Procedimento Comum Cível 0203337-71.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203337-71.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0203337-71.2024.8.06.0117. AUTOR: FABIO PIRES DA SILVA REU: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda que envolve controvérsia acerca da validade da cobrança de dívida prescrita em plataforma de renegociação de dívidas, com pedido de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Verifica-se que a matéria submetida à apreciação destes autos encontra-se diretamente abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1.264, afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto consiste em definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Consoante decidido pela Corte Superior no acórdão de afetação do REsp nº 2.092.190/SP, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.264/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Nesse contexto, considerando a identidade entre a matéria discutida nos presentes autos e aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.264), impõe-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se em secretaria o julgamento do referido tema, devendo os autos serem conclusos para ulterior deliberação tão logo haja a fixação da tese vinculante. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA SENA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203337-71.2024.8.06.0117. AUTOR: FABIO PIRES DA SILVA REU: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA DECISÃO Tratam os autos de Ação de Nulidade da dívida, movida por Fabio Pires da Silva em desfavor de Ss Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda - Jequeti, todos qualificados na inicial. A decisão interlocutória de Id 113385886 indeferiu a tutela de urgência. Contestação oferecida no Id 127786764. Audiência de conciliação infrutífera - Id 128077349. Réplica - Id 132041701. Determinada a intimação das partes para especificação de provas (Id 134514230), o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 151005112), enquanto a parte requerida deixou de se manifestar nos autos, vide certidão de Id 155389226. Decido. Compulsando os autos, verifico que a lide versa sobre matéria de direito e de fato, porém o acervo probatório já colacionado mostra-se suficiente para o livre convencimento deste juízo. Assim, considerando que não há necessidade de produção de outras provas em audiência ou perícia, uma vez que a prova documental é exaustiva para o deslinde da causa, o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Isto posto: 1. ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Intimem-se as partes desta decisão. 3. Decorrido o prazo para eventuais recursos desta decisão interlocutória, certifique-se e retornem os autos conclusos para a prolação da sentença. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA SENA Juíza de direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203337-71.2024.8.06.0117. AUTOR: FABIO PIRES DA SILVA REU: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA DECISÃO Tratam os autos de Ação de Nulidade da dívida, movida por Fabio Pires da Silva em desfavor de Ss Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda - Jequeti, todos qualificados na inicial. A decisão interlocutória de Id 113385886 indeferiu a tutela de urgência. Contestação oferecida no Id 127786764. Audiência de conciliação infrutífera - Id 128077349. Réplica - Id 132041701. Determinada a intimação das partes para especificação de provas (Id 134514230), o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 151005112), enquanto a parte requerida deixou de se manifestar nos autos, vide certidão de Id 155389226. Decido. Compulsando os autos, verifico que a lide versa sobre matéria de direito e de fato, porém o acervo probatório já colacionado mostra-se suficiente para o livre convencimento deste juízo. Assim, considerando que não há necessidade de produção de outras provas em audiência ou perícia, uma vez que a prova documental é exaustiva para o deslinde da causa, o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Isto posto: 1. ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Intimem-se as partes desta decisão. 3. Decorrido o prazo para eventuais recursos desta decisão interlocutória, certifique-se e retornem os autos conclusos para a prolação da sentença. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA SENA Juíza de direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 12:15

Movimentação processual

03/07/2025, 12:16

Decurso de Prazo

07/05/2025, 04:54

Petição

17/04/2025, 11:57

Publicação

16/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 09:09

Mero expediente

20/03/2025, 17:27

Petição

09/01/2025, 11:10

Documento

16/12/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 12:36

Documento

03/12/2024, 12:34

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

Documento

Conclusão (para despacho)

Documento

Todas as movimentações(41)