Execução de Título Extrajudicial 0201341-37.2022.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201341-37.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/02/2026, 15:46

Definitivo

27/11/2025, 09:33

Documento

27/11/2025, 09:33

Documento (Certidão)

27/11/2025, 09:33

Decurso de Prazo

25/11/2025, 08:07

Decurso de Prazo

25/11/2025, 08:07

Publicação

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMASIO LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: DAVID FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO nº: 0201341-37.2022.8.06.0043 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Edmasio Leite de Oliveira Junior em face da sentença de Id. 171990236. O embargante alega, em suma, que a referida sentença incorreu em omissão, uma vez que não apreciou o pedido de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais sem analisar sua condição de hipossuficiência. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz o embargante a existência de omissão no julgado, consistente na ausência de análise do pleito de justiça gratuita formulado na exordial. Com razão o embargante. De fato, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na petição inicial (Id. 99653989), não foi objeto de apreciação por este juízo em nenhum momento processual, nem mesmo na sentença terminativa que condenou o exequente ao pagamento das custas. Tal omissão deve ser sanada. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, o exequente juntou aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 99654006), bem como documentos que indicam isenção na declaração de imposto de renda, corroborando a alegação de que não possui recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência, o deferimento do benefício é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, a fim de deferir ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Em consequência, suspendo a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do § 3º do mesmo artigo." No mais, a sentença embargada permanece inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/10/2025, 10:47

Expedida/Certificada

29/10/2025, 10:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2025, 16:32

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:15

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 16:43

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2025, 17:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMASIO LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO: DAVID FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO nº: 0201341-37.2022.8.06.0043 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Edmasio Leite de Oliveira Junior em face da sentença de Id. 171990236. O embargante alega, em suma, que a referida sentença incorreu em omissão, uma vez que não apreciou o pedido de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais sem analisar sua condição de hipossuficiência. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz o embargante a existência de omissão no julgado, consistente na ausência de análise do pleito de justiça gratuita formulado na exordial. Com razão o embargante. De fato, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na petição inicial (Id. 99653989), não foi objeto de apreciação por este juízo em nenhum momento processual, nem mesmo na sentença terminativa que condenou o exequente ao pagamento das custas. Tal omissão deve ser sanada. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, o exequente juntou aos autos declaração de hipossuficiência (Id. 99654006), bem como documentos que indicam isenção na declaração de imposto de renda, corroborando a alegação de que não possui recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência, o deferimento do benefício é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, a fim de deferir ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Em consequência, suspendo a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do § 3º do mesmo artigo." No mais, a sentença embargada permanece inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

30/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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