Apelação Cível 0200099-59.2023.8.06.0091 - TJCE

Apelação Cível 0200099-59.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e de 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o presente ato processual, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do feito: Instaure-se a fase de Cumprimento de Sentença, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à adequação da classe processual, com a correspondente evolução no sistema, promovendo, se necessário, a atualização do valor da causa, bem como a inversão dos polos processuais, a fim de adequar o feito à fase executiva. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado, no valor de R$ 6.037,14 (seis mil trinta e sete reais e catorze centavos), conforme indicado na petição de ID. (203219170), referente à condenação imposta nos autos. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Intime(m)-se. Sirva o presente como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Matrícula 48970

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e de 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o presente ato processual, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do feito: Instaure-se a fase de Cumprimento de Sentença, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à adequação da classe processual, com a correspondente evolução no sistema, promovendo, se necessário, a atualização do valor da causa, bem como a inversão dos polos processuais, a fim de adequar o feito à fase executiva. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado, no valor de R$ 6.037,14 (seis mil trinta e sete reais e catorze centavos), conforme indicado na petição de ID. (203219170), referente à condenação imposta nos autos. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Intime(m)-se. Sirva o presente como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Matrícula 48970

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e de 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o presente ato processual, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do feito: Instaure-se a fase de Cumprimento de Sentença, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à adequação da classe processual, com a correspondente evolução no sistema, promovendo, se necessário, a atualização do valor da causa, bem como a inversão dos polos processuais, a fim de adequar o feito à fase executiva. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado, no valor de R$ 6.037,14 (seis mil trinta e sete reais e catorze centavos), conforme indicado na petição de ID. (203219170), referente à condenação imposta nos autos. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Intime(m)-se. Sirva o presente como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Matrícula 48970

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e de 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o presente ato processual, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do feito: Instaure-se a fase de Cumprimento de Sentença, nos termos dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à adequação da classe processual, com a correspondente evolução no sistema, promovendo, se necessário, a atualização do valor da causa, bem como a inversão dos polos processuais, a fim de adequar o feito à fase executiva. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado, no valor de R$ 6.037,14 (seis mil trinta e sete reais e catorze centavos), conforme indicado na petição de ID. (203219170), referente à condenação imposta nos autos. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Intime(m)-se. Sirva o presente como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Matrícula 48970

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e de 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o presente ato processual, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do feito: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Segundo Grau de Jurisdição, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem de direito. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Matrícula 48970

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e de 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o presente ato processual, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do feito: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Segundo Grau de Jurisdição, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem de direito. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Matrícula 48970

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE Rua José Amaro, S/N, Bairro Bugi, Iguatu/CE, CEP n.º 63501-002, Fone (88) 3582-4629. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento n.º 02/2021 da CGJ/CE, publicado no DJ-e de 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho Arrais, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, pratico o presente ato processual, com a finalidade de assegurar o regular prosseguimento do feito: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Segundo Grau de Jurisdição, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem de direito. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Matrícula 48970

