Execução de Título Extrajudicial 0200441-56.2024.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200441-56.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CICERO MANOEL TAVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200441-56.2024.8.06.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Da detida análise dos autos, verifico que a parte demandante requereu a busca via SISBAJUD de eventuais valores da parte demandada (ID. 170431506). Ocorre, porém, que há, nos autos, sentença transitada em julgado homologando a desistência da ação requerida pela própria parte demandante (IDs. 155221173 e 162525932). Desta feita, intime-se a parte demandante para ciência, via DJEN, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, arquive-se. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Definitivo

28/07/2025, 15:26

Documento

28/07/2025, 15:26

Documento

28/07/2025, 15:18

Documento

28/07/2025, 15:01

Documento

21/07/2025, 17:09

Documento

17/07/2025, 17:54

Documento

17/07/2025, 17:53

Documento

30/06/2025, 15:34

Desarquivamento

28/06/2025, 11:02

Definitivo

28/06/2025, 11:01

Documento (Certidão)

28/06/2025, 11:01

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:53

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:53

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:53

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CICERO MANOEL TAVEIRA SENTENÇA Recebidos hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200441-56.2024.8.06.0052 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face do Sr. CICERO MANOEL TAVEIRA, na qualidade de emitente, da Sra. FRANCISCA MARILEIDE JOTA, na condição de interveniente hipotecante e cônjuge do emitente (não executada). Custas processuais foram devidamente recolhidas (págs. 144-147). Em documento de (Id.155894769), a parte autora manifestou-se pela desistência do feito, em razão da renegociação da Dívida objeto da cobrança judicial, ocorrida no curso do processo. Requereu, ainda, a imediata notificação para baixa de eventuais registros junto aos órgãos de cadastros restritivos e penhoras que sejam decorrentes do presente litígio. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre mencionar que as sentenças proferidas sem análise do mérito representam uma exceção à regra geral de julgamento dos processos pela ordem cronológica de conclusão para sentença, conforme estabelece o art. 12, IV, §2º do CPC, in verbis: Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão: (...) §2º Estão excluídos da regra do caput: (...) IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Desta forma, não há óbice para o julgamento da presente demanda judicial. Então passamos para análise do caso. A parte autora pode desistir da ação até a sentença de mérito. A ressalva legal é que, após oferecida a contestação, a desistência fica condicionada ao consentimento da parte contrária, conforme disposto no art. 485, § 4º, do CPC. Dispõe o art. 200, parágrafo único, e art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Isso posto, considerando a vontade da parte pugnando pela desistência da Ação, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC. Em consequência, DECLARO EXTINTA a Ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do mesmo Diploma legal. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, por meio de seus advogados constituídos, (VIA DJEN - 15 dias). Determino o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD. Após o transito em julgado, efetue-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente os autos. BREJO SANTO, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

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