lima Sampaio, Nathália Guilherme Benevides Borges, Roni Furtado Borgo e Pedro Augusto Azeredo Carvalho. Assinalo que as ordens de pagamento foram expedidas nos termos da planilha homologada, as quais serão atualizadas até a data do pagamento. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

06/09/2023, 00:00

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