23/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:08

Publicação

26/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 09:05

Provimento

20/03/2026, 19:44

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:23

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA IVONETE PINHEIRO PAULINO, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. A autora alegou a celebração de contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito. Sustentou que os instrumentos contratuais não foram disponibilizados no ato da contratação. Após notificação extrajudicial sem resposta, a parte autora buscou a exibição de todos os contratos, tanto quitados quanto em aberto. Pleiteou, ainda, a revisão dos juros remuneratórios, os quais considerou exorbitantes e superiores à média do Banco Central do Brasil (BACEN). Mencionou taxas de 22% ao mês e 982% ao ano para empréstimos pessoais, e 4% para cartão de crédito consignado e empréstimo consignado INSS. Como desdobramento de tais alegações, a demandante formulou uma série de pedidos, incluindo a aplicação irrestrita das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova em seu favor, a restituição, de forma simples, dos valores que teriam sido pagos em excesso, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e dos ônus sucumbenciais. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 99789652). Preliminarmente, arguiu impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. Esta inépcia seria decorrente da ausência de prévia reclamação administrativa e da falta de discriminação da obrigação controvertida. Também alegou defeito de representação, fraude processual, ausência de OAB suplementar do advogado da autora e impugnou a gratuidade de justiça. Em prejudiciais de mérito, suscitou prescrição e decadência. Para fundamentar sua defesa e demonstrar a regularidade de suas operações, o banco juntou aos autos diversos documentos, como comprovantes de operação (ID 99791837), extratos bancários e telas sistêmicas que detalham os contratos e lançamentos financeiros. Em resposta à contestação, a parte autora apresentou réplica (ID 99791825), reiterando seus argumentos iniciais e rebatendo as preliminares e prejudiciais levantadas pelo banco. A autora reforçou a validade da assinatura eletrônica de sua procuração e informou sobre o andamento do pedido de inscrição suplementar de seu advogado. Manteve a alegação de juros abusivos e a necessidade de revisão contratual. Após a fase postulatória, o processo seguiu com a prolação de decisões que anunciaram o julgamento antecipado da lide (ID 137747992 e ID 144539130 do processo eletrônico). As partes foram devidamente intimadas acerca do referido anúncio. Inicialmente, a parte autora havia pugnado pela realização de perícia contábil, indicando a necessidade de tal prova para a apuração dos valores controversos. Contudo, em manifestação posterior, a mesma autora informou não ter mais provas a produzir, e expressamente anuindo com o julgamento antecipado do mérito (as petições do banco IDs 99791854, 99791844 e 152098325 expressam a falta de interesse em produzir provas). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção deprovas em audiência (art. 355, I, do CPC). Além disso, instadas a especificarem as provas que desejassem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Das Preliminares Arguidas pela Parte Ré Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído pela autora, R$ 1.000,00, inicialmente simbólico, foi objeto de pedido de retificação para R$ 4.415,24 na réplica (pág. 236). Este valor corresponde ao total das parcelas dos contratos e do pedido de indenização por danos morais pleiteado na inicial, o que demonstra que a parte autora agiu corretamente a esse respeito. Não há se falar em inépcia da inicial. A parte autora discriminou expressamente a pretensão de revisão dos juros fixados nos contratos. Indicou, ainda, as taxas que entende abusivas e a taxa média de juros do Banco Central do Brasil à época da contratação. Não se vislumbra qualquer ofensa ao disposto no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. A alegação de ausência de prévia reclamação administrativa não configura inépcia da inicial. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O esgotamento da via administrativa não é, em regra, requisito para a propositura de ação judicial. A autora, inclusive, comprovou ter realizado notificação extrajudicial (págs. 24/27). As alegações de defeito de representação, fraude processual e ausência de OAB suplementar não prosperam. A procuração eletrônica é válida nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 105, §1º, do CPC. O patrono da autora informou ter dado entrada no pedido de inscrição suplementar perante a OAB/CE. A mera alegação de advocacia predatória, sem provas concretas de vício na contratação específica, não é suficiente para invalidar a representação processual. A parte ré impugna também o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. O benefício da gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 98 do Código de Processo Civil, é destinado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, embora relativa, somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Afasto a preliminar. Das Prejudiciais de Mérito de Prescrição e Decadência Rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Conforme entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para ações revisionais de contrato bancário é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e não trienal ou quinquenal. A decadência para anulação de negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados da celebração. Contudo, a presente ação busca a revisão de cláusulas contratuais, e não a anulação do negócio jurídico em si, sendo aplicável o prazo prescricional decenal. Os contratos foram firmados em 2018 e 2022, e a ação ajuizada em 2023, enquadrando-se dentro do prazo decenal. Do Mérito Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do que possibilitado pelo art. 332, I e II, do CPC/2015. As alegações da parte autora já foram repelidas inúmeras vezes pela jurisprudência, consolidada em Súmulas, Súmula Vinculante e precedentes repetitivos, conforme será demonstrado adiante. A dilação probatória é desnecessária, uma vez que se trata de revisão de contrato bancário, cuja prova apta a encerrar a controvérsia é exclusivamente a documental, mormente quando a parte confirma a contratação. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações bancárias, esta decorre da dicção dos artigos 2º e 3º, caput e §2º, do CDC. Além disso, a Súmula 297 do STJ é literal ao afirmar: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A aplicação do CDC ao caso, porém, não implica, necessariamente, a nulidade do contrato ou de alguma ou todas as suas cláusulas. Por outro lado, eventual nulidade existente no contrato, decorrente da previsão de cláusulas abusivas, afasta a alegação de ato jurídico perfeito e permite a revisão do acordo. A questão da capitalização mensal de juros, frequentemente objeto de questionamento em ações revisionais, encontra-se há muito pacificada na jurisprudência do STJ. O Recurso Especial nº 973.827/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC de 1973, estabeleceu teses claras sobre o tema. A ementa do referido julgado dispõe: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (STJ, 2ª Seção, REsp n. 973.827/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 24/09/2012). Portanto, plenamente admissível a capitalização nas operações bancárias após o advento da MP n. 1.963-17/2000, vale dizer, a partir de 31 de março de 2000, nos casos em que for expressamente pactuada no contrato, ficando excluída em período anterior. No caso, o contrato é de 2019, época em que permitida a capitalização de juros, que veio expressa no contrato, haja vista a taxa de juros anual superar doze vezes a taxa de juros mensal. Quanto à taxa de juros, a questão se encontra sedimentada, tanto no âmbito do STJ quanto do STF, permitindo-se às instituições financeiras a cobrança de juros remuneratórios sem a antiga limitação constitucional de 12% ao ano. A respeito, a Súmula n. 648 e a Súmula Vinculante n. 7, do Supremo Tribunal Federal, com idêntico teor: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Portanto, a capitalização é plenamente admissível nas operações bancárias após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada no contrato. No presente caso, os contratos foram firmados em 2018 e 2022, épocas em que a capitalização de juros é permitida. A taxa de juros anual supera doze vezes a taxa de juros mensal, indicando a pactuação expressa no contrato. Ressalte-se, também, o teor da Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Mais específicas as orientações do REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No caso específico dos autos, a parte autora alegou a aplicação de taxas de 22% a.m. e 982% a.a. para empréstimos pessoais e 4% para cartão de crédito consignado e empréstimo consignado INSS. No entanto, a mera indicação de que estas taxas seriam superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, sem uma análise pormenorizada dos fatores específicos de sua contratação, não é suficiente para caracterizar a abusividade com a clareza e robustez exigidas. O ônus de comprovar a alegada abusividade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora, que não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. A prova apta a demonstrar a discrepância exagerada dos juros, que configuraria uma desvantagem excessiva para o consumidor, deveria ter sido produzida de forma robusta e documentalmente comprovada na fase inicial do processo (artigo 434 do CPC), por meio de uma análise comparativa aprofundada que considerasse as peculiaridades do seu perfil de crédito, do tipo de operação, do custo da captação de recursos para a instituição financeira no momento da contratação, e de outros fatores de risco envolvidos. O banco réu, em sua contestação (ID 99789652), argumentou que o produto "BMG em Conta", por exemplo, é destinado a clientes com perfil de alto risco, inclusive inadimplentes e negativados, o que, por si só, justifica a aplicação de taxas de juros diferenciadas e, muitas vezes elevadas, em razão do maior risco da operação para a instituição financeira. A autora não trouxe elementos concretos que demonstrem que, nas condições específicas de sua contratação e em face de seu perfil de crédito à época dos fatos, as taxas aplicadas pelo Banco BMG desbordariam de forma desarrazoada, excessiva e injustificável daquelas praticadas por outras instituições em operações de risco similar. Assim, sem a prova cabal da abusividade, a pretensão revisional neste particular não merece prosperar. Anoto que não basta ser o valor bruto superior à taxa média para se considerar abusivo o percentual, pois a contratação leva em conta diversos fatores, como condições financeira e econômica da parte contratante, eventuais inadimplências anteriores, o modo de pagamento, a existência de garantia, a reiterada contratação, o montante disponibilizado, o score da parte etc. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Do Seguro Prestamista A autora também alegou a cobrança indevida de seguro prestamista no contrato nº 2400 (ID 99791837), classificando-o como operação casada. Embora a alegação seja pertinente, a autora não trouxe prova efetiva da imposição ou da contratação compulsória do seguro. O documento ID 99791837, que faz parte do instrumento de "Proposta e Ficha Cadastral", menciona "seguros e outras despesas implicadas no Termo de Adesão", mas não detalha a natureza do seguro nem comprova sua obrigatoriedade. A ausência de elementos probatórios que demonstrem a prática de venda casada ou a não opção do consumidor pela contratação do seguro impede que este Juízo acolha a pretensão revisional neste ponto. O ônus de provar a abusividade da cobrança recaía sobre a autora, que não se desincumbiu de tal encargo. Da Alegação de Ausência de Contratos A parte autora reiterou, na réplica (ID 99791825), que o requerido não anexou todos os contratos de empréstimo, especialmente os de números 8408 e 4685, alegando sonegação de documentos e requerendo inclusive a aplicação de multa pelo não cumprimento de exibição. No entanto, em sua defesa, a parte ré juntou aos autos o contrato de empréstimo pessoal nº 414830105 (ID 99789652) e o extrato do cartão de crédito (ID 99791859), além de outros documentos relacionados às operações. Adicionalmente, o requerido solicitou prazo suplementar para juntada de documentação que, segundo ele, não foi localizada em tempo hábil devido à excepcionalidade da pandemia, que impactou os arquivos físicos e digitais de muitas instituições (ID 99789652). Contudo, a decisão de 14/03/2024 (ID 99791848), já havia inclusive convertido o julgamento em diligência para que a própria autora delimitasse o objeto da ação com maior precisão e colacionasse documentos que demonstrassem a existência dos contratos específicos que pretendia revisar, e o extrato do INSS que fundamentava a natureza de sua renda. A decisão de ID 99791839 já havia alertado sobre a impossibilidade de pedido genérico de revisão contratual sem um mínimo de identificação das avenças. Diante da ausência de elementos mais específicos por parte da autora sobre os demais contratos alegadamente não juntados e, principalmente, da sua posterior e expressa desistência em produzir provas, concordando com o julgamento antecipado, não se configura a sonegação documental apta a ensejar as sanções pretendidas pela presunção de veracidade dos fatos alegados de forma genérica. As informações prestadas e os documentos ofertados foram suficientes para a análise do mérito dentro dos limites da pretensão autoral tal como delimitada por ela mesma. Da Repetição do Indébito O pedido de repetição simples dos valores pagos em excesso é uma consequência direta da eventual declaração de abusividade das cláusulas contratuais. Tendo em vista que não foi comprovada a abusividade dos juros remuneratórios ou a cobrança indevida de seguro prestamista, não há fundamento para acolher o pleito de restituição de valores. Da Inaplicabilidade da Limitação de Margem Consignável a Contratos de Empréstimo Pessoal com Débito em Conta Corrente A autora suscitou a inobservância da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 8.213/91, que limitam os descontos a 35% dos proventos. Contudo, a parte ré, em sua defesa, argumentou que o contrato objeto da lide seria um empréstimo pessoal com débito em conta corrente, e não um empréstimo consignado, conforme se depreende da contestação (ID 99789652. A distinção é fundamental, uma vez que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1085, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos.2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada.2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. [...] 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (STJ - REsp: 1863973 SP 2020/0040610-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Desse modo, se o contrato em questão configura empréstimo pessoal com débito em conta corrente, e não um consignado, a limitação de 35% não se aplica por analogia. A autora não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal, que os contratos seriam, de fato, consignados, ou que os débitos realizados excediam o que foi expressamente autorizado, tornando inviável a aplicação da Lei nº 10.820/2003. Da Validade do Contrato de Adesão A autora, ao longo de suas manifestações, implicitamente questionou a validade das cláusulas por se tratarem de um contrato de adesão. Contudo, a jurisprudência é uníssona no sentido de que os contratos de adesão são lícitos e amplamente utilizados no mercado financeiro, e sua mera natureza de adesão não os torna, por si só, abusivos ou nulos. A validade dessas avenças decorre da aceitação das condições previamente estabelecidas pelo fornecedor, sem que isso implique, necessariamente, em vício de consentimento ou desvantagem exagerada ao consumidor. A intervenção judicial nesses contratos somente se justifica em casos comprovados de ilegalidade ou abusividade que violem as normas protetivas do consumidor, o que, conforme exposto, não restou demonstrado nestes autos. Da Inexistência de Dano Moral e Material É de se concluir que os argumentos da parte autora representam mero inconformismo sem fundamento, dissociado totalmente de elementos probatórios. As alegações constantes da petição inicial são genéricas, como vem se repetindo nas varas cíveis do Estado. Com efeito, a promovente não trouxe elemento concreto para verificação de eventual existência de cobrança de juros, taxas ou outros encargos de forma abusiva. Quando não se verifica abuso por parte dos contratantes, não se justifica a intervenção do Judiciário nas questões meramente privadas. O contrato, desde que firmado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes (pacta sunt servanda). Partindo deste princípio, em razão de representar livre manifestação da vontade das partes, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, a não ser por motivo relevante, a autorizar a intervenção. A rigidez, na manutenção do contrato, tal qual foi celebrado pelas partes, funda-se na norma moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada e no próprio princípio da autonomia da vontade. E, a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos. Ausente qualquer evidência de irregularidade no contrato, com parcelas fixas dentro da média de mercado, não há se falar em revisão contratual. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; fixo os honorários em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, §3º do Código de Processo Civil (justiça gratuita em relação a custas e honorários). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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